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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas”.
native_id777

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando promulgação da lei — —
2025-10-06 Proposição aprovada — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Projeto passou pelas comissões de finanças e saúde respectivamente. Observado que , ao passar pela comissão de finanças, o vereador Edinho pegou o projeto para relatoria e propôs uma sub-emenda. É importante destacar, também, que houve suspensão da SESSÃO por 15 minutos para emissão de pareceres. Nesse sentido, já foi aprovado o parecer do vereador Edinho, e o projeto seguiu para comissão de Saúde. Chegando à comissão de saúde, o vereador professor Edilson pegou o projeto para relatoria e proferiu um "parecer verbal" positivo aprovando o projeto. Os demais vereadores aprovaram o parecer "verbal" e o projeto segue para deliberação no plenário.
2025-10-06 Aguardando Parecer da Comissão U —
2025-09-29 Aguardando Parecer da Comissão — Vereador Thiago Gonçalves da Luz, requereu a matéria a sua relatoria para emissão de parecer e voto.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída a relatora do Vereador Adair Cardoso Batista, para emissão de parecer e voto.
2025-09-19 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-03-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-03-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 78

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2493 / 2025 
DATA: 17/03/2025 - :14:03:51 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
17/03/2025 14:05:31 69867615204 Ofício nº 062-ROLIM PREVI-2025.pdf
17/03/2025 15:26:49 69867615204 Oficos Convite- Atas- Lista de Presenças.pdf
17/03/2025 15:28:07 69867615204 OFÍCIO SEI nº 2393-2025-MPS.pdf
006 M 051 - Regulamentação da Reforma da 
Previdência Municipal - ROLIM PREVI.pdf
17/03/2025 15:28:40 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 78 - Gerado em 19/03/2025
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Av. São Luiz nº. 4677 – Centro - 76940-000 – Rolim de Moura - RO – Fone/fax: (69) 3442 3113/2576
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi@rolimprevi.ro.gov.br
Ofício nº.062/ROLIM PREVI/2025.
 Rolim de Moura – RO, 07 de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Gabinete do Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Aldair Júlio Pereira 
Assunto: Encaminhamento da Minuta de Lei da Reforma da Previdência após rejeição da 
matéria pelo Poder Legislativo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, encaminhar minuta do projeto de lei da Reforma da Previdência 
do município de Rolim de Moura, elaborada conforme parâmetros da Emenda Constitucional 
nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
A minuta de lei visa promover a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Rolim de Moura- ROLIM PREVI, assegurando o pagamento de 
benefícios previdenciários aos servidores públicos no presente e no futuro. 
O sistema previdenciário brasileiro, como um todo, enfrenta desafios estruturais que 
encerram reformas para garantir sua sustentabilidade a longo prazo. A Previdência Social, que 
atende a população em geral, e os RPPSs, que atendem aos servidores públicos, estão sob 
forte pressão devido ao:
 Aumento da expectativa de vida:
o Aumento do número de aposentados;
o Maior tempo de obtenção de benefícios.
 Envelhecimento da população:
o Diminuição da população economicamente ativa;
o Menor número de contribuintes.
 Crescimento dos gastos previdenciários:
o Desequilíbrio entre receitas e despesas.
Importa destacar que a minuta do projeto de lei da reforma da Previdência, foi debatida 
com os representantes do Poder legislativo, Sindicato da categoria dos servidores, Órgãos 
Colegiados deste Instituto de Previdência, passando ainda pelo crivo e aprovação do Conselho 
Deliberativo deste Instituto, conforme podemos demonstrar por meio da ata aprovada em 18 de 
fevereiro de 2025.
Processo Agrupado - Página 3 / 78 - Gerado em 19/03/2025
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Av. São Luiz nº. 4677 – Centro - 76940-000 – Rolim de Moura - RO – Fone/fax: (69) 3442 3113/2576
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi@rolimprevi.ro.gov.br
A minuta foi elaborada com base nos parâmetros da Emenda Constitucional nº. 
103/2019, estudos desenvolvidos pelo atuário baseado nas características biométricas, 
demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de 
forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos 
benefícios previstos pelo plano. 
Com a reforma previdenciária busca-se maior sustentabilidade do RPPS, equilíbrio
financeiro, possibilidade de investimentos, mitigação de impactos negativos, ampliação da 
cobertura previdenciária e fortalecimento do RPPS, de maneira que trata-se de uma alteração 
de exímia importância.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência adote as medidas cabíveis para 
encaminhar o Projeto de lei da Reforma da Previdência para a Câmara Municipal de Rolim de 
Moura para aprovação.
Atenciosamente,
José Luiz Alves Felipin
Superintendente do ROLIM PREVI
Processo Agrupado - Página 4 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 5 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Assunto RE: Manifestação do Conselho Deliberativo quanto a solicitação de
redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de
fevereiro de 2025 ...
De lc.leal1965@bol.com.br <lc.leal1965@bol.com.br>
Para Departamento de Beneficio <beneficio@rolimprevi.ro.gov.br>
Data 2025-01-08 16:14
Ao Excelentíssimo 
Sr. José Luiz Alves Felipin
SUPERINTENDENTE DO ROLIM PREVI
ROLIM DE MOURA/RO.
Em atendimento ao contido no Ofício nº 012-SUP/ROLIMPREVI/2025, de 07/01/2025, solicitando redesignação da reunião
inicialmente marcada para o dia 10/01/2025, a qual pelos motivos elencados do ofício supramencionado necessitou ser
cancelada, somos pela aceitação da remarcação da mesma para o dia 07 de fevereiro de 2025, a ser realizada no mesmo local
e hora.
Atenciosamente,
Luiz Carlos Leal
Presidente do Conselho Deliberativo do Rolimprevi
De: "Departamento de Beneficio" <beneficio@rolimprevi.ro.gov.br>
Enviada: 2025/01/08 15:11:18
Para: lc.leal1965@bol.com.br
Assunto: Manifestação do Conselho Deliberativo quanto a solicitação de redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de
2025 para 07 de fevereiro de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
NOTIFICAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
Ao Excelentíssimo 
Sr. Luiz Carlos Leal
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO/ROLIM PREVI
ROLIM DE MOURA/RO.
De ordem do superintendente Sr. José Luiz Alves Felipin, encaminhamos:
OFICIO. N.º 012 – SUP/ROLIM PREVI/25. Emitido em, 07 de janeiro de 2025.
ASSUNTO: Manifestação do Conselho Deliberativo quanto a solicitação de redesignação da reunião datada em 10 de janeiro
de 2025 para 07 de fevereiro de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
No aguardo subscrevo-me,
Grata,
--
Célia Martins de Lima
Diretora de Benefícios
Processo Agrupado - Página 11 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Assunto Re: Manifestação do Conselho Fiscal quanto a solicitação de
redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de
fevereiro de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
De marcio aparecido atiles mateus <marciomateusrolim@gmail.com>
Para Departamento de Beneficio <beneficio@rolimprevi.ro.gov.br>
Data 2025-01-08 18:28
Boa Tarde, concordo.
Sendo assim, a reunião fica marcada para 07/02/2024, porém o Horário deverá ser no período da Tarde.
Abrs.
Marcio Aparecido Atiles Mateus.
Em qua., 8 de jan. de 2025 às 14:16, Departamento de Beneficio <beneficio@rolimprevi.ro.gov.br> escreveu:
NOTIFICAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
Ao Excelentíssimo
Sr. Márcio Aparecido Atiles Mateus
PRESIDENTE DO CONSELHO Fiscal/ROLIM PREVI
ROLIM DE MOURA/RO.
De ordem do superintendente Sr. José Luiz Alves Felipin, encaminhamos:
OFICIO. N.º 013 – SUP./ROLIM PREVI/25. Emitido em, 08 de janeiro de 2025.
ASSUNTO: Manifestação do Conselho Fiscal quanto a solicitação de redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de
2025 para 07 de fevereiro de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
No aguardo subscrevo-me,
Grata,
--
Célia Martins de Lima
Diretora de Benefícios
Processo Agrupado - Página 16 / 78 - Gerado em 19/03/2025
CNPJ 63.788.426/0001-71
Av. S„o Luiz nº. 4677 – Centro - 76940-000 – Rolim de Moura - RO – Fone/fax: (69) 3442 3113/2576 
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi@rolimprevi.ro.gov.br
OFICIO. Nº 014 – SUP/ROLIM PREVI/25. 
Rolim de Moura – RO, 09 de janeiro de 2025. 
Ao ExcelentÌssimo 
Sr. Luiz Carlos Leal
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVID NCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES P⁄BLICOS DO MUNÕCIPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIM 
PREVI 
ROLIM DE MOURA/RO. 
ASSUNTO: RedesignaÁ„o da reuni„o datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de fevereiro 
de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
ExcelentÌssimo Senhor Presidente, 
Considerando a manifestaÁ„o do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e 
ComitÍ de Investimento do Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos do
MunicÌpio de Rolim de Moura – Rolim Previ na redesignaÁ„o da data da reuni„o agendada. 
Esta superintendÍncia informa que, por deliberaÁ„o dos presidentes dos
conselhos e comitÍ deste Instituto, a reuni„o datada em 10 de janeiro de 2025 foi 
redesignada para 07 de fevereiro de 2025 (sexta-feira), ‡s 09:00 horas, no AuditÛrio do 
Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de Rolim de Moura –
Rolim Previ, localizado na Av. S„o Luiz nº. 4677 – Bairro Centro, no municÌpio de Rolim de 
Moura-RO. 
