Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1647 / 2025
DATA: 17/02/2025 - :10:06:56
Requerente:
CPF/CNPJ: 971.583.302-06
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
DAISY KELLY DA SILVA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CRÉDITO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO
EMENDA DEPUTADO AFONSO CÂNDIDO
DAISY KELLY DA SILVA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO EMENDA DEPUTADO AFONSO
CÂNDIDO
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
17/02/2025 10:43:51 97158330206 Memorando nº 53-2025 abertura de crédito.pdf
17/02/2025 10:44:23 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
17/02/2025 10:44:32 97158330206 2. PLANO DE TRABALHO.pdf
17/02/2025 10:44:42 97158330206 4. DECLARAÇÃO DA PORTARIA.pdf
17/02/2025 10:44:48 97158330206 5. Protocolo no CMS.pdf
17/02/2025 10:44:54 97158330206 PUBLICAÇÃO CIB.pdf
Manifestação 022 EXCESSO SEMUSA
1.500.000,00 AQUIS MAT PENSO (EMENDA
DEP EST AFONSO ).pdf
19/02/2025 13:45:10 69747199220
041 M 046 - ab. de créd. Especial por Excesso
R$1.500.000,00 MATERIAL PENSO DEP.
AFONSO CÂNDIDO - PROC. 1647-2025.pdf
26/02/2025 19:09:54 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 22 - Gerado em 28/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
DAISY KELLY DA SILVA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 53/2025 Rolim de Moura - RO, 10 de fevereiro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste,
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Atenção Primária, Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e
Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Aquisição de materiais penso para atender as
necessidades do Município de Rolim de Moura
– RO, recursos Emenda Dep. Afonso Cândido
3.3.90.30 Fonte
16320000
Material de consumo
Valor R$ 1.500.000,00
1.500.000,00
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
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PODER EXECUTIVO
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Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa:
A Constituição Federal do Brasil, nossa Carta Magma, em 1988 estabeleceu
em seus pilares que o Estado Brasileiro é democrático, que possuímos soberania, que
o povo é soberano, que somos de um pluralismo político, que a nossa força de
trabalho é valorizada, que somo um país livre para a iniciativa, mas que acima de tudo
teremos a dignidade da Pessoa Humana como pilar fundamental
Nesta senda a Lei 8080/1980, dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, garantindo, portanto, que a saúde é um direito
fundamental do ser humano.
Estabelecendo ainda que o Estado é o provedor das condições indispensáveis
aos seus nacionais para o pleno exercício da cidadania. Garantiu também que a saúde
pública brasileira está alicerçada em responsabilidades concorrentes e um Sistema.
Mesmo pela grandeza e complexidade este Sistema deverá ser único, logo,
instituiu-se o Sistema Único de Saúde, no nosso grandioso e fundamental SUS. Que
em suas responsabilidades foi constituído por Objetivos.
Objetivos dos quais destacamos a assistência às pessoas por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada
das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Tamanha robustez de responsabilidades requereu também que seria o SUS,
balizado por princípios, dos quais se destacam a Universalidade, a Equidade e a
Integralidade, garantindo com isso a igualdade de acesso, que visa de forma
equânime diminuir a desigualdades por meio da assistência integral.
Deste modo, a municipalidade vem arduamente trabalhando diuturnamente
para que a população seja alcançada nas suas necessidades, por meio da efetivação,
implantação e implementação de políticas públicas em saúde.
Realizando investimentos diversos por meio de receitas próprias, bem como
ainda zelando pela boa aplicação dos recursos advindos de repasses: Estadual e
Federal, sejam, os repasses constitucionais, ou mesmo aqueles que advém de
tratativas com parlamentares locais, estaduais e federais.
O que por sua vez tem resultado em constantes aporte de recursos voltados
a assistência em saúde a nossa população, sendo, portanto, fundamental para que as
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ações se tornem efetivas e alcance a população por meio da dispensa de
atendimentos coletivos e individualizados.
Sendo assim, a SEMUSA, em suas ações de trabalho, garantiu por meio de
emenda parlamentar estadual, o aporte de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais), destinado pelo Deputado Estadual Afonso Cândido, para a aquisição de
materiais penso para atender as necessidades do Município de Rolim de Moura.
Portanto, neste momento, se faz necessário a inserção do referido recurso
junto ao orçamento desta SEMUSA, para que assim possamos realizar a aplicação
do mesmo em atenção a assistência em saúde a nossa população, que não há
dúvidas quanto a melhoria da qualidade de vida dos nossos Munícipes.
Destacamos que já forma providenciadas as medidas e procedimentos
burocráticos que resultaram na celebração da Emenda conforme o referido Plano de
Trabalho, que resultou na proposta nº 07010/2024-03. Pois, a proposta já foi
submetida ao Conselho Municipal de Saúde conforme cópia do Ofício nº
374/CONVÊNIO/SEMUSA/2024, solicitando ao Conselho Municipal de Saúde,
reunião extraordinária para aprovação do Plano de Trabalho (em anexo).
Reforçamos a informação que o Município já foi contemplado com a
destinação total do recurso financeiro, disponibilizado pela modalidade fundo a fundo,
junto a conta desta SEMUSA, conforme extrato do crédito (em anexo).
Portanto, está SEMUSA, objetiva abertura de crédito adicional especial, em
razão da disponibilidade financeira oriunda do recebimento de recurso do tesouro
estadual, resultante de emenda parlamentar, conforme descrito no Plano de Trabalho
que integra a documentação do presente Projeto.
Assim encaminhamos o pedido de abertura do credito, para assistir à
população por meio dos serviços ofertados pelas nossas unidades de saúde.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Resolução CIB;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
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:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071129-2
Nome: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Período: de: 01/02/2025 até: 05/02/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
03/02/2025 253426 APLICACAO 6.192.080,00D 6.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.000.000,00C 5.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.300.000,00C 3.892.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 2.092.080,00C 1.800.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.500.000,00C 300.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 300.000,00C 0,00
03/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
04/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
06/02/2025, 08:26 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
RUA RIO MADEIRA, Nº 4006 - BAIRRO: PLANALTO C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
01 (UM) ANO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de Materiais Penso para atender as
necessidades do município de Rolim de Moura- RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade da demanda constante por materiais penso na rotina operacional da
unidade de saúde, esses materiais desempenham um papel fundamental no cuidado e tratamento de feridas e lesões
em pacientes de todas as idades. No entanto, sua importância torna-se visível devido à falta desses itens essenciais, a
capacidade das unidades de fornecer atendimento médico adequado e de qualidade é comprometida. O município de
Rolim de Moura possui 56.406 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,811 km².
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a necessidade dos materiais pensos
que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A disponibilização de medicamentos seguros,
eficazes e necessários, especialmente aqueles que desempenham um papel fundamental no cuidado e tratamento de
feridas e lesões em pacientes de todas as idades, a necessidade urgente de materiais penso é evidenciada pela
demanda crescente por serviços de saúde primária, especialmente em comunidades vulneráveis e áreas de baixa
renda.
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF - Departamento de Assistência Farmacêutica, localizado na Rua
Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175, Município de Rolim de Moura. Hospital Municipal
Amélio João da Silva, localizado na Av. Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, Centro, cadastrado no CNES 2495228,
Município de Rolim de Moura - RO. UPA-Unidade de Pronto Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura,
localizado na Rua Recife nº 5453, Centro, cadastrado no CNES 0797499, Município de Rolim de Moura – RO. UBS
Eni Correia da Silva Nova Estrela, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2921, Centro, cadastrado no CNES
2497409, Distrito de Nova Estrela, pertencente ao Município de Rolim de Moura/RO. UBS Jardim Tropical,
localizado na Travessa Safiras, Nº 4631, Jardim Tropical, cadastrado no CNES 3459411, Município de Rolim de
Moura/RO. UBS José Ferreira Martins (Planalto), localizado na Rua Barão de Melgaço, Nº 3581, Planalto,
cadastrada no CNES 7437064, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha,
localizado na Av. Cecilia Meireles, Nº 5728, Cidade Alta, cadastrado no CNES 2495198, Município de Rolim de
Moura/RO. UBS Albert Sabin, localizado na Av. Florianópolis, Nº 5432, Centro, cadastrado no CNES 5767970,
Município de Rolim de Moura/RO. UBS Centro Norte, localizado na Av. São Luiz, Nº 4217, Centro Norte,
cadastrado no CNES 2495171, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Boa Esperança Policlínica, localizado na
Processo Agrupado - Página 8 / 22 - Gerado em 28/02/2025
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2
Av. Paraná, Nº 5419, Boa Esperança, cadastrado no CNES 2497417, Município de Rolim de Moura/RO.
Nessa perspectiva, o acolhimento vínculo e responsabilização, é imperativo que medidas sejam
tomadas para resolver essa escassez de materiais penso. Isso inclui a aquisição de suprimentos
adequados, bem como a implementação de políticas e procedimentos para garantir um
abastecimento contínuo e sustentável desses materiais essenciais, e o uso racional dos materiais
como um propósito. A abordagem pressupõe a integração das ações de gestão, a integração
multiprofissional do serviço que o sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário
com atributo inerente à dispensação do materiais pensos. O uso racional é um propósito por ser o
resultado direto potencial da prática de uma dispensação organizada adequadamente. O
desenvolvimento sociotécnico das unidades de dispensação dos materiais pensos com estes
princípios constitui também a oportunidade para articular estes serviços com as práticas de
promoção da saúde e preconizadas pelo SUS.
Processo Agrupado - Página 9 / 22 - Gerado em 28/02/2025
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3
PLANO DE TRABALHO 2/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde em tempo adequado, com ênfase na
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a melhoria e continuidade nos atendimentos aos pacientes que necessitam
de rede pública de saúde.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Manter estoque dos materiais
penso suficientes para atender
aproximadamente 50.000
usuários no prazo de 90
(noventa) dias.
Números de atendimentos
realizados.
Número de atendimentos
realizados após o
repasse/números de
atendimentos realizados
anteriormente X 100.
ALR
PRESTAÇÃO
DE CONTAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT.
01 Tira reagente para medição de glicemia capilar para uso em glicosímetros
digitais. 50 tira por cx.
cx 2.250
02 Algodão hidrófilo de 500 gramas em camadas (manta) und 2.000
03 Atadura de crepe não estéril, 13 fios por cm², medindo 1,80 m de
comprimento em repouso, largura 10 cm Rolo 18.030
04 Atadura de crepe não estéril, 13 fios por cm², medindo 1,80 m de
comprimento em repouso, largura 15 cm Rolo 20.000
05 Atadura de crepe não estéril, 13 fios, medindo 1,80 m de comprimento em
repouso, largura 20 cm. Rolo 15.000
06 Atadura de crepe não estéril, 13 fios por cm², medindo 1,80 m de
comprimento em repouso, largura 30 cm. Rolo 3.750
07 A t a d u r a g e s s a d a s e c a g e m r á p i d a , c o n f e c c i o n a d a e m
t e c i d o , tramado 100% algodão, medindo aproximadamente 4 m de
comprimento e 1 5 c m d e l a r g u r a
Und 16.200
08 Atadura gessada secagem rápida, confeccionada em tecido, tramado 100%
algodão, medindo aproximadamente 4 m de comprimento e 20 cm de largura Und 16.200
09 Bolsa coletora de urina sistema fechado, dispositivo para coleta de amostra.
Coletor de urina sistema fechado, confeccionado em pvc, atoxico Und 9.565
10 Solução antisséptica degermante a base de digliconato de clorexidina a 2%.
Embalagem de 1000ml Und 1.250
11 C o m p r e s s a c a m p o o p e r a t ó r i o confeccionada em fios 100%
algodão, com 4 câmadas, 13 fios. Pacote com 50 unidades. pct 6.000
12 Compressa campo operatório não estéril 25x28 cm pacote c/50 unds em
tecido 100% algodão. pct 500
13 Compressa de gaze hidrófila esteril3 tecido 100% algodão ou misto, derivado
de celulose em até 50%, de baixa densidade de fios alvejado, inodoro,
insípido (nbr 13843). Com 13 fios por cm². Ter 5 dobras e oito camadas, nas
dimensões 7,5 cm x 7,5 cm quando dobrada e 15cmx30cm quando aberta.
Pacote com 10 dobras
pct 60.000
14 Conjunto ginecologico descartavel tamanho grande, composto de espéculo
vaginal, escova cervical, espatula de ayre, pinça de cheron, lâmina e frasco
para transporte
kit 15.000
15 Conjunto ginecologico descartavel tamanho médio, composto de espéculo
vaginal, escova cervical, espatula de ayre, pinça de cheron, lâmina e frasco
para transporte
kit 20.000
16 Conjunto ginecologico descartavel tamanho pequeno, composto de espéculo
vaginal, escova cervical, espatula de ayre, pinça de cheron, lâmina e frasco
para transporte
kit 20.000
17 Equipo para hemotransfusão tubo de m a t e r i a l p l á s t i c o , f l e x í v e l ,
transparente, atóxico, com pinça rolete, apirogênico biocompatível, possui und 5.000
Processo Agrupado - Página 10 / 22 - Gerado em 28/02/2025
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4
câmara flexível dupla dotada de filtro de 200 micra, com câmera de
gotejamento com adaptador luer
18 E s p a r a d r a p o i m p e r m e á v e l , confeccionado em 100% algodão,
com resina acrílica impermiabilizante, medindo aproximadamente 10 cm x
4,5 m.
und 5.000
19 Luva de vinil para procedimento não estéril com 100 unid cx 1.250
20 Luva não estéril, tamanho g, confeccionada em l á t e x n a t u r a l , t e x t u r
a uniforme.acondicionada em embalagem coletiva. Caixa com 100 unidades. cx 2.500
21 Luva não estéril, tamanho m, confeccionada em látex natural, textura
uniforme. Ambidestra, com alta sensibilidade táctil, caixa com 100 unidades. cx 4.500
22 Luva não estéril, tamanho p, confeccionada em látex natural, textura
uniforme. Ambidestra, com alta sensibilidade táctil. Caixa com 100 unidades cx 3.500
23 Fita micropore 10 x 4,5 und 2.500
24 Algodão ortopédico 10cm x 1,8m cm und 4.000
25 Tubo de Ensaio acrílico 12x75mm (5 ml) Com Tampa und 20.000
26 Cabo paciente 10 vias compatível c/ eletrocardiógrafo cardiocare 2000. und 50
27 Bolsa coletora, sistema aberto, cerca de 1500 ml, graduada, não estéril,
descartável und 15.000
28 Equipo soro, gotejador padrão (20gts/ml de sol.), pvc, pinça rolete e tampa,
macrogotas, embalado em papelgrau cirúrgico, apirogênico, descart, estéril und 10.000
29 Lanceta. Sistema de punção capilar digital, de uso único, não permitindo ser
remontada ou reutilizada, que dispensa o uso do lancetador, com base e
protetor plástico, agulha com espessura igual ou inferior a 28g que retrai
automaticamente
und 70.000
30 Lamina para bisturi n11 caixa com 100 unidades cx 50
31 Lâmina de bisturí n° 20, descartavel, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas,
com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturí padrão. Caixa com
100 unidade
cx 100
32 Lâmina de bisturí n° 21, descartavel, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas,
com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturí padrão. Caixa com
100 uniddade
cx 100
33 Lâmina de bisturí n° 22, descartavel, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas,
com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturí padrão. Caixa com
100 unidade
cx 100
34 Papel grau cirúrgico rolos para autoclave a vapor,tripla linha de selagem,
indicador de processo de e s t e r e l i z a ç ã o , m e d i n d o
aproximadamente 15 cm de largura x 100 m de comprimento. 70 g/m2.
und 2.250
35 Touca descartável com elástico. Touca descartável sanfonada, confeccionada
em tnt, tecido não tecido, com elástico, atóxico e antialérgico, gramatura 20 a
3 0 g , pa c o t e c o m 1 0 0 u n i d a d e s.
pct 4.764
36 Fita cirúrgica microporosa 10 cm x 4,5 m. Hipoalegérnico. und 8.000
37 Tela cirúrgica 15 x 15 und 500
38 Máscara Universal CPAP Fácil de usar Ajuste macio Escapamento de
conforto MÁSCARA PARA CAP G Und 20
39 Máscara Universal CPAP Fácil de usar Ajuste macio Escapamento de
conforto MÁSCARA PARA CAP M Und 20
40 Máscara Universal CPAP Fácil de usar Ajuste macio Escapamento de
conforto MÁSCARA PARA CAP P und 20
41 Aspirador para rede canalizada de ar comprimido com frasco coletor de vidro
com rosca, tampa de nylon injetado com enxerto de metal cromado, botão de
regulagem de aspiração, frasco graduado e boia de segurança que impede a
passagem de secreção pra canalização. Frasco com no mínimo 400 ml.
frasco 80
42 Seringa 20ml com agulha com dispositivo de segurança ativado com o uso
apenas do dedo, com bico adaptável a qualquer tamanho de agulha e
dispositivo de inutilização do embolo de acordo com a nr32, embaladas em
invólucro apropriado
und 30.000
43 Álcool em gel 70%, para antissepsia, contendo 70% de álcool etílico 96 gl +
água a 28,6% + neutralizante 0,7% e espessante a 0,7%, acondicionado em Frasco 1.000
Processo Agrupado - Página 11 / 22 - Gerado em 28/02/2025
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5
frasco plástico contendo 1000ml"
44 Alcool etilico 90% 1000 ml. O produto deve ter registro na anvisa. O produto
deve estar em conformidade com as portarias nº 269 e nº 270 de 05 13de
agosto de 2008 inmetro
Und 500
45 Almotolia plástica tampa confeccionada inteiramente em plástico rígido, bico
reto, escuro, 500 ml. und 100
46 A l m o t o l i a p l á s t i c a , t a m p a confeccionada inteiramente em
plástico rígido, bico curvo, corpo âmbar, capac. 250 ml. Und 500
47 Almotolia plástica tampa confeccionada inteiramente em plástico rígido, bico
reto, escuro, 1000 ml und 150
48 Soro fisiológico 0,9% bolsa sistema fechado 500ml und 10.000
49 Soro fisiológico 0,9% bolsa sistema fechado 100ml und 6.005
50 Soro glicosado 5% Bolsa sistema fechado 250 ml und 4.327
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.41.41 Material de Consumo R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 0,00
TOTAL GERAL R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 0,00
Processo Agrupado - Página 12 / 22 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6
PLANO DE TRABALHO 3/4
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META PARCELA
UNICA
2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 R$ 1.500.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2024.
________________________________
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Processo Agrupado - Página 13 / 22 - Gerado em 28/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de Rolim de Moura com sede administrava na Av.
João Pessoa, n. 4478, Bairro Centro, CEP76.940-000, inscrito no CNPJ sob o n.
04.394.805/0001-18, Eu ALDAIR JULIO PEREIRA, Carteira de Identidade n. 254.262 SSP/RO,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 271.990.452-04, declaro, sob as penas da lei,
conhecer o teor da Portaria Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, e que estou de
acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PENSO dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Rolim de Moura, 20 de dezembro de 2024.
Processo Agrupado - Página 14 / 22 - Gerado em 28/02/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 22 - Gerado em 28/02/2025
Processo Agrupado - Página 16 / 22 - Gerado em 28/02/2025
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24169
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 23/12/2024, às 13:53
Rondônia, ed. 241 - 134
Resolução N. 612 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB
Porto Velho, 20 de dezembro de 2024.
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB/RO, e;
RESOLVE:
Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro baixo.
