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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
native_id770

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-03-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-21 Despacho da Presidência — —
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-14 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-03-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 586 / 2025 
DATA: 27/01/2025 - :11:01:20 
Requerente:
CPF/CNPJ: 18.273.780/0001-09
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ROLIM DE MOURA-FMAS
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
EMISSAO DE PROJETO DE LEI DE PARCERIA BOMBEIRO MIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ROLIM DE MOURA-FMAS , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
27/01/2025 15:56:14 93942230291 MEMORANDO AUTORIZAÇÃO.pdf
27/01/2025 15:57:07 93942230291 PORTARIA NOMEAÇÃO LEILA.pdf
Solicitação de Convenio - BOMBEIRO MIRIM.
pdf
27/01/2025 15:57:26 93942230291
28/01/2025 09:15:50 93942230291 MEMO PGM justificativa.pdf
28/01/2025 09:15:50 93942230291 Modelo de termo de convenio.pdf
29/01/2025 10:43:05 93942230291 termo de convenio ALTERADO.pdf
044 M 049 - Convênio Corpo de Bombeiro 
BOMBEIRO MIRIM Proc. 586-2025.pdf
06/03/2025 13:11:19 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ROLIM DE MOURA-FMAS
Requerente 
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 3 / 36 - Gerado em 10/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
MEMORANDO: 49/SEMAS/2025 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através deste, solicitar a especial gentileza no sentido de AUTORIZAR a 
formalização de processo administrativo que tem como objetivo a Criação de 
Projeto de Lei para formalização de Convênio entre o Municipio de Rolim de 
Moura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, e o 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM para a execução do Programa 
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM).
 Sendo o que temos para o momento, gentilmente nos colocamos à 
disposição de maiores esclarecimentos.
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO
ASSESSORA TÉCNICA
DESIGNADA PARA ASSINATURAS CONFORME PORTARIA Nº 029 / 2025
Assinatura eletrônica - Identificador: ceb2c233-42db-4685-8c59-d9f18a3117b4 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 4 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ceb2c233-42db-4685-8c59-d9f18a3117b4
Assinatura eletrônica - Identificador: ceb2c233-42db-4685-8c59-d9f18a3117b4 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 5 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 36 - Gerado em 10/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Telefone: (69) 3442-6769
MEMORANDO n°50/SEMAS/2025 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2025.
A Ilustríssima Senhora
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Procuradora Geral do Munícipio
Assunto: PARECER REFERENTE PROJETO DE LEI
 Ilustríssima Senhora Procuradora,
Venho por intermédio deste, justificar a necessidade de celebração de 
convenio entre o Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia e esta 
administração muncipal, aqui representado pela Secretaria Municipal de 
Assistencia Social – SEMAS de Rolim de Moura.
O Programa Educacional Bombeiro Mirim – PROEBOM, tem como objetivo 
a criação de turmas com o proposito de facilitar o desenvolvimento da 
personalidade e potencialidade das crianças e adolescentes com idade entre 
10 à 13 anos. As experiências vividas por cada individuo em sua infancia e 
adolescencia refletem valores, estimulos, segurança e autocontrole. Durante a 
execução do programa, serão utilizadas medidas fundamentadas na 
educação, integração social, formação de caráter e personalidade; bem 
como o encaminhamento futuro do adolescente ao mercado de trabalho.
Desenvolver nas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, 
através do protagonismo infanto-juvenil, valores de cidadania e civismo como: 
ética, respeito à pluraridade cultural,valorização e preservação do meio 
ambiente, compromisso com ações básicas de saúde tem sido a principal 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9ca125a6-122b-497f-ad52-b70f5aeceae3 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 13 / 36 - Gerado em 10/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Telefone: (69) 3442-6769
bandeira defendia pelo PROEBOM. Assim, construir processo de resgate de 
cidadania e civismo, traz beneficios não somente aos próprios envolvidos como 
também à toda sociedade, pois terão jovens comprometidos com habitos 
saudaveis e com boa conduta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, é uma das 
principais leis que estabelece os direitos e garantias das crianças e 
adolescentes. Essa lei define o direito à proteção, educação, saúde e 
convivência familiar, além de estabelecer as responsabilidades dos pais, do 
Estado e da sociedade em relação à proteção e promoção dos direitos desses 
indivíduos.
