Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2040 / 2025
DATA: 24/02/2025 - :13:39:04
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
alteração na Lei nº1.191/2006 Conselho Tutelar
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
022 M 027 - altera a Lei nº 1191-2005 Conselho
Tutelar.pdf
24/02/2025 13:58:14 69867615204
25/02/2025 12:41:45 69867615204 Estimativa de Impacto.pdf
Manifestação 027 - PROJ LEI CONSELHO
TUTELAR - 2025.pdf
25/02/2025 14:28:03 69747199220
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE
DESPESA.pdf
25/02/2025 14:56:16 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 1 de 7
MENSAGEM Nº 27/2025
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade alterar a Lei nº
1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.
2. Faz-se necessário as seguintes alterações: adequação das atribuições dos Conselheiros Tutelares com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente); alteração de Secretaria, passando o orçamento da SEMAS para a SEMACOL, bem como alteração do valor do
vencimento; criação de gratificação de risco de vida e horário de atendimento
na sede do Conselho Tutelar.
3. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei,
para apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está
fincada nos princípio balizadores da administração pública tendo como norte o
benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de
Vossa Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à
presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 1 / 8
Processo Agrupado - Página 3 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 2 de 7
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
“Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, inciso I,
da Constituição do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 14, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
Arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando
as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e
do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 2 / 8
Processo Agrupado - Página 4 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 3 de 7
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;
X – representar em nome da pessoa e da família, contra a violação
dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda do pátrio poder.
XI – representar ao Ministério Público, para efeitos das ações de
perda do poder familiar.
Art. 14 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
Arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando
as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e
do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 3 / 8
Processo Agrupado - Página 5 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 4 de 7
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação
dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda
ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de
manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de
sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e
familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de
violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou
degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação
e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos
necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o
afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de
medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou
testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão
daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura
de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas
que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 4 / 8
Processo Agrupado - Página 6 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 5 de 7
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para
requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente
relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de
informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente;
Parágrafo Único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho
Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 2º O § 2º do Art. 21, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ....
§ 1º ....
§ 2º Haverá atendimento ao público, na sede do Conselho Tutelar,
nos horários escolares matutinos e vespertinos, qual seja das
7h30mim às 11h30mim e das 13h30mim às 17h30mim.
Art. 21 ...
§ 1º ...
§ 2º O atendimento ao público, na sede do Conselho Tutelar, será
das 7h30mim às 13h30mim, sem prejuízo do regime de plantão para atendimento ininterrupto.
Art. 3º O § 2º do Art. 22, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 ...
§ 1º ...
§ 2º O Executivo Municipal destinará ajuda de custo para o Conselho
Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 22 ...
§ 1º ...
§ 2º O Executivo Municipal destinará ajuda de custo para o Conselho
Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Compras
e Licitações – SEMACOL;
Art. 4º O Art. 25, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 5 / 8
Processo Agrupado - Página 7 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 6 de 7
“Art. 25 O Conselheiro Tutelar no exercício da função receberá como
vencimento, a importância de R$-1.200,00 (um mil e duzentos reais), reajustável anualmente, de acordo com o índice de reajuste do
funcionalismo público municipal ocupante de cargo em comissão.”
Art. 25 O Conselheiro Tutelar no exercício da função receberá como
vencimento, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), reajustável anualmente, de acordo com o índice de reajuste do funcionalismo público municipal ocupante de cargo em comissão.
Art. 5º O § 1º do Art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
I – ...
...
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor
R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo
IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio
Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data
base de correção o mês de janeiro.
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor
R$919,08 (novecentos e dezenove reais e oito centavos).
Art. 6º Insere o inciso VII ao art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22
de julho de 2005.
Art. 28 ...
I – ...
...
VII – risco de vida.
Art. 7º Cria o Art. 28-A na Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, com a seguinte redação:
Art. 28-A Será devida a gratificação de risco de vida, no percentual
de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, ao servidor
que executar trabalhos com risco de vida, atendendo os critérios a
seguir:
§ 1º Será devida a gratificação prevista no caput aos conselheiros,
desde que no efetivo exercício do cargo estiverem executando trabalho em situação de risco como:
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 6 / 8
Processo Agrupado - Página 8 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 7 de 7
I- Realizar procedimentos de diligências e atendimentos exposto a
frequentes ameaças, permanente exposição de perigo de lesão corporal colocando em risco sua vida e integridade física, enfrentarem
confronto e resistência de pessoas físicas, inclusive com agressões
verbais.
II- Que no exercício de sua função se deslocar fora do perímetro urbano, com assiduidade mínimo de 05 (cinco) viagens mensais, em
virtude de risco eminente de acidentes.
