Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1644 / 2025
DATA: 17/02/2025 - :9:37:22
Requerente:
CPF/CNPJ: 971.583.302-06
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
DAISY KELLY DA SILVA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CRÉDITO AQUISIÇÃO DE PROJETOS
EDUCACIONAIS VOLTADO PARA ODONTOLÓGICOS EMENDA
DEPUTADO MARCELO CRUZ
DAISY KELLY DA SILVA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO AQUISIÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS VOLTADO PARA
ODONTOLÓGICOS EMENDA DEPUTADO MARCELO CRUZ
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
17/02/2025 10:35:28 97158330206 Memorando nº 52-2025 abertura de crédito.pdf
17/02/2025 10:38:56 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
2. PLANO DE TRABALHO SAÚDE BUCAL.
pdf
17/02/2025 10:39:07 97158330206
17/02/2025 10:39:13 97158330206 3. PROTOCOLO NO CONSELHO.pdf
17/02/2025 10:39:17 97158330206 4. DECLARAÇÃO DA PORTARIA.pdf
17/02/2025 10:41:30 97158330206 PUBLICAÇÃO CIB.pdf
Manifestação 021 EXCESSO SEMUSA
2.092.080,00 (EMENDA DEP EST MARCELO
CRUZ).pdf
19/02/2025 13:39:32 69747199220
042 M 047 - ab. de créd. Especial por Excesso
R$2.082.080,00 AQUISIÇÃO DE KITS
ODONTOLÓGICOS DEP. MARCELO CRUZ -
PROC. 1644-2025.pdf
26/02/2025 19:20:28 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
DAISY KELLY DA SILVA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 21 - Gerado em 28/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 52/2025 Rolim de Moura - RO, 10 de fevereiro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste,
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Atenção Primária
05.011.10.302.0017.0.000 Aquisição de projetos educacionais com fins
de orientação didáticas e pedagógicas como
meio de prevenção de doenças bucais, que
será realizado por meio do Programa de
Saúde na Escola – PSE, com recursos de
Emenda Dep. Estadual Marcelo Cruz
3.3.90.32 Fonte
16320000
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor R$ 2.092.080,00
2.092.080,00
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Assinatura eletrônica - Identificador: 09e53a43-0673-4959-bf96-d84760805df4 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 21 - Gerado em 28/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa:
A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, vem buscando a implementação
dos serviços ofertados a população Rolimourense e Adjacentes, em razão de ser um
Município Polo referencial. Esforços estes que visam ofertar a nossa população,
serviços não apenas voltado ao tratamento de agravos de saúde. Mas, em ações que
resultem na execução de serviços na prevenção de doenças e a oferta de tratamentos
em saúde.
No tocante a saúde bucal, não tem sido diferente, pois, a Municipalidade vem
buscando melhorar a oferta dos serviços a nossa população. E conhecedores do
Programa de Saúde na Escola – PSE, que tem como objetivo, contribuir para o pleno
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino.
Deste modo, não envidou esforços para angariar recursos extras e externos
que contemplassem a demanda para incrementar as ações do PSE, junto ao
Município de Rolim de Moura, pois, o fortalecimento das ações que integram as
políticas públicas de saúde e educação, acabam por resultar no enfrentamento das
vulnerabilidades.
Logo, ampliar o acesso aos serviços de saúde do Programa Saúde na Escola
por meio da saúde bucal, é sem dúvidas meio para colaborar com a melhoria da
qualidade de vida dos nossos educandos.
Todavia, as ações que serão executadas pela oferta do serviço, vão ao
encontro das necessidades de nossa população, uma vez que, suprirá a demanda ora
existente de trabalhos educativos voltado diretamente aos nossos educandos, ou seja,
uma assistência direta a Comunidade Escolar, alcançando indiretamente os seus
respectivos familiares e pôr fim a Comunidade em geral.
Destacamos ainda que nas tratativas, de busca de recursos, o Plano de
Trabalho foi apresentado ao Excelentíssimo Deputado Estadual Marcelo Cruz, que
após conhecer as ações e verificar o público que seria alcançado, achou justo
participar da ação, atendendo a demanda, e prontamente disponibilizou recursos de
suas Emendas Parlamentares.
Assinatura eletrônica - Identificador: 09e53a43-0673-4959-bf96-d84760805df4 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 21 - Gerado em 28/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Logo, a captação e recursos se achou frutífera com a destinação de recursos,
conforme informado acima. Assim, após a captação de recursos e a adoção de
medidas e procedimentos burocráticos que resultaram na celebração da Emenda
conforme o referido Plano de Trabalho, foi gerada a proposta nº 01002/2024-01.
