Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 586 / 2025
DATA: 27/01/2025 - :11:01:20
Requerente:
CPF/CNPJ: 18.273.780/0001-09
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ROLIM DE MOURA-FMAS
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
EMISSAO DE PROJETO DE LEI DE PARCERIA BOMBEIRO MIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ROLIM DE MOURA-FMAS , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
27/01/2025 15:56:14 93942230291 MEMORANDO AUTORIZAÇÃO.pdf
27/01/2025 15:57:07 93942230291 PORTARIA NOMEAÇÃO LEILA.pdf
Solicitação de Convenio - BOMBEIRO MIRIM.
pdf
27/01/2025 15:57:26 93942230291
28/01/2025 09:15:50 93942230291 MEMO PGM justificativa.pdf
28/01/2025 09:15:50 93942230291 Modelo de termo de convenio.pdf
29/01/2025 10:43:05 93942230291 termo de convenio ALTERADO.pdf
044 M 049 - Convênio Corpo de Bombeiro
BOMBEIRO MIRIM Proc. 586-2025.pdf
06/03/2025 13:11:19 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ROLIM DE MOURA-FMAS
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 3 / 36 - Gerado em 10/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
MEMORANDO: 49/SEMAS/2025 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através deste, solicitar a especial gentileza no sentido de AUTORIZAR a
formalização de processo administrativo que tem como objetivo a Criação de
Projeto de Lei para formalização de Convênio entre o Municipio de Rolim de
Moura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, e o
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM para a execução do Programa
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM).
Sendo o que temos para o momento, gentilmente nos colocamos à
disposição de maiores esclarecimentos.
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO
ASSESSORA TÉCNICA
DESIGNADA PARA ASSINATURAS CONFORME PORTARIA Nº 029 / 2025
Assinatura eletrônica - Identificador: ceb2c233-42db-4685-8c59-d9f18a3117b4 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 4 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ceb2c233-42db-4685-8c59-d9f18a3117b4
Assinatura eletrônica - Identificador: ceb2c233-42db-4685-8c59-d9f18a3117b4 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 5 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 36 - Gerado em 10/03/2025
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MEMORANDO n°50/SEMAS/2025 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2025.
A Ilustríssima Senhora
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Procuradora Geral do Munícipio
Assunto: PARECER REFERENTE PROJETO DE LEI
Ilustríssima Senhora Procuradora,
Venho por intermédio deste, justificar a necessidade de celebração de
convenio entre o Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia e esta
administração muncipal, aqui representado pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social – SEMAS de Rolim de Moura.
O Programa Educacional Bombeiro Mirim – PROEBOM, tem como objetivo
a criação de turmas com o proposito de facilitar o desenvolvimento da
personalidade e potencialidade das crianças e adolescentes com idade entre
10 à 13 anos. As experiências vividas por cada individuo em sua infancia e
adolescencia refletem valores, estimulos, segurança e autocontrole. Durante a
execução do programa, serão utilizadas medidas fundamentadas na
educação, integração social, formação de caráter e personalidade; bem
como o encaminhamento futuro do adolescente ao mercado de trabalho.
Desenvolver nas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade,
através do protagonismo infanto-juvenil, valores de cidadania e civismo como:
ética, respeito à pluraridade cultural,valorização e preservação do meio
ambiente, compromisso com ações básicas de saúde tem sido a principal
Assinatura eletrônica - Identificador: 9ca125a6-122b-497f-ad52-b70f5aeceae3 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 13 / 36 - Gerado em 10/03/2025
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bandeira defendia pelo PROEBOM. Assim, construir processo de resgate de
cidadania e civismo, traz beneficios não somente aos próprios envolvidos como
também à toda sociedade, pois terão jovens comprometidos com habitos
saudaveis e com boa conduta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, é uma das
principais leis que estabelece os direitos e garantias das crianças e
adolescentes. Essa lei define o direito à proteção, educação, saúde e
convivência familiar, além de estabelecer as responsabilidades dos pais, do
Estado e da sociedade em relação à proteção e promoção dos direitos desses
indivíduos.
