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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-28
Ementa“Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO”.
native_id779

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas para prosseguimento do feito.
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-03-28 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2662 / 2025 
DATA: 25/03/2025 - :12:11:31 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
altera a Lei nº 2743-2014 PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO 
FUNDIÁRIO
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
045 M 050 - altera a Lei nº 2743-2014 
PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO 
FUNDIÁRIO Proc. 2662-2025.pdf
27/03/2025 09:42:44 69867615204
27/03/2025 16:06:34 69867615204 Resolução nº 001-2024.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 22 - Gerado em 27/03/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 22 - Gerado em 27/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 1 de 3
MENSAGEM Nº 50/2025
Rolim de Moura/RO, 07 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade alterar a Lei nº 
2.743, de 21 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de 
ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO 
FUNDIÁRIO”, Processo nº 2662/2025.
2. Faz-se necessário a referida alteração visto que o regramento Fe￾deral sofre frequente alterações, inclusive quanto aos valores mínimos
e máximo para que possa ser contemplado com o benefício, assim, o 
Município no que se refere aos valores vinculados a isenção precisa ter 
respaldo jurídico nas alterações do Ente Federal, nesse sentido, alterar 
o artigo da Lei Municipal o qual mencionava o valor de forma que a ma￾téria fique vinculada aos que se enquadrarem nas regras do Programa 
Nacional de Crédito Fundiário com documentos comprobatórios farão 
jus ao benefício do programa. 
3. Considerando a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2024, que 
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário, on￾de trouxeram Manuel de operações Do Programa Nacional De Crédito Fundiário, 
que estabelece diretrizes e procedimentos operacionais para orientar e servir 
como referência às Unidades Técnicas Estaduais, às Unidades Gestoras Estadu￾ais, aos Agentes Financeiros, às entidades sindicais de representação dos traba￾lhadores rurais e da agricultura familiar e a suas filiadas, às entidades públicas 
e privadas de Assistência Técnica e Extensão Rural, às Prefeituras Municipais e 
aos demais parceiros na implementação e execução do Programa.
4. A Resolução dispõe que o documento está em consonância com um 
conjunto de normas e legislações do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em 
particular a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que instituiu o 
Fundo de Terras e da Reforma Agrária; o Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 
2023, que regulamenta a Lei Complementar n° 93, de 1998 e o Manual de Cré￾dito Rural.
5. O PNCF é composto por quatro linhas de financiamento: PNCF Social, 
com execução na Região Norte e nos Municípios que integram a área de abran￾gência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Terra da Juven￾tude; PNCF Mais e PNCF Empreendedor, com execução em todas as regiões.
Assinatura eletrônica - Identificador: b70ba3f5-715e-472d-b67b-f8689d9d3a31 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 22 - Gerado em 27/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 2 de 3
6. É necessário considerar que a regulamentação municipal da forma em 
que apresenta a referida proposta, estabelece que a soma da renda anual bruta 
familiar, originária de qualquer meio ou natureza, dentro da esfera municipal 
siga rigorosamente os valores elencados em Resoluções Federais, como pode￾mos vislumbrar o Projeto em Pauta se fez necessário, haja vista, o acréscimo 
de valor junto a Resolução federal ante a Lei Municipal nº 2.743, de 21 de maio 
de 2014.
7. Ressaltamos ainda a importância do projeto de lei, uma vez que 
poderá receber os trabalhadores rurais sem-terra, pequenos produtores rurais 
arrendatários, parceiros, meeiros agregados, posseiros e proprietários de 
minifúndios.
8. O PNFC desempenha um papel significativo no apoio às famílias do 
campo, melhorando a qualidade de vida e fortalecendo a agricultura familiar no 
país. Entre os anos de 2023 e 2024, o programa beneficiou mais de 3,2 mil 
famílias, com investimentos que ultrapassaram o valor de R$ 487 milhões a 
nível nacional. As condições para o acesso ao programa será ter renda e 
patrimônio compatível com a linha de financiamento, ter experiência em 
atividades agropecuárias.
9. O Programa envolve o registro dos dados das famílias interessadas 
em comprar o imóvel rural, da propriedade rural, dos vendedores, do projeto 
técnico de financiamento, dos valores referenciais de terra, além dos limites 
de crédito disponíveis, conforme a região e linha de financiamento de interesse.
10. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, 
para apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está 
fincada nos princípios balizadores da administração pública tendo como norte o 
benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de 
Vossa Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à 
presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b70ba3f5-715e-472d-b67b-f8689d9d3a31 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 22 - Gerado em 27/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 3 de 3
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
“Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 
2014 que “Dispõe sobre a isenção do paga￾mento de ITBI, sobre as transações relati￾vas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO 
FUNDIÁRIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, inciso I, 
da Constituição do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a se￾guinte;
LEI:
Art. 1º O inciso IV do Art. 4, da Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º É vedado o Incentivo Fiscal:
I – ...
...
IV – àquele que dispuser de renda anual bruta familiar, originária de 
qualquer meio ou atividade, superior a quinze mil reais; 
Art. 4º É vedado o Incentivo Fiscal:
I – ...
...
IV – Àquele que não se enquadrar nas regras do Programa Nacional 
de Crédito Fundiário, devendo o contribuinte beneficiário apresentar 
documento comprobatório de contratação do programa para obter o 
Incentivo Fiscal; 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b70ba3f5-715e-472d-b67b-f8689d9d3a31 - Página 3 / 4
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Diário Oficial da União
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 103
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento
Territorial e Socioambiental/Departamento de Governança Fundiária
FUNDO DE TERRAS E DO CRÉDITO FUNDIÁRIO
COLEGIADO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de
Crédito Fundiário.
O COLEGIADO DO FUNDO DE TERRAS E DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023 e a Portaria MDA nº 36, de 09 de
novembro de 2023; e tendo em vista a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, considerando
o constante dos autos do processo nº 55000.012627/2018-32, resolve:
Art. 1° Aprovar o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário, na forma do
Anexo I.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SAF/Mapa nº 123, de 23 de março de 2021 e n° 198, de 31
de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO
Coordenadora do Colegiado
ANEXO I
MANUAL DE OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO
Apresentação
O Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário estabelece diretrizes e
procedimentos operacionais para orientar e servir como referência às Unidades Técnicas Estaduais, às
Unidades Gestoras Estaduais, aos Agentes Financeiros, às entidades sindicais de representação dos
trabalhadores rurais e da agricultura familiar e a suas filiadas, às entidades públicas e privadas de
Assistência Técnica e Extensão Rural, às Prefeituras Municipais e aos demais parceiros na implementação
e execução do Programa.
O documento está em consonância com um conjunto de normas e legislações do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária, em particular a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que
instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária; o Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023, que
regulamenta a Lei Complementar n° 93, de 1998 e o Manual de Crédito Rural.
O Manual está organizado em dois macroprocessos, denominados Contratação e Pós￾Contratação, com o propósito de orientar e apoiar os operadores da política nas ações referentes a cada
um desses processos.