Proposta a qual já se encontra ajustada junto ao Conselho Municipal de Saúde
conforme cópia do Ofício nº 336/CONVÊNIO/SEMUSA/2024, expediente o qual
solicitou ao Conselho Municipal de Saúde, reunião extraordinária para aprovação do
Plano de Trabalho (em anexo).
Salientamos ainda que o Município já foi contemplado com a destinação do
recurso financeiro, disponibilizado pela modalidade fundo a fundo, junto a conta desta
SEMUSA, conforme extrato do crédito (em anexo).
Portanto, após o exposto, esta Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
objetiva abertura de crédito adicional especial, em razão da disponibilidade financeira
oriunda do recebimento de recurso do tesouro estadual, resultante de emenda
parlamentar, conforme descrito no Plano de Trabalho que integra a documentação do
presente Projeto.
Justo é, que entre as principais razões para essa situação, incluem a
insuficiência de recursos financeiros próprios para custeio, somados a alta demanda
por ofertas de serviços em saúde seja na atenção primária ou especializada, que se
limitam as problemáticas enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será
atendido as unidades de saúde do nosso Município.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Resolução CIB;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 09e53a43-0673-4959-bf96-d84760805df4 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=09e53a43-0673-4959-bf96-d84760805df4
Assinatura eletrônica - Identificador: 09e53a43-0673-4959-bf96-d84760805df4 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 21 - Gerado em 28/02/2025
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071129-2
Nome: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Período: de: 01/02/2025 até: 05/02/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
03/02/2025 253426 APLICACAO 6.192.080,00D 6.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.000.000,00C 5.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.300.000,00C 3.892.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 2.092.080,00C 1.800.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.500.000,00C 300.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 300.000,00C 0,00
03/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
04/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
06/02/2025, 08:26 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
Processo Agrupado - Página 7 / 21 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
04.394.805/0001-18
Órgão Executor
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
07.851.282/0001-80
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade
ROLIM DE MOURA
U. F.
RO
CEP
76.940-000
DDD / Telefone
(69) 3342-3100
E. A.
MUNICIPAL
Conta Corrente nº
71.129-2
Banco
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
Agência
2755 – 3
Praça de Pagamento
ROLIM DE MOURA
Nome do Responsável
ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF
271.990.452-04
C. I. / Órgão Exp.
254.262 SSP/RO
Cargo
PREFEITO MUNICIPAL
Função
PREFEITO
Matrícula
Endereço
AV. CUIABÁ Nº 4903 – BAIRRO CENTRO
CEP
71.129-2
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Educar e orientar para previnir contra os principais problemas
de saúde bucal
Período de Execução
Início
ALR
Término
12 (doze) meses
Identificação do Objeto:
O presente projeto tem como objetivo Trata da aquisição de projetos educacionais com fins de
orientação didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, mais especificamente as
cáries; através do PSE- Programa Saúde na Escola, através do Fundo Municipal da Saúde – CNES
5591201. Compõem o objeto do presente plano de trabalho, projeto especificamente voltado para o
desenvolvimento de bons hábitos de higiene bucal, com fins didáticos e instrucionais, com características
lúdicas e interativas.
3 JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA:
O PSE- Programa Saúde na Escola, instituído através do Decreto nº 6.286/2007, se configura
como uma política bastante estratégica por seu caráter intersetorial, e por sua capacidade de
impulsionar ações partilhadas entre os setores educação e saúde, convertendo a escola em um
espaço privilegiado e extremamente eficiente para a execução de ações de prevenção de agravos
à saúde e de doenças. Neste sentido, escolas e instituições de saúde são estimuladas a
desenvolver estratégias complementares, de modo a colaborar com a proteção e/ou recuperação
da saúde dos indivíduos e da família, de forma integral e contínua.
Neste contexto, buscando ampliar as ações de prevenção na área de saúde bucal, e vendo na
escola um importante e potencial instrumento por sua ampla possibilidade de introduzir e
trabalhar conceitos, bem como de difundir conhecimentos; o município de Rolim de Moura opta
por adotar projetos que priorizem a informação preventiva, de modo a complementar as práticas
mais tradicionais desenvolvidas nas unidades básicas de saúde. A adoção dos projetos é
fundamental, diante da escassez e mesmo da inexistência de materiais específicos cuja finalidade
Processo Agrupado - Página 8 / 21 - Gerado em 28/02/2025
dialogue com as intenções aqui dispostas, quais sejam, a prevenção de problemas de saúde bucal.
