ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rolim de Moura - RO, 24 de junho de 2022.
MENSAGEM Nº 97/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di A propositura deste projeto tem como finalidade encaminhar para
deliberação desta Egrégia Corte de Leis, o Projeto de Lei que ratifica o Protocolo
de Intenções do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA.
1. Com advento da nova redação ao Artigo 241 da Constituição Federal de
1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabeleceu que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos.
2. Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal
nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, que definiu a "gestão associada
de serviços públicos" como o "exercício das atividades de planejamento, regulação
ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio
de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de
serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, passal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
3: Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados
podem criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse
comum.
4. Assim, o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA, nasceu através do protocolo de intenção que foi assinado pelos
entes subscritores, sendo; o Estado de Rondônia, representado pelo Governador
do Estado, o senhor Marcos José Rocha dos Santos e os Municípios de Alta
Floresta Do Oeste, Alto Alegre Do Parecis, Alvorada Do Oeste, Cabixi, Campo
Novo de Rondônia, Candeias Do Jamari, Cerejeiras, Colorado Do Oeste,
Corumbiara, Costa Marques, Espigão Do Oeste, Guajará-Mirim,/Jaru, Ji-Paraná,
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
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Mirante da Serra, Nova Brasilândia Do Oeste, Novo Horizonte Do Oeste, Parecis ,
Pimenta Bueno, Pimenteiras Do Oeste, Primavera De Rondônia, Rolim De Moura,
Santa Luzia Do Oeste, São Francisco Do Guaporé, São Miguel Do Guaporé,
Seringueiras, Vale Do Paraíso, Vilhena, representado pelos seus respectivos
Prefeitos Municipais, instituindo o Consorcio, e estabelecendo desta forma a
natureza interfederativa do consorcio, com finalidade multifinalitaria.
5, Destarte, que o respectivo consorcio público CINDERONDONIA, apesar
da finalidade multifinalitaria, as áreas de atuação que em nada conflitam com os
demais consórcios existentes no Estado (CISAN E CIMCERO), não havendo óbice
para adesão do ente municipal ao respectivo consorcio, que visa contribuir no
fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da
gestão pública, no desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação
governamental.
6. Haja vista que as principais ações do CINDERONDONIA, consiste em
fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da
gestão pública, a Instrumentalização da promoção do desenvolvimento local,
regional e estadual e a conjugação de esforços para atender as necessidades da
população, programação e execução de objetivos de interesses comuns no
desenvolvimento de programas, a criação de vínculo ou fortalecimento dos
vínculos preexistentes, a racionalização do uso dos recursos existentes,
destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses
comuns, com a formação ou consolidação de uma Identidade regional projetos e
ações de atuação governamental.
Ps Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos princípios
fundamentais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência) e ainda no respeito à autonomia dos entes da federação
consorciados e na transparência, gerando ganho em escala, racionalização e
otimização operacional da máquina pública.
8. Ademais e oportuno ressaltar que o CINDERONDONIA tem por objetivo
equilibrar o orçamento público e financeiro, atendendo a todas as disposições
legais e regulamentares, prestar contas aos órgãos de controle, em especial o
Tribunal de contas do estado de Rondônia, pois a premissa dos entes consorciados
de maneira transparente, demonstrar a responsabilidade, controle e ética dos
agentes públicos do consorcio. j
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9. Através do consórcio interfedertivas as aquisições de bens e serviços
estão sendo realizadas com mais qualidade e com menores preços vislumbra-se
nessa exigência da norma federal, que o protocolo de intenções obrigatoriamente
estabelece o marco regulatório geral da gestão associada dos serviços públicos
avençada entre os entes federados.
10. Desse modo, e por todos esses motivos mostra-se imprescindível a
participação dos municípios de Rondônia no CINDERONDONIA, a fim de garantir
desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a
necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente e
transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos
este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e
consideração.
Cordialmente.
7
S) em,
- 7 UML,
ALDAIR JÚLIO REREIRA
Prefeito do Município de' Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 92/2022
“Ratifica o Protocolo de Intenções do
Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento
de Rondônia - CINDERONDONIA e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica ratificado nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto
Federal nº 6.017/2007 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções
firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo,
para criação do consórcio público, de personalidade jurídica de direito público,
natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público,
denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA.
8 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
8 2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 24 de junho de e
A cá j E *
— Lies Nha
ALDAIR JÚLÍ O'PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura