ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 100/2022
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
e Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$98.983,08 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e oito centavos) e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
e noven ito reai ntavos). Faz-se
necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 159/SEMAGRI/2022,
(aquisição de bandejas plásticas e tubetes redondos para confecção de mudas de café
em atendimento as necessidades da SEMAGRI), Convênio nº 250/PGE-2022, plano de
trabalho, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 95/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$98.983,08 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$10.998,13”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$98.983,08
(NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITO
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
02.012.20.606.0011.1069 - Aquisição de Bandejas e Tubetes - CONVENIO nº 250/PGE-
2022/SEAGRI
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........ueneaeeseneneanensa R$98.983,08
TOTAL:.....eseneses mansa nona nnáh RRPRNDRRE Rappa densas o can DaNanSC Css Ps Ps sena obesas asa R$98.983,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$98.983,08
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.998,13 (DEZ MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
02.012.20.606.0011.1069 - Aquisição de Bandejas e Tubetes - CONVÊNIO nº 250/PGE-
2022/SEAGRI
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. R$10.998,13
TOTAL :...cccescsconcccccencrerenenesccorora nono c oc oco co ecos oconanencasaancasasa senenesenonnencosoao R$10.998,13
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o . 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: x
' e
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............cceememes R$10.998,13
Sub-Total:...... Es UUaRGaNs aaURaCURTRNCRCS CLOSE RCACo SE SDNUCETOREES EaSSECUECARES corre R$10.998,13
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Prefeito do Municip e Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 159/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 13 de junho de 2022.
DE: SEMAGRI
PARA CIENTE:
CONTROL ap GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 32/06/22
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / ,
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação dos valores
abaixo para AQUISIÇÃO DE BANDEJAS E TUBETES - convênio nº 250/PGE-2022/SEAGRI.
Reduzido (...) Ê
-02.012.20. 606004.
"| Secretaria Municipal de Agricultura
09) AQUISIÇÃO DE BANDEJAS E TUBETES - convênio nº
| | 250/PGE-2022/SEAGRI
[4.4.90.52.00.00 Fonte | Equipamentos e material permanente
XXX
Valor global do convênio R$ 109.981,21
Valor do Convênio: RS 98.983,08
Valor da Contrapartida: RS 10.998,13
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEMPLADEGE
Reduzido | Programação Elemento de despesa | Valor a deduzir
02.013.04.122.0029.2.153 — Projetos e | 4.4.90.52.00.00 R$ 10.998,13
313 Contrapartidas Equipamentos e
material permanente
TOTAL | R$ 10.998,13
Justificativa:
A administração pública preocupada em dar maior cobertura nas ações desenvolvidas pela
secretaria municipal de agricultura, proporcionar mobilidade para executar os trabalhos em campo
com agilidade e qualidade buscou junto ao Estado parceria para adquirir 1.293 bandejas plásticas e
69.800 tubetes redondos.
Em Rolim de Moura, atualmente, mais de 400 propriedades rurais trabalham com a cultura
cafeeira, gerando uma importante receita e atuando como fator social de fortalecimento da agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI A
E-mail: semagri(Drolimdemoura.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
familiar. Essa cultura deve ser ampliada, pois gera bom retorno financeiro em pequenas áreas,
proporcionando renda suficiente para manter as famílias vinculadas a atividade.
Em face desta importância, a cultura do café precisa ser fortalecida, considerando que o
quadro atual é de uma aparente desvalorização, haja vista que no modelo atual a produtividade é baixa
para os padrões de produção de uma lavoura tecnificada, o que onera a produção, pois gasta-se muito
para produzir pouco. Cultivam-se grandes áreas para obter pouco produto final. Esse problema é
agravado pela característica dos frutos colhidos que são muito desiguais e não agradam ao mercado
resultando em preços baixos, consequência da grande variabilidade genética das atuais lavouras e do
manejo inadequado das mesmas. A muda representa uma grande parte dos custos de implantação de
uma nova lavoura que se somada às demais despesas dificulta a atividade para muitos agricultores
haja vista o alto valor dos insumos.