Tais projetos, portanto, são facilitadores, tanto pela forma lúdica e didática de tratar dos assuntos,
quanto pela garantia dos materiais necessários ao trabalho docente, desde aquele específico para
o suporte didático, aos de uso individual do aluno e, por fim, aquele que pode ser usado para o
direcionamento das ações da família.
Na odontologia, são inúmeras as pesquisas que apontam a educação como parceira e
colaboradora decisiva, a partir da realização de um trabalho de esclarecimento da população
sobre hábitos de higiene bucal, sobre alguns costumes, e mesmo sobre procedimentos simples,
porém decisivos por sua influência na saúde e no cotidiano das pessoas. Trata, portanto, da
latente necessidade de utilização de materiais que colaborem para a conscientização dos
indivíduos e para a decorrente incorporação de hábitos e atitudes saudáveis através da educação
em saúde bucal, que na prática consiste no acesso à informação, na conscientização e na
motivação. A motivação só será possível se a pratica desenvolvida for significativa, atrativa e
lúdica, já que se tornou cultural a aversão a qualquer tipo de estratégia que envolva cuidados com
os dentes, justamente pela predominância dos procedimentos de cura, em detrimento das
possibilidades de prevenção. Os projetos que se pretende adotar possuem a ludicidade necessária
para mobilizar o interesse das crianças e mesmo a participação ativa das famílias, o que contribui
para as necessárias mudanças de atitude e de comportamentos dos sujeitos envolvidos, e para a
adoção de uma postura positiva que refletirá nos índices de saúde bucal e na qualidade de vida. A
OPS- Organização Pan-americana de Saúde atesta a importância da escola nas ações de
prevenção da saúde, justamente por sua visão multidisciplinar do ser humano.
É fato que o setor público educacional brasileiro abrange uma parcela populacional, que, em
geral, apresenta maior incidência de problemas bucais, em especial problemas dentários, tanto
devido às condições sociais e econômicas que impele à consequente ausência de
acompanhamento, quanto pela falta de informação sobre cuidados básicos de saúde. A cárie
dentária é uma das doenças bucais que mais acometem os indivíduos de primeira infância
oriundos das escolas públicas e influencia consideravelmente a qualidade de vida e bem-estar
destes. È perceptível que grande parte das crianças das escolas públicas perde seus dentes muito
cedo, e essa perda ocasiona vários outros problemas, tanto físicos como psicológicos e sociais. A
adoção dos projetos pode colaborar, não apenas no desenvolvimento das crianças, mas também
da família, de modo que estas percebam as suas responsabilidades e sejam condicionados ao
desenvolvimento de ações simples e baratas de prevenção. Daí a necessidade de adotar projetos
que abranjam as crianças nas diferentes faixas etárias, e neste sentido, aqueles voltados para a
educação infantil e para o fundamental 1 se tornam fundamentais, principalmente quando
conseguem abordar também as famílias como parceiras e como participantes diretas no processo.
Ressalte-se ainda que a geração atual precisa de muito estímulo para se envolver em um projeto,
o que direciona para a escolha daqueles que possuem acervo e dinâmica mais atrativos com a
presença de jogos, brincadeiras, aps, materiais visuais, materiais de uso prático, dentre outros,
que facilitam o seu envolvimento e desenvolvem o seu entusiasmo. Ressalte-se, por fim, que,
sendo a cárie um grande problema de saúde pública, com alta prevalência na primeira infância, e
considerando que esta ocasiona problemas sérios como fortes dores, desconforto, dificuldades de
alimentação e de concentração, acaba por ser também um fator que prejudica a aprendizagem e a
participação social ativa. É possível afirmar que trata de um problema que compromete o
desenvolvimento nutricional, físico e psicológico das crianças, o que conduz à conclusão de que
os cuidados com os dentes desde a mais tenra idade tem um efeito importante para uma boa
saúde oral, e para o organismo como um todo. Do contrário, os prejuízos podem acompanhar os
indivíduos no decorrer da vida.
Pelo exposto, o município de Rolim de Moura resolve adquirir o projeto voltado para a educação
e saúde bucal, que tenham como principal foco a prevenção contra as cáries, sendo voltado para a
demanda da educação infantil e ao fundamental 1, promovendo a ação 02 vezes ao ano (06 em 06
meses), conforme as orientações do Ministério da Saúde do programa “Brasil Sorridente” e
conforme especificações descritas neste Plano.