Além da legislação anteiormente esplanada, também listamos a principal
normativa da Assistencia Social: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei
8.742/93, define a assistência social como direito fundamental e estabelece os
princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do SUAS. Essa lei
destaca a importância da proteção e promoção dos direitos das crianças e
adolescentes, bem como a necessidade de articulação entre os serviços de
assistência social e outras políticas públicas.
Considenrando a Política Nacional de Assistência Social, estabelecida
pela Resolução CNAS 145/2004, é outra norma importante que define as
diretrizes e objetivos para a assistência social no Brasil. Essa política destaca a
importância da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes,
bem como a necessidade de fortalecer as famílias e comunidades para garantir
o desenvolvimento saudável e integral desses indivíduos.
Assinatura eletrônica - Identificador: 9ca125a6-122b-497f-ad52-b70f5aeceae3 - Página 2 / 5
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No tocante à execução da politica publica de assistência social,
encontramos juntamente à Proteção Básica o Serviço tipificado de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que no âmbito municipal é um passo
fundamental para a consolidação do Sistema único de Assistência Social na
ponta (os municipios). Ao promover a convivência e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, o SCFV desempenha um papel estratégico na
prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.
Um dos principais fatores do sucesso da execução do SCFV é sua
capacidade de promover o desenvolvimento integral das pessoas atendidas,
ao oferecer atividades lúdicas, educativas, culturais, esportivas e recreativas, o
serviço permite que as pessoas desenvolvam habilidades e competências que
são essenciais para a sua inserção social e econômica. Além disso, o SCFV
também desempenha um papel fundamental na prevenção de situações de
vulnerabilidade e risco social. Ao fortalecer os vínculos familiares e comunitários,
o serviço ajuda a prevenir a ocorrência de problemas sociais, como a violência,
a drogadição e a exclusão social.
Ao promover a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, o SCFV desempenha um papel estratégico na prevenção de
situações de vulnerabilidade e risco social. É fundamental que os gestores
públicos e os profissionais envolvidos no serviço trabalhem juntos para garantir a
acessibilidade, a qualidade e a sustentabilidade do programa.
Destarte, após analisar todas as diretrizes do Programa Educacional
Bombeiro Mirim como também a importancia do acompanhamento e
encaminhamento através d ações contretas das crianças e adolescentes que
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Processo Agrupado - Página 15 / 36 - Gerado em 10/03/2025
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se encontram em vulnerabilidade e risco social e financeiro, é possivel apontar
que o convênio entre o Programa Bombeiro Mirim e a Secretaria de Assistência
Social se fundamenta nas diretrizes do SUAS, que prioriza a proteção integral e o
desenvolvimento das crianças e adolescentes (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança
e do Adolescente).
Além disso, o convênio se alinha às normas da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS), que enfatiza a importância da articulação entre
serviços públicos e comunitários para garantir a proteção social (Lei 8.742/93, Lei
Orgânica da Assistência Social). Portanto, o convênio se justifica pela
necessidade de fortalecer a rede de proteção social e promover o
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, em consonância com as
legislações que regem o SUAS."
Sendo assim, para que esta parceria seja executada dentro dos
parametros legais necessários com intuito de atendimento integral de seu
publico alvo, se faz necessário o projeto de Lei trazendo todas providências a
serem tomadas. Sendo o que temos para o momento, nos colocamos à
disposição para esclarecimentos como também informamos que a minuta de
Termo de Convênio segue anexo à esta justificativa para apreciação e posterior
aprovação.
Atenciosamente,
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO
ASSESSORA TECNICA
Portaria n° 029/2025
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CONVÊNIO N. …/2025
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICİPIO DE ROLIM DE MOURA/RO E O
1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS
MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL – SEMAS.
