ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 98/2022
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
; E Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adici-
onal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$83.64 iten rês mil, seiscen r ê i i n e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$14.608,49 (quatorze mil, seiscentos e oito reais e quarenta e nove centavos). Faz-se
necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 308/SEMOSP/2022,
(material de consumo/FITHA), Convênio nº 45/2022/PGE/DER-RO, plano de trabalho,
extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ZM
LA, Dan ss 4 EMA
SEVEN
Prefeito do Muyticípio de Rolim de Moura
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 93/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por excesso de arrecadação de recur-
sos vinculados a receita no valor de
R$83.643,08 e autoriza a abertura de crédi-
to adicional especial por anulação de dota-
ção no valor de R$14.608,49”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, Il e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$83.643,08 (OI-
TENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITO CENTA-
VOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 - Infraestrutura Rural - Recurso PROPIO/CIDE/FITHA
35:90.30.00:=Material de! CONSUMO: cererreramessa secerserseeeeasa conneeasens cares R$83.643,08
Gubitotals..sesbssoscnesecensonononenisasasenesrnoue oo caso stveosroces avesso scustansensocoses sono R$83.643,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA - DER
VALOR: R$83.643,08
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$14.608,49 (QUATORZE MIL,
SEISCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 - Infraestrutura Rural - Recurso PROPIO/CIDE/FITHA
33.90.30.00 - Material de Consumo «..R$14.608,49
Sub-totals..cedecssrocencosvrencccsccsuscecosenoososcvocosioseboseviiccoaocncoosdcssosauooncau R$14.608,49
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: /
N 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOL-
VIMENTO E GESTAO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90:51:00--1Obras:e-InstalaÇÕES asas srarac aos R$14.608,49
SU Total ne OS CD SD R$14.608,49
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Prefeito do Município de Rólim de Moura
“+
MEMORANDO 308/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 28 de junho de 2022.
ORIGEM: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
do Cienteem JA / Oy 22
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / / ê
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido Wax E 1 o
02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Moura —
02.005.04.606.0006.x.xxx FITHA 2022 - CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER-
RO
3.3.90.30.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO
Total R$ 83.643,08
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse Estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº
045/2022/PGE/DER-RO firmado 26/06/2022 junto ao GOVERNO DO ESTADO DE
SEMOSP
RONDÔNIA através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do
Estado de Rondônia (DER-RO) referente à transferência obrigatória de recursos do Fundo
para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, com objetivo de realizar
RECUPERAÇÃO (TERRAPLANAGEM E REVESTIMENTO PRIMÁRIO) DE 100,80 KM
DE ESTRADAS VICINAIS. Valor global do convênio: R$ 998.251,57
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir:
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx |
| 02.000.000.0000.0.000 | 7 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx FITHA 2022 - CONVÊNIO Nº
aÉ | 045/2022/PGE/DER-RO
3.3.90.30.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO
Total R$ 14.608,49
alia
DEDUZIR:
Reduzido 372 | FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura |
02.013.04.122.0029.2.153 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMPLADEGE
4.4.90.51.00.00 10000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES
E o JE: Valor R$ 14.608,49 7 E
Ressalto que inicialmente havia previsto no orçamento o valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), haja vista que trata-se de uma transferência obrigatória deste recurso pelo
Governo do Estado de Rondônia. Entretanto. foi firmado que o repasse total por parte da
concedente será de R$ 983.643,08 (novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e três
reais e oito centavos) + contrapartida do município no valor de R$ 14.608,49 (quatorze mil
seiscentos e oito reais e quarenta e nove centavos), que resulta numa abertura de crédito
SEMOSP
complementar no valor de R$ 98.251,57 (noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e sete centavos).