Diante do exposto, solicitamos que tais informaÁıes sejam repassadas em 
car·ter de urgÍncia aos demais membros conselheiros do Conselho Deliberativo. 
Contamos com a participaÁ„o de todos os envolvidos para que possamos 
avanÁar de forma coesa e eficaz neste relevante projeto de lei. 
Desde j· agradecemos antecipadamente pela atenÁ„o e esperamos contar com 
a sua presenÁa. 
Respeitosamente, 
___________________________________________ 
Jose Luiz Alves Felipin 
Superintende do Rolim Previ. 
Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos 
Rolim de Moura – RO.
JOSE LUIZ ALVES 
FELIPIN:34041451272
Assinado de forma digital por 
JOSE LUIZ ALVES 
FELIPIN:34041451272 
Dados: 2025.01.09 12:00:34 -04'00'
Processo Agrupado - Página 17 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Assunto Redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de
fevereiro de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
De Departamento de Beneficio <beneficio@rolimprevi.ro.gov.br>
Para Luiz Carlos Leal PRESIDENTE C.A/ROLIM PREVI <lc.leal1965@bol.com.br>
Data 2025-01-09 13:42
OFICIO 014_PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO 07_02_2025.pdf(~557 KB)
NOTIFICAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
De ordem do superintendente Sr. José Luiz Alves Felipin, encaminhamos:
OFICIO. N.º 014 – SUP./ROLIM PREVI/25. Emitido em, 09 de janeiro de 2025.
ASSUNTO: Redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de fevereiro de 2025 concernente ao Projeto
de Lei 002/2024.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
No aguardo subscrevo-me,
Grata,
--
Célia Martins de Lima
Diretora de Benefícios
Processo Agrupado - Página 18 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 78 - Gerado em 19/03/2025
CNPJ 63.788.426/0001-71
Av. S„o Luiz nº. 4677 – Centro - 76940-000 – Rolim de Moura - RO – Fone/fax: (69) 3442 3113/2576 
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi@rolimprevi.ro.gov.br
OFICIO. Nº 017 – SUP/ROLIM PREVI/25. 
Rolim de Moura – RO, 09 de janeiro de 2025. 
Ao ExcelentÌssimo 
Sr. M·rcio Aparecido Atiles Mateus
PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVID NCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES P⁄BLICOS DO MUNÕCIPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIM PREVI. 
ROLIM DE MOURA/RO. 
ASSUNTO: RedesignaÁ„o da reuni„o datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de fevereiro 
de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
ExcelentÌssimo Senhor Presidente, 
Considerando a manifestaÁ„o do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e 
ComitÍ de Investimento do Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos do
MunicÌpio de Rolim de Moura – Rolim Previ na redesignaÁ„o da data da reuni„o agendada. 
Esta superintendÍncia informa que, por deliberaÁ„o dos presidentes dos
conselhos e comitÍ deste Instituto, a reuni„o datada em 10 de janeiro de 2025 foi 
redesignada para 07 de fevereiro de 2025 (sexta-feira), ‡s 09:00 horas, no AuditÛrio do 
Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de Rolim de Moura –
Rolim Previ, localizado na Av. S„o Luiz nº. 4677 – Bairro Centro, no municÌpio de Rolim de 
Moura-RO. 
Diante do exposto, solicitamos que tais informaÁıes sejam repassadas em 
car·ter de urgÍncia aos demais membros conselheiros do Conselho Fiscal. 
Contamos com a participaÁ„o de todos os envolvidos para que possamos 
avanÁar de forma coesa e eficaz neste relevante projeto de lei. 
Desde j· agradecemos antecipadamente pela atenÁ„o e esperamos contar com
a sua presenÁa. 
Respeitosamente, 
___________________________________________ 
Jose Luiz Alves Felipin 
Superintende do Rolim Previ. 
Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos 
Rolim de Moura – RO.
JOSE LUIZ ALVES 
FELIPIN:34041451272
Assinado de forma digital por JOSE 
LUIZ ALVES FELIPIN:34041451272 
Dados: 2025.01.09 12:04:47 -04'00'
Processo Agrupado - Página 22 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Assunto Redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de
fevereiro de 2025 concernente ao Projeto de Lei 002/2024.
De Departamento de Beneficio <beneficio@rolimprevi.ro.gov.br>
Para Márcio Ap. A. Mateus PRESIDENTE DO C.F/ROLIM PREVI
<marciomateusrolim@gmail.com>
Data 2025-01-09 13:45
OFICIO 017_PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL - REUNIÃO 07_02_2025.pdf(~557 KB)
NOTIFICAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
Ao Excelentíssimo
Sr. Márcio Aparecido Atiles Mateus
PRESIDENTE DO CONSELHO Fiscal/ROLIM PREVI
ROLIM DE MOURA/RO.
De ordem do superintendente Sr. José Luiz Alves Felipin, encaminhamos:
OFICIO. N.º 017 – SUP./ROLIM PREVI/25. Emitido em, 08 de janeiro de 2025.
ASSUNTO: Redesignação da reunião datada em 10 de janeiro de 2025 para 07 de fevereiro de 2025 concernente ao Projeto
de Lei 002/2024.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
No aguardo subscrevo-me,
Grata,
--
Célia Martins de Lima
Diretora de Benefícios
Processo Agrupado - Página 23 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 24 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 25 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 26 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 27 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Av. São Luiz nº. 4677 – Centro - 76940-000 – Rolim de Moura - RO – Fone/fax: (69) 3442 3113/2576 
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi@rolimprevi.ro.gov.br
CNPJ 63.788.426/0001-71
OFICIO. Nº 022 – SUP./ROLIM PREVI/25. 
Rolim de Moura – RO, 10 de janeiro de 2025. 
Ao Senhor 
Anderson, da Silva Coelho 
Consultor Previdenci·rio 
EFICAZ CONSULTORIA E ASSESSORIA 
ASSUNTO: Convite para reuni„o.
Senhor Anderson, 
Considerando o projeto de Lei nº 002/2024 que trata da reforma da previdÍncia, 
rejeitado pela C‚mara Municipal de Rolim de Moura em 20 de dezembro de 2024; 
Considerando que ventilou-se a necessidade de readequaÁ„o de alguns artigos 
sugeridos pelo Sindicato dos Servidores P˙blicos Municipais da Zona da 
Mata/SINSEZMAT; 
Considerando a participaÁ„o do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, ComitÍ 
de Investimento do Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de 
Rolim de Moura – Rolim Previ, Procuradoria Geral do MunicÌpio, C‚mara Municipal e 
Sindicato dos Servidores P˙blicos Municipais da Zona da Mata/SINSEZMAT, em reuni„o 
previamente agendada. 
Esta superintendÍncia convida a Vossa Senhoria para participar da reuni„o que 
ser· realizada no dia 07 de fevereiro de 2025 (sexta-feira), ‡s 09:00 horas, no AuditÛrio do 
Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de Rolim de Moura –
Rolim Previ, localizado na Av. S„o Luiz nº. 4677 – Bairro Centro, no municÌpio de Rolim de 
Moura-RO. 
Contamos com a participaÁ„o de todos os envolvidos para que possamos 
avanÁar de forma coesa e eficaz neste relevante projeto de lei. 
Desde j· agradecemos antecipadamente pela atenÁ„o e esperamos contar com
a sua presenÁa. 
Respeitosamente, 
___________________________________________ 
Jose Luiz Alves Felipin 
Superintende do Rolim Previ. 
Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos 
Rolim de Moura – RO.
JOSE LUIZ ALVES 
FELIPIN:34041451272
Assinado de forma digital por JOSE 
LUIZ ALVES FELIPIN:34041451272 
Dados: 2025.01.10 11:54:44 -04'00'
Processo Agrupado - Página 29 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 78 - Gerado em 19/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROLIM PREVI
CONSELHO DELIBERATIVO - ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO
EXRAORDINÁRIA - 06/02/2025
Ata da primeira reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do
Rolim Previ, instituído pela Portaria Municipal nº 524/2024, de
27/09/2024, realizada aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco (06/02/2025), iniciada às 08hs41min (oito horas e
quarenta e um), de forma presencial nas dependências do ROLIM
PREVI, sob a presidência do Sr. Luiz Carlos Leal e a presença dos
membros do Conselho Deliberativo: Jaqueline Oliveira dos Santos,
José Luiz Alves Felipin, Lucas Messias Marcos, Maria Aparecida
Cavalcante de Albuquerque, Jair Antônio Ferrari, Cleni Salete Vieira,
Marlene Aparecida Coviaque da Silva, Vaniz Walber e Juliana Esteves
dos S. Pansini Constatada a existência legal de quórum, o senhor Luiz
Carlos Leal, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, e deu
início aos trabalhos com a seguinte pauta: ITEM I: Análise e
deliberação sobre a reformulação do Regimento Interno do Comitê de
Investimentos do Rolim Previ; ITEM II - Análise e deliberação sobre
a Emenda Modificativa do projeto de lei nº 002/2024, que trata da
Reforma da Previdência. O presidente apresentou aos membros do
Conselho deliberativo a reformulação do Regimento Interno do
Comitê de Investimento do Rolim Previ, em adequação a legislação
vigente, e, em atendimento ao requisitos do Pró-Gestão do Ministério
da Previdência Social. Visto e discutido, foi aprovado por
unanimidade pelo Conselho Deliberativo, o novo Regimento Interno
do Comitê de Investimentos do Rolim Previ. O senhor Luiz lembrou a
todos que ainda esse mês os conselheiros deverá realizar mudanças se
necessário e aprovar também o regimento do Conselho Deliberativo,
as 8:56 (oito e cinquenta e sei minutos) o senhor presidente deu por
encerrada a primeira parte da reunião e solicitou que todos
aguardassem a chegada dos demais para passar a discutir o ITEM II
reunião.