O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa juridica de direito público. inscrita
no CNPJ sob n, 04.394.780/0001-18, situada a Avenida João Pessoa, n.° 4478,
bairro centro, Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. neste ato
devidamente representada pelo Prefeito Municipal Sr. Aldair Julio Pereira,
portador do RG nº 254262 SSP/RO inscrito no CPF sob n.◦ 271. 990. 452 - 04.
doravante denominado CONCEDENTE por intermédio da SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato devidamente representada
por sua secretária Sra. SANDRA MIRANDA DOS SANTOS nomeada através do
Decreto nº 5.157 / 2021 e de outro lado, o 1º SUBGRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, inscrito no
CNPJ n.◦ 02.603.612 / 00001-02, localizado à avenida Goiania, nº 5440 –
Centro do Municipio de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, contato: (69)
3442 - 3193, e-mail:……………………………… , denominado CONVENENTE,
neste ato devidamente representado pelo Comandante do 1°SGBM /6º
GBM, MAJ BM HALISSON AVILLA MENDONÇA brasileiro, portador da CI/RG
sob n.◦ 1019624 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob n.529.719 962-04. em
conformidade com os Autos de Processo Administrativo n° …………...
sujeitando os participes, naquilo que couber as normas da lei nº 13.019/2014,
Lei Municipal nº …../2025 mediante as seguintes cláusulas e condições
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente convênio a parceria entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e o 1º SUBGRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR / 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA para a consecução do Programa Educacional Bombeiro Mirim
com atendimento de 30 (trinta) crianças e adolescentes na faixa etária de
10 à 13 anos no ano de 2025.
1.2 O convênio tem o objetivo de subsidiar o custeio de parte do Programa
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), atividade de relevância social que
Processo Agrupado - Página 18 / 36 - Gerado em 10/03/2025
trabalha com crianças e adolescentes que se encontram em
vulnerabilidade social.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS
PARTES
2.1.Compete ao CONVENENTE:
2.1.1. Executar o plano de trabalho;
2.1.2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde
que necessarios ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
2.1.3 Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso. prestando
todos os serviços, conforme Plano de Trabalho;
2.1.4.Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com
elaboracão de relatório técnico e prestação de contas;
2.1.5 Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades
públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de
Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de
execução do objeto;
2.2.Compete ao CONCEDENTE:
2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
2.2.2. Emitir relatório técnico de monitoramento avaliação da parceria,
durante a vigência do objeto;
2.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pelo CONVENENTE;
2.2.4. Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico;
2.2.5. Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo
CONVENENTE;
2.2.6. Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em
obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de
convenio;
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Para a execução do objeto do presente convênio serão repassados o
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em itens de MATERIAL DE
Processo Agrupado - Página 19 / 36 - Gerado em 10/03/2025
CONSUMO (gêneros alimentícios e expediente), conforme plano de trabalho
e oficio nº….., que terão sua aquisição atravės de processos já licitados e
que poderão ser licitados na modalidade de Pregão Eletrônico em Sistema
de Registro de Preço.
03.009.08.122.0018.2114 – MANUTENÇÃO DO FMAS
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Convênio terá sua vigência até 31/12/2025 a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artº 55, paragrafo unico
da Lei n°. 13.019/2014;
4.2. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo.
a ser celebrado pelos participes antes do término da vigência do Convênio
ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração
de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros
retroativos.
5. CLAÚSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser feita ao final da execução do Projeto;
5.2. Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
c) Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha ○
instrumento;
d) Fotos da Execução do Projeto;
e) Seguir as normas e exigências das leis que regem as parcerias
termos de fomentos e convênios;
5.3. A prestação de contas relativa à execução do presente Convênio darse-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho,
bem como do Relatório de execução do objeto, elaborado pela
Convenente. contendo as atividades e o projeto desenvolvido;
6. CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO
6.1. A Administração Pública Municipal indicará ○ gestor da parceria que
tem como
atribuição:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Processo Agrupado - Página 20 / 36 - Gerado em 10/03/2025
b) Informar ao seu superior hierarquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
Parceria e de indicios de irregularidades na gestão dos recursos. Bem
como as providências adotadas ou què serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 d Lei 13.019/14 e
suas alterações;
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência minima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de
sua vigência.