Processo Agrupado - Página 9 / 21 - Gerado em 28/02/2025
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Aquisição de projetos com fins didáticos/pedagógicos para orientar as famílias e as crianças sobre a prevenção da
saúde bucal, de modo a promover a conscientização sobre a importância dos cuidados desde a primeira infância, subsidiando a
prática docente com estratégias simples e lúdicas.
Objetivo Específico:
Fornecer material de suporte didático e pedagógico para os profissionais da educação para a execução do Programa Saúde
na Escola;
Disponibilizar materiais de apoio e orientação à família de modo a integrá-la como parceira no processo;
Oferecer material de uso pessoal para as crianças envolvidas, de modo a aliar teoria e prática;
Objetivo 01: Fornecer material de suporte didático e pedagógico para os profissionais da educação para a execução do Programa
Saúde na Escola.
Objetivo 02: Disponibilizar materiais de apoio e orientação à família de modo a integrá-la como parceira no processo.
Metas (Quantitativas e
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Implantar os projetos em 100%
das escolas que participam do
PSE.
Percentual de
Unidades
Educacionais
cadastradas no
PSE.
100% das 14
(quatorze) escolas
atendidas
A partir da
destinação do
objeto
Data da apresentação da
prestação de contas
Diminuir os índices de
problemas com cáries e/ou
outros males que acometem a
saúde bucal das crianças.
Relatório
quadrimestral das
UBS’s.
Nº.5.900 de alunos
satisfeitos
Objetivo 03: Oferecer material de uso pessoal para as crianças envolvidas, de modo a aliar teoria e prática.
Fornecer materiais para
as crianças e orientar o
uso
Percentual de
crianças
participantes.
14 (quatorze)
escolas
municipais X
5.900 alunos
Gerar portfólios de atividades
desenvolvidas pelas crianças
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Estudo técnico preliminar
ALR 12 (doze) meses
2 Pesquisa de preço (Cotação)
3 Elaboração do Termo de Referência
4 Elaboração do Edital
5 Celebração do contrato
6 Recebimento e demais providências para destinação
7 Destinação (entrega)
8 Avaliação do cumprimentos das metas estabelecidas, com os
devidos registros das informações quanto a utilização dos
materiais, a aceitabilidade social, e os resultados alcançados.
5 PLANILHA DETALHADA
Objeto Unidade Quantidade Valor Total
PROJETO:
O projeto a ser adquirido é composto pelos seguintes materiais:
1(um) livro paradidático do aluno contendo uma história motivadora e imaginativa,
que estimula a aprendizagem de maneira criativa, com super-heróis e personagens
infantis cativantes e contextualizados, colaborando significativamente com a
conscientização e a formação de bons hábitos a favor da saúde bucal para toda a
vida, oferece diversas atividades divertidas que proporcionam o fortalecimento do
aprendizado.
1(um) guia da família e dos educadores que oferece informações importantes
Unid 11.800 R$ 2.092.080,00
Processo Agrupado - Página 10 / 21 - Gerado em 28/02/2025
acerca do cuidado com a saúde bucal desde os primeiros dias de vida da criança,
além de auxiliar os responsáveis na manutenção da higiene bucal das crianças o
guia fornece dados técnicos que contribuem para a saúde bucal de adultos de todas
as faixas etárias.
2(dois) jogos de tabuleiro com proposito didático integrado ao conteúdo do livro de
história e ao guia da família e educadores, sendo um lado do tabuleiro com um
jogo adequando aos alunos em fase a alfabetização e do outro um jogo adequado
aos alunos alfabetizados, contém manual de instruções, cartas educativas e peças
para a realização dos jogos.
1(um) jogo quiz com cards educativos com perguntas e resposta para que as
crianças e seus familiares possam aprender hábitos a favor da saúde bucal
brincando, acompanha manual de instruções e orientações complementares para a
família;
1(um) Kit higiene bucal contendo: 1(uma) escova dental, 1(um) creme dental,
1(um) fio dental e 1(um) estojo em PVC.
1(uma) embalagem modelo maleta com recurso didático que apresenta uma macro
ilustração em seu interior para o apoio ao trabalho com a anatomia da boca.
Especificações técnicas dos materiais:
Livro do aluno:
Formato: 20,5x27,5cm; 64 páginas; miolo impresso em 4x4 cores em papel offset
90g; capa impressa em 4x0 cores no papel cartão 300gr; acabamento laminação
brilho na capa e encadernação brochura com cola.
