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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-02-27
Ementa“Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.
native_id750

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas para prosseguimento do feito.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-27 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2040 / 2025 
DATA: 24/02/2025 - :13:39:04 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
alteração na Lei nº1.191/2006 Conselho Tutelar
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
022 M 027 - altera a Lei nº 1191-2005 Conselho 
Tutelar.pdf
24/02/2025 13:58:14 69867615204
25/02/2025 12:41:45 69867615204 Estimativa de Impacto.pdf
Manifestação 027 - PROJ LEI CONSELHO 
TUTELAR - 2025.pdf
25/02/2025 14:28:03 69747199220
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE 
DESPESA.pdf
25/02/2025 14:56:16 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 1 de 7
MENSAGEM Nº 27/2025
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade alterar a Lei nº 
1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da fun￾ção pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.
2. Faz-se necessário as seguintes alterações: adequação das atribui￾ções dos Conselheiros Tutelares com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
(ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente); alteração de Secretaria, passan￾do o orçamento da SEMAS para a SEMACOL, bem como alteração do valor do 
vencimento; criação de gratificação de risco de vida e horário de atendimento 
na sede do Conselho Tutelar.
3. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, 
para apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está 
fincada nos princípio balizadores da administração pública tendo como norte o 
benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de 
Vossa Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à 
presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 1 / 8
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 2 de 7
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
“Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 
2005 que “Institui o Regime Jurídico Espe￾cial da função pública de Conselheiro Tute￾lar do Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, inciso I, 
da Constituição do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a se￾guinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 14, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos 
Arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando 
as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as me￾didas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Ado￾lescente;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descum￾primento injustificado de suas deliberações; 
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua 
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou 
adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competên￾cia;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, 
dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
Assinatura eletrônica - Identificador: e7224be4-cbfb-4d9e-b377-63d562fbfcfa - Página 2 / 8
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 3 de 7
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente;
X – representar em nome da pessoa e da família, contra a violação 
dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Fe￾deral;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de per￾da do pátrio poder.
XI – representar ao Ministério Público, para efeitos das ações de 
perda do poder familiar.
Art. 14 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos 
Arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando 
as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as me￾didas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Ado￾lescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descum￾primento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua 
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou 
adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, 
dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente;
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 4 de 7
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação 
dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição 
Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda 
ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de 
manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissio￾nais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de 
sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efe￾tivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no aten￾dimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e 
familiar e à responsabilização do agressor; 
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de 
violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou 
degradante ou a formas violentas de educação, correção ou discipli￾na, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação 
e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos 
necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o 
afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convi￾vência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar con￾tra a criança e o adolescente; 
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de 
medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou 
testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão 
daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura 
de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas 
que envolvam violência contra a criança e o adolescente; 
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competên￾cia, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, pra￾ticada em local público ou privado, que constitua violência domésti￾ca e familiar contra a criança e o adolescente; 
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações re￾veladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de vio￾lência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas vio￾lentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o ado￾lescente; 
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Processo Agrupado - Página 6 / 21 - Gerado em 26/02/2025
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PODER EXECUTIVO
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 5 de 7
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para 
requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente 
relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de 
informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar 
contra a criança e o adolescente;
Parágrafo Único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho 
Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, co￾municará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe in￾formações sobre os motivos de tal entendimento e as providências 
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 
Art. 2º O § 2º do Art. 21, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ....
§ 1º ....
§ 2º Haverá atendimento ao público, na sede do Conselho Tutelar, 
nos horários escolares matutinos e vespertinos, qual seja das 
7h30mim às 11h30mim e das 13h30mim às 17h30mim.
Art. 21 ...
§ 1º ...
§ 2º O atendimento ao público, na sede do Conselho Tutelar, será 
das 7h30mim às 13h30mim, sem prejuízo do regime de plantão pa￾ra atendimento ininterrupto.
Art. 3º O § 2º do Art. 22, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 ...
§ 1º ...
§ 2º O Executivo Municipal destinará ajuda de custo para o Conselho
Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 22 ...
§ 1º ...
§ 2º O Executivo Municipal destinará ajuda de custo para o Conselho 
Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Compras 
e Licitações – SEMACOL;
Art. 4º O Art. 25, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Processo Agrupado - Página 7 / 21 - Gerado em 26/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 6 de 7
“Art. 25 O Conselheiro Tutelar no exercício da função receberá como 
vencimento, a importância de R$-1.200,00 (um mil e duzentos re￾ais), reajustável anualmente, de acordo com o índice de reajuste do 
funcionalismo público municipal ocupante de cargo em comissão.” 
Art. 25 O Conselheiro Tutelar no exercício da função receberá como 
vencimento, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), reajustá￾vel anualmente, de acordo com o índice de reajuste do funcionalis￾mo público municipal ocupante de cargo em comissão. 
Art. 5º O § 1º do Art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
I – ...
...
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor 
R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo 
IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio 
Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data 
base de correção o mês de janeiro.
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor 
R$919,08 (novecentos e dezenove reais e oito centavos).
Art. 6º Insere o inciso VII ao art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 
de julho de 2005.
Art. 28 ...
I – ...
...
VII – risco de vida.
