ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
Temos a honra de dirigirmos à Vossas Excelências para, nos termos do art. 32, incisos III
e IV, da Lei Orgânica do Municipio de Rolim de Moura, combinado com o Inciso I, do Art. 24 da
Resolução nº 05/2017 — REGIMENTO INTERNO, apresentarmos e submetermos à apreciação do
Soberano Plenário, o Projeto de Lei complementar nº 0/2025, em anexo, que tem como objetivo
Alterar os Anexos III e IV, ambos da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO”.
As alterações dos anexos III e IV, mecionadas acima, faz-se necessário em decorrencia
do Cargo em Comissão de “Assessor da Procuradoria da Mulher”, que se pretende criar através
deste ato normativo, bem como suas respectivas atribuições.
Ressalta-se, que o cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher é de fundamental
importância para prestar assessoramento à Procuradoria da Mulher, instituída através da Resolução
nº 03, de 11 de outubro de 2022, no desempenho de suas funções relacionadas à proteção dos
direitos das mulheres.
Ademais, o aumento no número de assessores Parlamentares, faz necessário para auxiliar
o parlamentar em suas atividades diárias, como intermediários na resolução de problemas e
questões que surgem dentro da comunidade que representam, quando no exercício de sua função
integrativa, constante no Art. 1º, $ 6º do RI.
IVAN FE LOS
Assinado de forma digital por President
ROSA JANETE ROSA JANETE CARNEIRO
CARNEIRO LINS:58880836234
LINS:58880836234 Gago ="??? 123654 =
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1º Vice-Presidente 1º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025
“Altera os Anexos IA, I-B, II-A, II e IV, ambos da Lei Complementar nº
315/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os Anexos LA, IB, ILA, Il e IV, mencionados no Art. 253, da Lei
Complementar nº 315, de 30 de junho de 2022, passam a vigorar comas seguintes alterações.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária específica da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2025
IVAN FE SCONCELOS
. . Presidêne
ROSA JANETE Assinado de forma digital por
ROSA JANETE CARNEIRO
CARNEIRO LINS:58880836234
LINS:58880836234 Gaoo "22 123748 IE
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1º Vice-Presidente 1º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENC. QUANT.
Agente Administrativo R$ 4.206,08 02
Artífice de Copa R$ 2.606,50 03
Assessor Contábil R$ 4.526,26 01
Assistente de Procurador R$ 4.526,26 01
Auditor de Controle Interno R$ 19.253,89 01
Contador R$ 9.118,80 01
Diretor de Pessoal, Material e Patrimônio R$ 4.526,26 01
Intérprete de Libras R$ 2.911,97 02
Motorista R$ 2.606,50 03
Procurador Jurídico R$ 19.253,89 01
Técnico de Processamento de Dados R$ 4.430,54 01
Técnico Legislativo R$ 6.269,80 02
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENC. QUANT.
Agente Legislativo R$ 12.087,85 01
Auxiliar Legislativo | R$ 11.318,88 01
Auxiliar Legislativo Il R$ 16.701,51 01
Copeira R$ 4.432,99 01
Motorista Il R$ 6.400,70 01
Operador de Áudio R$ 2.431,43 01
Vigia R$ 4.432,99 02
Zelador R$ 2.431,43 01
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO
DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II - A
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Nível Elementar |
- Profissões Práticas |
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2% |- R$ 2.606,50 Xx- R$3.115,01