Conceito, objetivo, recursos e gestão
1. O Programa Nacional de Crédito Fundiário é um programa de reordenação fundiária e de
assentamento rural, complementar à reforma agrária, financiado por meio do crédito fundiário oriundo dos
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária destinados ao acesso à terra e a investimentos básicos,
e integrado pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº
2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
Processo Agrupado - Página 7 / 22 - Gerado em 27/03/2025
1.1. O Programa Nacional de Crédito Fundiário tem como objetivo principal o acesso à terra,
contribuindo para a redução da pobreza rural, gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da
agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e
sucessão no campo para os agricultores familiares.
1.2. O Programa Nacional de Crédito Fundiário busca também contribuir para a redução das
desigualdades sociais, de gênero, geração, raça e etnia promovendo a inclusão social no meio rural.
1.3. O acesso ao Programa dar-se-á por meio do financiamento para aquisição de terras e dos
investimentos necessários à estruturação das unidades produtivas constituídas pelas famílias beneficiárias.
1.4. O Programa Nacional de Crédito Fundiário é financiado com recursos provenientes do Fundo
de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza contábil criado pela Lei Complementar nº 93,
de 1998, regulamentado pelo Decreto 11.585, de 2023.
1.5. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por
meio do Departamento de Governança Fundiária é o órgão gestor do Programa Nacional de Crédito
Fundiário, conforme dos incisos V e VI do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023
e do art. 15 do Decreto nº 11.585, de 2023.
CONTRATAÇÃO
Beneficiários do PNCF
2. Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei Complementar nº 93, de
1998, no Decreto nº 11.585, de 2023, no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
os candidatos a beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário deverão cumprir os critérios
complementares estabelecidos neste Manual, inclusive aqueles aplicáveis às linhas de financiamento e
região do empreendimento.
2.1. Poderão ser beneficiados com financiamentos amparados com recursos do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária:
2.1.1. os interessados com idade entre 18 (dezoito) até 70 (setenta) anos;
2.1.2. os jovens de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, desde que devidamente
emancipados, com averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
2.2. Os candidatos deverão comprovar 5 (cinco) anos de experiência na atividade rural nos
últimos 15 (quinze) anos. Os jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) anos deverão
comprovar 2 (dois) anos de origem na agricultura familiar, como integrante do grupo familiar ou como
aluno de escola técnica, dos Centros Familiares de Formação por Alternância, inclusive similares.
2.3. A declaração de elegibilidade, de patrimônio e de benefícios sociais, previdenciários e
demais rendas auferidas pelo candidato ao PNCF, bem como as declarações emitidas por instituições
públicas ou privadas submetem-se às penalidades previstas em lei.
2.4. Não perderá a condição de beneficiário do Programa aquele que vier a exercer função
pública após a contratação do financiamento, desde que a atividade assumida seja compatível com a
exploração do imóvel pelo agricultor ou pela própria família
Linhas e condições de financiamento
3. O PNCF é composto por quatro linhas de financiamento: PNCF Social, com execução na
Região Norte e nos Municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste; Terra da Juventude; PNCF Mais e PNCF Empreendedor, com execução em
todas as regiões.
3.1. As linhas de financiamento tratadas no item anterior abrangem os seguintes componentes
básicos:
3.1.1. Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT): financiamento para a aquisição de imóvel rural
amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, repassados por meio de
contrato de financiamento; e
Processo Agrupado - Página 8 / 22 - Gerado em 27/03/2025
3.1.2. Subprojetos de Investimentos Básicos (SIB): projetos de infraestrutura básica e produtiva
implementados pelos beneficiários com recurso reembolsável do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
incluído no contrato de financiamento de SAT.
3.2. O SIB somente será acessado mediante a contratação prévia do SAT.
3.3. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário, na linha PNCF Social, os trabalhadores rurais
que, concomitantemente, atendam às condições previstas no Regulamento Operativo do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária, bem como:
3.3.1. estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na
qualidade de beneficiário direto ou membro de família cadastrada; e
3.3.2. apresentem a soma da renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza,
no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
3.4. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao
ano).
3.5. O bônus de adimplência será aplicado sobre o valor da parcela de reembolso do
financiamento (principal e encargos financeiros) de 40% (quarenta por cento).
3.6. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário, na linha Terra da Juventude, os jovens que,
concomitantemente, atendam às condições previstas no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, bem como:
3.6.1. tenham idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos, ou sejam
emancipados nos termos do subitem 2.1.2. deste Manual;
3.6.2. apresentem a soma da renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza,
no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio no valor de até R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais).
3.7. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao
ano).
3.8. O bônus de adimplência será aplicado sobre o valor da parcela de reembolso do
financiamento (principal e encargos financeiros) de 40% (quarenta por cento).
3.9. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário na linha PNCF Mais os trabalhadores rurais
que, concomitantemente, atendam às condições previstas no Regulamento Operativo do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária, bem como:
3.9.1. O candidato deverá apresentar, para esta linha, renda anual bruta familiar, originária de
qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
3.10. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco
décimos por cento ao ano).
3.11. O bônus de adimplência será aplicado sobre o valor da parcela de reembolso do
financiamento (principal e encargos financeiros) de 20% (vinte por cento).
3.12. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário na linha PNCF Empreendedor os
trabalhadores rurais que, concomitantemente, atendam às condições previstas no Regulamento Operativo
do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como:
3.12.1. O candidato deverá apresentar, nesta linha, renda anual bruta familiar, originária de
qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
3.13. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano).
3.14. Não há aplicação do bônus de adimplência, sobre o valor da parcela de reembolso do
financiamento.
Processo Agrupado - Página 9 / 22 - Gerado em 27/03/2025
3.15. Para todas as linhas de financiamento, o limite de crédito será de até R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), observando que o projeto técnico de financiamento deve demonstrar a
viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada e comprovar a necessidade
dos investimentos.
3.16. O prazo de reembolso do financiamento poderá ser de até 25 (vinte e cinco) anos, incluindo
até 36 (trinta e seis) meses de carência.
3.17. Os financiamentos para jovens devem ser concedidos para aquisição de imóvel no mesmo
Estado de origem ou de domicílio atual do beneficiário, salvo quando comprovado, por meio de declaração
expressa, o motivo pelo qual o imóvel será financiado em outra localidade.
3.18. A linha de financiamento PNCF Empreendedor, cujo risco da operação seja assumido pela
instituição financeira ou compartilhado entre esta e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, será
regulamentada por normativos específicos a serem elaborados em conjunto com as instituições
financeiras, com base nas condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural.
3.19. O limite de crédito de que trata o subitem 3.15 e de renda bruta familiar de que tratam os
subitens 3.3.2, 3.6.2, 3.9.1 e 3.12.1 serão atualizados anualmente, no mínimo na mesma proporção da
inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo, ou ainda mediante proposta
do órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Subprojeto de Aquisição de Terras
4. O PNCF financia, com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, a aquisição de
imóveis rurais e as benfeitorias neles existentes, diretamente aos trabalhadores rurais, por meio de
Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT).
4.1. Podem ser financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária os imóveis
que já foram objeto do mesmo financiamento, desde que já tenha ocorrido a liquidação financeira, a
quitação contratual e decorrido o prazo de dez anos com a respectiva baixa da hipoteca.
4.2. Os recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária são reembolsáveis e repassados por
meio de contrato de financiamento firmado com a União, representada pelo agente financeiro, cujos
termos e condições estão definidos no MCR 4-7.