Com a produção de mudas pelo Município pode-se favorecer os pequenos produtores
baixando os custos de implantação, possibilitando a introdução de materiais de alto potencial
genético. A propagação pelo método clonal abre novos precedentes para o setor do agronegócio, pois
proporciona alta produtividade, período reduzido entre o plantio e a primeira colheita,
homogeneidade da lavoura e do fruto colhido, maior eficiência da adubação e irrigação, reduz
produção bianual (colheita boa em um ano seguida de uma colheita ruim em outro) e menor relação
quantidade de fruto verde/saca de grãos beneficiados, consequentemente, gerando renda e qualidade
de vida para os produtores da agricultura familiar.
Acredita-se que diante desta oportunidade que se promove na relação entre Gestores Públicos
de emissores e receptores de recursos para a aquisição do objeto, que a mesma cumpre a função social
dos entes públicos, sendo que, suas visibilidades são direcionadas a um só propósito. que é de dar
estabilidade ao desenvolvimento, buscando assim metas especificamente voltadas para famílias de
produtores rurais do município ligadas ao mesmo objetivo que é proporcionar melhores condições de
trabalho refletindo em melhorias na qualidade de vida das famílias envolvidas,
Secretária Municipal Plahejamento,Desênvolvimento e Gestão - SEMPLADEGE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.013.04.122.0029.2.153. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 3734.4.90.52.0000 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 151.041,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 151.041,85 0,00 151.041,85
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 600.000,00 151.041,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 151.041,85 0,00 151.041,85
Total Entidade 600.000,00 151.041,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 151.041,85 0,00 151.041,85
Total Geral 600.000,00 151.041,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 151.041,85 0,00 151.041,85
| Koly N:
cyetária Mun anejár
Desenvolvimento 2 Gestão
SEMPLADEGE |
www .elotech.com.br 13/06/2022 Pág. 1/1
PLANO DE T ALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia
CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone: (69) 3442-3100 Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986. 3º andar, Bairro
reis cit enito bestas viemsansegs ido Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Aliair Júlio Pereira do aanaaai asas
CPF: 271.990.452-04 Secretário: Janderson Rodrigues Dalazen (RG:
RG: 254.262 SSP/RO 976983 SESDEC/RO, CPF: 932.197.172-68)
Endereço: Av. Cuiabá, nº 4903 - Bairro: Centro.
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 98.983,08 (Noventa e Oito Mil,
Novecentos e Oitenta e Tres Reais e Oito Centavos), para as seguintes aquisições:
Aquisição de bandeja plástica tipo plana com capacidade mínima de 49,97 646112]
54 células para tubetes de no mínimo 175 cm. 1.293
E rm
Aquisição de tubetes redondos com no mínimo 8 estrias com 4
podas de raiz medindo no mínimo: 130 mm de altura, de dimensão 0,65 | 69.800 45.370,00
externa de 63mm. interna 52mm, capacidade minima de 175 cmº.
Compativel com os tubetes descritos no item acima.
109.981,21
SPO TAL: io lh ii siena
Cv
Assinatura do Concedente
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“CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 10.998.13 (Dez mil. Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Treze
Centavos) além da execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO: O projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE BANDEJAS E TUBETES
para produção de mudas de café no viveiro municipal de Rolim de Mouram, visando apoiar o programa de
desenvolvimento da agricultura familiar, fortalecendo a cafeicultura no Município de Rolim de Moura —
RO e mantendo as famílias vinculadas à atividade, visando alcançar a função social dos imóveis rurais.
MEIAS: Fomentar o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo. cumprindo a função dos
Entes públicos. Promover o crescimento tecnológico para essa cultura implantando novas técnicas de
cultivo. Proporcionar melhorias tecnológicas para a cultura do café. O Projeto tem previsão de atender
aproximadamente 300 produtores rurais da agricultura familiar com a produção de mudas de café pelo
método de clones, as quais serão distribuídas aos produtores do Município de Rolim de Moura a depender
da capacidade de cada um.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Em Rolim de Moura, atualmente, mais de 400
propriedades rurais trabalham com a cultura cafeeira, gerando uma importante receita e atuando como fator
social de fortalecimento da agricultura familiar. Essa cultura deve ser ampliada, pois gera bom retorno
financeiro em pequenas áreas. proporcionando renda suficiente para manter as famílias vinculadas a
atividade.