7.2. Não é permitida a celebração de Termo Aditivo deste Convênio com
alteração da natureza do objeto;
7.3. As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente
prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente
submetidas à Procuradoria Geral do Municipio, órgão ao qual deverão os
autos ser encaminhadas em prazo hábil para análise e parecer.
7.4. É obrigatório a formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento,
quando se fizer necessaria a efetivação de alterações que tenham por
objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequivel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações
contraidas no prazo de sua vigência.
8.2. Constitui motivo para rescisão do Convênio o descumprimento de
qualquer das clausulas pactuadas, particularmente quando constatado
pelo Concedente a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Processo Agrupado - Página 21 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado.
9. CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As partes elegem Foro da Comarca de Rolim de Moura/RO para dirimir
qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Fomento que não possam
ser resolvidas administrativamente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O extrato do presente Convênio será divulgado no Diário Oficial dos
Municipios acessível em ao Estado de Rondônia/AROM.
http://www.diariomunicipal.com.br/arom
E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento
impresso em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e
achado conforme, assinado pelas partes.
Local e Data de assinatura.
Processo Agrupado - Página 22 / 36 - Gerado em 10/03/2025
CONVÊNIO N. …/2025
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICİPIO DE ROLIM DE MOURA/RO E O
1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS
MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL – SEMAS.
O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa juridica de direito público. inscrita
no CNPJ sob n, 04.394.780/0001-18, situada a Avenida João Pessoa, n.° 4478,
bairro centro, Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. neste ato
devidamente representada pelo Prefeito Municipal Sr. Aldair Julio Pereira,
portador do RG nº 254262 SSP/RO inscrito no CPF sob n.◦ 271. 990. 452 - 04.
doravante denominado CONCEDENTE por intermédio da SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato devidamente representada
por sua secretária Sra. SANDRA MIRANDA DOS SANTOS nomeada através do
Decreto nº 5.157 / 2021 e de outro lado, o 1º SUBGRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, inscrito no
CNPJ n.◦ 02.603.612 / 00001-02, localizado à avenida Goiania, nº 5440 –
Centro do Municipio de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, contato: (69)
3442 - 3193, e-mail:……………………………… , denominado CONVENENTE,
neste ato devidamente representado pelo Comandante do 1°SGBM /6º
GBM, MAJ BM HALISSON AVILLA MENDONÇA brasileiro, portador da CI/RG
sob n.◦ 1019624 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob n.529.719 962-04. em
conformidade com os Autos de Processo Administrativo n° …………...
sujeitando os participes, naquilo que couber as normas da lei nº 13.019/2014,
Lei Municipal nº …../2025 mediante as seguintes cláusulas e condições
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente convênio a parceria entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e o 1º SUBGRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR / 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA para a consecução do Programa Educacional Bombeiro Mirim
com atendimento de 30 (trinta) crianças e adolescentes na faixa etária de
10 à 13 anos no ano de 2025.