4.3. Os recursos serão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos individuais para os
beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
4.4. O trabalhador beneficiado pelo PNCF deve explorar diretamente o imóvel adquirido com os
recursos financiados do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de forma individual ou com sua família.
4.5. O financiamento para aquisição de imóveis poderá incluir, além da terra, e nas mesmas
condições, despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural e investimentos básicos que
permitam estruturar as atividades produtivas iniciais no imóvel adquirido com recursos do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária.
4.5.1. São consideradas despesas acessórias os tributos; os serviços de medição, incluindo
topografia e georreferenciamento e os emolumentos e custas cartorárias.
4.6. São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à comprovação da
propriedade, registro e certificação do imóvel e certidões necessárias para a aprovação e assinatura do
contrato de financiamento.
4.7. Quando o imóvel for adquirido para mais de 30 (trinta) famílias, exigir-se-á, após a
manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, um Termo de Comunicação
encaminhado pelo próprio Conselho para o Município e para o Colegiado Territorial, quando houver, a fim
de prever e disponibilizar a oferta dos serviços públicos implementados pelo Município, como: transporte
escolar, agente comunitário de saúde, Programa de Saúde da Família, manutenção das estradas vicinais,
recursos hídricos, entre outros.
4.8. Quando o imóvel for adquirido para mais de 70 (setenta) famílias, além do Termo de
Comunicação encaminhado ao Município, nos termos do item 4.7., exigir-se-á a aprovação do Colegiado do
Fundo de Terras e do Crédito Fundiário.
Processo Agrupado - Página 10 / 22 - Gerado em 27/03/2025
4.9. Quando o imóvel for adquirido para mais de 100 (cem) famílias, além do Termo de
Comunicação para o Município e da aprovação do Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário,
será exigida a formalização de Acordo de Cooperação Técnica específico com o Estado, a fim de garantir a
oferta dos serviços públicos implementados pelo Estado.
4.10. Exige-se, como garantia real do financiamento, a hipoteca ou alienação fiduciária dos
imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, facultada a exigência de
garantias adicionais caso o financiamento seja realizado com risco da instituição financeira.
4.11. Para a linha de financiamento PNCF Empreendedor, o risco da operação será assumido pela
instituição financeira ou pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária ou compartilhado entre ambos.
Subprojeto de Investimento Básico
5. Nos projetos técnicos de financiamento podem ser incluídos recursos de investimentos
básicos de que trata o art. 3º do Decreto nº 11.585, de 2023.
5.1. Podem acessar o SIB os beneficiários contemplados com SAT, por meio do Crédito Fundiário.
5.2. São considerados investimentos básicos aqueles que assegurem a estruturação inicial das
unidades produtivas constituídas nos imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, incluídos, dentre outros:
5.2.1. os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência,
disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação
de acessos internos, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;
5.2.2. os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou reforma de
cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações, para a produção agrícola ou
extrativista e para o processamento dos produtos;
5.2.3. a aquisição de animais para exploração pecuária;
5.2.4. a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de
solos ou correção da fertilidade;
5.2.5. os investimentos necessários para a convivência com o semiárido, tais como: perfuração e
instalação de poços, a construção de cisternas, de barragens sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou
outras formas de contenção ou manejo dos recursos hídricos, culturas ou criações que constituam fontes
complementares de alimentação animal ou humana, ou de renda que reduzam os impactos da estiagem;
5.2.6. os investimentos para conservação das áreas de reserva legal ou de preservação
permanente;
5.2.7. outros investimentos como processamento agropecuário e compra de equipamentos
agrícolas;
5.2.8. os investimentos em conectividade rural;
5.2.9. os investimentos em tecnologia e mecanização apropriada a agricultura familiar;
5.2.10. os investimentos na produção agroecológica e produção na agricultura periurbana;
5.2.11. os investimentos em sistemas agrofotovoltaicos;
5.2.12. os investimentos em sistemas de irrigação e sistemas hidropônicos de cultivos
apropriados para agricultura familiar;
5.2.13. os investimentos em sistemas agroflorestais;
5.2.14. os investimentos em proteção de nascentes; e
5.2.15. os investimentos em sistemas de exploração extrativista não madeireira, de produtos da
sociobiodiversidade e ecologicamente sustentáveis.
5.3. Os SIB devem constar na lista de investimentos e devem ser apresentados pelo beneficiário
no projeto técnico de financiamento.
5.4. Não podem ser contemplados com recurso do SIB os seguintes investimentos:
Processo Agrupado - Página 11 / 22 - Gerado em 27/03/2025
5.4.1. construções de instalações ou prédios destinados a práticas religiosas, de qualquer
confissão e sede de associação;
5.4.2. construções de prédios destinados a espaços públicos de educação, saúde e lazer, entre
outros;
5.4.3. aquisição de automóveis de passeio e motos; e
5.4.4. pagamento das parcelas de financiamento.
5.5. Todos os projetos de SIB deverão ser implantados nos imóveis adquiridos com recursos do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária pelos beneficiários.
5.6. Os investimentos em infraestrutura pública, tais como: estradas de acesso fora do imóvel e
equipamentos para educação, saúde e lazer, devem ser priorizados e articulados junto aos governos
estaduais e municipais, tanto pela Unidade Estadual, quanto pelas entidades parceiras do PNCF ou pelos
próprios beneficiários, devendo ser assegurados por meio da inclusão das unidades produtivas em
programas e políticas públicas contempladas com recursos do governo federal, estadual, municipal ou
com recursos próprios.
5.7. As compras e contratações de serviços e obras com recursos do SIB devem ser realizadas
diretamente pelos beneficiários, por meio de compra ou contratação direta, de acordo com o projeto
técnico de financiamento.
5.8. Os Subprojetos de Investimentos Básicos, definidos pelos beneficiários em conjunto com as
instituições públicas ou privadas de Ater, precisam estar detalhados no projeto técnico de financiamento
apresentado, indicando o custo estimado de cada subprojeto e as informações técnicas que permitam a
análise quanto à sua viabilidade.
5.9. O beneficiário pode, após a aquisição do imóvel, modificar ou trocar os subprojetos
indicados inicialmente no projeto técnico de financiamento, desde que justificado tecnicamente e
aprovado pela Unidade Estadual, observando-se, em qualquer caso, as disposições deste item 5.
5.10. As ações de apoio à elaboração e execução do SIB junto aos beneficiários devem estar
previstas no projeto técnico de financiamento, elaborado pelas entidades parceiras do PNCF, observando
as orientações contidas neste Manual.
5.11. Os Subprojetos de Investimentos Básicos, inseridos no projeto técnico de financiamento,
devem conter as seguintes informações:
5.11.1. proposta de investimento com descrição contendo as inversões, quantidade, unidade,
valores unitário e total;
5.11.2. metodologia;
5.11.3. orçamento; e
5.11.4. cronograma de desembolso e prazo de execução.
5.12. O projeto de SIB também deve:
5.12.1. assegurar que os investimentos para a estruturação da unidade produtiva sejam
realizados, preferencialmente, no período de carência do financiamento; e
5.12.2. iniciar a estruturação da produção e as atividades que assegurem fontes de renda para as
famílias no menor espaço de tempo possível.
5.13. Com a contratação do financiamento, os recursos previstos para os Subprojetos de
Investimentos Básicos ficarão disponíveis na conta do PNCF em cada agente financeiro, para liberação à
medida que forem sendo implementados, mediante autorização da Unidade Estadual.
