Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1643 / 2025
DATA: 17/02/2025 - :9:22:36
Requerente:
CPF/CNPJ: 971.583.302-06
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
DAISY KELLY DA SILVA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXAMES LABORATORIAIS
PROPOSTA DEPUTADO LUIZ DO HOSPITAL
DAISY KELLY DA SILVA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXAMES LABORATORIAIS PROPOSTA DEPUTADO LUIZ EDUARDO
SCHINCAGLIA - LUIZ DO HOSPITAL
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 23 - Gerado em 28/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
17/02/2025 10:25:43 97158330206 Memorando nº51-2025 abertura de crédito.pdf
17/02/2025 10:26:09 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
2. PLANO DE TRABALHO - 300.000,00
EXAMES.pdf
17/02/2025 10:26:32 97158330206
17/02/2025 10:26:40 97158330206 4. DECLARAÇÃO DA PORTARIA.pdf
5. OFÍCIOS Nº 361 CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE 300.000 EXAMES.pdf
17/02/2025 10:26:50 97158330206
17/02/2025 10:27:13 97158330206 PUBLICAÇÃO SESAU - CIB.pdf
Manifestação 020 EXCESSO SEMUSA
300.000,00 ANÁLISE LABOR (EMENDA DEP
EST Dr. LUIS).pdf
19/02/2025 13:20:19 69747199220
043 M 048 - ab. de créd. Especial por Excesso
R$300.000,00 EMENDA EXAMES
LABORATORIAIS DEP. LUIS PROC. 1643-
2025.pdf
26/02/2025 19:32:18 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
DAISY KELLY DA SILVA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 23 - Gerado em 28/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 51/2025
Rolim de Moura, 06 de fevereiro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Atenção Primária, Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e
Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Prestação de serviços de coleta e análises
laboratoriais diárias – Emenda Dep. Estadual
Dr. Luis do Hospital
33.90.39 Fonte
16320000
Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 300.000,00
300.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Assinatura eletrônica - Identificador: dd17780a-f0b9-411b-a914-2145e5188771 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa:
A presente propositura da Secretaria Municipal de Saúde, objetiva requerer
abertura de crédito adicional especial, em razão de recebimento de recurso estadual
oriundo de emenda parlamentar.
Que após o conhecimento da demanda aportada nesta SEMUSA, de queixas
recorrentes de pacientes e profissionais, quanto a disponibilização e oferta de serviços
por meio de realização de exames laboratoriais.
Acolhemos a demanda e apresentamos ao Excelentíssimo Sr. Dr. Luís Eduardo
Schincaglia – Deputado Dr. Luís do Hospital, o qual considerou a demanda justa e
assentada no princípio da integralidade do SUS, atendendo todas as suas
necessidades, que por vezes é condição indispensável para a continuidade da
assistência em saúde.
Destacamos que a implementação do serviço garante aos usuários do SUS,
ações efetivas que ao retornarem para a continuidade da assistência, possam ter seus
diagnósticos finalizados, bem como a continuidade do tratamento médico ambulatorial,
e dos serviços e assistência em saúde, até mesmo alcançado as situações que
requeiram a realização de procedimentos cirúrgicos em especial os eletivos, bem como
ainda atender a demanda reprimida de pacientes do município.