LUIZ CARLOS LEAL
Presidente
JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS
Membro
LUCAS MESSIAS MARCOS
Membro
JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN
Membro
MARLENE APARECIDA COVIAQUE DA SILVA
Membro
JAIR ANTÔNIO FERRARI
Membro
MARIAAP. CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
Membro
JULIANA ESTEVES DOS S. PANSINI
Membro
CLENI SALETE VIEIRA
Membro
VANIZ WALBER
Publicado por:
Sergio Dias de Camargo
Código Identificador:C787299E
14/02/2025, 08:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 31 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2025. Edição 3919
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14/02/2025, 08:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 32 / 78 - Gerado em 19/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROLIM PREVI
CONSELHO DELIBERATIVO - ATA DA SEGUNDA REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA - 07.02.2025
Ata da segunda reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do
Rolim Previ, instituído pela Portaria Municipal nº 524/2024, de
27/09/2024, realizada aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco (07/02/2025), iniciada às 09hs09min (nove horas e nove
minutos), de forma presencial nas dependências do ROLIM PREVI,
sob a presidência do Sr. Luiz Carlos Leal e a presença dos membros
do Conselho Deliberativo: Jaqueline Oliveira dos Santos, José Luiz
Alves Felipin, Lucas Messias Marcos, Maria Aparecida Cavalcante de
Albuquerque, Jair Antônio Ferrari, Cleni Salete Vieira, Marlene
Aparecida Coviaque da Silva, Vaniz Walber e Juliana Esteves dos S.
Pansini, contou também com a presença dos representantes do
sindicato, a presidente a senhora Cristiane Ortega Dias, os advogados
Luiz Carlos Marques, Izaltair Miranda, Monique Samira Sakeb
Tommalieh, assessora jurídica do Instituto de Previdência, do senhor
Anderson da S.R. Coelho, representante da Eficaz Consultoria e
Assessoria, a senhora Marineuza dos Santos Lopes, procuradora Geral
do Município de Rolim de Moura, o vereador Professor Edilson, além
dos membros do Conselho Fiscal, a senhora Solange Ferreira Jordão,
Marcio Aparecido Atiles Mateus, Leandro Coelho Dias, Edeliano
Erdmann , Edglei Vieira da Silva e o senhor Sergio Dias de Camargo
que é gestor e membro do comitê de investimento do Instituto de
Previdência. Constatada a existência legal de quórum, o Senhor José
Luiz Alves Felipin abriu a reunião dando boas-vindas a todos e
passando a palavra para o senhor Luiz Carlos Leal, presidente do
Conselho Deliberativo, que também agradeceu a presença de todos,
pediu que fosse focado a discussão nos pontos anteriormente
discutidos para que fosse produtiva a reunião e que consigamos chegar
a uma conclusão, lembrou que todos ali estava imbuídos em um só
objetivo que é o bem do instituto. Monique sugeriu que para dar início
aos trabalhos seria interessante os advogados irem falando os artigos e
as alterações almejadas pelo sindicato. Ao iniciar o Drº Luiz disse que
mantém o posicionamento de que a reforma é prejudicial ao servidor,
primeiro artigo mencionado foi o artigo 4º Inciso II, que trata da
concessão de aposentadoria especial dos professores, o sindicato
solicitou que conste que os professores que não esteja em sala de aula,
mas que estejam exercendo função de orientação e supervisão faça jus
a aposentadoria especial sem prejuízo, a assessoria jurídica disse que
de fato esses profissionais não são aceitos pelo tribunal de contas para
fins de aposentadoria especial do professor, no entanto Anderson leu
uma decisão do tribunal de Contas que diz que valida esse tempo para
a aposentadoria especial, diante disto será incluído no texto da lei que
os professores que estiverem fora da sala de aula mas que esteja
desempenhando a função de Orientador e Supervisor fará jus a
aposentadoria especial. Próximo artigo é o artigo 8º § 16 , que trata da
aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, este
paragrafo diz que caso cessado a aposentadoria não se computa o
período que esteve aposentado para nenhuma finalidade, Anderson
explicou que o servidor nessa situação não se encaixa em nenhum dos
requisitos, pois no regime próprio o servidor para se aposentar tem
que cumprir uma série de requisitos, como pôr o exemplo: idade,
tempo de contribuição, serviço público, onde esse segurado se
enquadraria nos requisitos de aposentadoria, o drº Izaltair sugeriu
então colocar como parâmetro as doenças graves, Monique disse que
não vê problema em acrescentar que esse período compute para tempo
de contribuição desde que haja a contribuição pelo servidor
aposentado por incapacidade permanente, após sugestões e
deliberações chegou à conclusão de deixar facultado ao servidor a
possibilidade de contribuir enquanto aposentado com 50% ( cinquenta
por cento ) da contribuição do segurado ativo, para que em caso de
reversão da aposentadoria este tempo seja computado para tempo de
contribuição. Quanto ao artigo 13 § 12 que trata do valor do benefício
de aposentadoria por incapacidade permanente, texto da lei trará que a
o benefício da aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento)
06/03/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/906D308F/03AFcWeA7TN-bpwS_yfnI7A6Juj7X1MkkqVglFWLafN03IZ7INabVipzJ3sUqtFiUo-_I… 1/3
Processo Agrupado - Página 33 / 78 - Gerado em 19/03/2025
da média aritmética das 80 (oitenta) maiores contribuições. Próximo
deliberação artigo 15 § 2º, após deliberações chegou se ao consenso
de constar que para fazer jus a vantagem obtida após a vigência da lei
a vantagem será incorporada desde que obedeça um período de
carência de contribuição de 06 (seis) meses, ficando registrado que
isso abrange os servidores que ainda não se aposentaram. Cristiane
Ortega diz que é necessário fazer uma audiência pública com os
interessados (servidores) para discutir sobre a reforma, neste momento
Monique disse que até concorda no entanto fica fazendo audiência
pública, afinal quem é o representante do servidor, mas Cristiane disse
que o representante do servidor acha inadmissível aprovar sem fazer
uma ou duas audiências públicas, então Monique disse que quem
decide é o Conselho Deliberativo, a Conselheira Jaqueline argumentou
que abrir a discussão cada servidor pensará em benefício próprio e não
se chegará a um consenso, os Conselheiros Lucas Messias e Juliana
Esteves também se posicionaram contrários, Jaqueline disse que ela
poderá levar aos servidores o que estava sendo discutido e decidido ali
pela representatividade dos servidores e pelo Conselho Deliberativo,
Monique diz ser plausível levar ao conhecimento do servidor, mas
fazer audiência pública para discutir não é plausível, Monique pediu
para focar em resolver os problemas e não trazer novos problemas,
pois a representatividade está aqui presente, mas a presidente diz que
fará a audiência assim mesmo se o conselho quiser participar, neste
momento o é pedido foco para voltar a discussão que a reunião se
propõe. Próximo apontamento pelo Drº Luiz artigo 21 § 1º será
retirado onde consta o ano de 2019, após passou a discutir o artigo 41,
onde a nova redação constará que os servidores aposentados após a
vigência dessa Lei que receber aposentadoria superior a 02 (dois)
salários mínimos contribuirá com 50% (cinquenta por cento) da
contribuição do segurado ativo, e os que já estão aposentados
permanecerá da forma que já está. Artigo 34 houve concordância em
ficar com a mesma redação, acatada até mesmo por parte do sindicato.
Por fim passou a discutir sobre a emenda proposta pelo ex vereador
Ronny Ton Zanotelli fica registrado em ata que o sindicato solicitou
que fosse acatada pelo Conselho Deliberativo, mas o Conselho por
unanimidade não acatou a proposta apresentada, as 11:04h (onze horas
e quatro minutos) encerrou –se a parte das discussões e deliberações,
após ficando apenas os membros do Conselho Deliberativo para
discussões das alterações que serão feitas no texto da Lei. Apenas a
alteração do artigo 4º onde inclui o texto que os professores que
exercerem atividades como Orientador e Supervisor fará jus a
aposentadoria especial, a conselheira Juliana Esteves dos S. Pansini
votou contrário quanto ao texto, pois no seu entendimento antes de
aprovar deveria ser feita uma pesquisa mais aprofundada junto ao
Tribunal de Contas, registra-se que a Conselheira Vaniz diz que assim
que a minuta for alterada ela quer ter acesso a mesma, para ver se a
redação está de acordo com as deliberações da reunião.Não havendo
nada mais a ser tratado na presente reunião, o presidente do Conselho
Deliberativo do Rolim Previ, encerrou a reunião as 12h10 min (doze
horas e dez minuntos). Eu Juliana Esteves dos S. Pansini, lavrei a
presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes.