5.14. O SIB será operacionalizado diretamente pelo beneficiário com apoio da instituição de Ater
contratada, de acordo com o correspondente cronograma físico e financeiro e cronograma de
desembolso.
5.15. A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação e aprovação da Unidade
Estadual.
Da Contratação Obras e Serviços de Engenharia
Processo Agrupado - Página 12 / 22 - Gerado em 27/03/2025
5.16. Para a aquisição dos itens relativos às obras é recomendada a realização de 3 (três) ou mais
cotações de preços, quando disponíveis na região, sendo contratado o fornecedor da proposta de menor
valor, de acordo com o descrito no detalhamento dos SIB previsto no projeto técnico.
5.17. A liberação do SIB será precedida de análise técnica e administrativa, desde que
devidamente instruída quando encaminhadas à Unidade Estadual para a contratação do projeto, contendo
os seguintes documentos:
5.17.1. Plantas baixas, para reformas de bens imóveis e obras de engenharia:
5.17.1.1. Planta Baixa com pintura e legenda que permita a identificação de serviços a demolir,
construir e preservar;
5.17.1.2. Planta de Situação;
5.17.1.3. Planta Coberta;
5.17.1.4. Desenho de Corte Longitudinal.
5.17.2. Memorial descritivo contendo as especificações técnicas necessárias ao objeto do SIB;
5.17.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica
(TRT), destinada ao projeto do SIB para obras de infraestrutura, construção e reforma de bens imóveis,
obras de engenharia ou para projeto que apresente alta complexibilidade técnica e que demande técnico
devidamente habilitado para a sua execução;
5.17.4. Licença Ambiental, quando exijam estudos ambientais, na forma disciplinada pelo Órgão
Estadual de Meio Ambiente e demais órgãos competentes.
5.18. A liberação de cada parcela prevista no cronograma de desembolso, excetuando-se a
primeira, fica condicionada à devida comprovação da execução física e financeira do objeto acompanhada
de relatório parcial, da realização de obras, bem como da correspondente prestação de contas.
5.19. A prestação de contas dos recursos utilizados para a implantação dos subprojetos de
investimentos básicos deverá ser apresentada pela instituição de Ater à Unidade Estadual, acompanhada
de relatório conclusivo.
Da Contratação de Produtos, Bens e Serviços
5.20. Para a aquisição dos itens relativos a produtos, bens e serviços é recomendada a
realização de 3 (três) ou mais cotações de preços, quando disponíveis na região, sendo contratado o
fornecedor da proposta de menor valor, de acordo com o descrito no detalhamento dos SIB previsto no
projeto técnico.
5.21. No que competir à aquisição de máquinas e equipamentos cujo manuseio exija habilidade
técnica (máquinas em geral) será necessária a apresentação de declaração, emitida pela entidade,
comprometendo-se com a capacidade/habilidade dos operadores do referido equipamento ou previsão
de capacitação no PAT.
5.22. A liberação do SIB será precedida de análise técnica e administrativa, desde que
devidamente instruída quando encaminhadas a Unidade Estadual para a contratação do projeto.
5.23. A liberação de cada parcela prevista no cronograma de desembolso, excetuando-se a
primeira, fica condicionada à devida comprovação da execução física e financeira do objeto, da aquisição
de produtos, bens e contratação de serviços, bem como da correspondente prestação de contas.
5.24. A prestação de contas dos recursos utilizados para a implantação dos subprojetos de
investimentos básicos deverá ser apresentada pela instituição de Ater à Unidade Estadual, acompanhada
de relatório conclusivo.
Da Aquisição de Animais
5.25. Previamente à liberação de parcelas do SIB para aquisição de animais (bovinos, bubalinos,
suínos, caprinos, ovinos, aves, equídeos, animais aquáticos e outras espécies), será exigida do beneficiário a
apresentação da guia de trânsito animal (GTA), objeto da Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de
Processo Agrupado - Página 13 / 22 - Gerado em 27/03/2025
2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expedida pelo órgão oficial de defesa
sanitária animal do Estado ou por seu representante, observando-se as especificidades inerentes aos
rebanhos, conforme indicado nos subitens a seguir.
Bovinos e bubalinos
5.26. No caso de financiamento para a aquisição de animais de qualquer procedência, exigir￾se-á do vendedor a GTA, emitida pelo órgão oficial de controle sanitário dos rebanhos no Estado ou pelo
seu representante local, constando o registro de que os animais estão vacinados contra raiva e febre
aftosa.
5.27. Na hipótese de o Estado não emitir a GTA para o trânsito intramunicipal e intermunicipal de
animais, ou ainda se a GTA for omissa quanto à vacinação dos animais, será exigida do vendedor a
apresentação do atestado de vacinação contra febre aftosa, emitido pelo órgão oficial responsável pelo
controle sanitário dos rebanhos no Estado ou pelo seu representante local, bem como os testes negativos
de brucelose e tuberculose, emitidos por médico veterinário habilitado pela Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado e laboratório credenciado também pela
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado.
5.28. Não será exigido teste com resultado negativo de brucelose e tuberculose quando se
tratar de animais adquiridos com financiamento para recria e engorda, cujo destino seja o abate, nem
quando se tratar de animais provenientes de estabelecimento de criação livre dessas enfermidades
(Instrução Normativa MAPA nº 6 de 08/01/2004), permanecendo a exigência de apresentação do
atestado de vacinação contra a febre aftosa.
5.29. Quando o projeto ou a proposta do SIB considerar receitas oriundas das atividades de
pecuária bovina e/ou bubalina para a apuração da capacidade de pagamento, será exigida a comprovação
de vacinação contra a febre aftosa de todo o seu rebanho (bovino e bubalino), emitida pelo órgão
responsável no Estado ou por seu representante local.
Suínos
5.30. No financiamento para a aquisição de animais suínos, exigir-se-á do vendedor a GTA,
independentemente do local de sua procedência, exceto nos casos em que o Estado não emita GTA para o
trânsito intramunicipal e intermunicipal de animais, quando se exigirá uma declaração de vacinação dos
animais financiados com vacina polivalente, emitida por médico veterinário com registro no Conselho
Regional de Medicina Veterinária, anexando-se nota fiscal de aquisição da vacina com as informações de
praxe (número da partida, laboratório, data da vacinação, entre outras).
Caprinos e ovinos
5.31. Exigir-se-á do vendedor a apresentação da GTA referente aos animais objeto do
financiamento, independentemente do local de sua procedência, observado que, nos casos em que o
Estado não emita a GTA para o trânsito intramunicipal e intermunicipal de animais, a agência exigirá do
vendedor a apresentação dos comprovantes relativos às vacinações e exames laboratoriais dos animais
financiados, conforme indicado a seguir:
5.31.1. Brucelose (somente para os ovinos machos): exigir-se-á teste negativo do exame de
prova, tipo soroaglutinação rápida, desde que utilizado o antígeno específico ou outro método e exames
laboratoriais disponíveis na região ou, na impossibilidade de realização desses exames, caberá ao
vendedor entregar o resultado de exame clínico conduzido por médico veterinário com registro no
Conselho Regional de Medicina Veterinária, para verificação da epididimite;
5.31.2. Artrite Encefalite Caprina a Vírus (CAEV): no caso de financiamento específico de animais
com aptidão leiteira, será exigido o atestado negativo para o exame sorológico em gel de Agar dos
reprodutores machos e fêmeas acima de 12 (doze) meses de idade, em laboratório competente para a
realização desse exame;
5.31.3. Linfadenite Caseosa e Ectima Contagioso: exigir-se-á uma declaração de médico
veterinário, registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, com o resultado do exame clínico
realizado nos animais a serem adquiridos com recursos do SIB;
Processo Agrupado - Página 14 / 22 - Gerado em 27/03/2025
5.32. O disposto nos subitens acima são as condições mínimas exigidas para o atendimento dos
projetos com aquisição de animais pelo SIB em relação à saúde animal, não impedindo os Estados de
adotarem os cuidados sanitários, além do mínimo exigido por este Manual.
