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← Rolim de Moura (RO)

materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaImplanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO.
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição arquivada — —
2025-11-17 Parecer contrário da comissão de mérito — 39/2025 - (Poder Legislativo), que dispõe sobre:” Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO”. Autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos. Projeto foi distribuído à relatoria do vereador Thiago Gonçalves da Luz, sendo apresentado parecer desfavorável e o projeto arquivado;
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Thiago Gonçalves Da Luz para emissão de parecer e voto.
2025-11-10 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-28 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)



PROJETO DE LEI Nº 039/CMRM-2025

Ementa: Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO.



  o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

	 LEI:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de garantir o acesso seguro e digno às pessoas com deficiência física ou motora, deficiência sensorial, deficiência intelectual e deficiência psicossocial.

Art. 2º O Projeto Acessibilidade deverá contemplar, entre outras, as seguintes ações:

I - Adequação das entradas e saídas das unidades de saúde, garantindo rampas de acesso, portas largas e sinalização adequada;

II - Instalação de banheiros adaptados, com equipamentos que atendam às necessidades das pessoas com deficiência;

III - Disponibilização de materiais informativos em formatos acessíveis, como braile e audiodescrição;

IV - Capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento inclusivo e humanizado às pessoas com deficiência;

V - Criação de um canal de comunicação para que as pessoas com deficiência possam relatar dificuldades de acesso e sugerir melhorias.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá destinar recursos financeiros e humanos para a implementação do Projeto Acessibilidade, priorizando as unidades de saúde que atendem a maior demanda da população.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de Fevereiro de 2025.







APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora – CMRM







































ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)



JUSTIFICATIVA:



A acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é um direito fundamental que garante a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, o acesso pleno e igualitário aos serviços de saúde. Em Rolim de Moura/RO, a implementação de medidas de acessibilidade é essencial por diversas razões:

1. Direito à Saúde: A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão asseguram que todos têm direito ao acesso à saúde. A falta de acessibilidade pode impedir que pessoas com deficiência, idosos e outros grupos vulneráveis recebam o atendimento necessário.

2. Inclusão Social: Promover a acessibilidade é uma forma de garantir a inclusão social. Quando as UBS, hospitais e UPA são adaptados para atender a todos, contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

3. Qualidade do Atendimento: Ambientes acessíveis proporcionam um atendimento mais eficiente e humanizado. Profissionais de saúde podem atender melhor pacientes que não enfrentam barreiras físicas, resultando em um cuidado mais eficaz.

4. Responsabilidade Social: O município de Rolim de Moura tem a responsabilidade de garantir que suas instalações de saúde sejam adequadas para todos os cidadãos. Investir em acessibilidade é um compromisso com o bem-estar da população.

5. Conformidade Legal: A adequação das unidades de saúde às normas de acessibilidade é uma exigência legal. O não cumprimento pode resultar em sanções e comprometer a reputação das instituições de saúde.

Portanto, a implementação de medidas de acessibilidade nas UBS, hospitais e UPA de Rolim de Moura/RO não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas uma necessidade social que visa garantir o direito à saúde e à dignidade de todos os cidadãos. É fundamental que o município priorize essas ações para promover um sistema de saúde mais inclusivo e eficiente.





Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de Fevereiro de 2025.









APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora – CMRM







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