Além da legislação anteiormente esplanada, também listamos a principal 
normativa da Assistencia Social: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 
8.742/93, define a assistência social como direito fundamental e estabelece os 
princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do SUAS. Essa lei 
destaca a importância da proteção e promoção dos direitos das crianças e 
adolescentes, bem como a necessidade de articulação entre os serviços de 
assistência social e outras políticas públicas.
Considenrando a Política Nacional de Assistência Social, estabelecida 
pela Resolução CNAS 145/2004, é outra norma importante que define as 
diretrizes e objetivos para a assistência social no Brasil. Essa política destaca a 
importância da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, 
bem como a necessidade de fortalecer as famílias e comunidades para garantir 
o desenvolvimento saudável e integral desses indivíduos.
Assinatura eletrônica - Identificador: 9ca125a6-122b-497f-ad52-b70f5aeceae3 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 14 / 36 - Gerado em 10/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Telefone: (69) 3442-6769
No tocante à execução da politica publica de assistência social, 
encontramos juntamente à Proteção Básica o Serviço tipificado de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que no âmbito municipal é um passo 
fundamental para a consolidação do Sistema único de Assistência Social na 
ponta (os municipios). Ao promover a convivência e o fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários, o SCFV desempenha um papel estratégico na 
prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.
Um dos principais fatores do sucesso da execução do SCFV é sua 
capacidade de promover o desenvolvimento integral das pessoas atendidas, 
ao oferecer atividades lúdicas, educativas, culturais, esportivas e recreativas, o 
serviço permite que as pessoas desenvolvam habilidades e competências que 
são essenciais para a sua inserção social e econômica. Além disso, o SCFV 
também desempenha um papel fundamental na prevenção de situações de 
vulnerabilidade e risco social. Ao fortalecer os vínculos familiares e comunitários, 
o serviço ajuda a prevenir a ocorrência de problemas sociais, como a violência, 
a drogadição e a exclusão social.
Ao promover a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários, o SCFV desempenha um papel estratégico na prevenção de 
situações de vulnerabilidade e risco social. É fundamental que os gestores 
públicos e os profissionais envolvidos no serviço trabalhem juntos para garantir a 
acessibilidade, a qualidade e a sustentabilidade do programa.
Destarte, após analisar todas as diretrizes do Programa Educacional 
Bombeiro Mirim como também a importancia do acompanhamento e 
encaminhamento através d ações contretas das crianças e adolescentes que 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9ca125a6-122b-497f-ad52-b70f5aeceae3 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 15 / 36 - Gerado em 10/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Telefone: (69) 3442-6769
se encontram em vulnerabilidade e risco social e financeiro, é possivel apontar 
que o convênio entre o Programa Bombeiro Mirim e a Secretaria de Assistência 
Social se fundamenta nas diretrizes do SUAS, que prioriza a proteção integral e o 
desenvolvimento das crianças e adolescentes (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança 
e do Adolescente).
Além disso, o convênio se alinha às normas da Política Nacional de 
Assistência Social (PNAS), que enfatiza a importância da articulação entre 
serviços públicos e comunitários para garantir a proteção social (Lei 8.742/93, Lei 
Orgânica da Assistência Social). Portanto, o convênio se justifica pela 
necessidade de fortalecer a rede de proteção social e promover o 
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, em consonância com as 
legislações que regem o SUAS."
Sendo assim, para que esta parceria seja executada dentro dos 
parametros legais necessários com intuito de atendimento integral de seu 
publico alvo, se faz necessário o projeto de Lei trazendo todas providências a 
serem tomadas. Sendo o que temos para o momento, nos colocamos à 
disposição para esclarecimentos como também informamos que a minuta de 
Termo de Convênio segue anexo à esta justificativa para apreciação e posterior 
aprovação.
Atenciosamente,
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO
ASSESSORA TECNICA
Portaria n° 029/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 9ca125a6-122b-497f-ad52-b70f5aeceae3 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 16 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9ca125a6-122b-497f-ad52-b70f5aeceae3
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Processo Agrupado - Página 17 / 36 - Gerado em 10/03/2025
CONVÊNIO N. …/2025
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICİPIO DE ROLIM DE MOURA/RO E O 
1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS 
MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL – SEMAS.
