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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-02-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.
native_id760

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Proposição aprovada — —
2025-03-21 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Parecer PL 042-2025.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-28 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1642 / 2025 
DATA: 17/02/2025 - :9:19:07 
Requerente:
CPF/CNPJ: 971.583.302-06
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
DAISY KELLY DA SILVA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CRÉDITO CIRURGIAS ELETIVAS EMENDA 
DEPUTADO JEAN MENDONÇA
DAISY KELLY DA SILVA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que 
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA CIRUGIAS ELETIVAS EMENDA DEPUTADO JEAN MENDONÇA
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
17/02/2025 10:14:24 97158330206 Memorando nº54-2025 abertura de crédito.pdf
17/02/2025 10:15:52 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
17/02/2025 10:16:31 97158330206 2. Plano de Trabalho.pdf
17/02/2025 10:16:46 97158330206 4. DECLARAÇÃO DA PORTARIA.pdf
17/02/2025 10:21:30 97158330206 PUBLICAÇÃO CIB.pdf
Manifestação 023 EXCESSO SEMUSA 
1.000.000,00 CIRURGIAS ELETIVAS 
(EMENDA DEP EST JEAN MEND ).pdf
19/02/2025 14:02:50 69747199220
040 M 045 - ab. de créd. Especial por Excesso 
R$1.000.000,00 CIRURGIAS ELETIVAS DEP. 
JEAN MENDONÇA - PROC. 1642-2025.pdf
26/02/2025 18:54:17 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 17 - Gerado em 28/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
DAISY KELLY DA SILVA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 17 - Gerado em 28/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 54/2025
Rolim de Moura, 06 de fevereiro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 CIRÚRGIAS ELETIVAS – Emenda Dep. 
Estadual Jean Mendonça 
33.90.39 Fonte
16320000
Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica
Valor R$ 1.000.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 
1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual 
Assinatura eletrônica - Identificador: 7fdcce95-afcf-421f-a71c-7909621a1af3 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 17 - Gerado em 28/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas 
parlamentares, justifica-se pela necessidade de do recurso financeiro custear 
procedimentos cirúrgicos eletivos, com o objetivo de atender a demanda reprimida
de pacientes do município.
Atualmente, o município enfrenta uma significativa demanda por cirurgias eletivas, 
resultando em longas filas de espera que comprometem a saúde e a qualidade de 
vida dos pacientes. As principais razões para essa situação incluem a insuficiência de 
recursos financeiros próprios para custeio, a alta demanda por serviços especializados 
e as limitações estruturais enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse 
contexto, o custeio desses procedimentos surge como uma ação estratégica para 
mitigar os problemas e reduzir o tempo de espera por cirurgias. 
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as 
unidades de saude do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Resolução CIB;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 7fdcce95-afcf-421f-a71c-7909621a1af3 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 17 - Gerado em 28/02/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7fdcce95-afcf-421f-a71c-7909621a1af3
Assinatura eletrônica - Identificador: 7fdcce95-afcf-421f-a71c-7909621a1af3 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 17 - Gerado em 28/02/2025
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071129-2
Nome: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Período: de: 01/02/2025 até: 05/02/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
03/02/2025 253426 APLICACAO 6.192.080,00D 6.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.000.000,00C 5.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.300.000,00C 3.892.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 2.092.080,00C 1.800.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.500.000,00C 300.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 300.000,00C 0,00
03/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
04/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
06/02/2025, 08:26 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
Processo Agrupado - Página 6 / 17 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
RUA RIO MADEIRA, Nº 4006 - BAIRRO: PLANALTO C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
CUSTEIO - CIRURGIAS ELETIVAS 
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
01 (UM) ANO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O repasse de recursos tem como objeto o pagamento de procedimentos cirúrgicos eletivos, 
realizados de acordo com a tabela SIGTAP-SUS.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A proposição deste projeto tem como finalidade a transferência de recursos financeiros para 
custear exclusivamente procedimentos cirúrgicos eletivos, com o objetivo de atender à demanda 
reprimida de pacientes do município de Rolim de Moura. A iniciativa será gerida pela Secretaria 
Municipal de Saúde, localizada na Rua Rio Madeira nº 4006, Bairro Planalto, CNES - 5591201, 
garantindo acesso à assistência especializada e contribuindo para a melhoria do bem-estar físico e 
mental da população.
Atualmente, o município enfrenta uma significativa demanda por cirurgias eletivas, resultando em 
longas filas de espera que comprometem a saúde e a qualidade de vida dos pacientes. As 
principais razões para essa situação incluem a insuficiência de recursos financeiros próprios para 
custeio, a alta demanda por serviços especializados e as limitações estruturais enfrentadas pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o custeio desses procedimentos surge como uma 
ação estratégica para mitigar os problemas e reduzir o tempo de espera por cirurgias.