Deste modo e considerando que entre as principais razões para essa situação
incluem a insuficiência de recursos financeiros próprios para custeio, somados a alta
demanda por ofertas de serviços em saúde seja na atenção primária ou especializada,
que se limitam as problemáticas enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse contexto, o custeio desses procedimentos surge como uma ação
estratégica para mitigar os problemas e reduzir o tempo de assistência a nossa
população.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será
atendido as unidades de saúde do nosso Município.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
Assinatura eletrônica - Identificador: dd17780a-f0b9-411b-a914-2145e5188771 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
2- Plano de Trabalho;
3- Resolução CIB;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: dd17780a-f0b9-411b-a914-2145e5188771 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 23 - Gerado em 28/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dd17780a-f0b9-411b-a914-2145e5188771
Assinatura eletrônica - Identificador: dd17780a-f0b9-411b-a914-2145e5188771 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 23 - Gerado em 28/02/2025
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071129-2
Nome: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Período: de: 01/02/2025 até: 05/02/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
03/02/2025 253426 APLICACAO 6.192.080,00D 6.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.000.000,00C 5.192.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.300.000,00C 3.892.080,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 2.092.080,00C 1.800.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.500.000,00C 300.000,00D
03/02/2025 000001 CRED TED 300.000,00C 0,00
03/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
04/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
05/02/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
06/02/2025, 08:26 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
Processo Agrupado - Página 7 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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1
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
RUA RIO MADEIRA, Nº 4006 - BAIRRO: PLANALTO C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
CUSTEIO – EXAMES LABORATORIAIS
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
01 (UM) ANO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e análises
laboratoriais diárias, destinados ao atendimento de usuários da saúde municipalizada no
município de Rolim de Moura – RO, conforme especificações e diretrizes da Tabela Unificada do
SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS), com o objetivo de
atender à demanda de exames laboratoriais de forma eficiente, humanizada e em conformidade
com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A proposição deste projeto tem como finalidade a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de coleta e análises laboratoriais, destinados ao atendimento de usuários da
saúde municipalizada, com base na Tabela Unificada do SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da
Tabela de Procedimentos do SUS), no município de Rolim de Moura – RO. A iniciativa será
gerida pela Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Rio Madeira nº 4006, Bairro
Planalto, CNES - 5591201, garantindo acesso à assistência especializada e contribuindo para a
melhoria do bem-estar físico e mental da população.
Atualmente, o município enfrenta uma significativa demanda por exames laboratoriais diários,
essenciais para diagnóstico e acompanhamento de condições de saúde dos pacientes. As principais
razões para essa situação incluem a insuficiência de recursos financeiros próprios para custeio, a
alta demanda por serviços especializados e as limitações estruturais enfrentadas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a contratação de tais serviços surge como uma ação
estratégica para mitigar os problemas e assegurar a continuidade do atendimento médico
adequado.
A realização das análises laboratoriais, com base na tabela SIGTAP-SUS, visa assegurar que os
procedimentos sejam conduzidos em conformidade com os protocolos e padrões de qualidade
estabelecidos pelo SUS, promovendo uma assistência segura, eficiente e humanizada. Além disso,
este projeto atende diretamente aos princípios constitucionais da universalidade e da integralidade
Processo Agrupado - Página 8 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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2
do SUS, garantindo o direito fundamental à saúde para todos os cidadãos.
Os benefícios esperados com a execução deste projeto incluem:
• Melhoria na qualidade de vida dos pacientes: Diagnósticos rápidos e precisos permitem
intervenções médicas mais eficazes.
• Redução de complicações médicas: A detecção precoce de condições de saúde contribui
para tratamentos menos invasivos e maior eficiência terapêutica.
• Fortalecimento da gestão de saúde pública: A redução da demanda reprimida por exames
laboratoriais permitirá uma melhor organização e planejamento das ações de saúde no município.
Este projeto, além de oferecer soluções concretas para os desafios do sistema de saúde municipal,
reflete o compromisso da administração pública com a promoção da dignidade humana e a
garantia de serviços de saúde eficientes e acessíveis. A execução das análises laboratoriais não
apenas beneficia diretamente os pacientes atendidos, mas também contribui para desafogar outros
níveis de atenção à saúde, otimizando os recursos disponíveis e promovendo um impacto positivo
na rede pública como um todo.
Por fim, a contratação de serviços de coleta e análises laboratoriais representa um avanço
significativo na gestão da saúde pública, reforçando o papel do Estado como provedor de
assistência integral e eficaz, em conformidade com os direitos constitucionais da população.
Processo Agrupado - Página 9 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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3
PLANO DE TRABALHO 2/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Auxiliar no diagnóstico, monitoramento, prevenção e acompanhamento de doenças ou
condições de saúde, fornecendo informações precisas e quantificáveis sobre o funcionamento do organismo
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Proporcionar assistência permitindo que os exames laboratoriais sejam ferramentaschave na personalização do cuidado médico e assim promover melhoria na saúde dos pacientes.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Realizar exames laboratoriais
mensais, abrangendo 100% das
solicitações encaminhadas pelos
serviços de saúde municipalizados.