Art. 7º Cria o Art. 28-A na Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 
2005, com a seguinte redação:
Art. 28-A Será devida a gratificação de risco de vida, no percentual 
de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, ao servidor 
que executar trabalhos com risco de vida, atendendo os critérios a 
seguir: 
§ 1º Será devida a gratificação prevista no caput aos conselheiros, 
desde que no efetivo exercício do cargo estiverem executando tra￾balho em situação de risco como:
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 7 de 7
I- Realizar procedimentos de diligências e atendimentos exposto a 
frequentes ameaças, permanente exposição de perigo de lesão cor￾poral colocando em risco sua vida e integridade física, enfrentarem 
confronto e resistência de pessoas físicas, inclusive com agressões 
verbais. 
II- Que no exercício de sua função se deslocar fora do perímetro ur￾bano, com assiduidade mínimo de 05 (cinco) viagens mensais, em 
virtude de risco eminente de acidentes. 
 
§2º Para fazer jus a gratificação de risco de vida, o Secretário Muni￾cipal de Administração deverá encaminhar o pedido de pagamento 
da gratificação para que seja inserido em folha de pagamento. 
§ 3º A gratificação de risco de vida não se incorpora ao vencimento 
e somente será devida enquanto perdurar a situação de risco. 
§ 4º O adicional de risco de vida não se cumula com o adicional de 
periculosidade, pois ambos compensam o trabalhador que exerce 
atividades sob risco de vida ou à saúde.
Art. 8º Após a vigência desta Lei, será encaminhado ao Legislativo 
projeto orçamentário remanejando o orçamento da Secretaria Municipal de As￾sistência Social/SEMAS para a Secretaria Municipal de Administração, Compras 
e Licitações/SEMACOL.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 15 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 027/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e 
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos 
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº. 
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116 
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às 
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, na data de 24 de Fevereiro de 2025,
Processo Eletrônico nº 2040/2025, referente à Mensagem nº 009, Projeto de Lei 
003/2025, que versa (assunto) sobre alteração da Lei nº 1.191/2005 que institui o 
regime jurídico especial da função de conselheiro tutelar.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a 
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre 
a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa n° 
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: 
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado, 
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições 
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do 
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições:
X – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os 
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a 
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças 
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da 
manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos 
nossos)
Assim sendo, podemos observar que consta anexo ao projeto, estimativa de 
impacto orçamentário/financeiro, onde apresenta um índice agregado geral total de 
55,46% para o exercício corrente, 56,29% e 56,89% para os dois anos subsequentes. 
E de apenas 0,06%, 0,08% e 0,09% de impacto, nos três exercícios, referente à este
Projeto de Lei.
Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
informamos que o Município encontra-se de acordo com os percentuais mínimos 
Assinatura eletrônica - Identificador: c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 16 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informação do Relatório de 
Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024, com o índice de 47,69% 
nas despesas com pessoal.
Ressaltamos que, no índice geral agregado, há propositura que não foi aplicada
até a presente data, ou seja, o Gestor pode controlar tal implantação, e outras duas já 
foram implantadas, o que levou ao índice apresentado pelo Economista. Porém uma 
dessas propostas aplicadas refere-se à aplicação do piso salarial do magistério, onde 
há possibilidade de pleitear junto aos órgão fiscalizadores o “desconto”, por este por 
Município, desse percentual no cálculo geral para fins de índices de gasto com 
pessoal, deixando o Município acima do limite prudencial, porem possibilitando ao 
mesmo o prazo de dois quadrimestres seguintes para adequação dos gastos com 
pessoal.
Ante ao explanado acima, tendo em vista a legislação vigente, e considerando 
ainda que cabe ao gestor decidir fazer ou não fazer, e com o intuito de auxiliar nessa 
decisão, esta Controladoria orienta que no decorrer do exercício, promova ações que 
diminua o percentual de gasto com pessoal, seja na diminuição da despesa 
propriamente dita ou ações que resultem em aumento na arrecadação de receita 
própria, o que consequentemente também diminui o percentual das despesas com
pessoal, o que é possível, uma vez que vemos historicamente o aumento da receita 
ano após ano.
No entanto, conforme já explanado, o Gestor tem a autonomia e maior 
conhecimento das necessidades e anseios dos servidores e como isso pode impactar 
no atendimento ao cidadão. Por tanto, considerando que os requisitos legais estão 
sendo observados pelo ordenador da despesa e ainda considerando que a 
responsabilização de aplicar ou não leis que impactam nos gastos é do Gestor do 
Poder Executivo, não vislumbramos óbice na propositura do projeto, ainda que os 
índices apresentados demonstrem percentuais que a princípio podem se apresentar
acima do limite prudencial, porque se assim concretizar, o Gestor tem o prazo de dois 
quadrimestres subsequentes para promover ações para adequação à lei.
Vale lembrar que este posicionamento é orientativo com base nas informações 
técnicas apresentadas e que os percentuais de gastos podem sofrer alterações 
conforme o desenvolver das atividades e arrecadação do município. Diante disso,
Assinatura eletrônica - Identificador: c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 17 / 21 - Gerado em 26/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
orientamos ainda ao Gestor que observe e acompanhe de forma precisa as demandas 
relacionadas que podem acarretar aumento de despesas com pessoal, para não 
causar desequilíbrio econômico/financeiro, levando à sanções futuras.
. 
Sendo o que temos a manifestar, é o parecer. 
Rolim de Moura/RO, 25 de Fevereiro de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c1c88ea9-db29-4ea0-82aa-3742251071be - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 18 / 21 - Gerado em 26/02/2025
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Processo Agrupado - Página 19 / 21 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Pro￾jeto de Lei nº 22/2025 que dispõe: “Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 
2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro 
Tutelar do Município de Rolim de Moura”., apresentado por meio da Mensagem
nº 27/2025, tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentá￾ria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or￾çamentárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complemen￾tar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
 Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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