A realização das cirurgias eletivas, com base na tabela SIGTAP-SUS, visa assegurar que os 
procedimentos sejam conduzidos em conformidade com os protocolos e padrões de qualidade 
estabelecidos pelo SUS, promovendo uma assistência segura, eficiente e humanizada. Além disso, 
este projeto atende diretamente aos princípios constitucionais da universalidade e da integralidade 
do SUS, garantindo o direito fundamental à saúde para todos os cidadãos.
Os benefícios esperados com a execução deste projeto incluem:
 Melhoria na qualidade de vida dos pacientes: Alívio do sofrimento físico e psicológico 
decorrente de condições de saúde não tratadas.
Processo Agrupado - Página 7 / 17 - Gerado em 28/02/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2
 Redução de complicações médicas: Intervenções cirúrgicas realizadas no momento 
adequado diminuem os riscos de agravamento das condições clínicas.
 Recuperação da capacidade funcional e social: Pacientes poderão retomar suas 
atividades cotidianas e produtivas, contribuindo para o desenvolvimento social e 
econômico local.
 Fortalecimento da gestão de saúde pública: A redução da demanda reprimida permitirá 
uma melhor organização e planejamento das ações de saúde no município.
Este projeto, além de oferecer soluções concretas para os desafios do sistema de saúde municipal, 
reflete o compromisso da administração pública com a promoção da dignidade humana e a 
garantia de serviços de saúde eficientes e acessíveis. A execução das cirurgias eletivas não apenas 
beneficia diretamente os pacientes atendidos, mas também contribui para desafogar outros níveis 
de atenção à saúde, otimizando os recursos disponíveis e promovendo um impacto positivo na 
rede pública como um todo.
Por fim, o custeio das cirurgias eletivas representa um avanço significativo na gestão da saúde 
pública, reforçando o papel do Estado como provedor de assistência integral e eficaz, em 
conformidade com os direitos constitucionais da população.
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 28/02/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
3
PLANO DE TRABALHO 2/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Proporcionar assistência cirúrgica segura e de qualidade para a população, promovendo 
melhoria na saúde dos pacientes.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Reduzir a fila de espera para realização de cirurgias eletivas, garantindo acesso 
eficiente aos procedimentos cirúrgicos necessários.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Realização de 
procedimentos cirúrgicos. Procedimentos 
cirúrgicos realizados.
Número de cirurgias 
realizadas / Total de 
pacientes da fila de espera x 
100 = % de redução da fila 
de espera.
ALR
Prestação de 
Contas
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT.
01 COLECISTECTOMIA – (CÓD. PROCEDIMENTO: 04.07.03.002-6) Quantidade 310
02 HERNIOPLASTIA INGUINAL – BILATERAL - (CÓD. PROCEDIMENTO: 
04.07.04.009-9)
Quantidade 52
03 HERNIOPLASTIA INCISIONAL - (CÓD. PROCEDIMENTO: 04.07.04.008-
0)
Quantidade 52
04 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA - (CÓD. PROCEDIMENTO: 
04.07.04.006-4)
Quantidade 52
05 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL – UNILATERAL - (CÓD. 
PROCEDIMENTO: 04.07.04.010-2)
Quantidade 122
06 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE - (CÓD. PROCEDIMENTO: 
04.07.04.011-0)
Quantidade 122
07 HERNIOPLASTIA UMBILICAL - (CÓD. PROCEDIMENTO: 04.07.04.012-
9)
Quantidade 310
08 HISTERECTOMIA - POR VIA VAGINAL - (CÓD. PROCEDIMENTO: 
04.09.06.010-0)
Quantidade 60
09 HISTERECTOMIA TOTAL - (CÓD. PROCEDIMENTO: 04.09.06.013-5) Quantidade 122
10 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA - (CÓD. PROCEDIMENTO: 
04.09.06.021-6)
Quantidade 8
11 POSTECTOMIA - (CÓD. PROCEDIMENTO: 04.09.05.008-3) Quantidade 122
12 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HIDROCELE - (CÓD. 
PROCEDIMENTO: 04.09.04.021-5)
Quantidade 122
13 LAQUEADURA TUBARIA - (CÓD. PROCEDIMENTO: 04.09.06.018-6) Quantidade 92
14 VASECTOMIA - (CÓD. PROCEDIMENTO: 04.09.04.024-0) Quantidade 92
15 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARICOCELE - (CÓD. 
PROCEDIMENTO: 04.09.04.023-1)
Quantidade 26
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.39 Outros Serviços – Pessoa 
Jurídica
R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 0,00
TOTAL GERAL R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 0,00
Processo Agrupado - Página 9 / 17 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4
PLANO DE TRABALHO 3/4
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META PARCELA 
UNICA
2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 R$ 1.000.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2024.