Guia da família e educadores:
Formato: 20,5x27,5cm; 24 páginas; miolo impresso em 4x4 cores em papel offset
90g; capa impressa em 4x0 cores no papel cartão 300gr; acabamento laminação
brilho na capa e encadernação brochura canoa com grampos.
Jogos de tabuleiro:
Formato: 29x40cm; 4x4 cores; impresso em papel cartão,
12(doze) cartões 5x8cm; 4x4 cores; impressos em papel cartão 250g
1(uma) carta de Instruções no formato 20cm x 16cm – impressa em 4x4 cores no
papel offset 75g com acabamento com duas dobras cruzadas.
Jogos quiz educativo:
53(cinquenta e três) cartas no formato 5x8cm cada; impressas em 4x4 cores no
papel cartão 250g; acabamento verniz brilho.
1(uma) carta de Instruções no formato 20,5cm x 27,5cm – impressa em 4x4 cores
no papel offset 75g.
Kit higiene bucal:
1(uma) Escova Dental: anatômica e compacta com cerdas de pontas arredondadas
em um tamanho adequado;
1(um) Gel Dental Menta 60g: gel dental contém em sua composição elementos que
proporcionam um hálito mais fresco, com baixa abrasividade.
1(um) fio dental: encerado, resistente ao desfiado, contendo 25m.
1(um) estojo PVC cristal medindo 10 x 20 cm.
Embalagem:
Caixa modelo maleta para acondicionamento e transporte do kit completo do aluno
ou do professor no formato fechado 30x30x5cm, impressa em 4x4 cores (interior e
exterior) sobre dois papeis cartão 300g acoplados, proporcionando qualidade visual
e resistência ao produto, com acabamento em laminação ou verniz brilho no
exterior e fosco no interior, com alça para auxiliar no transporte.
VALOR TOTAL R$ 2.092.080,00
Processo Agrupado - Página 11 / 21 - Gerado em 28/02/2025
6 PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Proponente
Código Especificação
33.41.41
1 Livro do aluno com oito histórias e atividades temáticas.
Formato fechado: 20,5 x 27, 5 cm
Formato aberto: 41 x 27,5 cm
Número de páginas: 68
Miolo: papel offset 75 g, impressão 4 x 4 cores capa e miolo.
1 Livro guia prático da família e do educador com informações completas
sobre nutrição, higiene e saúde bucal:
Formato 20 x 27,5 cm
Formato aberto: 41 x 27,5 cm
Número de páginas: 24
Miolo: papel offset 75 gramas – impressão 4x4 cores capa e miolo.
Acompanha:
Kit de higiene bucal/nécessaire contendo: 1 escova infantil, 1 fio dental e
1 creme dental
APP – Aplicativo com apresentação de histórias e 4 cantigas e um jogo de
memorias, tudo acessado facilmente através do QR CODE,
Embalagem do Projeto: estojo em papel 250g, embalagem sustentável,
que se transforma em um tabuleiro de competição educativa.
Jogo de memorias com cartas temáticas.
11.800 00
Valor Total................................................................................................................
R$
2.092.080,00
R$
0,00
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Exercício: 2024
PARCELA
ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 2.092.080,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12° MÊS
8 DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E:
ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 – INEXISTE
QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL,
ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E
ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
Rolim de Moura, 27 de novembro de 2024.
Processo Agrupado - Página 12 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 21 - Gerado em 28/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de Rolim de Moura com sede administrava na Av.
João Pessoa, n. 4478, Bairro Centro, CEP76.940-000, inscrito no CNPJ sob o n.
04.394.805/0001-18, Eu ALDAIR JULIO PEREIRA, Carteira de Identidade n. 254.262 SSP/RO,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 271.990.452-04, declaro, sob as penas da lei,
conhecer o teor da Portaria Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, e que estou de
acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE PROJETOS
PARA PREVENÇÃO BUCAL dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Rolim de Moura, 27 de novembro de 2024.
Processo Agrupado - Página 15 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24295
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 06/01/2025, às 14:00
Rondônia, ed. 3 - 61
Protocolo 0056003808
Portaria nº 8245 de 23 de dezembro de 2024
A Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Saúde, no uso das atribuições legais, que lhe confere
nos termos das Leis Complementares nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no DOE nº 238 de 20 de
Dezembro de 2017, e nº 1.127 de 23 de dezembro de 2021, e;
Considerando o art. 92 da Lei Complementar nº 68 de 09 de dezembro de 1992;
Considerando o Decreto nº 27.021 de 04 de abril de 2022;
Considerando o Teor do Processo nº0050.015590/2024-65.