I- R$2.658,63) XI- R$3.177,31
Wl- R$2.711,80| XIl- R$3.240,86
IV- R$2.766,04| XII- R$3.305,67
1. Artífice de Copa. V- R$2821,36| XIV- R$3.371,79
Vi- R$2877,79) XV- R$3.439,22
VI- R$2.935,34] XVI- R$3.508,01
VII R$2.994,05| XVII- R$3.578,17
[IX- R$3.053,93] XVIII R$ 3.649,73
Nível Elementar Il
- Profissões Práticas Il
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2%
1. Motorista.
|- R$260650) X- R$3.115,01
l- R$265863] XI- R$317,31
Wl- R$2711,80| XI- R$3.240,86
IV- R$276604| XIl- R$3.305,67
V- R$282136| XIV- R$3.371,79
Vi- R$2877,79| XV- R$3.439,22
vil- R$2935,34| XVI- R$3.508,01
vil R$2.99405| XVI- R$3.578,17
IX- R$305393| XVII R$3.649,73
Nível Médio Il - Apoio Administrativo |
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2%
1. Agente Administrativo.
|-- R$4.206,08 X- R$5.026,65
l-' R$4.290,20) XI- R$5.127,19
Wl-' R$4.376,01| XII- R$5.229,73
IV- R$4.463,53| XII- R$5.334,33
V- R$4.552,80| XIV- R$5.441,01
VI- R$4.643,85) XV- R$5.549,83
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
VIl- R$4.736,73| XVI- R$5.660,83
vil R$4.831,46| XVIl- R$5.774,05
IX- R$4.928,09| XVII R$5.889,53
Nível Médio Ill - Apoio Administrativo |
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% |- R$4.430,54 X- R$5.294,91