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Processo Agrupado - Página 10 / 17 - Gerado em 28/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
DECLARAÇÃO 
 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Rolim de Moura com sede administrava na Av. 
João Pessoa, n. 4478, Bairro Centro, CEP76.940-000, inscrito no CNPJ sob o n. 
04.394.805/0001-18, Eu ALDAIR JULIO PEREIRA, Carteira de Identidade n. 254.262 SSP/RO, 
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 271.990.452-04, declaro, sob as penas da lei, 
conhecer o teor da Portaria Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, e que estou de 
acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE CIRURGIAS 
ELETIVAS dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Rolim de Moura, 10 de dezembro de 2024.
Processo Agrupado - Página 11 / 17 - Gerado em 28/02/2025
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24169
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 23/12/2024, às 13:53
Rondônia, ed. 241 - 134
Resolução N. 612 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB
Porto Velho, 20 de dezembro de 2024.
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB/RO, e;
RESOLVE:
Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro baixo.
Item Processo Originário
Número da
proposta
Fundo
Municipal de
Saúde
Objeto
Valor do
Repasse
1
0005.006097/2024-
08
07002/2024-
10
Novo
Horizonte
do Oeste
Aquisição de 01 (uma) Ambulância para o Hospital
Municipal Expedito Gonçalves Ferreira - CNES
4002385
R$
220.000,00
2
0005.006423/2024-
79
07053/2024-
01
Alvorada
D'Oeste
Aquisição de 01 Veículo de passeio para o Hospital
Municipal - CNES 2808501.
R$
123.600,00
3
0005.005820/2024-
23
07002/2024-
05
Rolim de
Moura
Custeio de cirurgias eletivas
R$
1.000.000,00
4
0005.006340/2024-
80
07010/2024-
03
Rolim de
Moura
Aquisição de material de consumo
R$
1.500.000,00
5
0005.006441/2024-
51
07011/2024-
06
Pimenta
Bueno
Aquisição de medicamentos à Farmácia Central
do município - CNES 7257619
R$ 54.932,00
6
0005.005871/2024-
55
07013/2024-
05
Nova
Mamoré
Aquisição de Kits Odontológicos - material
educacional na previsão de saúde bucal
(Programa Saúde na Escola)
R$
771.000,00
7
0005.006039/2024-
76
07017/2024-
22
Rio Crespo
Compra de equipamentos laboratoriais para
atender ao Hospital de Pequeno Porte Elias de
Oliveira Lima - CNES 7177739
R$
200.000,00
8
0005.006418/2024-
66
07006/2024-
22
Vale do
Anari
Aquisição de medicamentos à Farmácia Municipal
CNES 7617909
R$
350.000,00
9
0005.006117/2024-
32
07014/2024-
13
Vale do
Anari
Aquisição de insumos hospitalares R$ 20.000,00
10
0005.006278/2024-
26
07021/2024-
18
Mirante da
Serra
Aquisição de medicamentos à Farmácia Básica
CNES 7277121
R$ 50.000,00
11
0005.002728/2024-
10
07005/2024-
08
Espigão do
Oeste
Aquisição de medicamentos à Farmácia Hospitalar
R$
150.000,00
12
0005.006076/2024-
84
07006/2024-
21
Pimenteiras
Aquisição de medicamentos para a Unidade
Básica de Saúde Justino Maciel Leite - CNES
7449100
R$
200.000,00
13
0005.005765/2024-
71
07020/2024-
05
Alto Paraíso
Aquisição de veículo 01 (um) veículo de 7 lugares
para Atenção Básica em Saúde no município
R$
150.000,00
14
0005.006242/2024-
42
07009/2024-
06
Alto Alegre
Aquisição de 01 (um) veículo para Atenção Básica
em Saúde no município
R$
114.200,00
Processo Agrupado - Página 12 / 17 - Gerado em 28/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 023/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 18/02/2025 através do Memorando n° 054/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 
1642/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.000.000,00, para 
custear despesas com cirurgias eletivas, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, oriundo de
emenda parlamentar, depositado em conta dia 03/02/2025. Juntados também, plano de trabalho, 
extrato da conta e demais documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 19 de Fevereiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 45/2025 
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº 54/SEMUSA/2025 
e Processo Administrativo nº 1642/2025, (despesas com cirúrgias 
eletivas), extrato, plano de trabalho, Resolução nº 612/2024/SESAU-CIB e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 40/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.000.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III 
e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1149 – Cirurgias Eletivas - Emenda Deputado Estadual Jean 
Mendonça
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........$1.000.000,00
Sub-Total............................................................................R$1.000.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
EMENDA DEPUTADO ESTADUAL JEAN MENDONÇA
CIRURGIAS ELETIVAS
VALOR R$1.000.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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