Percentual de exames
realizados
Número de
exames realizados
após o repasse
fundo a
fundo/números de
exames realizados
anteriormente
X100.
ALR
PRESTAÇÃO
DE CONTAS
ITEM ETAPA/FASE DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 ano
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da
despesa
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação
4 Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas,
devendo registrar as informações quanto a utilização do bem
para apresentação quando da prestação de contas, bem como
para fiscalização do Concedente.
A partir da
destinação do
objeto
Processo Agrupado - Página 10 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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4
ESPECIFICAÇÃO
ITEM Código Procedimento und Quant.
1. 202020380 HEMOGRAMA COMPLETO Serv. 2.000
2. 202030083 DETERMINACAO QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C REATIVA (PCR) Serv. 1.799
3. 202010473 DOSAGEM DE GLICOSE Serv. 2.000
4. 202050017 ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA Serv. 2.000
5. 202060217 DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG, BETA HCG) Serv. 2.000
6. 202010635 DOSAGEM DE SODIO (Na) Serv. 2.000
7. 202010600 DOSAGEM DE POTASSIO (K) Serv. 2.000
8. 202031209 DOSAGEM DE TROPONINA Serv. 1.803
9. 202010325 DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) Serv. 1.900
10. 202010333 DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO MB Serv. 1.800
11. 202020070 DETERMINACAO DE TEMPO DE COAGULACAO (TC) Serv. 1.000
12. 202020142 DETERMINACAO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP) Serv. 1.000
13. 202020134 DETERMINACAO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTPA) Serv. 1.000
14. 202010465 DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT) Serv. 2.000
15. 202010643 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA (TGO) Serv. 2.000
16. 202010651 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP) Serv. 2.000
17. 202010201 DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES Serv. 2.000
18. 202040127 PARASITOLOGICO DE FEZES Serv. 1.800
19. 202040143 PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES Serv. 1.800
20. 202120023 DETERMINACAO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO Serv. 1.799
21. 202120082 PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRACO) Serv. 1.800
22. 202010694 DOSAGEM DE UREIA Serv. 1.800
23. 202010317 DOSAGEM DE CREATININA Serv. 1.800
24. 202030903 DENGUE IGM Serv. 2.000
25. 202030792 DENGUE IGG Serv. 1.911
26. 202010554 DOSAGEM DE LIPASE Serv. 1.000
27. 202010180 DOSAGEM DE AMILASE Serv. 2.000
28. 202010120 DOSAGEM DE ACIDO URICO Serv. 1.000
29. 202080080 CULTURA DE BACTERIAS P/ IDENTIFICACAO (URINA) Serv. 1.000
30. 202080013 ANTIBIOGRAMA Serv. 1.000
31. 202080153 HEMOCULTURA Serv. 1.000
32. 202010295 DOSAGEM DE COLETEROL TOTAL Serv. 1.000
33. 202010279 COLESTEROL HDL Serv. 1.000
34. 202010287 COLESTEROL LDL Serv. 1.000
35. 202010678 DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS Serv. 2.000
36. 202010422 DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA Serv. 1.000
37. 202010210 DOSAGEM DE CALCIO (Ca) Serv. 1.000
38. 202010562 DOSAGEM DE MAGNESIO Serv. 1.000
39. 202010392 DOSAGEM DE FERRO SERICO Serv. 800
40. 202031179 TESTE NAO TREPONEMICO P/ DETECCAO DE SIFILIS EM GESTANTES Serv. 800
41. 202030474 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESTREPTOLISINA O (ASLO) Serv. 800
42. 202030075 PESQUISA DE FATOR REUMATOIDE (FR) Serv. 800
43. 202020150 DETERMINACAO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTACAO (VHS) Serv. 800
Processo Agrupado - Página 11 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.39 Outros Serviços – Pessoa
Jurídica
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 0,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 0,00
6 – CONTRAPARTIDA
O município de Rolim de Moura custeará a diferença de valores em caso de não observância da
referência de valores informados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, e OPM do
SUS - SIGTAP, no qual, em caso de eventual pagamento a título de complementação será submetido à
aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme Parágrafo Único do artigo 1º da
Portaria n° 4.471/2021.