LUIZ CARLOS LEAL
Presidente
JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS
Membro
LUCAS MESSIAS MARCOS JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN
Membro Membro
MARLENE APARECIDA COVIAQUE DA SILVA
Membro
JAIR ANTÔNIO FERRARI
Membro
MARIAAP. CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
Membro
JULIANA ESTEVES DOS S. PANSINI
Membro
06/03/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 34 / 78 - Gerado em 19/03/2025
CLENI SALETE VIEIRA
Membro
VANIZ WALBER
Publicado por:
Sergio Dias de Camargo
Código Identificador:906D308F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/02/2025. Edição 3929
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06/03/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 35 / 78 - Gerado em 19/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROLIM PREVI
CONSELHO DELIBERATIVO - ATA DA SEGUNDA REUNIÃO
ORDINÁRIA - DATA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Ata da segunda reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Rolim
Previ, instituído pela Portaria Municipal nº 623/2024, de 06/12/2024,
realizada aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e
cinco (18/02//2025), iniciada às 15hs12min (quinze horas e doze
minutos), de forma presencial nas dependências do ROLIM PREVI,
sob a presidência do Sr. Luiz Carlos Leal e a presença dos membros
do Conselho Deliberativo: Jaqueline Oliveira dos Santos, José Luiz
Alves Felipin, Lucas Messias Marcos, Maria Aparecida Cavalcante de
Albuquerque, Jair Antônio Ferrari, Cleni Salete Vieira, Marlene
Aparecida Coviaque da Silva e Juliana Esteves dos S. Pansini, fica
registrado que a senhora Vaniz Walber chegou após o início da
reunião. Constatada a existência legal de quórum, o senhor Luiz
Carlos Leal, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, e deu
início aos trabalhos com a seguinte pauta: ITEM I – Leitura e
Homologação da Ata da Reunião anterior; ITEM II - Análise da
Carteira de Investimentos do Rolim Previ – Janeiro/2025; ITEM III –
Análise e deliberação sobre Minuta do Projeto de Lei que trata da
Reformulação da Legislação Previdenciária em consonância com E.
C. nº 103/2019; ITEM IV - Demais assuntos internos; O Sr.
Presidente Luiz Carlos declarou aberta a reunião, perguntou aos
conselheiros sobre a leitura da ata anterior, a qual foi dispensada a
leitura por todos os membros do Conselho. Após passando para o
ITEM II, as explicações foram previamente encaminhada via link do
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=qrPzAOLNuew, a
apresentação foi realizada pelo senhor Reiter Ferreira Peixoto, da
empresa Confiança Consultoria em Investimento Ltda, que iniciou sua
apresentação discorrendo sobre o cenário econômico: Com o seguinte
cenário: Iniciou com a análise das políticas implementadas pelo
presidente Trump em janeiro, destacando seu foco em imigração e
comércio exterior. Discutiu-se o reforço da segurança nas fronteiras e
a redução da imigração ilegal, medidas que podem elevar pressões
salariais devido à menor oferta de trabalhadores, impactando
negativamente o crescimento econômico dos Estados Unidos.
Destacou ainda a imposição de tarifas sobre México, Canadá e China,
com o potencial de encarecer insumos importados e aumentar custos
internos. Além disso, foi mencionada a possibilidade de retaliações e o
risco de desorganização das cadeias produtivas. Embora os efeitos
sobre a inflação sejam incertos, reconheceu-se que este é um novo
capítulo nas relações comerciais americanas, especialmente na zona
do euro. Também foi abordada a decisão do FED de aguardar os
impactos das novas políticas, em contraste com o BCE, que reduziu
suas taxas diante do crescimento fraco e da inflação desacelerada na
zona do euro. No cenário global, enfatizou-se o impacto das incertezas
em economias como a do Brasil, em um ciclo de alta de juros. A
perspectiva é de que a continuidade da incerteza global representa
desafios significativos, com potenciais choques de oferta, diminuição
do PIB e aumento da inflação, exacerbados por possíveis tarifas sobre
produtos brasileiros. Após explanação, iniciou-se o apontamento do
Relatório de Investimentos das aplicações financeiras do mês janeiro
do ano de 2025. O Rolim Previ finalizou o mês com patrimônio
líquido de R$ 204.567.964,92 (duzentos e quatro milhões quinhentos e
sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e
dois centavos), que representa um crescimento de 0,55% (zero vírgula
cinquenta e cinco por cento) no ano. A carteira de investimentos
atingiu em janeiro a rentabilidade positiva de 1,00% (um vírgula zero
por cento) equivalente a um ganho de R$ 2.007.760,23 (dois milhões
sete mil e setecentos e sessenta reais e vinte e três centavos). No
acumulado, a rentabilidade da carteira no ano está, até o momento, em
1,00% (um vírgula zero por cento), representando um ganho de R$
2.007.760,23 (dois milhões sete mil e setecentos e sessenta reais e
vinte e três centavos), enquanto a meta atuarial (IPCA + 5,06%)
acumulada é de 0,57% (zero vírgula cinquenta e sete por cento).
Diante dos resultados, a consultoria de investimentos sugeriu a
06/03/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAAEA6EA/03AFcWeA6J5GQWTZY0J-qSKJU8ltMAbZiHsw_qgZTQajVATmgJ8UMuC8BFoDdf… 1/3
Processo Agrupado - Página 36 / 78 - Gerado em 19/03/2025
realocação dos investimentos, respeitando as diretrizes aprovadas na
Política de Investimentos. Apresentou-se ainda que o Rolim Previ
encontra-se devidamente enquadrado nos limites da resolução 4.963
CMN. Após analises e ponderações o Conselho Deliberativo aprovou
por maioria o relatório da carteira de investimentos do Rolim Previ do
mês de JANEIRO/2025, diante do cenário apresentado os membros
do conselho Deliberativo aprovou por maioria a sugestão da assessoria
financeira e do Comitê de Investimento para aplicação em títulos
públicos federais NTN-B, ou fundos atrelados a DI, visto que na data
de (17/02/2024) , está programado o pagamento de cupons de títulos
públicos NTN-B 2026-2028, no montante de R$: 4.378.224,00, de que
o valor recebido a título de pagamento de cupons seja acrescido para o
total de R$: 5.000.000,00, a diferença será de resgate do fundo de
investimento BB Fluxo, vinculado a conta corrente previdenciária do
Rolim Previ no Banco do Brasil – Agência de Rolim de Moura. Que
seja feito cotação para compra de TITULOS PUBLICOS FEDERAIS
– NTN-B, com vencimento em 2028, com taxa de juros acima de 6% -
marcados na curva, registra-se que dos conselheiros apenas a
conselheira Vaniz Walber não votou pois chegou após apresentação e
deliberação. Passando ao Item III: o presidente apresentou a minuta
da Lei já redigida para os conselheiros, com as alterações realizadas
de acordo com as deliberações ocorridas na reunião extraordinária
ocorrida no dia 07/02/2025 (sete de fevereiro de 2025), registra –se
que muito embora no dia da reunião extraordinária o advogado do
Sindicato solicitou que fosse corrigido o artigo 4º, parágrafo 1º, após
analisado pelo conselho a alteração na verdade não cabe neste
parágrafo e sim artigo 4º, inciso II, onde passou a constar que os
professores que estejam fora de sala de aula, mas exercendo função de
orientação e supervisão também farão jus a aposentadoria especial, o
superintendente do ROLIMPREVI informou aos conselheiros que
solicitou uma alteração no artigo 13 parágrafo 1º que não havia sido
discutida na reunião ocorrida no dia 07/02/2025 (sete de fevereiro de
2025), o percentual que era de 60% (sessenta por cento) passou para
70% (setenta por cento) sendo mais benéfica para o servidor que se
enquadra neste quesito de aposentadoria, após a apresentação da
minuta da Lei, a mesma foi aprovado por unanimidade pelo conselho
Deliberativo. ITEM IV: O presidente parabenizou a todos do
conselho pois pelo segundo ano consecutivo o Instituto de Previdência
– ROLIMPREVI bateu meta além de está em primeiro lugar no estado
em rentabilidade, resultado de um trabalho em conjunto de todos os
envolvidos. Os conselheiros deixou registrado a solicitação junto ao
Instituto para elaborar projeto de Lei a ser encaminhada para
aprovação de correção do valor do “Jeton”. Não havendo nada mais a
ser tratado na presente reunião, o presidente do Conselho Deliberativo
do Rolim Previ, encerrou a reunião as 15h55 min (quinze horas e
cinquenta e cinco minutos). Eu Juliana Esteves dos S. Pansini, lavrei a
presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes.