1.2 O convênio tem o objetivo de subsidiar o custeio de parte do Programa
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), atividade de relevância social que
Processo Agrupado - Página 23 / 36 - Gerado em 10/03/2025
trabalha com crianças e adolescentes que se encontram em
vulnerabilidade social.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS
PARTES
2.1.Compete ao CONVENENTE:
2.1.1. Executar o plano de trabalho;
2.1.2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde
que necessarios ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
2.1.3 Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso. prestando
todos os serviços, conforme Plano de Trabalho;
2.1.4.Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com
elaboracão de relatório técnico e prestação de contas;
2.1.5 Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades
públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de
Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de
execução do objeto;
2.2.Compete ao CONCEDENTE:
2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
2.2.2. Emitir relatório técnico de monitoramento avaliação da parceria,
durante a vigência do objeto;
2.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pelo CONVENENTE;
2.2.4. Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico;
2.2.5. Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo
CONVENENTE;
2.2.6. Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em
obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de
convenio;
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Para a execução do objeto do presente convênio serão repassados o
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em itens de MATERIAL DE
Processo Agrupado - Página 24 / 36 - Gerado em 10/03/2025
CONSUMO (gêneros alimentícios e expediente), conforme plano de trabalho
e oficio nº….., que terão sua aquisição atravės de processos já licitados e
que poderão ser licitados na modalidade de Pregão Eletrônico em Sistema
de Registro de Preço.
03.009.08.122.0018.2120 – APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Convênio terá sua vigência até 31/12/2025 a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artº 55, paragrafo unico
da Lei n°. 13.019/2014;
4.2. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo.
a ser celebrado pelos participes antes do término da vigência do Convênio
ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração
de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros
retroativos.
5. CLAÚSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser feita ao final da execução do Projeto;
5.2. Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
c) Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha ○
instrumento;
d) Fotos da Execução do Projeto;
e) Seguir as normas e exigências das leis que regem as parcerias
termos de fomentos e convênios;
5.3. A prestação de contas relativa à execução do presente Convênio darse-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho,
bem como do Relatório de execução do objeto, elaborado pela
Convenente. contendo as atividades e o projeto desenvolvido;
6. CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO
6.1. A Administração Pública Municipal indicará ○ gestor da parceria que
tem como
atribuição:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Processo Agrupado - Página 25 / 36 - Gerado em 10/03/2025
b) Informar ao seu superior hierarquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
Parceria e de indicios de irregularidades na gestão dos recursos. Bem
como as providências adotadas ou què serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 d Lei 13.019/14 e
suas alterações;
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência minima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de
sua vigência.
7.2. Não é permitida a celebração de Termo Aditivo deste Convênio com
alteração da natureza do objeto;
7.3. As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente
prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente
submetidas à Procuradoria Geral do Municipio, órgão ao qual deverão os
autos ser encaminhadas em prazo hábil para análise e parecer.
7.4. É obrigatório a formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento,
quando se fizer necessaria a efetivação de alterações que tenham por
objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequivel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações
contraidas no prazo de sua vigência.
8.2. Constitui motivo para rescisão do Convênio o descumprimento de
qualquer das clausulas pactuadas, particularmente quando constatado
pelo Concedente a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Processo Agrupado - Página 26 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado.
9. CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As partes elegem Foro da Comarca de Rolim de Moura/RO para dirimir
qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Fomento que não possam
ser resolvidas administrativamente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O extrato do presente Convênio será divulgado no Diário Oficial dos
Municipios acessível em ao Estado de Rondônia/AROM.
http://www.diariomunicipal.com.br/arom
E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento
impresso em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e
achado conforme, assinado pelas partes.
Local e Data de assinatura.
Processo Agrupado - Página 27 / 36 - Gerado em 10/03/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 49/2025
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade autorizar o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a pactuar
Convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO
DE BOMBEIROS MILITAR, com recursos oriundos do Fundo Municipal de
Assistência Social, para realização de despesas com material de consumo
(gêneros alimentícios e expediente), conforme Processo nº 586/2025.
2. A Convenente trata-se de Entidade Assistencial sem fins lucrativos, que
desenvolve trabalho social voltado para crianças e adolescentes, tendo
apresentado os Projetos “PROGRAMA EDUCACIONAL BOMBEIRO MIRIM
(PROEBOM)”, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação e deliberação.