Processo Agrupado - Página 12 / 23 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6
PLANO DE TRABALHO 3/4
7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META PARCELA
UNICA
2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 R$ 300.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
8 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2024.
______________
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Processo Agrupado - Página 13 / 23 - Gerado em 28/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de Rolim de Moura com sede administrava na Av.
João Pessoa, n. 4478, Bairro Centro, CEP76.940-000, inscrito no CNPJ sob o n.
04.394.805/0001-18, Eu ALDAIR JULIO PEREIRA, Carteira de Identidade n. 254.262 SSP/RO,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 271.990.452-04, declaro, sob as penas da lei,
conhecer o teor da Portaria Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, e que estou de
acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE EXAMES
LABORATORIAIS dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Rolim de Moura, 13 de dezembro de 2024.
Processo Agrupado - Página 14 / 23 - Gerado em 28/02/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 23 - Gerado em 28/02/2025
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24169
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 23/12/2024, às 13:53
Rondônia, ed. 241 - 134
Resolução N. 612 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB
Porto Velho, 20 de dezembro de 2024.
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB/RO, e;
RESOLVE:
Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro baixo.
Item Processo Originário Número da
proposta
Fundo
Municipal de
Saúde
Objeto Valor do
Repasse
1
0005.006097/2024-
08
07002/2024-
10
Novo
Horizonte
do Oeste
Aquisição de 01 (uma) Ambulância para o Hospital
Municipal Expedito Gonçalves Ferreira - CNES
4002385
R$
220.000,00
2
0005.006423/2024-
79
07053/2024-
01
Alvorada
D'Oeste
Aquisição de 01 Veículo de passeio para o Hospital
Municipal - CNES 2808501.
R$
123.600,00
3
0005.005820/2024-
23
07002/2024-
05
Rolim de
Moura
Custeio de cirurgias eletivas R$
1.000.000,00
4
0005.006340/2024-
80
07010/2024-
03
Rolim de
Moura
Aquisição de material de consumo R$
1.500.000,00
5
0005.006441/2024-
51
07011/2024-
06
Pimenta
Bueno
Aquisição de medicamentos à Farmácia Central
do município - CNES 7257619 R$ 54.932,00
6
0005.005871/2024-
55
07013/2024-
05
Nova
Mamoré
Aquisição de Kits Odontológicos - material
educacional na previsão de saúde bucal
(Programa Saúde na Escola)
R$
771.000,00
7
0005.006039/2024-
76
07017/2024-
22
Rio Crespo
Compra de equipamentos laboratoriais para
atender ao Hospital de Pequeno Porte Elias de
Oliveira Lima - CNES 7177739
R$
200.000,00
8
0005.006418/2024-
66
07006/2024-
22
Vale do
Anari
Aquisição de medicamentos à Farmácia Municipal
CNES 7617909
R$
350.000,00
9
0005.006117/2024-
32
07014/2024-
13
Vale do
Anari Aquisição de insumos hospitalares R$ 20.000,00
10
0005.006278/2024-
26
07021/2024-
18
Mirante da
Serra
Aquisição de medicamentos à Farmácia Básica
CNES 7277121
R$ 50.000,00
11
0005.002728/2024-
10
07005/2024-
08
Espigão do
Oeste
Aquisição de medicamentos à Farmácia Hospitalar R$
150.000,00
12
0005.006076/2024-
84
07006/2024-
21
Pimenteiras
Aquisição de medicamentos para a Unidade
Básica de Saúde Justino Maciel Leite - CNES
7449100
R$
200.000,00
13
0005.005765/2024-
71
07020/2024-
05
Alto Paraíso Aquisição de veículo 01 (um) veículo de 7 lugares
para Atenção Básica em Saúde no município
R$
150.000,00
14
0005.006242/2024-
42
07009/2024-
06
Alto Alegre Aquisição de 01 (um) veículo para Atenção Básica
em Saúde no município
R$
114.200,00
Processo Agrupado - Página 16 / 23 - Gerado em 28/02/2025
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24169
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 23/12/2024, às 13:53