LUIZ CARLOS LEAL
Presidente
JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS
Membro
LUCAS MESSIAS MARCOS
Membro
JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN
Membro
MARLENE APARECIDA COVIAQUE DA SILVA
Membro
JAIR ANTÔNIO FERRARI
Membro
MARIAAP. CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
Membro
JULIANA ESTEVES DOS S. PANSINI
Membro
CLENI SALETE VIEIRA
06/03/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAAEA6EA/03AFcWeA6J5GQWTZY0J-qSKJU8ltMAbZiHsw_qgZTQajVATmgJ8UMuC8BFoDdf… 2/3
Processo Agrupado - Página 37 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Membro
______________
VANIZ WALBER
Publicado por:
Sergio Dias de Camargo
Código Identificador:BAAEA6EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/02/2025. Edição 3926
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/03/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAAEA6EA/03AFcWeA6J5GQWTZY0J-qSKJU8ltMAbZiHsw_qgZTQajVATmgJ8UMuC8BFoDdf… 3/3
Processo Agrupado - Página 38 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 39 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 40 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 41 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Processo Agrupado - Página 42 / 78 - Gerado em 19/03/2025
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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria do Regime Próprio e Complementar
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal
OFÍCIO SEI Nº 2393/2025/MPS
Brasília, 6 de março de 2025.
À(os) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Prefeito(as), Presidentes de Câmara de Vereadores e Dirigentes dos
RPPS
Com cópia ao Tribunal de Contas
Assunto: Equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Regras de benecios sustentáveis. Discussão e
aprovação de alteração do plano de benefícios.
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 10133.101791/2023-37.
Prezados(as) Senhores(as),
1. Seu ente federaAvo possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores
Atulares de cargo efeAvo e a ConsAtuição Federal prevê, no caput do art. 40, que devem ser observados
por esses regimes os princípios do caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial.
2. A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, recepcionada pelo caput do art. 9º da Emenda
ConsAtucional nº 103, de 12 de novembro 2019, como norma geral que trata dos critérios de organização e
funcionamento dos RPPS, prevê em seu art. 1º, que os regimes próprios "deverão ser organizados,
baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garanAr o seu equilíbrio financeiro e
atuarial".
3. Por sua vez, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal a ser aplicada por todos os entes
federaAvos, cuidou de exigir também, em seu art. 69, que "o ente da Federação que manAver ou vier a
insAtuir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contribuAvo e o
organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e
atuarial".
4. O conceito do equilíbrio financeiro e atuarial foi definido pelo § 1º do art. 9º da Emenda
ConsAtucional nº 103, de 2019, e os regimes próprios devem observar as normas de atuária estabelecidas
pelo Ministério da Previdência Social conforme art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998. Atualmente, os parâmetros
técnico-atuariais dos RPPS estão previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
5. Com a promulgação da EC nº 103, de 2019, a legislação de cada ente federaAvo poderá
estabelecer regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos beneLcios de aposentadorias e pensões
por morte para o RPPS de seus servidores. Para tanto, este Ministério disponibilizou em seu síAo na
internet, as orientações sobre a Reforma da Previdência e modelos de legislações
Processo Agrupado - Página 44 / 78 - Gerado em 19/03/2025
(https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/nova-previdencia/nova-previdencia-2013-ec-103-
2019).
6. Assim, vimos solicitar esclarecimentos acerca da adoção, pelo seu ente federaAvo, de
providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta de reforma do plano de beneLcios aplicável
aos servidores efeAvos municipais, de forma a buscar o aAngimento e a manutenção do princípio do
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS local.
7. O planejamento e a gestão previdenciária, no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial,
se não bem direcionados, afetam a capacidade do ente federaAvo desenvolver outras políAcas públicas e
ameaçam também a garanAa do correto e pontual pagamento dos beneLcios de aposentadorias e pensões
presentes e futuras, de responsabilidade do regime previdenciário.
8. No mesmo senAdo, o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social -
CNRPPS, insAtuído pelo Decreto 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e composto por representantes de
todo segmento da previdência pública, editou a Recomendação CNRPPS/MTP nº 2, de 19 de agosto de
2021, que recomenda aos entes a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de
proposta da Reforma do Plano de BeneLcios, nos termos da EC nº 103, de 2019, para o aAngimento de
equilíbrio financeiro e atuarial mais sustentável (https://www.gov.br/previdencia/pt￾br/assuntos/rpps/RecomendaoCNRPPSMTPn2de19ago2021.pdf).
9. Atualmente, 812 entes com RPPS no Brasil (38%) já promoveram a reforma ampla no plano
de beneLcios. A relação de entes, discriminando por Estado e região, pode ser acessada
e m https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da￾previdencia/regimes-proprios-de-previdencia-social-1/painel-de-acompanhamento-da-reforma￾previdenciaria
10. A Secretaria de Regime Próprio e Complementar está à disposição dos entes federaAvos para
parAcipar de reuniões e debates para tratar da alteração do plano de beneLcios e disponibiliza o
atendimento, via web conferência (para maiores informações: WhatsApp 61-2021-5555).
11. A presente comunicação reforça a competência do Ministério da Previdência Social de
orientação e acompanhamento dos RPPS, conforme disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717/98.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
CLÁUDIA FERNANDA ITEN
Coordenadora Geral de Normatização e Acompanhamento Legal
Documento assinado eletronicamente
Allex Albert Rodrigues
Diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social
Documento assinado eletronicamente por Allex Albert Rodrigues, Diretor(a), em 10/03/2025, às
14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020.
Processo Agrupado - Página 45 / 78 - Gerado em 19/03/2025
Documento assinado eletronicamente por Cláudia Fernanda Iten, Coordenador(a)-Geral, em
10/03/2025, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 49049064 e
o código CRC 28538031.
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, 4º andar, sala 481 - Bairro Zona Cívico-Administrativa
70059-900 - Brasília/DF
(61) 2021-5555 - sps.cgnal@previdencia.gov.br - gov.br/previdencia
Processo nº 10133.101791/2023-37. SEI nº 49049064
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MENSAGEM Nº 51/2025
Rolim de Moura/RO, 17 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como 
finalidade a regulamentação da REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, com 
relação aos critérios de plano de benefícios e plano de custeio.
2. Primeiramente, informa que as modificações contidas na presente lei foram 
debatidas, definidas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Instituto Municipal 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de 
Moura/ROLIM PREVI.
3. A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de 
reorganização previdenciária da Administração Municipal, na qual se destaca, 
como um dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e 
atuarial do sistema previdenciário local, qual seja o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Rolim de Moura, instituído pela Lei Municipal nº. 678/94 e 
Reestruturada pela Lei nº. 3317/2017 cujo déficit apurado em 2025 é de R$ 
145.097.390,60 (cento e quarenta e cinco noventa de sete mil trezentos e noventa 
e sessenta centavos).
4. Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em 
razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições 
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros 
decorrentes de questões enfrentadas pelo País.
5. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município 
de Rolim de Moura, assim, deve ser organizado segundo critérios que preservem 
o equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de equivalência, 
a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, 
apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos 
vinculados comparada as obrigações assumidas pela Autarquia devem evidenciar 
a solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de 
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da 
Constituição Federal.
6. Na busca desse equilíbrio, um dos pontos principais desta alteração é a 
redução da imunidade dos aposentados e pensionistas ao pagamento de 
contribuição previdenciária, para os que supere a dois salários-mínimos 
nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício
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para fins de definição das alíquotas aplicáveis. Nesse caso, em específico, 
existem estudos, que demonstram que o valor efetivamente contribuído pelo 
servidor, sustenta o benefício por aproximadamente 5 (cinco) anos.
7. Ato continuo, prevê as alterações dos critérios de idade, nos termos 
estabelecidos para o RGPS e os servidores da União, estendendo a carreira dos 
servidores do Município, forçando um tempo maior de contribuição e 
consequentemente menor, de fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se que, 
assim como o texto Constitucional, esta lei preserva o direito adquirido, bem como 
os benefícios de paridade e integralidade, contudo, estendendo os requisitos de 
idade, para 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com a redução de 05 anos 
para os servidores da carreira do magistério.
8. Além disso, traz aos servidores, cinco regras de transição, para que os 
servidores que não optem trabalhar até as idades estabelecidas, escolham dentro 
das regras estabelecidas, o tempo á mais que irão laborar e, simuladores 
demonstrarão o valor dos proventos, de acordo com a regra de transição escolhida.
9. Ressalta-se que a norma apresentada foi construída com o intuito, também, 
de trazer segurança jurídica ao Instituto, prevendo questões omissas das antigas 
legislações, tais como: as aposentadorias especiais e do deficiente físico. Ademais, 
atualiza alguns pontos fundamentais, com relação aos benefícios que podem ser 
suportados pelo Instituto, bem como, adequa as normas da Autarquia às 
disposições legais mais atuais dos órgãos fiscalizadores, orientadores e 
homologadores, sendo estes: Tribunal de Contas e Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho.
10. Inquestionável a importância da aprovação desta norma que vem de 
encontro às reivindicações sociais e dos servidores, para garantir perenidade ao 
Instituto de Previdência, sendo que sua confecção foi orientada por técnicos 
atuariais e técnicos da Secretaria Especial de Previdência, que verificaram que 
cada alteração sugerida diminui o impacto financeiro e atuarial junto ao Instituto 
de Previdência.
11. Cabe, ainda, salientar, que todas as alterações vão ao encontro das 
alterações já́ estabelecidas pela União e RGPS, sem nenhuma discricionariedade 
do Ente Municipal, que busca nos termos da Portaria do Ministério da 
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº. 18.084/2020, 
promover medidas efetivas para a “equilíbrio” do Regime Próprio de Rolim de 
Moura - ROLIM PREVI, bem como, preservar seu CRP – Certificado de Regularidade 
Previdenciária, em dia, evitando futuros bloqueios de transferências voluntárias de 
recursos, concessão de avais, subvenções pela União e a concessões de 
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empréstimos e financiamentos pelas instituições financeiras federais, estaduais e 
municipais.