O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa juridica de direito público. inscrita 
no CNPJ sob n, 04.394.780/0001-18, situada a Avenida João Pessoa, n.° 4478, 
bairro centro, Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. neste ato 
devidamente representada pelo Prefeito Municipal Sr. Aldair Julio Pereira,
portador do RG nº 254262 SSP/RO inscrito no CPF sob n.◦ 271. 990. 452 - 04. 
doravante denominado CONCEDENTE por intermédio da SECRETARIA DE 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato devidamente representada 
por sua secretária Sra. SANDRA MIRANDA DOS SANTOS nomeada através do 
Decreto nº 5.157 / 2021 e de outro lado, o 1º SUBGRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, inscrito no 
CNPJ n.◦ 02.603.612 / 00001-02, localizado à avenida Goiania, nº 5440 –
Centro do Municipio de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, contato: (69)
3442 - 3193, e-mail:……………………………… , denominado CONVENENTE, 
neste ato devidamente representado pelo Comandante do 1°SGBM /6º 
GBM, MAJ BM HALISSON AVILLA MENDONÇA brasileiro, portador da CI/RG 
sob n.◦ 1019624 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob n.529.719 962-04. em 
conformidade com os Autos de Processo Administrativo n° …………... 
sujeitando os participes, naquilo que couber as normas da lei nº 13.019/2014, 
Lei Municipal nº …../2025 mediante as seguintes cláusulas e condições 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1.Constitui objeto do presente convênio a parceria entre a 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e o 1º SUBGRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR / 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 
RONDÔNIA para a consecução do Programa Educacional Bombeiro Mirim
com atendimento de 30 (trinta) crianças e adolescentes na faixa etária de 
10 à 13 anos no ano de 2025.
1.2 O convênio tem o objetivo de subsidiar o custeio de parte do Programa 
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), atividade de relevância social que 
Processo Agrupado - Página 18 / 36 - Gerado em 10/03/2025
trabalha com crianças e adolescentes que se encontram em 
vulnerabilidade social.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS
PARTES
2.1.Compete ao CONVENENTE:
2.1.1. Executar o plano de trabalho;
2.1.2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde 
que necessarios ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
2.1.3 Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso. prestando 
todos os serviços, conforme Plano de Trabalho;
2.1.4.Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com 
elaboracão de relatório técnico e prestação de contas;
2.1.5 Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades 
públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de 
Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações 
referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de 
execução do objeto;
2.2.Compete ao CONCEDENTE:
2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
2.2.2. Emitir relatório técnico de monitoramento avaliação da parceria, 
durante a vigência do objeto;
2.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser 
solicitados pelo CONVENENTE;
2.2.4. Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico;
2.2.5. Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo
CONVENENTE; 
2.2.6. Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em 
obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância 
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de 
convenio;
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Para a execução do objeto do presente convênio serão repassados o 
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em itens de MATERIAL DE 
Processo Agrupado - Página 19 / 36 - Gerado em 10/03/2025
CONSUMO (gêneros alimentícios e expediente), conforme plano de trabalho 
e oficio nº….., que terão sua aquisição atravės de processos já licitados e 
que poderão ser licitados na modalidade de Pregão Eletrônico em Sistema 
de Registro de Preço. 
03.009.08.122.0018.2114 – MANUTENÇÃO DO FMAS
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Convênio terá sua vigência até 31/12/2025 a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artº 55, paragrafo unico 
da Lei n°. 13.019/2014; 
4.2. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo. 
a ser celebrado pelos participes antes do término da vigência do Convênio 
ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração 
de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros 
retroativos.
5. CLAÚSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser feita ao final da execução do Projeto;
5.2. Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
c) Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha ○ 
instrumento;
d) Fotos da Execução do Projeto;
e) Seguir as normas e exigências das leis que regem as parcerias
termos de fomentos e convênios;
5.3. A prestação de contas relativa à execução do presente Convênio dar￾se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, 
bem como do Relatório de execução do objeto, elaborado pela 
Convenente. contendo as atividades e o projeto desenvolvido;
6. CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO
6.1. A Administração Pública Municipal indicará ○ gestor da parceria que 
tem como
atribuição:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Processo Agrupado - Página 20 / 36 - Gerado em 10/03/2025
b) Informar ao seu superior hierarquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
Parceria e de indicios de irregularidades na gestão dos recursos. Bem 
como as providências adotadas ou què serão adotadas para sanar os 
problemas detectados;
c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas 
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de 
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 d Lei 13.019/14 e 
suas alterações;
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência minima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de 
sua vigência.
7.2. Não é permitida a celebração de Termo Aditivo deste Convênio com 
alteração da natureza do objeto;
7.3. As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente
prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente 
submetidas à Procuradoria Geral do Municipio, órgão ao qual deverão os 
autos ser encaminhadas em prazo hábil para análise e parecer.
7.4. É obrigatório a formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento, 
quando se fizer necessaria a efetivação de alterações que tenham por 
objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente 
inexequivel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações 
contraidas no prazo de sua vigência.
8.2. Constitui motivo para rescisão do Convênio o descumprimento de 
qualquer das clausulas pactuadas, particularmente quando constatado 
pelo Concedente a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de 
Processo Agrupado - Página 21 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer 
documento apresentado.
9. CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As partes elegem Foro da Comarca de Rolim de Moura/RO para dirimir 
qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Fomento que não possam 
ser resolvidas administrativamente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O extrato do presente Convênio será divulgado no Diário Oficial dos 
Municipios acessível em ao Estado de Rondônia/AROM.
http://www.diariomunicipal.com.br/arom
E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento
impresso em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e 
achado conforme, assinado pelas partes.
Local e Data de assinatura.
Processo Agrupado - Página 22 / 36 - Gerado em 10/03/2025
CONVÊNIO N. …/2025
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICİPIO DE ROLIM DE MOURA/RO E O 
1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS 
MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL – SEMAS.
O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa juridica de direito público. inscrita 
no CNPJ sob n, 04.394.780/0001-18, situada a Avenida João Pessoa, n.° 4478, 
bairro centro, Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. neste ato 
devidamente representada pelo Prefeito Municipal Sr. Aldair Julio Pereira,
portador do RG nº 254262 SSP/RO inscrito no CPF sob n.◦ 271. 990. 452 - 04. 
doravante denominado CONCEDENTE por intermédio da SECRETARIA DE 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato devidamente representada 
por sua secretária Sra. SANDRA MIRANDA DOS SANTOS nomeada através do 
Decreto nº 5.157 / 2021 e de outro lado, o 1º SUBGRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR / 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, inscrito no 
CNPJ n.◦ 02.603.612 / 00001-02, localizado à avenida Goiania, nº 5440 –
Centro do Municipio de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, contato: (69)
3442 - 3193, e-mail:……………………………… , denominado CONVENENTE, 
neste ato devidamente representado pelo Comandante do 1°SGBM /6º 
GBM, MAJ BM HALISSON AVILLA MENDONÇA brasileiro, portador da CI/RG 
sob n.◦ 1019624 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob n.529.719 962-04. em 
conformidade com os Autos de Processo Administrativo n° …………... 
sujeitando os participes, naquilo que couber as normas da lei nº 13.019/2014, 
Lei Municipal nº …../2025 mediante as seguintes cláusulas e condições 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1.Constitui objeto do presente convênio a parceria entre a 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e o 1º SUBGRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR / 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 
RONDÔNIA para a consecução do Programa Educacional Bombeiro Mirim
com atendimento de 30 (trinta) crianças e adolescentes na faixa etária de 
10 à 13 anos no ano de 2025.