Rondônia, ed. 241 - 135
15
0005.005128/2024-
03
07021/2024-
10
Porto Velho
Aquisição de material permanente -
desfibriladores externos automáticos para
unidades de saúde da zona rural
R$
100.000,00
16
0005.006030/2024-
65
07004/2024-
04
Rolim de
Moura
Custeio de exames laboratoriais R$
300.000,00
17
0005.003226/2024-
06
07018/2024-
07
Cujubim Reforma e Ampliação da Base Descentralizada
SAMU
R$
530.000,00
18
0005.005828/2024-
90
07020/2024-
08
São Miguel
do Guaporé
Aquisição de Kits Odontológicos - material
educacional na previsão de saúde bucal
(Programa Saúde na Escola)
R$
779.000,00
19
0005.005684/2024-
71
07008/2024-
16
São
Francisco do
Guaporé
Aquisição de medicamentos à Farmácia Básica
Municipal
R$
400.000,00
20
0005.006099/2024-
99
07002/2024-
09
Cabixi Aquisição de Equipamentos ao Hospital de
Pequeno Porte - CNES 2808528
R$
174.000,00
21
0005.005826/2024-
09
07020/2024-
06
Alto Paraíso
Aquisição de Kits Odontológicos - material
educacional na previsão de saúde bucal
(Programa Saúde na Escola)
R$
389.000,00
22
0005.005830/2024-
69
07020/2024-
10
Cerejeiras
Aquisição de Kits Odontológicos - material
educacional na previsão de saúde bucal
(Programa Saúde na Escola)
R$
568.000,00
23
0005.005594/2024-
81
07018/2024-
10
Monte
Negro
Aquisição de Kits Odontológicos - material
educacional na previsão de saúde bucal
(Programa Saúde na Escola)
R$
400.000,00
24
0005.005821/2024-
78
07002/2024-
04
Seringueiras Aquisição de 01 Ambulância Tipo C R$
342.000,00
25
0005.002829/2024-
82
07017/2024-
14
Machadinho
D'Oeste
Aquisição de material permanente (micro ônibus) R$
600.000,00
26
0005.005680/2024-
93
07008/2024-
15
São
Francisco do
Guaporé
Aquisição de 02 (dois) veículos à saúde municipal R$
600.000,00
27
0005.006432/2024-
60
07008/2024-
17
Seringueiras Aquisição de medicamentos R$
269.000,00
28
0005.006120/2024-
56
07008/2024-
18
Alto Paraíso Aquisição de equipamentos R$
128.419,00
VALOR TOTAL:
R$
10.483.151,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha Lorena Pereira Fiorenzani Turco
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Protocolo 0055969640
Portaria nº 7738 de 28 de novembro de 2024
Habilita estabelecimento de saúde para execução dos procedimentos relacionados ao Programa Nacional de
Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF, no âmbito do
estado de Rondônia.
0005.006030/2024- 07004/2024- Rolim de R$
16 Custeio de exames laboratoriais
65 04 Moura 300.000,00
Processo Agrupado - Página 17 / 23 - Gerado em 28/02/2025
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24169
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 23/12/2024, às 13:53
Rondônia, ed. 241 - 136
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos termos da Lei
Complementar n.º 965 de 20 de dezembro de 2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de dezembro de 2017, e
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução
das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 701, de 1º de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de
prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e
Consultas Especializadas - PNRF;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade no processo de habilitação de prestadores para realização
de cirurgias pelo Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas
Especializadas - PNRF;
CONSIDERANDO o plano de redução das filas de cirurgias eletivas do estado de Rondônia, pactuado no âmbito da
Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no dia 08 de fevereiro de 2024, conforme Resolução nº 009/2024; e
CONSIDERANDO a Resolução CIB/RO nº 563/2024/SESAU-CIB de 08 de novembro de 2024, Artigo 1ª, $ 2º,
incluindo o município de Urupá ao Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas do Estado de Rondônia.
CONSIDERANDO os demais instrumentos constantes no processo administrativo SEI n.º 0036.006980/2024-22.