Em face desta importância, a cultura do café precisa ser fortalecida, considerando que o quadro
atual é de uma aparente desvalorização. haja vista que no modelo atual a produtividade é baixa para os
padrões de produção de uma lavoura tecnificada, o que onera a produção. pois gasta-se muito para produzir
pouco. Cultivam-se grandes áreas para obter pouco produto final. Esse problema é agravado pela
característica dos frutos colhidos que são muito desiguais e não agradam ao mercado resultando em preços
baixos. consequência da grande variabilidade genética das atuais lavouras e do manejo inadequado das
mesmas. A muda representa uma grande parte dos custos de implantação de uma nova lavoura que se
somada às demais despesas dificulta a atividade para muitos agricultores haja vista o alto valor dos
insumos.
Com a produção de mudas pelo Município pode-se favorecer os pequenos produtores baixando os
custos de implantação, possibilitando a introdução de materiais de alto potencial genético. A propagação
pelo método clonal abre novos precedentes para o setor do agronegócio, pois proporciona alta
produtividade, período reduzido entre o plantio e a primeira colheita, homogeneidade da lavoura e do fruto
colhido, maior eficiência da adubação e irrigação. reduz produção bianual (colheita boa em um ano seguida
de uma colheita ruim em outro) e menor relação quantidade de fruto verde/saca de grãos beneficiados,
consequentemente, gerando renda e qualidade de vida para os produtores da agricultura familiar.
a/RO. 11 de Abril de 2022.
ALDAIR JULJO RERET Assinatura do Concedente
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
compra dos materiais. juntamente com a comprovação da entrega dos mesmos para a Secretaria Municipal
de Agricultura de Rolim de Moura. &
Assinatura do Concedente
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* 30/05/2022 12:02 SEI/ABC - 0028833216 - Termo
Gaverno do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.068542/2022-15
CONVÊNIO Nº 250/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Avenida João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, em Ariquemes/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0028120137), do Parecer
Técnico (doc. id. 0028245812), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 125/2022/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0028825270), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de produção de mudas
de café no viveiro municipal, tendo como metas: a) fomentar o desenvolvimento econômico e social do
setor produtivo; b) promover o crescimento tecnológico; c) proporcionar melhorias tecnológicas; d)
atender, aproximadamente, 300 produtores rurais.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 98.983,08, para que este
adquira o seguinte bem (melhor descritos no Plano de Trabalho): 1.293 bandejas plásticas e 69.800
tubetes redondos
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem
a ser adquirido, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto
desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
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30/05/2022 12:02 SEI/ABC - 0028833216 - Termo
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 109.981,21, devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 98.983,08, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 10.998,13, conforme Declaração de Contrapartida id. 0028597500, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº 55.702-
1, Poupança Ouro nº 510.055.702-4 e Poupança Poupex nº 960.055.702 -6 (id. 0028611005), cujos
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 30 de maio de 2024.
3.2. O bem deverá ser adquirido em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19.001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
1007, conforme indicação constante no doc. id. 0028736517.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
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5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
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Do
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7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio. à l
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=467426&id documento=28945530&id orgao acesso ex... 4/5
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12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
H] Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
taco 30/05/2022, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
al .
ser! à
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/05/2022,
às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028833216 e o código CRC 4626F6A1.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.068542/2022-15 SEI nº 0028833216
o
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=467426&id documento=28945530&id orgao acesso ex... 5/5
* 14/06/2022 08:33 Banco do Brasil
14/06/2022 09:33:28
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 55702-1 AQUISICAO DE TUBETES 2022
Ferodo do mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
DM Dt Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
22/04/2022 Saldo Anterior 0,01C
Saldo 0,01 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2022
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.3.56%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 109/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 17/06/2022 através do Memorando nº 159/SEMAGRI/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 98.983,08 e crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$ 10.998,13, totalizando R$ 109.981,21 para aquisição de
bandejas e tubetes, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Recurso
Estadual — Convênio nº 250/PGE-2022/SEAGRI, firmado entre Prefeitura Municipal e o
Estado de Rondônia, através da Secretaria Estadual de Agricultura - SEAGRI, conforme Termo
de Convênio e Plano de Trabalho em anexos. Juntado também extrato bancário (zerado) para
pleito do excesso, e quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito da anulação de
dotação.
Rolim de Moura/RO, 20 de Junho 2022.
((eceê em
Aretulz sta Leitão ;
Controladora-Geral o) jo6l 2095
Portaria nº. 019/2021 .
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br