R E S O L V E:
Art. 1º. - CONCEDER, de acordo com o Art. 92, da Lei Complementar n. 68/1992, horas extras, e o Decreto n°
27.021, de 04 de abril de 2022, publicado no DOE Edição Suplementar 62.1 de 04 de Abril de 2022, pela
prestação de Horas Extras em Regime de Plantão, aos servidores lotados no Hospital e Pronto Socorro João
Paulo II - JP II/SESAU, referente ao mês de NOVEMBRO/2024.
QTD. NOME MATRÍCULA CARGO H. E.
1 SILVIA PINHEIRO DE SOUZA ******200 AUX. EM ATIV. ADMINISTRATIVAS 36
Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva
SESAU-RO
Protocolo 0056004313
ERRATA
ERRATA Nº 02/2025/SESAU-CIB da Resolução N. 615 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB de 30 de dezembro
de 2024.
Porto Velho, 03 de janeiro de 2025.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E COORDENADORA DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO.
Considerando Ofício nº 285/2025/SESAU-NEEP de 03 de janeiro de 2025.
CORRIGE em parte o teor da Resolução N. 615 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB de 30 de dezembro
de 2024, quanto ao erro material relacionado à descrição do valor da emenda na Proposta n° 01002/2024-01, listada
no item n° 22 da tabela apresentada
Onde se lê:
22
0036.058415/2024-
41
01002/2024-
14
Rolim
de
Moura
Aquisição de kits odontológicos com fins de orientação
didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de
doenças bucais - Programa Saúde na Escola
R$
2.082.080,00
Leia-se:
22
0036.058415/2024-
41
01002/2024-
14
Rolim
de
Moura
Aquisição de kits odontológicos com fins de orientação
didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de
doenças bucais - Programa Saúde na Escola
R$
2.092.080,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Lorena Pereira Fiorenzani Turco Élcio Barony de Oliveira
Presidente do COSEMS/RO Secretário Adjunto de Estado da Saúde
Protocolo 0056208380
Portaria de férias nº 102 de 06 de janeiro de 2025.
Processo Agrupado - Página 16 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 021/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 18/02/2025 através do Memorando n° 052/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº
1644/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.092.080,00, para
custear despesas com aquisição de projetos educacionais com fins de orientação didáticas
e pedagógicas, por meio do Programa de Saúde na Escola - PSE, conforme justificado no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso
estadual, oriundo de emenda parlamentar, depositado em conta dia 03/02/2025. Juntados
também, plano de trabalho, extrato da conta e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 19 de Fevereiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: bb158e76-3cef-4db7-8c10-eb95af75a2ae - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 17 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bb158e76-3cef-4db7-8c10-eb95af75a2ae
Assinatura eletrônica - Identificador: bb158e76-3cef-4db7-8c10-eb95af75a2ae - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 18 / 21 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 47/2025
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$2.092.080,00 (dois milhões, noventa e dois mil e oitenta reais), conforme
Memorando nº 52/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 1644/2025,
(aquisição de projetos educacionais com fins de orientação didáticas e
pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, que será
realizado por meio do Programa de Saúde na Escola – PSE), extrato,
plano de trabalho, Ofício nº 336/CONVÊNIO/SEMUSA/2024, Errata nº
02/2025/SESAU-CIB e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 44f1d2ea-ccd6-4250-b40e-a6ecc181c99b - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 19 / 21 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$2.092.080,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$2.092.080,00 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E DOIS MIL E OITENTA
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1147 – Educar e Orientar para Prevenir contra os
Principais Problemas de Saúde Bucal/PSE – Emenda Dep. Estadual Marcelo Cruz
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita......R$2.092.080,00
Sub-Total........................................................................R$2.092.080,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
EMENDA DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CRUZ
AQUISIÇÃO DE KITS ODONTOLÓGICOS – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
VALOR R$2.092.080,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 44f1d2ea-ccd6-4250-b40e-a6ecc181c99b - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 21 - Gerado em 28/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=44f1d2ea-ccd6-4250-b40e-a6ecc181c99b
Assinatura eletrônica - Identificador: 44f1d2ea-ccd6-4250-b40e-a6ecc181c99b - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 21 - Gerado em 28/02/2025