Colocando-nos ao seu dispor para qualquer informação suplementar, firmamo-nos
muito atenciosamente
Respeitosamente,
- EZIQUIEL MARI ASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
) KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE F
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SEMOSP
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
“
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.068959/2022-86.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede
à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.956-000, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e
no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente a Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0024554284).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO
PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o
CONVENENTE, objetivando a recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de 100,80Km de
estradas vicinais, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029576129), cujo teor é parte integrante deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
https !ísei sistemas ro.gov.br/seildocumento, consulta, extema php?id acesso externo=4399078&id documento=300781848id, orgao, acesso, ex e: E
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CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 21 de
março de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (ld.
0029576129), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 998.251,57 (novecentos e noventa e
oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho (ld.
0029576129).
8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 983.643,08 (novecentos e oitenta e três mil,
seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos
da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000132, de
21.06.2022 (ld. 0029795674).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 14.608,49 (quatorze mil, seiscentos e oito reais
e quarenta e nove centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0029576124).
$ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
$ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente nº 71.128-4, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE
(Id. 0027437824), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º, Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
https://sei.sistemas ro.gov.br/seildocumento. consulta extema.php?id acesso externo=439907&id documento=300781 84&id orgao acesso ex
217
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1 . - La $ - La . a
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1, Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item & desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
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recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
$ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em
nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
https: Isei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta extema,php?id acesso externo=439907&id documento=300781 84&id orgao acesso ex
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.
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
$ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
8 1º, É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=439907&id documento=30078184&id orgao acesso ex
57
“a
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
DÁ DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
https: sei. sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso, externo=439907&id documento=300781 848&id orgao acesso ex
67
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extera.php?id acesso, externo=439907&id documento=30078184&id orgao acesso ex
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 32, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Hi — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 24/06/2022,
às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
26/06/2022, às 22:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.068959/2022-86 SEI nº 0029893592
7H
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE | [E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE NAC AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO aa o
sa E 452-04
ALDAIR JULIO PEREIRA
CUÓRGÃO EXP. CARGO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início Término
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ALR 180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 100,80 km, zona rural do Município
de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
04.394.805/0001-18
|
I
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que
intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais. Pretende-se com a
recuperação de 100,80 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei
Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é Prestar apoio institucional ao produtor rural, com
prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; Possibilitar a participação efetiva de todos os
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira.
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo de Infra-Estrutura
de Transportes e Habilitação — FITHA, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a
execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que possamos fazer a
restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa população,
rincipalmente da zona rural.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR vi
|
arenoso [E cu [ua rem |
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornec. Implant placa de informação de obra com suporte e traves AL 180 dias/ALR
A=8,00 m?
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora E 259.200,00 180 dias/ALR
Conformação da plataforma 705.600,00 180 dias/ALR
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com material de jazida 41.929,92 180 dias/ALR
Transporte com Caminhão Basculante | 4mº - rodovia pavimentada KR 970.329,72 180 dias/ALR
TOTAL CONCEDENTE
998.251,57
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROPONENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 983.643,08 14.608,49
TOTAL GERAL 998.251,57 983.643,08 14608,49
é
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ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 6º MÊS
LO META | Mês | sMês | o Mês [ 10MÊS | 1MES [12 MÊS]
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 07 de Junho de 2022.