§2º Para fazer jus a gratificação de risco de vida, o Secretário Municipal de Administração deverá encaminhar o pedido de pagamento
da gratificação para que seja inserido em folha de pagamento.
§ 3º A gratificação de risco de vida não se incorpora ao vencimento
e somente será devida enquanto perdurar a situação de risco.
§ 4º O adicional de risco de vida não se cumula com o adicional de
periculosidade, pois ambos compensam o trabalhador que exerce
atividades sob risco de vida ou à saúde.
Art. 8º Após a vigência desta Lei, será encaminhado ao Legislativo
projeto orçamentário remanejando o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS para a Secretaria Municipal de Administração, Compras
e Licitações/SEMACOL.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 7 / 8
Processo Agrupado - Página 9 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 8 / 8
Processo Agrupado - Página 10 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 027/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, na data de 24 de Fevereiro de 2025,
Processo Eletrônico nº 2040/2025, referente à Mensagem nº 009, Projeto de Lei
003/2025, que versa (assunto) sobre alteração da Lei nº 1.191/2005 que institui o
regime jurídico especial da função de conselheiro tutelar.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa n°
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições:
X – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos
nossos)
Assim sendo, podemos observar que consta anexo ao projeto, estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, onde apresenta um índice agregado geral total de
55,46% para o exercício corrente, 56,29% e 56,89% para os dois anos subsequentes.
E de apenas 0,06%, 0,08% e 0,09% de impacto, nos três exercícios, referente à este
Projeto de Lei.
Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que o Município encontra-se de acordo com os percentuais mínimos
Assinatura eletrônica - Identificador: c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 16 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informação do Relatório de
Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024, com o índice de 47,69%
nas despesas com pessoal.
Ressaltamos que, no índice geral agregado, há propositura que não foi aplicada
até a presente data, ou seja, o Gestor pode controlar tal implantação, e outras duas já
foram implantadas, o que levou ao índice apresentado pelo Economista. Porém uma
dessas propostas aplicadas refere-se à aplicação do piso salarial do magistério, onde
há possibilidade de pleitear junto aos órgão fiscalizadores o “desconto”, por este por
Município, desse percentual no cálculo geral para fins de índices de gasto com
pessoal, deixando o Município acima do limite prudencial, porem possibilitando ao
mesmo o prazo de dois quadrimestres seguintes para adequação dos gastos com
pessoal.
Ante ao explanado acima, tendo em vista a legislação vigente, e considerando
ainda que cabe ao gestor decidir fazer ou não fazer, e com o intuito de auxiliar nessa
decisão, esta Controladoria orienta que no decorrer do exercício, promova ações que
diminua o percentual de gasto com pessoal, seja na diminuição da despesa
propriamente dita ou ações que resultem em aumento na arrecadação de receita
própria, o que consequentemente também diminui o percentual das despesas com
pessoal, o que é possível, uma vez que vemos historicamente o aumento da receita
ano após ano.
No entanto, conforme já explanado, o Gestor tem a autonomia e maior
conhecimento das necessidades e anseios dos servidores e como isso pode impactar
no atendimento ao cidadão. Por tanto, considerando que os requisitos legais estão
sendo observados pelo ordenador da despesa e ainda considerando que a
responsabilização de aplicar ou não leis que impactam nos gastos é do Gestor do
Poder Executivo, não vislumbramos óbice na propositura do projeto, ainda que os
índices apresentados demonstrem percentuais que a princípio podem se apresentar
acima do limite prudencial, porque se assim concretizar, o Gestor tem o prazo de dois
quadrimestres subsequentes para promover ações para adequação à lei.
Vale lembrar que este posicionamento é orientativo com base nas informações
técnicas apresentadas e que os percentuais de gastos podem sofrer alterações
conforme o desenvolver das atividades e arrecadação do município. Diante disso,
Assinatura eletrônica - Identificador: c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 17 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
orientamos ainda ao Gestor que observe e acompanhe de forma precisa as demandas
relacionadas que podem acarretar aumento de despesas com pessoal, para não
causar desequilíbrio econômico/financeiro, levando à sanções futuras.
.
Sendo o que temos a manifestar, é o parecer.
Rolim de Moura/RO, 25 de Fevereiro de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 18 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be
Assinatura eletrônica - Identificador: c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 19 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei nº 22/2025 que dispõe: “Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro
Tutelar do Município de Rolim de Moura”., apresentado por meio da Mensagem
nº 27/2025, tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c0abdc3b-2570-4062-90a2-3c530d7fee58 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 20 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c0abdc3b-2570-4062-90a2-3c530d7fee58
Assinatura eletrônica - Identificador: c0abdc3b-2570-4062-90a2-3c530d7fee58 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 21 - Gerado em 26/02/2025