Item Processo Originário
Número da
proposta
Fundo
Municipal de
Saúde
Objeto
Valor do
Repasse
1
0005.006097/2024-
08
07002/2024-
10
Novo
Horizonte
do Oeste
Aquisição de 01 (uma) Ambulância para o Hospital
Municipal Expedito Gonçalves Ferreira - CNES
4002385
R$
220.000,00
2
0005.006423/2024-
79
07053/2024-
01
Alvorada
D'Oeste
Aquisição de 01 Veículo de passeio para o Hospital
Municipal - CNES 2808501.
R$
123.600,00
3
0005.005820/2024-
23
07002/2024-
05
Rolim de
Moura
Custeio de cirurgias eletivas
R$
1.000.000,00
4
0005.006340/2024-
80
07010/2024-
03
Rolim de
Moura
Aquisição de material de consumo
R$
1.500.000,00
5
0005.006441/2024-
51
07011/2024-
06
Pimenta
Bueno
Aquisição de medicamentos à Farmácia Central
do município - CNES 7257619
R$ 54.932,00
6
0005.005871/2024-
55
07013/2024-
05
Nova
Mamoré
Aquisição de Kits Odontológicos - material
educacional na previsão de saúde bucal
(Programa Saúde na Escola)
R$
771.000,00
7
0005.006039/2024-
76
07017/2024-
22
Rio Crespo
Compra de equipamentos laboratoriais para
atender ao Hospital de Pequeno Porte Elias de
Oliveira Lima - CNES 7177739
R$
200.000,00
8
0005.006418/2024-
66
07006/2024-
22
Vale do
Anari
Aquisição de medicamentos à Farmácia Municipal
CNES 7617909
R$
350.000,00
9
0005.006117/2024-
32
07014/2024-
13
Vale do
Anari
Aquisição de insumos hospitalares R$ 20.000,00
10
0005.006278/2024-
26
07021/2024-
18
Mirante da
Serra
Aquisição de medicamentos à Farmácia Básica
CNES 7277121
R$ 50.000,00
11
0005.002728/2024-
10
07005/2024-
08
Espigão do
Oeste
Aquisição de medicamentos à Farmácia Hospitalar
R$
150.000,00
12
0005.006076/2024-
84
07006/2024-
21
Pimenteiras
Aquisição de medicamentos para a Unidade
Básica de Saúde Justino Maciel Leite - CNES
7449100
R$
200.000,00
13
0005.005765/2024-
71
07020/2024-
05
Alto Paraíso
Aquisição de veículo 01 (um) veículo de 7 lugares
para Atenção Básica em Saúde no município
R$
150.000,00
14
0005.006242/2024-
42
07009/2024-
06
Alto Alegre
Aquisição de 01 (um) veículo para Atenção Básica
em Saúde no município
R$
114.200,00
Processo Agrupado - Página 17 / 22 - Gerado em 28/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 022/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 18/02/2025 através do Memorando n° 053/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº
1647/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.500.000,00, para
custear despesas com aquisição de material penso, conforme justificado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual,
oriundo de emenda parlamentar, depositado em conta dia 03/02/2025. Juntados também, plano
de trabalho, extrato da conta e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 19 de Fevereiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: a23cd102-5df2-40a8-94cf-2a25309f7256 - Página 1 / 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 46/2025
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme Memorando
nº 53/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 1647/2025, (aquisição
de material penso para atender as necessidades da SEMUSA), extrato,
plano de trabalho, Ofício nº 374/CONVÊNIO/SEMUSA/2024, Resolução nº
612/2024/SESAU-CIB e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.500.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1148 – Aquisição de Materiais Penso para Atender as
necessidades do Município de Rolim de Moura/Emenda Dep. Estadual Afonso
Cândido
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.500.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
EMENDA DEPUTADO ESTADUAL AFONSO CÂNDIDO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO
VALOR R$1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a4ec493b-3322-44c7-b956-eb162488b88b - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: a4ec493b-3322-44c7-b956-eb162488b88b - Página 3 / 3
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