3. Salienta ainda que conforme preceitua a solicitação por meio do ofício
nº352/2025/CBM-6GBCMD, justificando como seque: “Excelentíssimo Senhor
Prefeito, O atual momento vivido pela sociedade brasileira, principalmente com a
quebra dos valores que sustentam os vínculos familiares e patrióticos, tem
transformado as nossas crianças e adolescentes em vítimas com maior
vulnerabilidade. Esse processo vem excluindo-as dos instrumentos sociais que
lhes permitam o exercício pleno da cidadania. Os índices de atos infracionais
envolvendo esse público têm aumentado a cada dia, os noticiários e as pesquisas
divulgadas para o público em geral confirmam está negativa. Muitos são os fatores
que os levam ao desvio de conduta, entre eles estão as drogas e a falta de
estrutura familiar, culminando desse modo, na supressão da expectativa de um
futuro melhor. As experiências vividas por cada pessoa em sua infância e
adolescência refletem valores, estímulos, segurança e autocontrole. Quando se
vive com afetividade, solidariedade e apoio todas as dificuldades se tornam
brandas; Com base nisso, o CBMRO tem realizado sua função social na criação do
Programa Educacional Bombeiro Mirim. Este programa constituir-se-á num
ambiente sadio, capacitado para o desempenho de atividades no mercado de
trabalho, propício para aprendizagem da autoestima, da valorização pessoal,
valorização da família e dos seus semelhantes. Esses fatores contribuirão para a
valorização e a colaboração do desenvolvimento da nossa cidade e da nossa
Pátria; No ano de 2024 foi inaugurado o Complexo de Treinamento de Bombeiros
Mirins Terezinha de Jesus Bayma Valle neste município de Rolim de Moura, que
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atenderá crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 13 anos de idade
buscando desenvolver nessas crianças e adolescentes, através do protagonismo
infanto-juvenil, valores de cidadania e civismo, como: ética, respeito à pluralidade
cultural, valorização e preservação do meio ambiente, compromisso com as ações
básicas de saúde, inserção no mundo globalizado de forma consciente através de
formação cívico-cultural pela qual passarão dentro do CBMRO; Para implantação e
manutenção deste projeto dentro do complexo, além da assistência que estamos
recebendo do Governo Estadual, através da SEAS é primordial estabelecermos
uma parceria com este município para que possamos atender da melhor maneira
possível essas crianças e adolescentes; Desta forma, solicito a Vossa Senhoria que
verifique a possibilidade da formalização de um convênio entre o 6º Grupamento
de Bombeiros Militar e a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura para o
Fortalecimento do Programa Educacional Bombeiro Mirim com o fornecimento da
alimentação e material de consumo para as turmas a serem formadas. Ressalto
ainda que as informações sobre quantidade de alunos e programação do curso
encontram-se no plano de trabalho em anexo.”
4. Secretaria municipal de Assistência Social ratifica a importância do
Projeto de Lei vislumbrando firmar o referido convênio com o teor a seguir: “O
Programa Educacional Bombeiro Mirim – PROEBOM, tem como objetivo a criação
de turmas com o propósito de facilitar o desenvolvimento da personalidade e
potencialidade das crianças e adolescentes com idade entre 10 à 13 anos. As
experiências vividas por cada indivíduo em sua infância e adolescência refletem
valores, estímulos, segurança e autocontrole. Durante a execução do programa,
serão utilizadas medidas fundamentadas na educação, integração social, formação
de caráter e personalidade; bem como o encaminhamento futuro do adolescente
ao mercado de trabalho. Desenvolver nas crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, através do protagonismo infanto-juvenil, valores de cidadania e
civismo como: ética, respeito à pluralidade cultural, valorização e preservação do
meio ambiente, compromisso com ações básicas de saúde tem sido a principal
bandeira defendia pelo PROEBOM. Assim, construir processo de resgate de
cidadania e civismo, traz benefícios não somente aos próprios envolvidos como
também à toda sociedade, pois terão jovens comprometidos com hábitos
saudáveis e com boa conduta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
8.069/90, é uma das principais leis que estabelece os direitos e garantias das
crianças e adolescentes. Essa lei define o direito à proteção, educação, saúde e
convivência familiar, além de estabelecer as responsabilidades dos pais, do Estado
e da sociedade em relação à proteção e promoção dos direitos desses indivíduos.
