ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
JUSTIFICATIVA
A criação do Centro-Dia para Idosos é uma medida essencial
para atender à crescente demanda por serviços de cuidado e
socialização para a população idosa. Com o aumento da expectativa
de vida, é fundamental que os idosos tenham acesso a espaços que
promovam sua saúde, bem-estar e qualidade de vida.
Este projeto visa garantir que nossos idosos possam viver
com dignidade, em um ambiente que respeite suas necessidades e
promova sua integração social.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de
Fevereiro.
dono don Sonhos
0 APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
Vereadora - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
Ementa: Criação do Centro-Dia “Creche para Idosos”,
no Município de Rolim de Moura, Rondônia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Centro-Dia para Idosos, também
conhecido como "creche para idosos", no Município de Rolim de Mora,
Rondônia, com o objetivo de proporcionar um espaço onde os idosos
possam receber cuidados, participar de atividades e socializar durante o dia.
Art. 2º O Centro Dia para Idosos terá as seguintes finalidades:
I - Proporcionar um espaço seguro e acolhedor para os idosos
durante o dia;
II - Oferecer atividades de socialização, lazer, cultura e educação;
II - Promover a saúde e o bem-estar dos idosos, com
acompanhamento de profissionais de saúde;
IV - Apoiar as famílias que cuidam de idosos, oferecendo um
espaço de descanso e apoio.
Art. 3º O Centro Dia para Idosos será vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e deverá contar com:
1 - Profissionais capacitados, como assistentes sociais,
enfermeiros, terapeutas ocupacionais e educadores;
II - Estrutura física adequada, com salas de atividades, área de
convivência, refeitório e banheiros adaptados;
HI - Programação de atividades diversificadas, que atendam às
necessidades e interesses dos idosos.
Art. 4º A criação e funcionamento do Centro Dia para Idosos »,
deverão observar as normas de acessibilidade e segurança, garantindo o
direito à dignidade e ao respeito dos usuários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de Fevereiro de
2025.
to tvs dos Soto
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
Vereadora - CMRM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Senhor Presidente:
Foi protocolado e autuado no setor Legislativo desta Casa de Leis, na
data de 28 de fevereiro de 2025, Projeto de Lei nº 040/2025, de
autoria da Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos (Cida da
Saúde), que dispõe sobre: Criação do Centro-Dia “Creche para
Idosos”, no Município de Rolim de Moura, Rondônia, leitura em
Plenário na Sessão Ordinária do dia 06 de Março de 2025.
— gp
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ao Legislativo:
Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto
de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Rolim de Moura, em: . 10 , 05 /2025
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
a
A
Procuradoria Jurídica
Cumprindo ao disposto no Artigo 197º, $ 1º ? do Regimento Interno
desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja fornecido o
Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 040/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Rolim de Moura, em: . Al 7 03 /2025
qo
3 Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que
será dado pela assessoria jurídica.
*8 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara,
tendo o assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Ordinário nº 040/2025
Assunto: Criação do Centro-Dia “Creche para Idosos”, no
Município de Rolim de Moura, Rondônia.
Para apreciação e deliberação das Comissões Permanentes
Senhor Presidente;
Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, encaminho Projeto de Lei Complementar, para analise e emissão
dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
Rolim de Moura, Rondônia, / de 2025.
JOELMIR PEREIRA DOS ANJOS
Técnico Legislativo
“CENTRO-DIA PARA IDOSOS"
"CENTRO-DIA PARA IDOSOS SANTA CLARA”
—
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (CIDA DA
SAÚDE)
PARTIDO PSD
Vereadora/CMRM
288.078.552-91
306491 /RO
69-99384-2492
Rolim de Moura/RO
Idosos
1. PROBLEMA E INTRODUÇÃO
É comum que se tenha onde deixar as crianças, quando os responsáveis
precisam trabalhar. Mas e o idoso? O que fazer quando se tem idosos em casa e
não tem com quem deixar durante o período em que os familiares precisam se
ausentar para trabalhar?
Creche é o espaço onde as crianças ficam, então é de extrema importância
que os idosos também tenham um local onde possam receber apoio e acolhimento,
enquanto os familiares estão ausentes.
Da mesma forma em que os pequenos se divertem e aprendem nesse
espaço, também os idosos serão cuidados e entretidos.
Montar uma creche para idosos ou Centro-Dia para idosos é um projeto
que visa proporcionar cuidado, atenção e atividades para os idosos, melhorando
sua qualidade de vida.
A convivência possibilitará o envelhecimento com visibilidade, dignidade e
bem-estar ao idoso.
2. JUSTIFICATIVA
A velhice é um período da vida caracterizado por mudanças físicas,
psicológicas e sociais que ocorrem naturalmente com o envelhecimento, com isso
surgiu a ideia do projeto em criar um espaço, com o nome "CENTRO-DIA PARA
IDOSOS SANTA CLARA", com a finalidade de acolher os idosos do Município de
Rolim de Moura/RO, durante o dia, enquanto as suas famílias realizam suas
atividades diárias de trabalho, para que esses idosos não fiquem em casa sozinhos
desassistidos.
É nesse local que irá garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos
idosos, durante o dia em períodos e horários pré estabelecidos, durante a ausência
dos seus familiares, e ao final do dia (expediente) esses idosos retornariam para
seus lares e ficariam a cuidados e proteção de suas famílias.