12. Pelo exposto, demonstra-se que o presente projeto de lei complementar é 
essencial, não somente para o equilíbrio do ROLIM PREVI, como também para toda 
a população, pois se o Executivo Municipal, não promover medidas a fim de 
equalizar o déficit da Autarquia Previdenciária, o Certificado de Regularidade 
Previdenciária não será renovado, configurando dano irreparável e imediato à 
municipalidade e à sua população, tornando-se relevante a apreciação e aprovação 
do presente projeto de lei.
13. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e 
pensão por morte do Regime Próprio de Previdência 
Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras 
providências, revogando disposições correlatas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores vinculados ao Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do município de Rolim de Moura- Rolim Previ, passa a ser 
regido nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A gestão do RPPS do Município de Rolim de Moura é 
realizada pelo Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura – Rolim 
Previ, nos termos da Lei nº 3.317, de de 17 de setembro de 2017.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Seção I
DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
Subseção I
DA REGRA GERAL
Art. 2º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos, 
serão aposentados voluntariamente, observados cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
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I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria.
Subseção II
DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE
EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 3º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, cujas 
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado, 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria.
§ 1º No caso de o aposentado vier a exercer, na atividade pública ou 
privada, funções relativas a cargo, emprego ou função, submetidas a atividades 
especiais, será cancelada a sua aposentadoria.
§ 2º Não constitui prova do exercício da atividade especial prova 
meramente testemunhal, bem como a percepção do adicional de insalubridade ou 
periculosidade, em qualquer grau.
§ 3º Não será deferida revisão de benefício de aposentadoria em fruição, 
concedida com fundamento em outras regras.
§ 4º Será computado como atividade especial, o período em que o 
servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir:
I - Férias-prêmio e férias regulamentares;
II - licenças para tratamento de saúde não superiores a 12 (doze) 
meses, contínuos ou não, durante toda sua vida laboral;
III - licença gestante (salário-maternidade), adotante e paternidade;
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, falta abonada, 
participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei, licença gala e nojo, 
estabelecidas na forma da lei.
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§ 5º A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo 
observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime 
Geral de Previdência Social, contidos na Lei nº 8.213, de 21 de julho de 1991, 
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, 
vedada a conversão do tempo especial em comum e vice-versa, em qualquer 
hipótese.
Subseção III
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Art. 4º O titular do cargo de provimento efetivo de Professor será 
aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos 
de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo 
exercício das funções de magistério ou em funções de direção, coordenação, 
assessoramento pedagógico e quando nomeados ou designados para os cargos de 
orientação e supervisão, desde que desempenhem atividades que integrem a 
carreira do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria.
§ 1º Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo os 
especialistas em educação, e os servidores no exercício de funções administrativas 
em que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério.
§ 2º Será computado como tempo de magistério, o período em que o 
servidor estiver afastado do seu exercício para usufruir:
I - Férias-prêmio e férias regulamentares;
II - Licenças para tratamento de saúde não superiores a 12 (doze) 
meses, contínuos ou não, durante toda sua vida laboral;
III - licença gestante (salário-maternidade), adotante e paternidade;
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, falta abonada, 
participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei, licença gala e nojo,
estabelecidas na forma da lei.
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Subseção IV
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 5º O servidor público municipal com deficiência, ocupante de cargo 
efetivo, será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria;
III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 
(vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 
(vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 
(vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
§ 1º No caso de aposentadoria por idade, serão observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) 
anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a 
existência de deficiência durante igual período.
§ 2º As definições relativas as deficiências grave, moderada e leve, a 
comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da 
deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do RGPS.
§ 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei 
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da 
primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da 
deficiência.
§ 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado 
com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar 
não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município de Rolim de 
Moura, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, 
os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão proporcionalmente 
ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu 
atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência 
correspondente, conforme normativas referidas no § 2º deste artigo.
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§ 6º A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de 
segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor público 
ou a regime de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira 
entre os regimes.
§ 7º A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei 
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período 
contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Seção II
DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 6º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, será 
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, se esta condição for 
constatada em perícia médica, no cargo em que estiver investido, quando 
insuscetível de readaptação.
§ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida de 
ofício pela junta médica, devendo o aposentado se submeter à realização de 
avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das 
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 2º Caso verificada que não mais subsistem as condições que 
ensejaram a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido no cargo em 
que foi aposentado ou em cargo ou função cujo exercício seja compatível com a 
capacidade física, mental ou emocional do segurado.
§ 3º A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de 
que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal, não lhe 
conferirá direito à aposentadoria por incapacidade, salvo quando a incapacidade 
sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento respectivo.
§ 4º Decreto do Executivo regulamentará as regras e critérios para a 
reabilitação profissional.
§ 5º O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação 
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte 
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação 
por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima 
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de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá 
direito à aposentadoria integral.
§ 6º Considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; 
tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema 
nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais 
crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; 
cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas 
limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva 
grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido 
conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as 
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho 
e da Previdência Social.
§ 7º A caracterização de acidente de trabalho somente se dará quando 
a incapacidade seja decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de 
trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições 
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda 
permanente da capacidade para o trabalho.
§ 8º Nos casos de enfermidade ou deficiência mental que o torne incapaz 
para os atos da vida civil, o servidor somente será aposentado por incapacidade 
permanente se, anteceder medida judicial de interdição, caso em que o requerente 
do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme 
Art. 1.767 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil 
Brasileiro).
Art. 7º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que 
se relacione direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão 
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou 
temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei 
Complementar:
I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou 
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção 
médica para a sua recuperação da qual tenha sido vítima o segurado:
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, 
em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço;
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b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e.
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior.
III - A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no 
exercício do cargo; 
IV - O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de 
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe 
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo 
município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de 
propriedade do servidor; 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade 
do servidor.
§ 2º nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da 
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, 
o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 3º não é considerada agravação ou complicação de acidente do 
trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se 
superponha às consequências do anterior.
Art. 8º A perícia médica considerará caracterizada a natureza acidentária 
da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre 
o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade exercida e a 
entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação 
Internacional de Doenças – CID.
§ 1º As perícias médicas para a concessão, reversão e cessão das 
aposentadorias por incapacidade permanente ao trabalho, aposentadorias 
especiais, aposentadorias aos segurados com deficiência, pensionistas inválidos ou 
com deficiência, serão realizadas pela Junta Médica.
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§ 2º O resultado das perícias médicas previstas nesta lei será, 
obrigatoriamente, publicado.
§ 3º A perícia médica poderá determinar a readaptação, que será 
realizada pela administração pública.
§ 4º Para fins de aposentadoria por incapacidade permanente, será 
obrigatória a informação do CID da doença incapacitante ou especificação da 
patologia.
§ 5º Para fins de concessão de aposentadoria especial, prevista nesta lei 
ou na conformidade da Súmula Vinculante nº 33, é indispensável o laudo emitido 
pela perícia médica do Rolim Previ, que, poderá, inclusive, efetuar exames e 
vistorias complementares junto à unidade em que o servidor presta serviços, sem 
prejuízo da documentação necessária para comprovação das atividades, emitida 
pela administração pública, nos termos da legislação vigente.
§ 6º A abertura do processo de apuração da incapacidade permanente 
do servidor, previsto no caput, deverá iniciar no órgão de origem ao qual o servidor 
está lotado.
§ 7º Após abertura do processo administrativo, o servidor 
obrigatoriamente deverá passar pela junta médica oficial do município, a qual, 
através de laudo médico pericial, definirá pelo afastamento ou não do servidor;
§ 8º Somente a junta médica oficial terá autonomia para afastar 
definitivamente o servidor de suas funções, através de emissão de laudo médico 
pericial;
§ 9º A concessão de aposentadoria por incapacidade bem como o 
atestado de continuidade do benefício será atestada por no mínimo dois 
profissionais da junta médica;
§ 10 O Rolim Previ fará cessar a aposentadoria por incapacidade 
permanente nas seguintes hipóteses:
I – de imediato, quando a perícia médica concluir pela recuperação da 
capacidade laborativa do aposentado;
II - a partir da data do retorno, quando o aposentado voltar a exercer 
qualquer atividade laboral, privada ou pública, inclusive nova investidura em cargo 
ou função no município de Rolim de Moura – RO ou em outro ente público ou 
privado comprovadamente;
III - nas hipóteses previstas neste parágrafo, a Autarquia encaminhará 
a proposta de reversão na forma da legislação estatutária ao órgão empregador a 
que se encontra vinculado o aposentado, a quem incumbirá o restabelecimento do 
servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato à data em que cessado o 
benefício previdenciário;
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§ 11 Na hipótese de solicitação do Rolim Previ, os laudos médicos a 
serem apresentados pelos aposentados deverão estar atualizados.
§ 12 O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer 
tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
§ 13 O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a 
retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial 
junto ao Rolim Previ.
