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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº . 011/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereadora: ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
A Vereadora que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS INFANTIL) NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 003/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Março de 2025.
ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)
Vereadora – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
Gabinete da Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 003/CMRM-2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS INFANTIL) NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS Infantil) no município de Rolim de Moura, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O CAPS Infantil terá como objetivos:
I - Oferecer atendimento psicológico, psiquiátrico e terapêutico a crianças e adolescentes;
II - Promover a reintegração social e familiar dos atendidos;
III - Desenvolver atividades de prevenção e promoção da saúde mental;
IV - Articular com a rede de serviços de saúde, educação e assistência social para garantir o atendimento integral.
Art. 3º O CAPS Infantil será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e contará com uma equipe multiprofissional composta por:
I - Psicólogos;
II - Psiquiatras;
III - Assistentes sociais;
IV - Terapeutas ocupacionais;
V - Educadores;
VI - Outros profissionais necessários ao atendimento.
Art. 4º A criação do CAPS Infantil será viabilizada por meio de recursos do orçamento municipal, podendo ainda buscar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Março de 2025.
ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)
Vereadora - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
Gabinete da Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)
JUSTIFICATIVA
A saúde mental infantil é um tema de crescente importância na sociedade contemporânea, especialmente considerando o aumento dos casos de transtornos mentais entre crianças e adolescentes. Dados recentes indicam que uma parcela significativa da população jovem enfrenta desafios relacionados à saúde mental, que podem impactar seu desenvolvimento, aprendizado e qualidade de vida. Nesse contexto, a criação de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS Infantil) em Rolim de Moura se torna uma necessidade urgente e relevante.
O CAPS Infantil terá como objetivo oferecer um atendimento especializado e humanizado, promovendo a saúde mental e o bem-estar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Este espaço será fundamental para a identificação precoce de transtornos, proporcionando intervenções adequadas e integradas, que envolvem não apenas o tratamento, mas também a prevenção e a promoção da saúde mental.
Além disso, o CAPS Infantil atuará em parceria com escolas, famílias e outros serviços de saúde e assistência social, criando uma rede de apoio que visa garantir a reintegração social e familiar dos atendidos. A abordagem multiprofissional permitirá um atendimento mais completo e eficaz, considerando as diversas dimensões que afetam a saúde mental das crianças.
A criação deste centro também está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, que preveem a necessidade de serviços especializados para o atendimento de saúde mental. Dessa forma, o CAPS Infantil não apenas atenderá a uma demanda local, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e saudável.
Portanto, a aprovação deste anteprojeto de lei é um passo fundamental para garantir que as crianças e adolescentes de Rolim de Moura tenham acesso a um atendimento de qualidade em saúde mental, promovendo seu desenvolvimento integral e bem-estar.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Março de 2025.
ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)
Vereadora - CMRM
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