1.2 O convênio tem o objetivo de subsidiar o custeio de parte do Programa 
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), atividade de relevância social que 
Processo Agrupado - Página 23 / 36 - Gerado em 10/03/2025
trabalha com crianças e adolescentes que se encontram em 
vulnerabilidade social.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS
PARTES
2.1.Compete ao CONVENENTE:
2.1.1. Executar o plano de trabalho;
2.1.2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde 
que necessarios ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
2.1.3 Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso. prestando 
todos os serviços, conforme Plano de Trabalho;
2.1.4.Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com 
elaboracão de relatório técnico e prestação de contas;
2.1.5 Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades 
públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de 
Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações 
referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de 
execução do objeto;
2.2.Compete ao CONCEDENTE:
2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
2.2.2. Emitir relatório técnico de monitoramento avaliação da parceria, 
durante a vigência do objeto;
2.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser 
solicitados pelo CONVENENTE;
2.2.4. Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico;
2.2.5. Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo
CONVENENTE; 
2.2.6. Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em 
obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância 
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de 
convenio;
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Para a execução do objeto do presente convênio serão repassados o 
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em itens de MATERIAL DE 
Processo Agrupado - Página 24 / 36 - Gerado em 10/03/2025
CONSUMO (gêneros alimentícios e expediente), conforme plano de trabalho 
e oficio nº….., que terão sua aquisição atravės de processos já licitados e 
que poderão ser licitados na modalidade de Pregão Eletrônico em Sistema 
de Registro de Preço. 
03.009.08.122.0018.2120 – APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Convênio terá sua vigência até 31/12/2025 a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artº 55, paragrafo unico 
da Lei n°. 13.019/2014; 
4.2. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo. 
a ser celebrado pelos participes antes do término da vigência do Convênio 
ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração 
de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros 
retroativos.
5. CLAÚSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser feita ao final da execução do Projeto;
5.2. Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
c) Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha ○ 
instrumento;
d) Fotos da Execução do Projeto;
e) Seguir as normas e exigências das leis que regem as parcerias
termos de fomentos e convênios;
5.3. A prestação de contas relativa à execução do presente Convênio dar￾se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, 
bem como do Relatório de execução do objeto, elaborado pela 
Convenente. contendo as atividades e o projeto desenvolvido;
6. CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO
6.1. A Administração Pública Municipal indicará ○ gestor da parceria que 
tem como
atribuição:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Processo Agrupado - Página 25 / 36 - Gerado em 10/03/2025
b) Informar ao seu superior hierarquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
Parceria e de indicios de irregularidades na gestão dos recursos. Bem 
como as providências adotadas ou què serão adotadas para sanar os 
problemas detectados;
c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas 
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de 
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 d Lei 13.019/14 e 
suas alterações;
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência minima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de 
sua vigência.
7.2. Não é permitida a celebração de Termo Aditivo deste Convênio com 
alteração da natureza do objeto;
7.3. As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente
prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente 
submetidas à Procuradoria Geral do Municipio, órgão ao qual deverão os 
autos ser encaminhadas em prazo hábil para análise e parecer.
7.4. É obrigatório a formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento, 
quando se fizer necessaria a efetivação de alterações que tenham por 
objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente 
inexequivel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações 
contraidas no prazo de sua vigência.
8.2. Constitui motivo para rescisão do Convênio o descumprimento de 
qualquer das clausulas pactuadas, particularmente quando constatado 
pelo Concedente a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de 
Processo Agrupado - Página 26 / 36 - Gerado em 10/03/2025
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer 
documento apresentado.
9. CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As partes elegem Foro da Comarca de Rolim de Moura/RO para dirimir 
qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Fomento que não possam 
ser resolvidas administrativamente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O extrato do presente Convênio será divulgado no Diário Oficial dos 
Municipios acessível em ao Estado de Rondônia/AROM.
http://www.diariomunicipal.com.br/arom
E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento
impresso em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e 
achado conforme, assinado pelas partes.
Local e Data de assinatura.
Processo Agrupado - Página 27 / 36 - Gerado em 10/03/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 49/2025
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade autorizar o Poder 
Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a pactuar 
Convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO 
DE BOMBEIROS MILITAR, com recursos oriundos do Fundo Municipal de 
Assistência Social, para realização de despesas com material de consumo 
(gêneros alimentícios e expediente), conforme Processo nº 586/2025.
2. A Convenente trata-se de Entidade Assistencial sem fins lucrativos, que 
desenvolve trabalho social voltado para crianças e adolescentes, tendo 
apresentado os Projetos “PROGRAMA EDUCACIONAL BOMBEIRO MIRIM 
(PROEBOM)”, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação.