§ 14 No caso de constatação de que o aposentado por invalidez ou 
incapacidade permanente voltou a trabalhar, será ele convocado para fins de 
verificação pela perícia médica, observado o devido processo legal, sem prejuízo 
da apuração da responsabilidade administrativa, civil ou penal.
§ 15 aplicam-se as disposições deste artigo aos aposentados por 
invalidez permanente, nos termos da legislação vigente anteriormente à 
publicação desta lei.
§ 16 O aposentado por incapacidade permanente que retornar à 
atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cessada a partir da data do 
ato concessório da reversão, apenas computando como período contributivo o 
período em que esteve aposentado, se havido a contribuição no percentual de 50 
(cinquenta) por cento da alíquota de contribuição do servidor ativo, durante o
período em que permaneceu aposentado.
Art. 9º O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não 
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos 
de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a 
submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do Rolim Previ, exame esse 
que será realizado na residência do beneficiário quando não puder se locomover.
Art. 10 O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade 
permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do 
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Seção III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 11 Os servidores titulares de cargo efetivo que completarem 75 
(setenta e cinco) anos de idade serão aposentados compulsoriamente.
Parágrafo Único. O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a 
idade limite, devendo o ato de aposentadoria observar essa data.
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Seção IV
DO PRAZO DE CARÊNCIA
Art. 12 Aplicam-se os seguintes prazos de carência para o gozo e 
pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:
I - 12 (doze) meses de contribuição em favor do Rolim Previ, para 
concessão da aposentadoria por incapacidade para o trabalho; e
II - 180 (cento e oitenta) meses de contribuição em favor do Rolim Previ, 
para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive, as especiais e por 
deficiência.
Parágrafo Único. Não será exigida qualquer carência para os demais 
benefícios previdenciários.
Seção V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS
APOSENTADORIAS E DOS REAJUSTES
Art. 13 Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste 
Capítulo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e 
das remunerações adotados como base para as contribuições a RPPS e ao RGPS, 
atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das 
maiores contribuições do período contributivo desde a competência de julho de 
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 70%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo, 
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que 
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas 
nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º desta Lei Complementar.
§ 2º Para o cálculo da média de que trata o caput deste artigo, as 
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus 
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado 
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos 
benefícios do RGPS.
§ 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo, a 
critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do 
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a 
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
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§ 4º Na hipótese da não instituição de contribuição para o RPPS durante 
o período referido no caput deste artigo, considerar-se-ão, como base de cálculo 
dos proventos, as remunerações do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 5º A comprovação das remunerações utilizadas como base de 
contribuição para o cálculo dos proventos de aposentadoria, de que trata o caput 
e os §§ 1º ao 4º deste artigo, será efetuada mediante documento fornecido pelas 
entidades gestoras dos regimes de previdência ou pelos órgãos de pessoal, em 
relação aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta, por outro documento 
público.
§ 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas para o 
cálculo da média remuneratória, a que se refere o caput deste artigo, não poderão 
ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo nacional;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no 
serviço público do respectivo ente;
III - superior ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos 
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS ou ao Regime de Previdência 
Complementar - RPC.
§ 7º As remunerações do servidor, para efeito de cálculo de sua média 
remuneratória e para a concessão de benefícios nos termos do caput deste artigo, 
correspondem às bases de contribuição previdenciária do servidor, definidas em 
lei específica;
§ 8º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho, prevista no art. 6º desta Lei Complementar, decorrente de acidente do 
trabalho, moléstia profissional, ou do trabalho, ou decorrente das doenças listadas 
no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o valor do 
benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média de que trata o caput 
deste artigo, e nos demais casos, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo;
§ 9º Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor dos 
proventos corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 
(vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 
1º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para 
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável;
§ 10 No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, o valor dos 
proventos corresponderá:
I - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do 
caput deste artigo, no caso da aposentadoria de que trata o caput do art. 5º desta 
Lei Complementar; ou
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II - a 70% (setenta por cento) do resultado da média aritmética definida 
na forma do caput deste artigo, mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) 
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso da 
aposentadoria prevista no § 1º do art. 5º desta Lei Complementar.
§ 11 Os proventos de aposentadorias concedidas em conformidade com 
o disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.
§ 12 O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo, 
nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de 
acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificadas no §5º e §6º do artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 14 Aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às 
aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo RPPS do Município de Rolim 
de Moura ao servidor titular de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço 
público a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC e aos demais 
servidores que tiverem realizado a opção por este regime.
CAPÍTULO III
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS
Art. 15 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal 
vinculado ao RPPS será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido 
cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de entrada em 
vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na 
data em que foram atendidos e os requisitos para a concessão da aposentadoria 
ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo 
serão calculados, devidamente reajustados, de acordo com a legislação em vigor 
à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão 
desses benefícios.
§ 2º Nas aposentadorias de que trata o caput deste artigo, no caso do 
cálculo dos proventos pela totalidade da remuneração no cargo efetivo, poderá ser 
incluída as gratificações permanentes, desde que tenham sido vertidas ao Rolim 
Previ no mínimo 6 (seis) meses contributivos sobre a gratificação.
§ 3º Para os reajustes das aposentadorias previstas neste artigo será 
observado o critério da paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 
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41, de 19 de dezembro de 2003, ou do reajuste nos termos do RGPS, conforme o 
fundamento do benefício da aposentadoria.
§ 4º O servidor público municipal com direito adquirido, que se 
enquadrar em outra regra de aposentadoria, poderá optar pela que lhe for 
conveniente.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS
Seção I DA 1ª REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 16 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço 
público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de entrada 
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e 
dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 89 (oitenta e nove) pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos, 
se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o 
inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até 
atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, 
se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 1º deste 
artigo.
Seção II 
DA 2ª REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 17 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço 
público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de entrada 
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV – 50% do período adicional de contribuição correspondente ao tempo 
que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o 
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Seção III
DA 3ª REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 18 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas para aposentadoria voluntária, o servidor que tenha ingressado no 
serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos 
integrais com paridade, fica assegurado o direito à aposentadoria quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) 
anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do tempo que na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, 
faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste 
artigo.
Parágrafo Único. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público 
até 16 de dezembro de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício 
no serviço público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do 
inciso I poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que 
exceder o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do 
inciso V.
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Seção IV
DAS APOSENTADORIAS DO PROFESSOR
PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 19 Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no 
serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de 
entrada em vigor desta Lei Complementar e comprovar exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério ou em funções de direção, 
coordenação, assessoramento pedagógico e quando nomeados para os cargos de 
orientação e supervisão, desde que desempenhem atividades que integrem a 
carreira do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os 
requisitos para aposentadoria serão, cumulativamente, os seguintes:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e 
sete) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro) 
pontos, se homem.
Parágrafo Único. A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que 
se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 
(cem) pontos, se homem.
Art. 20 Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no 
serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de 
entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente 
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e 
cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
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IV – 50% do período adicional de contribuição correspondente ao tempo 
que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o 
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Seção V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 21 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos 
arts. 16 e 19 desta Lei Complementar corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 2º, para o servidor público 
que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 
2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição 
Federal; 
a) no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 4º 
desta Lei Complementar; 
II - o valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% 
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 13 desta Lei 
Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de 
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas 
aposentadorias previstas no inciso I, alíneas “a” e “b” do caput. 
§ 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, 
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput 
deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens 
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecido em lei, acrescido dos adicionais 
de caráter individual, das vantagens pessoais.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 
201 da Constituição Federal.
§ 3º Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, 
na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, a remuneração de que trata 
o inciso I do caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios 
do RGPS.
§ 4º Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput 
deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do 
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valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, 
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
Art. 22 Os proventos dos servidores que se aposentarem na 
conformidade do art. 17 e 20 desta Lei Complementar corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no 
serviço público, em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao RPPS, até 31 
de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 
40 da Constituição Federal; ou
II – à integralidade da média aritmética simples das maiores 
remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor 
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% 
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para 
o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 
31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 
40 da Constituição Federal. 
§ 1º Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste 
artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 13 desta Lei Complementar.
§ 2º Aos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput 
deste artigo, aplicam-se as disposições contidas nos §§ 2º, 3ºe 4º do art. 21 desta 
Lei Complementar.
§ 3º Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput 
deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do 
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, 
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 
201 da Constituição Federal.
Seção VI
DOS REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS
Art. 23 Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 16 e 19 
desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria 
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calculados na conformidade do disposto no art. 20, inciso I, desta Lei 
Complementar;
II - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de 
aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 20, inciso II, desta Lei 
Complementar.
Art. 24 Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 17, 18 e 
20 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadora 
calculados na conformidade do disposto no art. 21, inciso I, desta Lei 
Complementar;
II - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de 
aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 21, inciso II, desta Lei 
Complementar.
Seção VII
APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES
EM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 25 O servidor que tenha ingressado em cargo de provimento efetivo 
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham 
sido exercidas, exclusivamente, com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar￾se, desde que cumpridos, cumulativamente:
I - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria;
III - soma de idade e tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis) 
pontos;
IV - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º Para a caracterização do tempo especial, serão observadas as 
disposições previstas no RGPS, em especial os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 
1991, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao 
RPPS.
§ 2º A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso III do caput deste artigo.
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§ 3º O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% 
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 13 desta Lei 
Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de 
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 
§ 4º Para o cálculo da média de que trata o § 3º deste artigo, as 
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus 
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado 
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos 
benefícios do RGPS.