I- R$4.519,15) XI- R$5.400,80
ll- R$4.609,53| XIl- R$5.508,82
Iv- R$4.701,72| XIII- R$5.619,00
1. Técnico de Processamento de V- R$4.795,76| XIV- R$5.731,38
Dados. Vi- R$4.891,67| XV- R$5.846,00
Vil- R$4.989,51| XVI- R$5.962,92
Vl R$5.089,30| XVII- R$ 6.082,18
IX- R$5.191,08| XVII R$ 6.203,83
Nível Superior | - 20 Horas
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2%
1. Procurador Jurídico.
Nível Supe
Denominação do Cargo
2%
|- R$ 19.253,89 X- R$23.010,18
l- R$ 19.638,97) XI- R$23.470,38
ll- R$20.031,75| XII- R$23.939,79
IV- R$20.432,38| XII- R$24.418,59
V- R$20.841,03| XIV- R$ 24.906,96
Vi- R$21.257,85| XV- R$ 25.405,10
Vil- R$21.683,01| XVI- R$ 25.913,20
VII R$22.116,67| XVII- R$ 26.431,46
IX- R$22.559,00| XVIII R$ 26.960,09
rior Il - 40 Horas
Referências/Classe
|- R$ 19.253,89 X- R$23.010,18
l- R$19.638,97] XI- R$23.470,38
Hll- R$20.031,75| XII- R$23.939,79
IV- R$20.432,38| XII- R$ 24.418,59
1. Auditor de Controle Interno;
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
V- R$20.841,03| XIV- R$ 24.906,96
Vi- R$21.257,85| XV- R$ 25.405,10
VII- R$21.683,01| XVI- R$ 25.913,20
VII R$ 22.116,67| XVII- R$ 26.431,46
IX- R$ 22.559,00| XVIII R$ 26.960,09
Nível Superior III - 40 Horas
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2%
1. Contador.
|- R$9.118,80 X- R$ 10.897,81
l-' R$9.301,18) XI- R$11.115,77
lWl- R$9.487,20| XII- R$ 11.338,08
IV- R$9.676,94| XII- R$ 11.564,84
V- R$9.870,48| XIV- R$ 11.796,14
VI- R$ 10.067,89] XV- R$ 12.032,06
VII- R$ 10.269,25] XVI- R$ 12.272,70
VII R$ 10.474,63] XVII- R$ 12.518,16
IX- R$ 10.684,13] XVIII R$ 12.768,52
Nível Superior IV - 40 Horas
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2%
1. Técnico Legislativo.
|- R$6.26980) X- R$7492,99
l- R$6.39520| XI- R$7.64285)
ll- R$6.52310) XII- R$7.795,71
IV- R$6.65356| XIl- R$7.951,62
V- R$6.78663| XIV- R$8.110,65
vi- R$692237| XV- R$8.27287
Vil- R$7.060,81] XVI- R$ 8.438,33
vil R$7.202,03| XVil- R$ 8.607,09
IX- R$7.34607| XVII R$8.779,23
Nível Superior V - 40 Horas
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2%
1. Assessor Contábil.
|- R$4.526,26 X- R$5.409,30
l- R$4.616,79) XI- R$5.517,49
ll-' R$4.709,12] XII- R$5.627,84
s=
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
2. Assistente de Procurador. IV- R$4.803,30| XII- R$5.740,39
3. Diretor de Pessoal, Material e V- R$4.899,37| XIV- R$5.855,20
Patrimônio. Vi- R$ 4.997,36] Xv- R$5.972,30
Vil- R$5.097,30| XVI- R$6.091,75
Vil ' R$5.199,25| XVIl- R$6.213,59
IXx- R$5.303,23| XVII R$6.337,86
Nível Superior VI - 40 Horas
Denominação do Cargo
Referências/Classe
2%
1. Intérprete de Libras.
|- R$2.911,97 X- R$3.480,07
l- R$2.970,21) XI- R$3.549,68
ll- R$3.029,61| XIl- R$ 3.620,67
IV- R$3.090,21| XII- R$ 3.693,08
V- R$3.152,01| XIV- R$3.766,94
VI- R$3.215,05) XV- R$3.842,28
VI- R$3.279,35| XVI- R$3.919,13
VII R$3.344,94| XVII- R$ 3.997,51
IX- R$3.411,84| XVII R$4.077,46
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II - B
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
Nível Elementar | - Profissões Práticas |
Denominação do Cargo | Referências/Classe
2% I- R$ 2.431,43 X- R$ 2.905,78
[= R$248006| Xl- R$2.963,90
HI - R$2.529,66) XIl- R$ 3.023,18
1. Operador de Áudio. IV - R$2.580,25| XIll- R$ 3.083,64
2. Zelador. V- R$2.631,86) XIV- R$ 3.145,31
VI - R$ 2.684,50 XV - R$ 3.208,22
VII - R$2.738,19) XVI- R$ 3.272,38
VIII - R$ 2.792,95) XVII - R$ 3.337,83
IX - R$ 2.848,81| XVIII - R$ 3.404,59
Nível Elementar Il - Profissões Práticas II
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I- R$ 4.432,99 X- R$ 5.297,83
HI - R$ 4.521,65 XI - R$ 5.403,79
HI - R$4.612,08| xXIl- R$ 5.511,87
1. Copeira. IV - R$4.704,32| XIII - R$ 5.622,10
2. Vigia. V- R$4.798,41| XIV- R$ 5.734,55
VI - R$4.894,38) XV- R$ 5.849,24
VII - R$ 4.992,27 | XVI- R$ 5.966,22
VIII - R$ 5.092,11) XVII - R$ 6.085,55
IX - R$ 5.193,95) XVIII - R$ 6.207,26
Nível Elementar Ill - Profissões Práticas II
Denominação do Cargo Referências/Classe
| 2% |- R$ 6.400,70 X- R$ 7.649,43
Il - R$ 6.528,71 XI- R$ 7.802,42
HH - R$ 6.659,29) XIl- R$ 7.958,47
IV- R$ 6.792,47) xXII- R$ 8.117,64
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
1. Motorista Il V- R$ 6.928,32] XIV- R$ 8.279,99
VI - R$7.066,89| XV- R$ 8.445,59
VII - R$ 7.208,23 | XVI - R$ 8.614,50
. VII - R$ 7.352,39 | XVII - R$ 8.786,79
[IX- R$ 7.499,44 | XVIII - R$ 8.962,53
Nível Fundamental Il - Apoio Administrativo Il
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I- R$ 11.318,88 X- R$ 13.527,11
H- R$ 11.545,26 XI- R$ 13.797,65
Wl-- R$11.776,16) XII- R$ 14.073,60
IV-— R$12.011,69) XIII- R$ 14.355,08
1. Auxiliar Legislativo | V- R$12.251,922) XIV- R$ 14.642,18
. Vi- R$12496,96) XV- R$ 14.935,02
VIl- R$12.746,90| XVI- R$ 15.233,72
. ViI- R$13.001,84| XVII - R$ 15.538,40
IXx- 0 R$ 13.261,87 | XVIII - R$ 15.849,16
Nível Fundamental III - Apoio Administrativo Il
Denominação do Cargo Referâências/Classe
2% |-- R$16.701,51 X- R$ 19.959,85
H- R$ 17.035,54 XI- R$ 20.359,05
ll- R$17.376,25) XII- R$ 20.766,23
IV-— R$17.723,78) xXIII- R$ 21.181,55
1. Auxiliar Legislativo Il V- R$ 18.078,25) XIV- R$ 21.605,18
. Vi- R$18439,82] XV- R$ 22.037,29
VII- R$18.808,61) XVI- R$ 22.478,03
. VII- R$19.184,79] XVII- R$ 22.927,59
IXx- R$ 19.568,48) XVIII - R$ 23.386,15
Nível Médio | - Apoio Administrativo |