Agricultura Irrigada
5.33. Os projetos de irrigação apresentados com recursos do SIB deverão observar diversos
aspectos, condicionantes para a sua aprovação.
5.34. Nos projetos que demandem o uso de recursos hídricos, é exigida a outorga para o uso de
águas e a licença prévia para a execução de qualquer obra ou serviço de oferta hídrica, devendo-se
atentar para a legislação específica do Estado em que o projeto será implantado.
5.34.1. A solicitação de outorga deve ser feita às respectivas autoridades estaduais responsáveis
pelo gerenciamento dos recursos hídricos.
5.35. Será exigido parecer técnico sobre a necessidade ou não de drenagem no solo. Em caso
positivo, a implantação deverá ser precedida de projeto técnico específico.
5.36. Para a aquisição de equipamentos de irrigação, o orçamento proposto deve ser elaborado
com base em, no mínimo, duas cartas-propostas.
5.37. Para os projetos de irrigação deverão, ainda, serem observados o uso consuntivo da
cultura, coeficiente de cultivo, evapotranspiração, velocidade média do vento, eficiência de irrigação,
plantas das áreas a serem irrigadas, definições das fontes de energia, entre outros aspectos.
Certificar Entidades e Técnicos
6. O CET - Certificar Entidades e Técnicos é um serviço digital, constante na plataforma digital
única do Governo Federal, para o cadastro e certificação de instituições públicas e privadas, que tenham
interesse em integrar a rede de parceiros e assistência do PNCF, para prestação de serviços de assistência
técnica e extensão rural, incluindo a elaboração de projetos técnicos de financiamento e a orientação
técnica ao nível de imóvel e da implantação dos projetos.
6.1. O credenciamento da entidade ocorrerá em duas etapas.
6.1.1. Na primeira etapa, a empresa apresenta ao órgão gestor a certificação acompanhado do
plano de credenciamento, que se trata de um diagnóstico da área de atuação, considerando relevo, solo,
vegetação, recursos hídricos, cadeias produtivas, organizações sociais. Além da apresentação de equipe
multidisciplinar mínima, contendo um profissional de ciências agrárias, um profissional de ciências sociais
ou humanas e um técnico.
6.1.2. Após análise e aprovação da documentação e do plano de credenciamento, será gerada
uma senha provisória do serviço digital "Obter Crédito" e a entidade terá 180 (cento e oitenta) dias para
apresentar um projeto técnico de financiamento.
6.1.3. Só após a aprovação do projeto técnico de financiamento, será concedida a certificação
definitiva.
6.2. A certificação poderá ocorrer por consórcio, com a finalidade de gestão compartilhada das
atividades do projeto técnico de financiamento.
6.2.1. A entidade com maior tempo de atuação e devidamente credenciada no Siater ou na
Anater é a responsável pelo processo de credenciamento de forma consorciada.
6.3. Para os fins de que trata esse Manual, considerar-se-á responsável técnico o profissional
legalmente habilitado junto ao Conselho Profissional competente em sua região, e certificado no serviço
digital CET, o qual assumirá a responsabilidade pelos aspectos técnicos dos trabalhos da pessoa jurídica
perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o Conselho Regional de Medicina Veterinária ou
o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, clientes, sociedade em geral, Ministério Público, Poder
Judiciário e demais autoridades constituídas.
6.4. Sem prejuízo das sanções contratualmente previstas, as instituições de Ater responderão
solidariamente com o responsável técnico pelos vícios dos serviços prestados que causem prejuízo aos
beneficiários e à União.
Obter Crédito
Processo Agrupado - Página 15 / 22 - Gerado em 27/03/2025
7. O Obter Crédito é um serviço digital, constante da plataforma digital única do Governo
Federal, que permite o registro dos dados das famílias interessadas, do imóvel rural, dos vendedores, do
projeto técnico de financiamento, da assistência técnica e extensão rural e inclusão, de forma digital, de
toda a documentação necessária à contratação do financiamento, por meio do Programa Nacional de
Crédito Fundiário, com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
7.1. O serviço digital dispensa a necessidade de entrega de qualquer documentação física.
7.2. O usuário cadastrador será o responsável técnico por todas as informações registradas e
documentações inseridas no serviço digital, durante todas as etapas do registro da solicitação, análises,
correções de pendências e resultados finais.
7.3. O responsável técnico deverá garantir a transparência de acesso às informações
disponibilizadas pelo serviço digital às famílias cadastradas.
7.3.1. As informações referentes às etapas de análises, aprovações, envio de documentos,
correção de pendências e solicitações de informações complementares serão automaticamente
disponibilizadas no portal do serviço digital (Minhas Solicitações - Pessoa Jurídica) ao responsável técnico
e ao agricultor interessado, bem como poderão ser encaminhadas por e-mail e mensagem de celular
(SMS) regularmente cadastrados.
7.4. As demais informações sobre o serviço digital Obter Crédito encontram-se no Manual Passo
a Passo e na plataforma digital única do Governo Federal.
Elaboração do Projeto Técnico de Financiamento
8. O Projeto Técnico de Financiamento deverá obedecer às definições de projetos e atividades
técnicas previstas junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV) ou ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e aos respectivos
Conselhos Regionais Profissionais de Engenharia e Agronomia (CREA) da região indicada para o
financiamento.
8.1. Para finalidade desse Programa, é obrigatória a elaboração de um "Projeto Técnico de
Financiamento", contendo a capacidade de pagamento dos financiamentos, demonstrando a viabilidade
técnica, econômica, ambiental e social das atividades rurais a serem exploradas e comprovando a
necessidade dos investimentos básicos e produtivos.
8.2. Para o projeto técnico de financiamento é obrigatório o registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA competente ou do termo de responsabilidade técnica (TRT)
junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.
8.3. O projeto técnico deverá conter:
8.3.1. dados do Proponente (cliente);
8.3.2. dados do proprietário do imóvel a ser adquirido (vendedor);
8.3.3. dados sobre o imóvel, para avaliação dos bens adquiridos e garantia à União;
8.3.4. plano de negócio com a indicação dos investimentos, financiamentos a serem adquiridos,
cronograma de desembolso, lista de investimentos, fontes e inversões;
8.3.5. informações sobre os arranjos produtivos a serem implantados no imóvel (projetos
produtivos, evoluções e suportes);
8.3.6. receitas;
8.3.7. custos/despesas;
8.3.8. demonstrativo de investimentos e fontes de recursos, inclusive o pré-projeto de Pronaf A;
8.3.9. viabilidade econômico-financeira das atividades a serem desenvolvidas na propriedade
para pagamento dos créditos;
8.3.10. cálculo da capacidade de pagamento que deverá abranger a evolução do financiamento,
a capacidade de pagamento e a amortização do(s) financiamento(s), considerando o prazo total do
financiamento e a carência.