3. Salienta ainda que conforme preceitua a solicitação por meio do ofício 
nº352/2025/CBM-6GBCMD, justificando como seque: “Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, O atual momento vivido pela sociedade brasileira, principalmente com a 
quebra dos valores que sustentam os vínculos familiares e patrióticos, tem 
transformado as nossas crianças e adolescentes em vítimas com maior 
vulnerabilidade. Esse processo vem excluindo-as dos instrumentos sociais que 
lhes permitam o exercício pleno da cidadania. Os índices de atos infracionais 
envolvendo esse público têm aumentado a cada dia, os noticiários e as pesquisas 
divulgadas para o público em geral confirmam está negativa. Muitos são os fatores
que os levam ao desvio de conduta, entre eles estão as drogas e a falta de 
estrutura familiar, culminando desse modo, na supressão da expectativa de um 
futuro melhor. As experiências vividas por cada pessoa em sua infância e 
adolescência refletem valores, estímulos, segurança e autocontrole. Quando se 
vive com afetividade, solidariedade e apoio todas as dificuldades se tornam 
brandas; Com base nisso, o CBMRO tem realizado sua função social na criação do 
Programa Educacional Bombeiro Mirim. Este programa constituir-se-á num 
ambiente sadio, capacitado para o desempenho de atividades no mercado de 
trabalho, propício para aprendizagem da autoestima, da valorização pessoal, 
valorização da família e dos seus semelhantes. Esses fatores contribuirão para a 
valorização e a colaboração do desenvolvimento da nossa cidade e da nossa 
Pátria; No ano de 2024 foi inaugurado o Complexo de Treinamento de Bombeiros 
Mirins Terezinha de Jesus Bayma Valle neste município de Rolim de Moura, que 
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
atenderá crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 13 anos de idade 
buscando desenvolver nessas crianças e adolescentes, através do protagonismo 
infanto-juvenil, valores de cidadania e civismo, como: ética, respeito à pluralidade 
cultural, valorização e preservação do meio ambiente, compromisso com as ações 
básicas de saúde, inserção no mundo globalizado de forma consciente através de 
formação cívico-cultural pela qual passarão dentro do CBMRO; Para implantação e 
manutenção deste projeto dentro do complexo, além da assistência que estamos 
recebendo do Governo Estadual, através da SEAS é primordial estabelecermos 
uma parceria com este município para que possamos atender da melhor maneira 
possível essas crianças e adolescentes; Desta forma, solicito a Vossa Senhoria que 
verifique a possibilidade da formalização de um convênio entre o 6º Grupamento 
de Bombeiros Militar e a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura para o 
Fortalecimento do Programa Educacional Bombeiro Mirim com o fornecimento da 
alimentação e material de consumo para as turmas a serem formadas. Ressalto 
ainda que as informações sobre quantidade de alunos e programação do curso 
encontram-se no plano de trabalho em anexo.”
4. Secretaria municipal de Assistência Social ratifica a importância do 
Projeto de Lei vislumbrando firmar o referido convênio com o teor a seguir: “O 
Programa Educacional Bombeiro Mirim – PROEBOM, tem como objetivo a criação 
de turmas com o propósito de facilitar o desenvolvimento da personalidade e 
potencialidade das crianças e adolescentes com idade entre 10 à 13 anos. As 
experiências vividas por cada indivíduo em sua infância e adolescência refletem 
valores, estímulos, segurança e autocontrole. Durante a execução do programa, 
serão utilizadas medidas fundamentadas na educação, integração social, formação 
de caráter e personalidade; bem como o encaminhamento futuro do adolescente 
ao mercado de trabalho. Desenvolver nas crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade, através do protagonismo infanto-juvenil, valores de cidadania e 
civismo como: ética, respeito à pluralidade cultural, valorização e preservação do 
meio ambiente, compromisso com ações básicas de saúde tem sido a principal 
bandeira defendia pelo PROEBOM. Assim, construir processo de resgate de 
cidadania e civismo, traz benefícios não somente aos próprios envolvidos como 
também à toda sociedade, pois terão jovens comprometidos com hábitos 
saudáveis e com boa conduta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 
8.069/90, é uma das principais leis que estabelece os direitos e garantias das 
crianças e adolescentes. Essa lei define o direito à proteção, educação, saúde e 
convivência familiar, além de estabelecer as responsabilidades dos pais, do Estado 
e da sociedade em relação à proteção e promoção dos direitos desses indivíduos. 