Além da legislação anteriormente esplanada, também listamos a principal
normativa da Assistência Social: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei
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8.742/93, define a assistência social como direito fundamental e estabelece os
princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do SUAS. Essa lei
destaca a importância da proteção e promoção dos direitos das crianças e
adolescentes, bem como a necessidade de articulação entre os serviços de
assistência social e outras políticas públicas. Considerando a Política Nacional de
Assistência Social, estabelecida pela Resolução CNAS 145/2004, é outra norma
importante que define as diretrizes e objetivos para a assistência social no Brasil.
Essa política destaca a importância da proteção e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes, bem como a necessidade de fortalecer as famílias e
comunidades para garantir o desenvolvimento saudável e integral desses
indivíduos. Além disso, o convênio se alinha às normas da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS), que enfatiza a importância da articulação entre serviços
públicos e comunitários para garantir a proteção social (Lei 8.742/93, Lei Orgânica
da Assistência Social). Portanto, o convênio se justifica pela necessidade de
fortalecer a rede de proteção social e promover o desenvolvimento integral das
crianças e adolescentes, em consonância com as legislações que regem o SUAS."
5. O convênio será mediante repasse de gêneros alimentícios e materiais
de expediente para que possam atender os alunos vinculados ao Projeto, no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com prestação de contas conforme
preceitua a minuta do termo de convênio anexo, e com elemento despesa
03.009.08.122.0018.2114 – MANUTENÇÃO DO FMAS.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 44/2025
“Autoriza a Poder Executivo a firmar
convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SEMAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rolim de Moura autorizado a celebrar
convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, visando o repasse de
material de consumo e/ou gêneros alimentícios, objetivando a manutenção do
programa Bombeiro Mirim no Município.
Art. 2° O corpo de Bombeiros, na pessoa de seu representante legal
neste Município deverá efetuar a prestação de contas dos materiais de consumo
e/ou gêneros alimentícios recebidos até o dia 30 de cada mês subsequente, na
hipótese de repasse mensal de materiais de consumo ou gêneros alimentícios, ou
no prazo a ser estipulado em convênio, na hipótese de repasse integral do
quantitativo a ser utilizado pelo CBMRO, considerando o plano de trabalho
apresentado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9e8aa1-c9ee-453c-8e4a-c98669eb400e - Página 4 / 9
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MINUTA DE CONVÊNIO
“Convênio que entre si celebram o Município de
Rolim de Moura/RO e o 1º Subgrupamento de
Bombeiros Militar/ 6° Grupamento de
Bombeiros Militar, por intermédio da Secretaria
Municipal de Assistência Social/SEMAS”.
O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ sob n, 04.394.780/0001-18, situada a Avenida João Pessoa, n° 4478,
bairro centro, Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, neste ato
devidamente representada pelo Prefeito Municipal Senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, brasileiro, portador do RG nº 25**62 SSP/RO inscrito no CPF sob n◦
27*. ***. *52-04, doravante denominado CONCEDENTE por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato devidamente
representada por seu (a) Secretário(a) Senhor(a) ......................, brasileiro (a),
portadora do RG nº ***** inscrita no CPF sob n◦ *******, e o 1º
SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS MILITAR, inscrito no CNPJ n◦ 02.603.612/00001-02, localizado na
avenida Goiânia, nº 5440, Centro do Município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, contato: (69) 3442-3193, denominado CONVENENTE, neste ato
devidamente representado pelo Comandante do 1°SGBM/6º GBM, ....,
(qualificação do responsável), em conformidade com os Autos de Processo
Administrativo n° 586/2025, sujeitando os participes, naquilo que couber as
normas da Lei nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº …../2025 mediante as
seguintes cláusulas e condições.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente convênio a parceria entre a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL e o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/6º
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA para a
consecução do Programa Educacional Bombeiro Mirim com atendimento de 30
(trinta) crianças e adolescentes na faixa etária de 10 à 13 anos no ano de 2025.