Processo Agrupado - Página 16 / 22 - Gerado em 27/03/2025
8.4. O projeto técnico de financiamento deverá observar a indicação da gestão de riscos
agropecuários e climáticos para a melhoria no planejamento das atividades agropecuárias do produtor e a
viabilidade produtiva da propriedade rural.
8.5. O projeto deverá atender outras orientações de cada instituição financeira quanto à
disponibilização e aplicação de crédito rural na região de interesse.
8.6. Os custos de apoio à elaboração do projeto técnico de financiamento serão incluídos no
financiamento, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos após a contratação do
projeto técnico de financiamento.
8.7. A elaboração do projeto técnico de financiamento poderá prever outros procedimentos
técnicos específicos e apoios técnicos especializados por outras entidades qualificadas, desde que
justificada a necessidade para viabilizar o acesso ao financiamento e detalhado no plano de assistência
técnica (PAT).
Avaliação e vistoria do Imóvel
9. O responsável técnico pelo projeto de financiamento deverá realizar a avaliação do imóvel
objeto do financiamento a ser dado em garantia à União, sendo conclusivo quanto à viabilidade ambiental
e produtiva da exploração das terras pelas famílias beneficiárias, bem como a conformidade do preço
proposto para a negociação com o valor de mercado.
9.1. A avaliação deverá ser apresentada na forma de Laudo de Avaliação, elaborado utilizando￾se o método comparativo de dados de mercado, de acordo com o normativo da Associação Brasileira de
Normas Técnicas- NBR 14653, partes 1 e 3, na forma simplificada ou completa.
9.1.1. O laudo de avaliação simplificado contém, de forma sucinta, as informações necessárias ao
seu entendimento e o laudo de avaliação completo contém todas as informações necessárias e suficientes
para ser autoexplicável.
9.1.2. Quando a pesquisa de mercado determinar o Valor Total do Imóvel por hectare - VTI/ha
(terra + benfeitorias) menor ou igual a R$ 4.500.000,00, deverá ser adotada a forma de laudo simplificado
de acordo com o roteiro especificado no serviço digital Obter Crédito.
9.1.2.1 Quando a pesquisa de mercado determinar o Valor Total do Imóvel por hectare - VTI/ha
(terra + benfeitorias) superior a R$ 4.500.000,00, deverá ser adotada a forma de laudo completo de acordo
com o roteiro especificado no serviço digital Obter Crédito.
9.1.3. O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em conformidade com art. 47 do Regulamento
Operativo, não financiará a aquisição de imóveis cujo valor da avaliação seja superior a 10% (dez por cento)
do valor das Planilhas de Preços Referenciais de Terra (PPR) contidas nos Relatórios de Análise de
Mercados de Terras (RAMT) do INCRA.
9.2. Na determinação do valor de mercado do imóvel, o técnico responsável deverá considerar
as características edafológicas do solo, relevo, condicionantes de acesso, tamanho da área útil e produtiva,
existência de benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, passivo ambiental, ofertas e negócios
realizados no mercado imobiliário da região, devendo-se calcular a nota agronômica com base nas classes
de capacidade de uso das terras e a sua condição de acesso.
9.3. Para avaliação dos imóveis rurais serão consideradas como referências o Relatório Anual de
Mercado de Terras (RAMT) do INCRA.
9.3.1. Os valores de referência do RAMT poderão ser visualizados diretamente no serviço digital
Obter Crédito, quando for realizado o cadastro de pedido de crédito do candidato, ou obtidos pelo sistema
SIMET-INCRA ou pelo site do INCRA na página especifica do RAMT.
9.4. O laudo de avaliação de imóvel rural deverá ser elaborado por profissional habilitado com
certificado de curso de perícia em avaliação de imóveis com carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas e
com anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA) ou pelo termo de responsabilidade técnica (TRT) junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas
(CFTA).
Processo Agrupado - Página 17 / 22 - Gerado em 27/03/2025
9.5. Será exigida a vistoria de validação quando um ou mais imóveis rurais de um mesmo
vendedor ultrapassar o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), deverá ser
adotada a forma de Laudo Completo, para avaliar a aptidão agropecuária, viabilidade produtiva e
adequação dos projetos e valores, conforme normas do Programa.
9.5.1. A vistoria de validação do imóvel rural poderá ser realizada por servidor público federal ou
estadual com qualificação específica, assim como por outras parcerias firmadas por meio de acordos,
convênios, chamadas públicas ou contratos firmados com a Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.
9.6. Poderá ocorrer vistoria do imóvel rural de ofício para qualquer caso indicado pelo
Departamento de Governança Fundiária, quando entender pertinente, para apurar o atendimento aos
critérios e normas do Programa.
Contratação do financiamento e liberação dos recursos
10. Para todas as linhas de financiamento do PNCF serão formalizados contratos de
financiamentos individuais entre cada beneficiário e o Agente Financeiro, sendo esses, instrumentos
particulares com força de escritura pública/contrato de financiamento/pacto adjeto de hipoteca.
10.1. O contrato será elaborado pelo Agente Financeiro, de acordo com as minutas
estabelecidas pelo Departamento de Governança Fundiária.
10.2. Os recursos de SAT destinados à aquisição do imóvel serão repassados diretamente ao
vendedor, após o registro do instrumento particular com força de escritura pública no Cartório de Registro
de Imóveis.
10.3. Os recursos destinados às taxas cartoriais e aos impostos sobre a transação serão
repassados, pelo agente financeiro, diretamente aos órgãos competentes.
10.3.1. Após a aprovação do instrumento de crédito pelo Cartório, devidamente subscrito pelas
partes, deverão ser emitidos os boletos referentes às custas cartorárias e, junto à Prefeitura, a emissão da
guia referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
10.3.2. O agente financeiro deverá liberar os recursos destinados às taxas cartoriais e ao Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, anterior ao registro do instrumento.
10.4. Os recursos destinados à elaboração do projeto técnico de financiamento serão liberados
pelo agente financeiro na conta do beneficiário e repassados às instituições que prestaram os serviços.
10.5. Os recursos destinados aos serviços topográficos serão liberados pelo agente financeiro na
conta do beneficiário e repassados aos prestadores de serviços e/ou entidades responsáveis, mediante
documento comprobatório da prestação de serviço ou documento de quitação.
10.6. Os recursos previstos para os demais Subprojetos de Investimentos Básicos, incluindo Ater,
ficarão disponíveis na conta do PNCF em cada agente financeiro para liberação, mediante autorização da
Unidade Estadual, à medida que forem sendo implementados e comprovados.
PÓS-CONTRATAÇÃO
Assistência Técnica e Extensão Rural
11. A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar o acesso ao crédito fundiário, a
garantia do financiamento, a viabilidade dos projetos técnicos, a capacidade pagamento aos projetos, a
produção agropecuária, a gestão da propriedade, o beneficiamento, a comercialização, a industrialização, a
eletrificação, o consumo, o saneamento e tratamento de resíduos, o bem-estar e a preservação do meio
ambiente, cabendo observar as normas do MCR 1-3, compreendendo a elaboração de plano ou projeto e a
orientação técnica ao nível de imóvel e da implantação dos projetos.