Além da legislação anteriormente esplanada, também listamos a principal 
normativa da Assistência Social: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 
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8.742/93, define a assistência social como direito fundamental e estabelece os 
princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do SUAS. Essa lei 
destaca a importância da proteção e promoção dos direitos das crianças e 
adolescentes, bem como a necessidade de articulação entre os serviços de 
assistência social e outras políticas públicas. Considerando a Política Nacional de 
Assistência Social, estabelecida pela Resolução CNAS 145/2004, é outra norma 
importante que define as diretrizes e objetivos para a assistência social no Brasil. 
Essa política destaca a importância da proteção e promoção dos direitos das 
crianças e adolescentes, bem como a necessidade de fortalecer as famílias e 
comunidades para garantir o desenvolvimento saudável e integral desses 
indivíduos. Além disso, o convênio se alinha às normas da Política Nacional de 
Assistência Social (PNAS), que enfatiza a importância da articulação entre serviços 
públicos e comunitários para garantir a proteção social (Lei 8.742/93, Lei Orgânica 
da Assistência Social). Portanto, o convênio se justifica pela necessidade de 
fortalecer a rede de proteção social e promover o desenvolvimento integral das 
crianças e adolescentes, em consonância com as legislações que regem o SUAS."
5. O convênio será mediante repasse de gêneros alimentícios e materiais 
de expediente para que possam atender os alunos vinculados ao Projeto, no valor 
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com prestação de contas conforme 
preceitua a minuta do termo de convênio anexo, e com elemento despesa 
03.009.08.122.0018.2114 – MANUTENÇÃO DO FMAS.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 44/2025
“Autoriza a Poder Executivo a firmar
convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SEMAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da 
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rolim de Moura autorizado a celebrar 
convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, visando o repasse de 
material de consumo e/ou gêneros alimentícios, objetivando a manutenção do 
programa Bombeiro Mirim no Município. 
Art. 2° O corpo de Bombeiros, na pessoa de seu representante legal 
neste Município deverá efetuar a prestação de contas dos materiais de consumo 
e/ou gêneros alimentícios recebidos até o dia 30 de cada mês subsequente, na 
hipótese de repasse mensal de materiais de consumo ou gêneros alimentícios, ou 
no prazo a ser estipulado em convênio, na hipótese de repasse integral do 
quantitativo a ser utilizado pelo CBMRO, considerando o plano de trabalho 
apresentado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9e8aa1-c9ee-453c-8e4a-c98669eb400e - Página 4 / 9
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MINUTA DE CONVÊNIO 
“Convênio que entre si celebram o Município de
Rolim de Moura/RO e o 1º Subgrupamento de 
Bombeiros Militar/ 6° Grupamento de 
Bombeiros Militar, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social/SEMAS”.
O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob n, 04.394.780/0001-18, situada a Avenida João Pessoa, n° 4478, 
bairro centro, Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, neste ato 
devidamente representada pelo Prefeito Municipal Senhor ALDAIR JULIO 
PEREIRA, brasileiro, portador do RG nº 25**62 SSP/RO inscrito no CPF sob n◦ 
27*. ***. *52-04, doravante denominado CONCEDENTE por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato devidamente 
representada por seu (a) Secretário(a) Senhor(a) ......................, brasileiro (a), 
portadora do RG nº ***** inscrita no CPF sob n◦ *******, e o 1º
SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS MILITAR, inscrito no CNPJ n◦ 02.603.612/00001-02, localizado na
avenida Goiânia, nº 5440, Centro do Município de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, contato: (69) 3442-3193, denominado CONVENENTE, neste ato 
devidamente representado pelo Comandante do 1°SGBM/6º GBM, ....,
(qualificação do responsável), em conformidade com os Autos de Processo 
Administrativo n° 586/2025, sujeitando os participes, naquilo que couber as 
normas da Lei nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº …../2025 mediante as 
seguintes cláusulas e condições.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Constitui objeto do presente convênio a parceria entre a ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL e o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/6º
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA para a 
consecução do Programa Educacional Bombeiro Mirim com atendimento de 30 
(trinta) crianças e adolescentes na faixa etária de 10 à 13 anos no ano de 2025.