RESOLVE:
Art. 1º Fica habilitado no código 29.02, a partir da proposta SAIPS nº 206838, específico para o Programa Nacional
de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas (PNRF), o seguinte estabelecimento, conforme a capacidade técnica para
execução dos procedimentos:
Nº CNES UNIDADE DE SAÚDE MUNICÍPIO
1 2743612 HOSPITAL MUNICIPAL DE URUPA JORGE CARDOSO DE SÁ Urupá
Art. 2º Fica determinado que sejam cumpridas as boas práticas assistenciais, visando o cumprimento das
legislações sanitárias vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência novembro de
2024.
JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA
Secretário de Estado da Saúde
Protocolo 0055199610
Portaria nº 8108 de 16 de dezembro de 2024
A Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Saúde, no uso das atribuições legais, que lhe confere
nos termos das Leis Complementares nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no DOE nº 238 de 20 de
Dezembro de 2017, e nº 1.127 de 23 de dezembro de 2021, e;
Considerando o art. 92 da Lei Complementar nº 68 de 09 de dezembro de 1992;
Considerando o Decreto nº 27.021 de 04 de abril de 2022;
Considerando o Teor do Processo nº0050.013502/2024-91.
R E S O L V E:
Art. 1º. - CONCEDER, de acordo com o Art. 92, da Lei Complementar n. 68/1992, horas extras, e o Decreto n°
27.021, de 04 de abril de 2022, publicado no DOE Edição Suplementar 62.1 de 04 de Abril de 2022, pela
prestação de Horas Extras em Regime de Plantão, aos servidores lotados no Serviço de Assistência
Multidisciplinar e Domiciliar - SAMD/SESAU, referente ao mês de NOVEMBRO/2024.
Nº NOME MATRICULA CARGO H.E
1 ANDRÉ NOBRE DO NASCIMENTO DA SILVA ******142 FARMACÊUTICO 96
2 ANGELINA DE SOUZA COELHO VANZINI ******427 TÉC. EM ENFERMAGEM 96
3 AQUEZIA ANDRADE DA CONCEIÇÃO PEREIRA ******456 FISIOTERAPEUTA 72
4 CLAYTON CARLOS DA SILVA ******601 TÉC. EM ENFERMAGEM 34,43
5 DANIELE ALVES DE SOUZA ******812 TÉC. EM ENFERMAGEM 36
6 ELYS SAMIA DA SILVA MORAES ******255 TÉC. EM ENFERMAGEM 96
7 ÉRICA SILVA RODRIGUES DE SOUZA JACQSON ******499 ENFERMEIRO 84
Processo Agrupado - Página 18 / 23 - Gerado em 28/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 020/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 18/02/2025 através do Memorando n° 051/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº
1643/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, para
custear despesas com prestação de serviços de coleta e análises laboratoriais diárias,
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recurso estadual, oriundo de emenda parlamentar, depositados em
conta dia 03/02/2025. Juntados também, plano de trabalho, extrato da conta e demais
documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 19 de Fevereiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 59de8201-519e-4c93-9bb3-4d175cffa781 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 59de8201-519e-4c93-9bb3-4d175cffa781 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 20 / 23 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 48/2025
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Memorando nº
51/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 1643/2025, (exames
laboratoriais), extrato, plano de trabalho, Ofício nº
361/CONVÊNIO/SEMUSA/2024, Resolução nº 612/SESAU-CIB e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: eb8206d5-463c-44bc-8946-722e056da9f6 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 23 - Gerado em 28/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 43/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$300.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1146 – Prestação de Serviço de Coleta e Análises
Laboratoriais Diárias – Emenda Dep. Estadual Dr. Luis do Hospital
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$300.000,00
Sub-Total...........................................................................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
EMENDA DEPUTADO ESTADUAL DR. LUIS DO HOSPITAL
CUSTEIO – EXAMES LABORATORIAIS
VALOR R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: eb8206d5-463c-44bc-8946-722e056da9f6 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 22 / 23 - Gerado em 28/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: eb8206d5-463c-44bc-8946-722e056da9f6 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 23 / 23 - Gerado em 28/02/2025