11.1. A prestação de serviço de Ater no Programa Nacional de Crédito Fundiário, enquanto
assessoramento técnico e socioambiental, deve ser contratada pelos beneficiários, por um prazo de até 5
(cinco) anos consecutivos, por meio de instrumento específico disponibilizado pelo Departamento de
Governança Fundiária, logo após a contratação do SAT.
Processo Agrupado - Página 18 / 22 - Gerado em 27/03/2025
11.2. Os beneficiários poderão optar pela não contratação dos serviços de Ater mediante
declaração e comprovação da sua capacidade técnica ou quando já estiver recebendo estes serviços por
outras formas, sendo necessária a avaliação e parecer favorável da Unidade Estadual sobre a dispensa
deste contrato.
11.2.1. Para comprovação da capacidade técnica, deverá ser apresentado o registro no Conselho
de classe vinculado à atividade produtiva a ser implantada no imóvel objeto do financiamento.
11.3. No âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário a Ater tem, ainda, dentre outros, os
seguintes objetivos: garantir a inclusão produtiva e a geração de renda, promovendo a capacidade de
pagamento e a melhoria da qualidade de vida das famílias; assessorar a gestão da Unidade Produtiva na
implantação dos Subprojetos de Investimentos Básicos ou Comunitários; assessorar o processo de
produção e comercialização dos produtos; assessorar as famílias beneficiárias no acesso às políticas de
desenvolvimento rural; orientar sobre as questões ambientais, sobretudo a destinação dos resíduos sólidos
e desenvolver ações de inclusão e qualificação do protagonismo de jovens e mulheres na gestão da
Unidade Produtiva.
11.4. Podem prestar os serviços de assessoramento técnico e socioambiental/Ater no Programa
Nacional de Crédito Fundiário as instituições públicas e privadas juridicamente constituídas, que
apresentem experiência e qualificação por meio de credenciamento nos termos da Lei nº 12.188, de 11 de
janeiro de 2010, do Decreto 7.215, de 16 de junho de 2010, ou na Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural ou junto aos agentes financeiros que operacionalizam o Programa, para atividades voltadas
ao crédito rural.
11.5. A remuneração dos serviços de Ater será realizada com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, correspondendo a até 5 (cinco) parcelas no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) por família/ano, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito
do Pronater, de que trata a lei nº 12.188, de 2010.
11.6. A liberação dos recursos destinados à remuneração da Ater ficará condicionada a
realização de, no mínimo, oito visitas técnicas ao ano e ocorrerá mediante autorização formal da Unidade
Estadual, à medida que for sendo comprovada a execução das atividades previstas no Plano de
Assistência Técnica e a realização das visitas.
11.7. O pagamento da assistência técnica à instituição contratada deverá ser efetuado pelo
beneficiário diretamente à contratada, após autorização formal, sujeitando o beneficiário, no caso de não
pagamento, às sanções previstas nos normativos do Programa e estabelecidas no contrato firmado entre o
beneficiário e a instituição de Ater.
11.7.1. A título de prestação de contas, fica obrigado o beneficiário a apresentar ao agente
financeiro, Nota Fiscal comprobatória da realização dos serviços de assistência técnica, emitida pela
entidade prestadora dos serviços ou pelo técnico a ela vinculado.
11.8. O beneficiário que se encontra inadimplente, quando a inadimplência não for motivada
pelo não pagamento das parcelas do financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, poderá ter os recursos liberados para o pagamento da assistência técnica à instituição contratada,
após a autorização formal.
Acesso a outras Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural
12. Os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário terão direito a acessar os
programas e políticas de financiamento destinadas a agricultura familiar e aos beneficiários da reforma
agrária, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf A) e as outras linhas
do Pronaf, tanto para o custeio, quanto para investimentos em projetos produtivos não contemplados no
âmbito do PNCF.
12.1. A disponibilização do Pronaf A para os beneficiários do PNCF deverá ocorrer imediatamente
após a contratação do SAT, devendo ser providenciada a emissão do Cadastro da Agricultura Familiar
(CAF).
12.2. A instituição de Ater deve viabilizar a elaboração, execução e acompanhamento do projeto
técnico do Pronaf bem como o acesso ao seguro especial da agricultura familiar, garantindo a viabilidade
técnica, econômica, social e ambiental do Projeto.
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12.3. A integração do PNCF com as demais políticas públicas de desenvolvimento rural deve ser
estabelecida no âmbito das esferas federal, estadual e municipal; devendo ser observados os seguintes
parâmetros: acesso à moradia, água, energia elétrica, Ater, vias de acesso, mercados institucionais e
privados; tendo a Ater como o principal elemento estruturador da articulação destas políticas.
12.4. Durante a elaboração dos projetos técnicos de financiamento, além do Pronaf A, deve ser
observado e planejado o acesso dos beneficiários aos programas e políticas necessárias à estruturação
das Unidades Produtivas e a comercialização da produção, em especial a habitação rural, energia elétrica,
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como
os destinados a captação e armazenamento de água (para o consumo humano e produção).
12.5. Os beneficiários do PNCF poderão também ser apoiados pelos diversos programas de
fomento à agropecuária, à agroindústria e ao turismo, bem como as políticas de educação no campo,
saúde, esporte e lazer, das esferas federal, estadual e municipal.
12.6. A instituição de Ater contratada deverá prestar todo o apoio necessário aos beneficiários
para acesso aos programas e políticas de desenvolvimento rural, incluindo a juntada de documentação e
orientações nos processos de organização e gestão da produção.
12.7. Em âmbito nacional, a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, deverá articular junto a outros
ministérios e demais órgãos a complementariedade entre o PNCF e os demais programas e políticas de
desenvolvimento agrário e territorial.
Pagamento e Prorrogação de Parcelas
13. O valor do financiamento deverá ser pago pelo beneficiário/mutuário no prazo de até 25
(vinte e cinco) anos, considerando o período de carência de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas
anuais, integrais e sucessivas, acrescidas dos juros e acessórios.
13.1. O valor de cada parcela de amortização do financiamento deve ser obtido pelo sistema de
amortização Price.
13.2. A qualquer tempo, a Unidade Estadual pode instruir o agente financeiro a suspender a
concessão dos bônus de adimplência, baseado na ocorrência de irregularidade na execução do projeto
e/ou no descumprimento de cláusulas contratuais.
13.3. Em caso de antecipação do pagamento de parcela, após a liquidação da décima e
iniciando-se pela última parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco por cento) de desconto fixo
sobre cada parcela, a título de bônus adicional para quitação antecipada, observando o limite de 50%
(cinquenta por cento) do valor da parcela, conforme disposto na Lei Complementar nº 93, de 1998.
13.3.1. Veda-se a aplicação do desconto citado no subitem anterior no caso do projeto contar
com financiamento de Ater em quatro ou cinco parcelas e eventuais não liberações, após o início do
período de amortização, que deverão ser descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a
partir da última, na hipótese que trata o MCR 4- 7-7.
