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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$627.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - remanejamento para custear despesas com plantões médicos.
native_id77

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Norma promulgada — —
2022-07-13 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-07-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-07-11 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/77/documentoacessorio
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-07-08 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-05 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-04 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-04 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-04 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-04 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:07:06.419023-03:00 Aprovada maioria simples 5 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 99/2022
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do pre-
sente exercício financeiro, no valor de R$627.000,00 (seiscentos e vinte e sete mil re-
ais). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
292/SEMUSA/2022, (pagamento de plantão avulso da SEMUSA), demonstrativo da des-
pesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
dis Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
f)
H
Prefeito do Municípiô de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exer-
cício financeiro, no valor de R$627.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município, e na forma do Artigo 167, VI, da CF/88.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$627.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indi-
cado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica
da Mulher e Laboratório - 15%
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......... R$627.000,00
Quintal suba sareasenasaa rapa carina no nissan R$627.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transpo-
sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........e R$627.000,00
R$627.000,00
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rãlim de Moura
(ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 292/SEMUSA/2022 Em 22 de junho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: Remanejamento Orçamentário
Ilustríssima Senhora,
Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o remanejamento orçamentário para
cobrir despesa com pagamento de plantões avulsos do mês de junho e julho/2022, solicitamos que seja
efetuado com URGENCIA. A despesa com plantão avulso devido a necessidade de cobrir as
necessidades esporádicas/imprevistos na falta de médicos do quadro de servidores. O remanejamento
servira para cobrir as despesas com plantões avulsos, plantões esses efetuados nas Unidades de Saude
do Municipio, despesas essas que serão efetuadas somente nos meses de junho e julho, pois está em
tramitação aprovação para que as contratações de plantoes avulsos sejam por meio de chamamento
público e assim passar a pessoa jurídica.
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade: 2.101 — Manutenção e melhoramento Hospitalar — 15%
3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA — R$ 627.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 627.000,00
ANULAR:
Projeto Atividade: 2.104 — Folha de Pagamento da média e alta complexidade — 15%
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - R$ 627.000,00
TOTAL A SER ANULADO: R$ 627.000,00
Respeitosamente, EA É
E
quRoO
ROL
5 . GON CEB'O
imohe, Aparecida Paes RE OG ]
Secretária Municipalide Saúde — Interina Dn:
Decreto nº 5.185/2021 , $
SF) = Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro E
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
ooooooo
[o]
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago lici aPagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.104. - FOLHA DE PAGAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 15%
67 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.000.000,00 10.613.000,00 0,00 6.779.986,68 6.779.986,68 6.779.986,68 6.779.986,68 6.685 886,86 3.833,013,32 94.099,82 3.833.013,32
FIXAS - PESSOAL CIVIL
68 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 716.900,00 716.900,00 0,00 354.837,48 354.837,48 354.837,48 354.837,48 347.759,45 362.062,52 7.078,03 362.062,52
69 3.1.90.92.00.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
70 3.1.90.94.00.00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
TRABALHISTAS
71 3.1.91.13.0000 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.770.000,00 2.770.000,00 0,00 482.511,63 482.511,63 482.511,63 482.511,63 481.571,43 2.287.488,37 940,20 2.287.488,37
72 3.1.91.92.00.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
73 3.3.90.08.00.00 10020047 OUTROS BENEFÍCIOS 256.000,00 256.000,00 0,00 53.389,97 53.389,97 53.389,97 53.389,97 53.389,97 202.610,03 0,00 202.610,03
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
74 3.3.90.18.00.00 10020047 AUXÍLIO FINANCEIRO A 32.000,00 32.000,00 0,00 7.340,03 7.340,03 7.340,03 7.340,03 7.340,03 24.659,97 0,00 24.659,97
ESTUDANTES
75 3.3.90.46.00.00 10020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.720.000,00 1.720.000,00 0,00 1.008.821,35 1.008.821,35 1.008.821,35 1.008.821,35 1.008.821,35 711.178,65 0,00 711.178,65
Total Projeto Atividade 16.498.900,00 16.109.900,00 0,00 8.686.887,14 8.686.887,14 8.686.887,14 8.686.887,14 8.584.769,09 7.423.012,86 102.118,05 7.423.012,86
Total Entidade 16.498.900,00 16.109.900,00 0,00 8.686.887,14 8.686.887,14 8.686.887,14 8.686.887,14 8.584.769,09 7.423.012,86 102.118,05 7.423.012,86
Total Geral 16.498.900,00 16.109.900,00 0,00 8.686.887,14 8.686.887,14 8.686.887,14 8.686.887,14 8.584.769,09 7.423.012,86 102.118,05 7.423.012,86
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22/06/2022 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 111/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 22/06/2022 através do Memorando nº 292/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 627.000,00, para pagamento de despesas com plantão
avulso dos médicos, haja vista que o processo para contratação de Médicos — PJ ainda não
foi finalizado conforme havia sido previsto, motivo pelo qual há a necessidade de
reorganização orçamentária , manifestar-se favorável quanto à solicitação, pelo motivos já
elencados. Juntados também, quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito do mesmo.
Orientamos a Secretaria para que observe com atenção as rubricas que estão sendo deduzidas,
para que não incorra em desequilíbrio futuro.
Rolim de Moura/RO, 23 de Junho 2022.
c/c: Semusa
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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