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materia nº 15/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaRequer ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES E PARA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 005/2025 em anexo.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº. 015/CMRM

ANO: 2025                                                                                              

AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk)



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.



Senhor Presidente;



O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES E PARA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 005/2025 em anexo.



Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 27 de Março de 2025.



THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk)

Vereador – CMRM







ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)



 ANTEPROJETO DE LEI Nº. 005/CMRM/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação dos servidores públicos das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social do Município de Rolim de Moura para o atendimento as pessoas com Transtorno Neurodivergentes e para o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

                  o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

	 LEI:

Art. 1º O Município de Rolim de Moura, Rondônia, fica obrigado a capacitar os servidores públicos das Secretarias municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para: 

I - Compreensão e atendimento às necessidades específicas de pessoas com Transtorno Neurodivergentes 

II - Comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), visando o atendimento adequado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

 Art. 2º A capacitação será oferecida de forma gratuita pelo Município e deverá incluir: 

I - Cursos, oficinas e palestras com profissionais qualificados nas respectivas áreas; 

II - Certificação ao final da capacitação, com registro da carga horária e conteúdos ministrados; 

III - Atualizações periódicas, conforme as novas demandas e legislações aplicáveis.

Art. 3º Os servidores públicos que se recusarem a participar da capacitação ou não obtiverem a certificação ficarão impedidos de exercer funções que exijam atendimento direto à população.

 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se os limites previstos na legislação vigente.

 Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios e cronogramas para a implementação das capacitações.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 27 de Março de 2025.







THIAGO HULK

Vereador - CMRM













































ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)



JUSTIFICATIVA



 O presente projeto de lei tem como objetivo capacitar os servidores públicos das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social do Município de Rolim de Moura para atender, de forma humanizada e eficiente, pessoas com Transtorno Neurodivergente e surdos ou deficientes auditivos, garantindo, assim, o cumprimento dos direitos dessas populações e a melhoria dos serviços públicos municipais. 

É de se registrar o aumento significativo de pessoas e crianças que estão sendo diagnosticadas com o Transtorno Neurodivergentes nos últimos anos. Daí a necessidade da regulamentação de capacitação dos servidores que lidam com essas pessoas/crianças no dia a dia. Sobre isto, ressaltamos que em nosso município há diversos relatos de pais e mães sobre as dificuldades que as crianças enfrentam nas escolas, bem como no dia a dia, o que por vezes não são atendidas da maneira correta. 

Noutro lado, destaco que a inclusão de pessoas surdas na sociedade é um compromisso moral e social que deve ser assegurado a todos, independentemente de suas capacidades

A Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo direitos como saúde, educação e inclusão social. Por sua vez, a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, enquanto o Decreto nº 5.626/2005 reforça a obrigatoriedade de capacitação dos servidores públicos que atuam no atendimento ao público. 

É essencial que os servidores públicos estejam preparados para reconhecer as necessidades de cada indivíduo, oferecendo um atendimento digno e eficiente. A recusa em participar das capacitações justifica o impedimento do exercício de funções que envolvam o atendimento direto à população, assegurando que os direitos das pessoas sejam respeitados e atendidos de forma adequada.

 Por tudo isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste anteprojeto de lei, reafirmando nosso compromisso com a inclusão e os direitos humanos no Município de Rolim de Moura. 



Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 27 de Março de 2025.











THIAGO HULK

Vereador - CMRM





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