§ 5º Os proventos serão reajustados nos termos do RGPS.
§ 6º Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria 
profissional ou ocupação.
§ 7º É vedada a conversão de tempo especial em comum e vice-versa, 
em qualquer hipótese.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 
201 da Constituição Federal.
§ 9º Para o benefício de aposentadoria especial a servidores vinculados 
ao instituto de previdência própria de Rolim de Moura, que exercem atividades sob 
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, somente serão 
concedidos mediante apresentação de todos os programas exigidos no disposto na 
Instrução Normativa nº 50/2017-TCE/RO, e suas alterações.
§ 10 Após apresentação dos documentos elencados acima, o Rolim Previ 
deverá providenciar emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo 
o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação 
específica e o correspondente período de atividade
§ 11 A aposentadoria a que se refere este artigo observará 
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas 
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
§ 12 O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, 
que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente 
nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a 
partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados 
para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução 
dos valores recebidos.
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CAPÍTULO V
DAS PENSÕES
Seção I DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 26 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes 
do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito; 
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 
I do caput deste artigo; ou 
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em 
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da 
publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de 
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de 
pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros 
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado 
da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º Nas ações de que trata § 2º deste artigo, o órgão gestor poderá 
proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos 
de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais 
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da 
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, 
o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de 
forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o 
tempo de duração de seus benefícios.
§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão gestor da pensão 
por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova 
habilitação.
§ 6º Não será aplicado o disposto nos incisos deste artigo se não for 
reconhecida a união estável no processo administrativo, devendo-se respeitar a 
data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecê-la.
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Seção II
DA PERDA DO DIREITO,
DA PENSÃO PROVISÓRIA E
DA PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA
Art. 27 Perdem o direito à pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de 
crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a 
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a 
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, 
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório 
e à ampla defesa.
Art. 28 Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente 
não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em 
missão de segurança.
Parágrafo Único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou 
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado 
o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será 
automaticamente cancelado.
Art. 29 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a 
concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou 
o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência 
intelectual ou mental ou deficiência grave, respeitados os períodos mínimos 
decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VI - do caput deste artigo;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos de idade, pelo filho 
ou irmão; 
V - a renúncia expressa; e
VI - em relação ao cônjuge, à companheira e ao companheiro:
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a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor 
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união 
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do 
servidor;
b) pelo decurso dos períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou 
da união estável, nas mesmas condições e critérios estabelecidos em lei ou 
normativa do RGPS.
c) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da 
aplicação das alíneas a e b deste inciso.
§ 1º Aplicam-se ao ex-companheiro, ao cônjuge divorciado, ou separado 
judicialmente, as hipóteses de perda de qualidade de dependente previstas no 
inciso VI deste artigo.
§ 2º A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja 
preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência 
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou 
os prazos previstos na alínea b do inciso VI, ambos do caput deste artigo, se o 
óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença 
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) 
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de 
união estável.
§ 4º Havendo o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional 
única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da 
população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas 
idades para os fins previstos na alínea b do inciso VI do caput deste artigo, em ato 
de autoridade federal competente, limitado o acréscimo na comparação com as 
idades anteriores ao referido incremento.
§ 5º O tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na 
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas a e b do 
inciso VI do caput.
§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 2º 
deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do 
caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência).
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§ 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de 
microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da cota 
da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência 
grave.
§ 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será 
exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com 
deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Regulamento.
§ 9º No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no 
Art. 30 desta Lei Complementar.
Seção III
DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES DAS PENSÕES
Art. 30 A pensão por morte a ser concedida a dependente de servidor 
público será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor 
da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse 
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, na forma do caput e § 
1º do art. 13 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos 
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota parte não 
será revertida aos demais co-beneficiários, preservado o valor de 100% (cem por 
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for 
igual ou superior a 05 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput 
deste artigo será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na 
data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por 
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do 
disposto no caput e no § 1º deste artigo.
Art. 31 As pensões serão reajustadas nos termos do RGPS.
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Parágrafo Único. Nenhum benefício previdenciário será inferior ao 
salário-mínimo nacional, exceto a pensão por morte, quando não for a única fonte 
de renda formal do beneficiário.
Seção IV
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
E COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 32 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte 
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência 
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de 
cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime 
de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de 
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que 
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um 
regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou 
de RPPS ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de 
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 
42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS 
ou de RPPS.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é 
assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma 
parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com 
as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário 
mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários 
mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários 
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários 
mínimos.
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§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a 
qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos 
benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito 
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação 
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da 
Constituição Federal.
§ 6º Para efeito de aplicação dos redutores previstos no § 2º deste 
artigo, as pensões por morte de militar, nos termos dos arts. 41 e 142 da 
Constituição Federal, não se limitam às pensões de cônjuge ou companheiro(a), 
alcançando as pensões deixadas para outros beneficiários.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 33 A gratificação natalina será devida ao segurado e ao pensionista 
que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte.
§ 1º A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral.
§ 2º A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal 
a que faz jus o segurado ou o pensionista.
§ 3º Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do 
abono para cada mês de benefício efetivamente recebido.
§ 4º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro 
de cada ano.
§ 5º Poderá ser autorizado, por ato do SUPERINTENDENTE do Rolim 
Previ, a partir do mês de julho de cada ano, o pagamento proporcional equivalente 
a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 34 O servidor de que tratam os arts. 2º, 4º, 16, 17, 19 e 20, que 
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte 
expressamente por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
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equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que 
será pago pelo órgão empregador ao qual estiver vinculado o servidor.
§ 1º O abono de permanência será devido desde o dia primeiro do mês 
subsequente ao requerimento, desde que cumpridos por ocasião deste todos 
requisitos para a aposentadoria e que tenha sido averbado o tempo de contribuição 
necessário.
§ 2º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício 
de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será 
o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou 
subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato ou outro 
documento de cessão ou afastamento do segurado.
§ 3º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando 
do deferimento para concessão do benefício de aposentadoria junto ao Rolim Previ.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e 
percepção destes, qualquer parcela remuneratória sobre a qual não tenha incidido 
contribuição previdenciária.
§ 1º Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e 
percepção destes, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de função gratificada ou 
do exercício de função de chefia, exceto quando tais parcelas forem 
personalíssimas ou estiverem incorporadas definitivamente na remuneração do 
servidor, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019, por força de lei ou de decisão judicial, e tenham integrado a sua base de 
contribuição.
§ 2º O tempo de contribuição será calculado em dias.
Art. 36 Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de 
meios fraudulentos para obter os benefícios da presente Lei Complementar, ser￾lhe-á aplicada a pena de cassação do benefício previdenciário, se já concedido, 
sem prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis à espécie, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa.
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Art. 37 A data de início da aposentadoria voluntária e por incapacidade 
permanente se dá na data em que a portaria de aposentadoria entrar em vigor.
Art. 38 Não são permitidos:
I - o recebimento conjunto de aposentadoria com abono de permanência 
em serviço, com licença saúde, com salário-maternidade ou a remuneração 
estatutária equivalente;
II - o recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o disposto no 
Art. 32 desta Lei Complementar;
III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS do 
Município de que trata esta Lei Complementar ou de qualquer outra entidade da 
Federação, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal; e 
IV - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente 
desta Lei Complementar, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, 
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos 
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração.
Art. 39 O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento 
de sua aposentadoria nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição 
Federal, cargos eletivos, cargos em comissão e em atividades da iniciativa privada.
Art. 40 A revisão da proporcionalidade dos proventos, em processo de 
aposentadoria voluntária, mediante inclusão no seu cálculo de tempo de 
contribuição não comprovado por ocasião da concessão do benefício, será admitida 
quando o aposentado demonstrar que essa comprovação dependia de órgão 
público competente.
Parágrafo Único. Na pensão por morte, na aposentadoria compulsória e 
na aposentadoria por incapacidade permanente, a revisão à que se refere este 
artigo poderá ser admitida, gerando efeitos pecuniários somente a partir da 
apresentação da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.
Art. 41 A alíquota de contribuição previdenciária será devida aos 
aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município incluídas suas 
entidades autárquicas e suas fundações, que efetivarem pensões ou 
aposentadorias a partir da publicação desta lei, incidindo sobre o valor da parcela 
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dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere a dois salários-mínimos 
nacional, no percentual de 50 (cinquenta) por cento da alíquota do servidor ativo.
Art. 42 Para efeitos do artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019, ficam referendadas integralmente, no âmbito do RPPS do Município 
de Rolim de Moura, a alteração promovida pelo art. 1º daquela Emenda no art. 
149 da Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da mesma 
Emenda.
Art. 43 Essa Lei Complementar regulamenta as alterações estabelecidas 
pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no tocante a toda legislação 
previdenciária, porém mantem-se em vigor, no que couber e não for conflitante 
com a presente Lei Municipal nº 3317, de 17 de setembro de 2017, a qual 
reestruturou o RPPS de Rolim de Moura - RO, assim como a estrutura 
administrativa e financeira do Rolim Previ continua sendo estabelecida pela Lei 
Municipal nº 3.042, de 09 de novembro de 2015.
Art. 44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 17 de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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