1.2. O convênio tem o objetivo de subsidiar o custeio de parte do Programa
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), atividade de relevância social que
trabalha com crianças e adolescentes que se encontram em vulnerabilidade social.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS
PARTES
2.1. Compete ao CONVENENTE:
2.1.1. Executar o plano de trabalho;
2.1.2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que
necessarios ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
2.1.3 Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, prestando todos
os serviços, conforme Plano de Trabalho;
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2.1.4. Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com elaboracão de
relatório técnico e prestação de contas;
2.1.5 Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas
repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas
correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos
instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto;
2.2. Compete ao CONCEDENTE:
2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
2.2.2. Emitir relatório técnico de monitoramento avaliação da parceria, durante a
vigência do objeto;
2.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pelo CONVENENTE;
2.2.4. Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico;
2.2.5. Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo
CONVENENTE;
2.2.6. Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao
cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou
etapas de execução do objeto do termo de convenio;
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Para a execução do objeto do presente convênio serão repassados o valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em itens de material de consumo (gêneros
alimentícios e expediente), conforme pedido no Ofício nº 352/2025/CBM-6GBCMD,
elemento despesa 03.009.08.122.0018.2114 – MANUTENÇÃO DO FMAS.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Convênio terá sua vigência até 31/12/2025 a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei
n° 13.019/2014;
4.2. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser
celebrado pelos participes antes do término da vigência do Convênio ou da última
dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com
atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
5. CLAÚSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser feita ao final da execução do Projeto;
5.2. Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:
5.2.1. Relatório de cumprimento do objeto;
5.2.2. Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
5.2.3. Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha ○ instrumento;
5.2.4. Fotos da Execução do Projeto;
5.2.5. Seguir as normas e exigências das leis que regem as parcerias termos de
fomentos e convênios;
5.3. A prestação de contas relativa à execução do presente Convênio dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como do
Relatório de execução do objeto, elaborado pela Convenente, contendo as
atividades e o projeto desenvolvido.
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6. CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO
6.1. A Administração Pública Municipal indicará ○ gestor da parceria que tem como
atribuição:
6.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
6.1.2. Informar ao seu superior hierarquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da Parceria e de
indicios de irregularidades na gestão dos recursos. Bem como as providências
adotadas ou què serão adotadas para sanar os problemas detectados;
6.1.3. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e
avaliação de que trata o art. 59 d Lei 13.019/14 e suas alterações.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência minima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua
vigência.
7.2. Não é permitida a celebração de Termo Aditivo deste Convênio com alteração
da natureza do objeto;
7.3. As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente
prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à
Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser
encaminhadas em prazo hábil para análise e parecer.
7.4. É obrigatório a formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento,
quando se fizer necessaria a efetivação de alterações que tenham por objetivo a
mudança de valor, das metas, do prazo de vigência.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma
legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequivel, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraidas no prazo de sua vigência.
8.2. Constitui motivo para rescisão do Convênio o descumprimento de qualquer
das clausulas pactuadas, particularmente quando constatado pelo Concedente a
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou
incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
9. CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As partes elegem Foro da Comarca de Rolim de Moura/RO para dirimir
qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Fomento que não possam ser
resolvidas administrativamente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9e8aa1-c9ee-453c-8e4a-c98669eb400e - Página 7 / 9
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10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Convênio será divulgado no Diário Oficial dos Municipios
acessível em ao Estado de Rondônia/AROM.
http://www.diariomunicipal.com.br/arom
E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento
impresso em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e achado
conforme, assinado pelas partes.
Rolim de Moura/RO, ... de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
**********************
Secretário(a) Municipal de Assistência Social
*******************
1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR
6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR
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