JUL: R
PREFEITO MUNICIPAL,
$- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho - RO, A;
Concedente
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
—
MEMORIAL DESCRITIVO
1.0 - OBJETO
O documento que está sendo apresentado nas próximas
páginas tem como objetivo descrever o Projeto Básico e Estudo
técnico relativo à Recuperação de Linhas Vicinais da Zona Rural do
Município de Rolim de Moura - RO através do FITHA,
compreendendo as seguintes estradas:
LINHA 180 LADO NORTE — EXTENSÃO: 14,40km
LINHA 188 LADO NORTE — EXTENSÃO: 14,40km
LINHA 192 LADO SUL — EXTENSÃO: 14,40km
LINHA 196 LADO SUL — EXTENSÃO 14,40km
LINHA 200 LADO NORTE - EXTENSÃO 14,40km
LINHA 200 LADO SUL - EXTENSÃO 14,40km
LINHA 204 LADO NORTE - EXTENSÃO 14,40km
LINHA 180 LADO NORTE - INÍCIO 11º43'31.01"S 61º48'53.26'0
LINHA 180 LADO NORTE - FIM 11º35'42.36'S 61º48/49.22"0
LINHA 188 LADO NORTE - INÍCIO 11º4333.28'S 61º44'29.56"0
LINHA 188 LADO NORTE - FIM 11º35'46.21"S 61º44'27.09"0
LINHA 192 LADO SUL - INÍCIO 11º43'34.88'S 61º4217.92"0
LINHA 192 LADO SUL - FIM 11º50/57.69"S 61º42'23.66"0
LINHA 196 LADO SUL- INÍCIO 11º4335.92'S 61º405.720
LINHA 196 LADO SUL - FIM 11º50'58.48"S 61º40'9.13"0
LINHA 200 LADO SUL - INÍCIO 11243'35.90"S 61º37'44,46"0
ee
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
LINHA 20)
O LADO SUL - FIM
E ER
E E BR ag
11001 24:2019,6153741,520.
11º4335.57'S 61º37'42.32"0
11º36'9.65'S 61º37/48.98"0
LINHA 200 LADO NORTE - INÍCIO
LINHA 200 LADO NORTE - FIM
| LINHA 204 LADO NORTE - INÍCIO 11º4335.48'S 61º35'41.52"0
LINHA 204 LADO NORTE - FIM | 11º35'48.42'561º35'36.83"0
Todas as informações relativas aos serviços, execuções,
normas, estão detalhadas no projeto em análise.
Independente de transcrição prevalece para todos os serviços
listados a seguir as prescrições do DER/RO (Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado de Rondônia), e na ausência destes, disposições de
Normas e Especificações.
1.1 - SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1.1 - Placa informativa da obra
Possuirá tamanho de (4,00x2,00)m A= 8,00 m2 (01 unidade)
em chapa de aço galvanizado nº 16 e o modelo será feita pela Prefeitura
Municipal, conforme padrão do Órgão concedente.
A placa deverá ser fixada em local definido pela Prefeitura em
projeto, para que a população tenha conhecimento da existência da obra.
2.1 - TERRAPLENAGEM
Esta especificação se aplica aos serviços preliminares relativos
à Recuperação e Conservação de 100,80km de Estradas Vicinais do
Município de Rolim de Moura.
2.1.1- Desmatamento e Limpeza Lateral
Estes serviços objetivam a eliminação e remoção de toda
vegetação, tocos, árvores com diâmetros até 0,15 m, raízes, entulhos, etc.,
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
—
dentro dos limites da construção fixados no projeto e nas áreas de
empréstimos para terraplenagem e jazidas para o revestimento primário.
A remoção dos detritos deverá ser feita para áreas
determinadas no projeto ou escolhidas pela fiscalização. O material
removido deverá ser empilhado e conformado aos terrenos adjacentes, de
modo a permitir mínimas alterações á topografia local e ao meio físico
natural da região, sempre buscando preservar a biodiversidade e o meio
ambiente da área objeto da referida obra.
Os solos vegetais poderão a critério da fiscalização, ser
estocados para uso posterior no revestimento de taludes.
As operações de demolição, desmatamento, destocamento e
limpeza serão feitos por máquinas pesadas, com implementos adequados,
com emprego de serviços manuais.
O desmatamento compreende o corte e a remoção de toda a
vegetação, qualquer que seja sua densidade e porte de diâmetro até 0,15
m,
O destocamento compreende as operações de escavação e
remoção total dos tocos e árvores com diâmetro máximo de 0,15 m;
A limpeza compreende as operações de remoção de matacões,
materiais depositados, além da remoção da camada superficial de
vegetação e solo orgânico, na profundidade indicada pela fiscalização, até o
limite de 0,20m;
3.1 - Conformação da Plataforma
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3.1.1 - Definição e Execução
Na manutenção do revestimento primário a conformação da
pista de rolamento, é uma etapa importante responsável pelo desempenho
do deslocamento do tráfego e da drenagem.