1.2. O convênio tem o objetivo de subsidiar o custeio de parte do Programa 
Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), atividade de relevância social que 
trabalha com crianças e adolescentes que se encontram em vulnerabilidade social.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS
PARTES
2.1. Compete ao CONVENENTE:
2.1.1. Executar o plano de trabalho;
2.1.2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que
necessarios ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
2.1.3 Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, prestando todos 
os serviços, conforme Plano de Trabalho;
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2.1.4. Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com elaboracão de
relatório técnico e prestação de contas;
2.1.5 Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas
repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas
correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos
instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto;
2.2. Compete ao CONCEDENTE:
2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
2.2.2. Emitir relatório técnico de monitoramento avaliação da parceria, durante a 
vigência do objeto;
2.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pelo CONVENENTE;
2.2.4. Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico;
2.2.5. Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo
CONVENENTE; 
2.2.6. Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao 
cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou 
etapas de execução do objeto do termo de convenio;
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Para a execução do objeto do presente convênio serão repassados o valor de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em itens de material de consumo (gêneros 
alimentícios e expediente), conforme pedido no Ofício nº 352/2025/CBM-6GBCMD,
elemento despesa 03.009.08.122.0018.2114 – MANUTENÇÃO DO FMAS.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Convênio terá sua vigência até 31/12/2025 a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei
n° 13.019/2014; 
4.2. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser
celebrado pelos participes antes do término da vigência do Convênio ou da última
dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com
atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
5. CLAÚSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser feita ao final da execução do Projeto;
5.2. Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:
5.2.1. Relatório de cumprimento do objeto;
5.2.2. Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
5.2.3. Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha ○ instrumento;
5.2.4. Fotos da Execução do Projeto;
5.2.5. Seguir as normas e exigências das leis que regem as parcerias termos de
fomentos e convênios;
5.3. A prestação de contas relativa à execução do presente Convênio dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como do
Relatório de execução do objeto, elaborado pela Convenente, contendo as
atividades e o projeto desenvolvido.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9e8aa1-c9ee-453c-8e4a-c98669eb400e - Página 6 / 9
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6. CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO
6.1. A Administração Pública Municipal indicará ○ gestor da parceria que tem como
atribuição:
6.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
6.1.2. Informar ao seu superior hierarquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da Parceria e de 
indicios de irregularidades na gestão dos recursos. Bem como as providências 
adotadas ou què serão adotadas para sanar os problemas detectados;
6.1.3. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e
avaliação de que trata o art. 59 d Lei 13.019/14 e suas alterações.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência minima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua
vigência.
7.2. Não é permitida a celebração de Termo Aditivo deste Convênio com alteração
da natureza do objeto;
7.3. As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente
prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à
Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser 
encaminhadas em prazo hábil para análise e parecer.
7.4. É obrigatório a formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento, 
quando se fizer necessaria a efetivação de alterações que tenham por objetivo a 
mudança de valor, das metas, do prazo de vigência.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma 
legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequivel, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraidas no prazo de sua vigência.
8.2. Constitui motivo para rescisão do Convênio o descumprimento de qualquer 
das clausulas pactuadas, particularmente quando constatado pelo Concedente a
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou
incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
9. CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As partes elegem Foro da Comarca de Rolim de Moura/RO para dirimir 
qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Fomento que não possam ser 
resolvidas administrativamente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9e8aa1-c9ee-453c-8e4a-c98669eb400e - Página 7 / 9
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Convênio será divulgado no Diário Oficial dos Municipios
acessível em ao Estado de Rondônia/AROM.
http://www.diariomunicipal.com.br/arom
E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento
impresso em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e achado
conforme, assinado pelas partes.
Rolim de Moura/RO, ... de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
**********************
Secretário(a) Municipal de Assistência Social
*******************
1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR
6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9e8aa1-c9ee-453c-8e4a-c98669eb400e - Página 8 / 9
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