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materia nº 11/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRequer ao Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, anteprojeto de lei nº 003/2025 – Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS INFANTIL) NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T13:13:05.185127-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

REQUERIMENTO  Nº . 011/CMRM 

ANO: 2025

AUTOR/Vereadora: ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.

Senhor Presidente;



A Vereadora que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS INFANTIL) NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 003/2025 em anexo.

Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Março de 2025.



ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)

Vereadora – CMRM





















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete da Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)



ANTEPROJETO DE LEI Nº. 003/CMRM-2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS INFANTIL) NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



  o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 LEI

Art. 1º Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS Infantil) no município de Rolim de Moura, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou em situação de vulnerabilidade social.



Art. 2º O CAPS Infantil terá como objetivos:



I - Oferecer atendimento psicológico, psiquiátrico e terapêutico a crianças e adolescentes;

II - Promover a reintegração social e familiar dos atendidos;

III - Desenvolver atividades de prevenção e promoção da saúde mental;

IV - Articular com a rede de serviços de saúde, educação e assistência social para garantir o atendimento integral.



Art. 3º O CAPS Infantil será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e contará com uma equipe multiprofissional composta por:

I - Psicólogos;

II - Psiquiatras;

III - Assistentes sociais;

IV - Terapeutas ocupacionais;

V - Educadores;

VI - Outros profissionais necessários ao atendimento.



Art. 4º A criação do CAPS Infantil será viabilizada por meio de recursos do orçamento municipal, podendo ainda buscar parcerias com entidades públicas e privadas.



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Março de 2025.





ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)

Vereadora - CMRM



























































ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete da Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)



JUSTIFICATIVA



A saúde mental infantil é um tema de crescente importância na sociedade contemporânea, especialmente considerando o aumento dos casos de transtornos mentais entre crianças e adolescentes. Dados recentes indicam que uma parcela significativa da população jovem enfrenta desafios relacionados à saúde mental, que podem impactar seu desenvolvimento, aprendizado e qualidade de vida. Nesse contexto, a criação de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS Infantil) em Rolim de Moura se torna uma necessidade urgente e relevante.

O CAPS Infantil terá como objetivo oferecer um atendimento especializado e humanizado, promovendo a saúde mental e o bem-estar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Este espaço será fundamental para a identificação precoce de transtornos, proporcionando intervenções adequadas e integradas, que envolvem não apenas o tratamento, mas também a prevenção e a promoção da saúde mental.

Além disso, o CAPS Infantil atuará em parceria com escolas, famílias e outros serviços de saúde e assistência social, criando uma rede de apoio que visa garantir a reintegração social e familiar dos atendidos. A abordagem multiprofissional permitirá um atendimento mais completo e eficaz, considerando as diversas dimensões que afetam a saúde mental das crianças.

A criação deste centro também está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, que preveem a necessidade de serviços especializados para o atendimento de saúde mental. Dessa forma, o CAPS Infantil não apenas atenderá a uma demanda local, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e saudável.

Portanto, a aprovação deste anteprojeto de lei é um passo fundamental para garantir que as crianças e adolescentes de Rolim de Moura tenham acesso a um atendimento de qualidade em saúde mental, promovendo seu desenvolvimento integral e bem-estar.



Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Março de 2025.





ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Janete Lins)

Vereadora - CMRM



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