13.4. O beneficiário poderá solicitar, por até 4 (quatro) vezes, a prorrogação da parcela de
operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, com vencimento
no ano civil, nos casos em que demonstrar dificuldade temporária para reembolso do crédito, observadas
as condições previstas nos itens 12 e 13 do MCR 4-7.
13.4.1. Os beneficiários deverão solicitar a prorrogação da parcela do financiamento até a data
prevista para o respectivo vencimento, sob pena de serem classificados como inadimplentes. Após o
vencimento da prestação, os beneficiários terão até 60 (sessenta) dias para solicitar a prorrogação, que,
nesses casos, só será efetivada mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da prestação
vencida, apurado sem os bônus de adimplência contratuais.
Baixa da Hipoteca
14. Nas linhas de financiamento em que o risco seja da União, após a liquidação financeira, a
baixa da hipoteca junto ao agente financeiro ocorrerá após a quitação contratual.
Processo Agrupado - Página 20 / 22 - Gerado em 27/03/2025
14.1. A quitação contratual será conferida na forma da Portaria SAF/MAPA nº 51, de 21 de janeiro
de 2021, mediante declaração formal expedida pela Unidade Estadual constando que as demais
obrigações previstas no contrato foram cumpridas.
14.2. O pedido será submetido à verificação da liquidação financeira, da quitação contratual, por
intermédio da averiguação da existência de registros de descumprimento de cláusulas contratuais na base
do Sistema "PNCF Financeiro" e do cumprimento do prazo de dez anos, contados a partir da data de
assinatura do contrato original, mesmo havendo quitação total do financiamento.
14.3. A baixa de hipoteca deverá ser solicitada pelo beneficiário titular do contrato de
financiamento, com o preenchimento do requerimento e assinatura com firma reconhecida em cartório ou
assinatura eletrônica gov.br ou similar.
14.4. Os pedidos protocolados nas Unidades Estaduais deverão ser instaurados em sistema de
gestão de processos e documentos eletrônicos, anexados os seguintes documentos:
14.4.1. Requerimento com assinatura reconhecida firma em cartório, ou assinatura eletrônica
gov.br ou similar;
14.4.2. Documento de Identificação;
14.4.3. Certidão de Inteiro Teor do Imóvel atualizada;
14.4.4. Comprovante de liquidação financeira emitida pelo agente financeiro ou pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os casos de liquidação das dívidas inscritas em Dívida Ativa
da União.
14.5. O beneficiário requerente deve receber, no ato de formalização do pedido junto à Unidade
Estadual, uma via contendo o número do protocolo digital.
14.6. Nos casos de falecimento de beneficiário, o requerimento da baixa de hipoteca deverá ser
protocolado, nessa ordem, pelo inventariante ou, na sua falta, pelo cônjuge ou companheiro ou pelo
herdeiro na posse do imóvel financiado, juntamente com os documentos pessoais dos demais herdeiros,
cópia da certidão de óbito, além daqueles descritos no subitem 14.4.1. e seguintes.
14.7. Os requerimentos protocolados por terceiros deverão ser analisados pelas Unidades
Estaduais e devem conter procuração assinada pelo beneficiário titular com firma reconhecida em cartório
ou assinatura eletrônica gov.br ou similar.
14.8. A Unidade Estadual analisará os documentos entregues, o atendimento das obrigações
assumidas no contrato de financiamento, a liquidação financeira do contrato e o cumprimento do prazo de
dez anos, contados a partir da data de assinatura do contrato original, mesmo havendo quitação total do
financiamento.
14.9. Caso o requerimento seja negado, a Unidade Estadual deverá emitir justificativa com o
devido embasamento legal nos autos do processo instaurado.
14.10. A análise da baixa da hipoteca ocorrerá de forma automatizada, por meio do Sistema
"PNCF Financeiro".
14.11. Nos casos em que o Sistema "PNCF Financeiro" negar a emissão automática do
documento de autorização para a baixa da hipoteca ou se não estiver operacional, o beneficiário deverá se
dirigir e formalizar o requerimento junto à Unidade Estadual, a qual realizará a análise do pedido, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Monitoramento, Supervisão e Fiscalização
15. O monitoramento, a supervisão e a fiscalização na execução do Programa Nacional de
Crédito Fundiário ocorrerá conforme as diretrizes abaixo.
15.1. O Monitoramento será realizado pelas instituições públicas e privadas de Ater.
15.2. O monitoramento da execução dos subprojetos de investimentos básicos, bem como da
utilização dos recursos deverá seguir o disposto nas cláusulas do contrato assinado entre as instituições
de Ater e o beneficiário.
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15.3. Cabe às instituições públicas e privadas de Ater contratadas realizar a verificação da
regularidade ocupacional, da exploração efetiva dos lotes, entre outras, devendo informar às autoridades
competentes no caso de indícios de irregularidades.
15.4. Verificada a ocorrência de irregularidades, a instituição de Ater deverá apoiar as ações para
regularização da Unidade Produtiva.
15.5. A Supervisão será realizada pelo Departamento de Governança Fundiária, transferida a
responsabilidade para as Unidades Técnicas Estaduais quando firmados Acordos de Cooperação Técnica
com os Estados.
15.6. A Supervisão deve verificar:
15.6.1. a observância dos normativos do Programa;
15.6.2. a qualidade dos projetos técnicos de financiamento apresentados;
15.6.3. a atuação das instituições credenciadas de Ater;
15.6.4. a complementaridade entre o PNCF e as demais políticas de desenvolvimento agrário;
15.6.5. a agilidade da tramitação dos projetos técnicos de financiamento e o tempo de espera
para o atendimento das demandas formuladas pelos candidatos a beneficiários;
15.6.6. o atendimento das famílias no acesso ao Pronaf A e outros programas de fortalecimento
da agricultura familiar;
15.6.7. o funcionamento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável e o
seu envolvimento no PNCF;
15.6.8. as ações de divulgação do Programa; e
15.6.9. as avaliações de impactos.
15.7. A Fiscalização será realizada na etapa pós-contratação pelo Departamento de Governança
Fundiária, pelas Unidades Estaduais, pelos agentes financeiros ou por meio de parcerias interinstitucionais.
15.8. A Fiscalização visa à verificação do cumprimento por parte dos beneficiários das
obrigações avençadas nos contratos de financiamento, dos normativos do PNCF e legislação aplicável.
15.9. A metodologia, os procedimentos operacionais, as orientações e critérios sobre a
fiscalização serão estabelecidos em Manual de Fiscalização.
15.10. Periodicamente, em nível nacional, o PNCF deve ser objeto de estudos e avaliação externa
e independente, com o objetivo de avaliar a execução do Programa, do ponto de vista físico, financeiro e
institucional; avaliar os impactos sociais, financeiros, econômicos e ambientais do PNCF, comparando o
nível e as condições de vida do público beneficiário com os das populações rurais que não foram
beneficiadas e propor as adequações sugeridas para estas avaliações.
Disposições finais e transitórias
16. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Manual de Operações
serão resolvidas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.
16.1. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por
meio do Departamento de Governança Fundiária, é responsável pelas alterações, revisões e
aprimoramentos a serem realizados, quando necessários, neste Manual de Operações.
16.2. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por
meio do Departamento de Governança Fundiária, encaminhará os modelos de atas, laudos e demais
documentos e orientações, via ofício circular, aos parceiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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