Na conformação da pista de rolamento, efetivamente, faz-se
necessário o uso de motoniveladora, iniciando a raspagem das bordas para
o centro. Após espalhar o material enleirado no centro e verificar a
inclinação da seção transversal e longitudinal, bem como a limpeza das
sarjetas e saídas de água. Este serviço deverá ser precedido pela
umidificação da superfície.
Normalmente, a prática de execução destes serviços, é
realizada por órgãos estaduais ou municipais, e por administração direta.
Com a Motoniveladora passando aproximadamente três lâminas será
realizado o serviço de manutenção ou patrolamento propriamente dito. Em
alguns casos, sobre contratos para melhorar o desempenho e qualidade dos
serviços, a operação deve ser executada com a superfície umedecida.
Iniciar o corte dos bordos para o centro, em uma extensão de
aproximadamente de 2,00 km (a extensão é uma função exclusiva da
segurança do tráfego). Em seguida, patrolar o material enleirado no centro,
garantindo a inclinação transversal e longitudinal. Após desobstruir as
sarjetas dos cortes e saídas d'água. As referidas saídas d'água devem ser
lançadas sobre terreno natural consistente, com dissipadores de energiae o
máximo de afastamento do talude do aterro respectivo.
Na conformação da pista de rolamento, com escarificação,
homogeneização, umidificação e compactação, são necessárias verificar o
que preconizam as especificações do manual de pavimentação e nas
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
ie e a
especificações da regularização do subleito e observando o registrado acima
na conformação da pista.
Deverá ser realizada a limpeza na entrada dos carreadores,
desobstruindo a passagem daqueles que a utilizam, ou seja, que se
mantenha a mesma inclinação dos demais trechos da estrada. Sendo no
mínimo 3,00 % de inclinação na pista de rolamento para cada lado.
Deverão ser mantida as saídas de água existentes, para que se
possa ter o escoamento das águas pluviais, bem como manter o cascalho
nos trechos existentes, não havendo a necessidade de patrolar esses pontos
já cascalhados.
3.1.2 - Equipamentos
São indicados os seguintes tipos de equipamentos para execução da
Conformação da Plataforma das ruas e avenidas da zona urbana:
Y 1,00 Trator de Esteira;
Y 2,00 Motoniveladora pesada, com escarificador:;
Y” 2,00 Carro-tanque distribuidor de água.
Além desses, poderão ser usados outros equipamentos indicados pela
Fiscalização.
4.1 — REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Esta especificação se aplica à execução de Revestimento Primário
constituído de camada de solo, misturas de solo e materiais britados e/ou
seixos rolados, nos locais em que receberá o serviço de conformação da
plataforma. Importante salientar que não há necessidade desse serviço em
100% da extensão das linhas, considerando alguns poucos trechos em boas
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
—[D"—"—
condições. Sendo assim, adotou-se uma porcentagem de 70% de
encascalhamento para cada linha, conforme planilha orçamentária.
4.1.1 — Materiais
Os materiais a serem empregados em revestimento primário
devem apresentar um Índice de Suporte Califórnia igual ou superior a 20%
e expansão máxima de 1%, determinados segundo o método DNER-ME 49-
64 e com energia de compactação correspondente ao método DNER-ME 48-
64. O IP máximo deverá ser de 14.
O agregado retido na peneira 410 deve ser construído de
partículas duras e duráveis, isentas de fragmentos moles, alongados ou
achatados, isento de matéria vegetal ou outra substância prejudicial.