A obrigação de toda sociedade é cuidar de suas crianças e idosos, para
que preservem seu passado e construam um futuro, nossos idosos merecem
respeito e dignidade no final de suas vidas.
O Centro-dia para idosos será um espaço para atender e apoiar os idosos,
enquanto os seus familiares precisam cumprir jornadas de trabalho e não tem com
quem deixá-los.
Esse espaço será conhecido como "creche para idosos" ou "centro-dia
para idosos”, que oferecerá cuidados e atividades para pessoas idosas durante o
dia, garantindo que atenda às necessidades dos idosos e forneça um ambiente
seguro e acolhedor.
3. OBJETIVOS
3.1 Geral
1. Fornecer cuidados diurno, promover a socialização e oferecer atividades
terapêuticas.
3.2 Específico
1. Cuidados pessoais: Banho, higiene pessoal.
2. Alimentação: Refeições zo e nutritivas.
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3. Atividades recreativas: Jogos, música, artesanato, exercícios físicos, interação
social e combate a solidão.
4. Atividades terapêuticas: Fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia em grupo.
4. RESULTADO ESPERADO
- Melhorar a qualidade de vida:
- Reduzir o estresse familiar.
- Oferecer um espaço seguro e cuidadoso para os idosos.
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» Proporcionar oportunidades de interação social, combate a solidão e promover a
integração.
5. DESAFIOS
1. O custo de manutenção.
2. Recursos humanos: Equipe qualificada e experiente para cuidar dos idosos.
3. Infraestrutura: O espaço físico adaptado para atender às necessidades dos
idosos.
4. Parcerias: Estabeleça parcerias com organizações de saúde, educação e
assistência social.
5. Receber Subvenções governamentais e doações privadas.
6. Acreditação: Buscar acreditação de organizações reconhecidas, como a
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.
7. Atender a Agenda 2030 focada no Terceiro Objetivo do Desenvolvimento
Sustentável (17 ODS) Saúde e Bem Estar.
Envelhecer é um processo contínuo que requer esforço e dedicação, é
fundamental promover a dignidade das pessoas idosas, respeitando seus direitos e
oferecendo apoio e recursos para garantir sua autonomia, independência e bem-
estar.
6. METODOLOGIA
Desenvolver o trabalho fundamentado no Estatuto do Idoso (Lei
nº10.763/2003), pois o Estatuto do Idoso é um marco fundamental na proteção
dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Através de um conjunto abrangente de
normas, a lei busca garantir a dignidade, o respeito e a inclusão social desse
segmento populacional, cada vez mais expressivo no país.
O Estatuto do Idoso prevê a proteção familiar e comunitária do idoso,
assegurando:
* Dever de cuidado, carinho e respeito: a família, a sociedade e o Estado têm
o dever de assegurar ao idoso o respeito, o carinho e a atenção especial de
que necessita.
* Dever de prestar alimentos: os filhos maiores capazes têm o dever de prestar
alimentos aos pais idosos necessitados.
e Direito de conviver com a família: o idoso tem direito de conviver com sua
família, salvo em casos de comprovada negligência, maus-tratos ou abandono.
* Abrigo para idosos: o idoso em situação de abandono ou que não
disponha de condições de autossustentabilidade tem direito a um abrigo para
idosos que lhe garanta proteção e cuidados.
* Conselho Municipal do Idoso: os municípios devem criar o Conselho Municipal
do Idoso, órgão responsável por formular, acompanhar e avaliar as políticas
públicas voltadas para a terceira idade.
Conforme o Estatuto do Idoso:
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte,
lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem
sua peculiar condição de idade. (Redação dada pela Lei nº 14.423,
de 2022)
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):
No início do século, a estimativa de vida era de 34 anos. Nos anos
2000, essa média deu um salto, com uma pessoa no país vivendo
até os 70 anos. Já a projeção feita pelo Instituto para 2060 é de que
uma pessoa no Brasil possa viver em média até os 81 anos.
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7. PREPARANDO A SOCIEDADE
De acordo com o IBGE, nesses dez anos, o Centro-Oeste teve o maior
aumento populacional (13%), seguido pelo Norte (12,9%).
No trecho extraindo do site do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
a diretora de Proteção da Pessoa Idosa do MDHC, Symone Maria Machado
Bonfim, que é especialista em políticas de cuidado com perspectiva de gênero, cita
a importância de considerar o envelhecer da população, como os adultos de hoje
respeitando a legitimidade das pessoas idosas, não podendo ter seus direitos
diminuídos ou excluídos à medida que elas envelhecem.
8. REFERÊNCIAS
1. Estatuto do Idoso | LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. Acesso em
11 de fevereiro de 2025.
2. https:/Awww.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/crescimento-da-
populacao-idosa-traz-desafios-para-a-garantia-de-direitos Acesso em 11 de
fevereiro de 2025.
estatuto Acesso em 11 de fevereiro de 2025.
para-idosos-pelas-prefeituras/ Acesso em 11 de fevereiro de 2025.
Rolim de Moura, 11 de fevereiro de 2025.
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (CIDA DA SAÚDE)
CPF 288.078.552-91
PARTIDO PSD
Vereadora/CMRM