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materia nº 17/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-28
Ementaao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sejam tomadas as devidas providências para o cumprimento da lei municipal nº 4.513, de 23 de setembro de 2024, que estabelece a Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº. 017/CMRM

ANO: 2025                                                                                              

AUTOR/Vereadora: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS



Assunto: Requer do Chefe do Poder Executivo, que cumpra a Lei Municipal nº 4.513/2024.

Senhor Presidente;

A Vereadora  que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sejam tomadas as devidas providências para o cumprimento da lei municipal nº 4.513, de 23 de setembro de 2024, que estabelece a Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL.

É fundamental que a implementação dessa política inclua a disponibilização do contraceptivo reversível de longa duração, especificamente o Etonogestrel, que é uma opção eficaz e segura para o planejamento familiar. 

A utilização desse método contraceptivo é essencial para garantir a autonomia das mulheres em situação de vulnerabilidade, promovendo sua saúde e bem-estar.

Acredito que a efetivação dessa política não apenas atenderá às necessidades de saúde das mulheres, mas também contribuirá para a redução das desigualdades sociais e para a promoção dos direitos reprodutivo

Diante da relevância deste assunto e da necessidade de ampliar as opções de contracepção disponíveis para a população, solicito que essa demanda seja analisada com a urgência que merece, visando sempre o melhor atendimento às necessidades das mulheres de nossa cidade.



Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 27 de março de 2025.





APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora/CMRM







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