O material deverá ser depositado sobre o leito da estrada com
distância não superior a 20,00 m entre a descarga de cada caminhão
basculante, considerando cada carga com 12 m3, o que corresponderá a
uma camada final aproximada de 10,00 cm de Revestimento Primário sobre
O leito da estrada. Os serviços de revestimento Primário compreendem a
escavação, carga, descarga e espalhamento do material sobre o leito da
estrada, exceto compactação.
4.1.2 - Equipamentos
São indicados os seguintes tipos de equipamentos para execução de
Revestimento Primário das linhas vicinais:
- 2,00 Motoniveladora pesada, com escarificador;
- 1,00 Trator de esteira;
- 2,00 Carro-tanque (Pipa) distribuidor de água;
- 4,00 Caminhão basculante de 12 m3;
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
- 1,00 Pá Carregadeira;
- 1,00 Carro de apoio.
- 1,00 Rolo compactador.
Além desses, poderão ser usados outros equipamentos aceitos
pela Fiscalização.
O consumo médio, combustíveis, reposição de peças e pneus
estão especificados em planilhas orçamentárias.
5.1 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
e Nos preços propostos, deverão ser considerados todos os materiais,
mão-de-obra especializada ou não, equipamentos, ferramental,
mobilizações e desmobilizações, barracão normas de segurança e
higiene do trabalho, eventuais subsídios de alimentação de acordo
com as especificações,
e As Unidades de medida serão aquelas expressamente indicadas nas
planilhas orçamentárias.
e Todos os preços propostos estão em conformidade com a planilha de
orçamentos do DER/RO, não caracterizando desta maneira,
superfaturamento de preços.
Rolim de Moura - RO, 07 de junho de 2022.
Documento assinado digitalmente
LILIAN LOPES OLIVE
Data: 07/06/2022 14:24:02-0300
Verifique em https://verificador iti.br
Engenheira Civil - CREA 14873 D/RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA :
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada — Reservado Solicitado Pré E; o — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.013.04.122.0029.2.153. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 3703.3.90.3600.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 371 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 215.712,00 118.323,60 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 114.173,96 2.000,00 114.173,96
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 372 44.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00 66.768,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 66.768,75 0,00 66.768,75
O 373 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 142.851,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 142.851,85 0,00 142.851,85
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 2.365.712,00 377.944,20 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 373.794,56 2.000,00 373.794,56
Total Entidade 2.365.712,00 377.944,20 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 373.794,56 2.000,00 373.794,56
Total Geral 2.365.712,00 377.944,20 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 373.794,56 2.000,00 373.794,56
www.elotech.com br 28/06/2022 Pág. 1/1
28/06/2022 11:01
CAIXA
Extrato
Cliente: PMRM FITHA 2022
Conta: 2755 | 006 | 00071128-4
Data: 28/06/2022 - 12:01
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
* 670 - Não há lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, extrato.processa
Inte-met Ban king CAIXa
Valor
0,00
Saldo
0,00 €
11
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.2.055. - INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO PRÓPRIO/CIDE/FITHA
O 264 3.3.90.30.0000 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00 800.000,00
O 2673.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Proieto Atividade 900.000,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000,00 0,00 900.000,00
Total Entidade 900.000,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000,00 0,00 900.000,00
Total Geral 900.000,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000,00 0,00 900.000,00
e Serviços
Decreto º 5 2022
www.elotech com.br 28/06/2022 Pág. 1/1
am mv tu rsmmeencoro
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 116/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
ronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 29/06/2022 através do Memorando nº 308/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 83.643,08 e crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$ 14.608,49, totalizando R$ 98.251,57 para custear despesas com
recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de estradas vicinais no Município,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Recurso Estadual — Convênio nº
045/2022/PGE/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Estado de Rondônia,
conforme Termo de Convênio e Plano de Trabalho em anexos. Juntado também extrato
bancário e quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho 2022.
Aretuz Costá Leitão
c ladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
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raso
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br