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% |- | R$12.087,85 X- R$ 14.446,10
l-- R$12.329,61 XI- R$ 14.735,02
ll- R$12.576,20) XIl- R$ 15.029,72
1. Agente Legislativo
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
IV - R$ 12.827,72 xXIll- R$ 15.330,32
V- R$13.084,28) XIV- R$ 15.636,92
VI- R$13.345,96]) XV- R$ 15.949,66
VIl- R$13.612,88) XVI- R$ 16.268,65
Vill- R$ 13.885,14] XVII - R$ 16.594,03
IX- R$ 14.162,84] XVIII - R$ 16.925,91
TEA
“9º
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO VENC. GRAT. QUANT.
Assessor da Chefia de Gab. e Adm. Geral R$ 2.623,27 | R$2.492,11 01
Assessor Especial da Presidência R$5.452,00 | R$ 5.179,40 | 01
Assessor Parlamentar R$ 2.623,27 | R$2.492,11 27
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 2.623,27 | R$2.492,11 01
Chefe de Gabinete e Administração Geral TIS RE 01
Assessor da Procuradoria da Mulher R$ 2.623,27 | R$2.492,11 01
Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 3.935,98] R$3.739,19 01
Coordenador de Processo Legislativo R$ 5.452,00 | R$5.179,40 01
Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$4.420,70| R$4.199,66 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 4.420,70 | R$4.199,66 01
Supervisor de Transportes R$ 3.935,98] R$3.739,19 01
Supervisor do Setor Áudio Visual e Informática R$2.623,27| R$2.492,11 01
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO E
DOS CARGOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais
da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral.
Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral; elaborar e organizar fichários e
arquivos necessários para o controle dos serviços; receber e entregar processos e correspondências
nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; operar em terminais de
computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes; cadastrar em terminais de
computadores, processos judiciais e administrativos; providenciar os serviços de fotocópias de
processos e documentos em geral; participar de comissões em geral, secretariando ou servindo
como membro; emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária; lançar
informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e
servidores; redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos,
comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros; solicitar material de consumo e
permanente; fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; autuar processos e informar sobre
o andamento dos mesmos; atender ao público em geral; executar outras atividades correlatas de
mesma natureza e grau de complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais
da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na
Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; zelar pelo desenvolvimento dos
trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que
integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; informar, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a secretaria; dar início ao processo legislativo das
proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e
abertura de processo; elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem
da Presidência ou por solicitação do vereador; observar, criteriosamente, os prazos para tramitação
dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os
prazos regimentais; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões
legislativas; preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas; elaborar as
atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo; promover análise prévia dos
projetos protocolados na Secretaria Legislativa; realizar revisão periódica na Legislação do
Município, de modo a adequá-la às condições jurídicas atuais; conduzir toda a tramitação dos
projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; assessorar os vereadores
nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas
as normas contidas no Regimento Interno; receber, registrar e controlar a entrada e saída de
processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral; elaborar e
organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços; receber e entregar processos
e correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; operar em
terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes; cadastrar em
terminais de computadores, processos judiciais e administrativos; providenciar os serviços de
fotocópias de processos e documentos em geral; participar de comissões em geral, secretariando ou
servindo como membro; emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária;
Conracas
ETTA
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e
servidores; redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos,
comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros; solicitar material de consumo e
permanente; fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; autuar processos e informar sobre
o andamento dos mesmos; atender ao público em geral; executar outras atividades correlatas de
mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ARTIFICE DE COPA/ ZELADORA
DESCRIÇÃO: Atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços
de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de
estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e
controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços.
ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais
de serviços de limpeza e conservação das instalações; executar os serviços de limpeza e
conservação das instalações dos prédios; organizar pedidos de material necessários ao
funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; realizar serviços relacionados com a cozinha
e copa da Câmara Municipal; serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche,
café, água, atendimento ao plenário; responder pela limpeza do Plenário da Câmara; exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSOR CONTÁBIL
DESCRIÇÃO: Assessorar, orientar e acompanhar os serviços contábeis, aplicando à legislação
pertinente a contabilidade pública. ATRIBUIÇÕES: Assessorar, orientar e acompanhar os serviços
executados tais como: escrituração analítica de atos e fatos administrativos, escrituração de contas
correntes diversas, organização de boletins de receita e despesa, escrituração, mecânica ou
manualmente livros contábeis, levantamento de balancetes patrimoniais e financeiros, conferência
de balancetes auxiliares de arrecadação, verificação de processos de prestação de contas, confecção
de empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações, informações de
processos relativos à despesa, interpretação da legislação referente à contabilidade pública,
realização de cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar
os relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar
tarefas correlatas determinadas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Além dos já mencionados nesta lei, formação em curso
superior em Contabilidade com a devida inscrição junto ao CRC/RO.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ASSISTENTE DE PROCURADOR
DESCRIÇÃO: Assessorar diretamente os Procuradores efetivos da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, quando no exercício de suas funções. ATRIBUIÇÕES: Executar atividades jurídicas
relacionadas à elaboração de minutas de pareceres, contratos, projetos de leis, convênios, peças
processuais, assim como realizar estudos, pesquisas, tomadas de depoimentos inquirições de
testemunhas etc., sempre que requisitado pelos procuradores; acompanhar os procuradores efetivos
quando convocados; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser portador de Diploma de Bacharel em Direito.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO: A Auditoria de Controle Interno utilizará como técnica de trabalho, para a
consecução das suas atribuições, a auditoria e fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão pública,
pelos processos e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos. A fiscalização visa
comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas,
atende as necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e
características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes, sendo assegurada a
independência funcional do Auditor de Controle Interno.
ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência,
economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara;
colaborar com o controle externo da Câmara; analisar os relatórios bimestrais de execução e
recomendar medidas de acertamento; avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal,
material, publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e adiantamento de
numerário; realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e
de pessoal, entre outros de natureza administrativa; promover a normatização, o acompanhamento e
a padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão; controlar as
prestações de contas por aqueles que a elas estejam sujeitas; organizar e manter atualizado arquivo
de instruções normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas;
requisitar informações e documentos de quaisquer dos
órgãos administrativos da Câmara; informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso
de poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de responsabilidade que couber;
acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos de interesse da Câmara;
orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos pertinentes ao Controle
Interno, mediante solicitação do interessado ou determinação do Presidente da Câmara; assistir o
Presidente da Câmara na verificação das prestações de contas e no atendimento às diligências ou
inspeções do Tribunal de Contas; responder, mediante emissão de relatório ou laudo contábil
financeiro, consulta sobre matérias legislativas, formuladas pelo órgão jurídico, comissões
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
permanentes ou por parlamentar; analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em
que a Câmara for partícipe; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do
cargo; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos municipais para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os
parlamentares; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder Legislativo; apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional; avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual,
visando comprovar a conformidade da sua execução; avaliar a gestão dos administradores da
Câmara Municipal, visando à adequação dos atos e ações, dentro da legalidade e legitimidade
prevista em Lei, examinando os resultados quanto aos princípios que regem o direito público e a
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel em Contabilidade, Economia,
Administração de Empresa, Ciência Jurídicas. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se
encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO I
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal,
desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver
lotado.
ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na
Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; zelar pelo desenvolvimento dos
trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que
integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; informar, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a secretaria; dar início ao processo legislativo das
proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e
abertura de processo; elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem
da Presidência ou por solicitação do vereador; observar, criteriosamente, os prazos para tramitação
dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
prazos regimentais; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões
legislativas; preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas; elaborar as
atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo; promover análise prévia dos
projetos protocolados na Secretaria Legislativa; proceder a revisão periódica na Legislação do
Município, de modo a adequá-la às condições jurídicas atuais; conduzir toda a tramitação dos
projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; assessorar os vereadores
nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas
as normas contidas no Regimento Interno; realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia
imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e
fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando
cartas, minutas e outros textos; exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação
de informações ao público; anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações,
aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; lançar em
fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas; fornecer material de consumo quando
requisitado por pessoas e órgãos competentes; receber e arrumar material em prateleiras, ou
armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos; registrar a
entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a quantidade do
material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis; efetuar levantamentos
periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado;
classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em
fichas de controle; manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias,
com base em codificação pré-estabelecida; protocolar documentos mediante registro em livros
próprios e encaminhá-los aos setores competentes; operar máquinas copiadoras, abastecendo-as
com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores
menos experientes na execução desses serviços; recepcionar pessoas em antessalas de gabinete,
fornecendo-lhes informações, orientandoas e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as
pessoas indicadas; executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e
anotando recados, quando for o caso; digitar expedientes simples como, memorandos, formulários,
cartas, minutas e outros textos; executar outras tarefas correlatas.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo - Digitação
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO II
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal,
desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver
lotado.
ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando,
arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais,
operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros
textos; exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao
público; anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias,
dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; lançar em fichas próprias os
empenhos, por ordem de verbas; fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e
órgãos competentes; receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo
com as normas e os procedimentos estabelecidos; registrar a entrega de material em livros próprios,
fazendo conta do registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a
assinatura dos responsáveis; efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado; classificar, organizar e preparar expedientes,
protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle; manter arquivos atualizados,
dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida;
protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores
competentes; operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo
trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses
serviços; recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-
as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; executar e receber
ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;
digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
auxiliar na escrituração de livros contábeis, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta
Corrente, Caixa e outros, anotando corretamente os dados contidos nos documentos originais, para
cumprir as exigências legais e administrativas; auxiliar na classificação e avaliação de despesas,
analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados
contábeis; auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de
contas conferindo os saldos, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar quadros
demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a
orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros; executar outras
tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo - Digitação.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
CONTADOR
DESCRIÇÃO: Organiza, coordena e promove a execução dos serviços inerentes à contabilidade,
planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na elaboração das
prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES:
Efetua a escrituração de acordo com as normas estabelecidas em lei; controla a execução do
orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho prévio das despesas; promove a
liquidação das despesas e efetua os pagamentos; labora os balancetes mensais e o balanço anual da
Câmara Municipal; Informa e instrui processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva
documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho
correspondente; prepara os cheques que devem ser assinados pelo superior e pelo Presidente da
Câmara; elaborar o projeto da proposta de orçamento de acordo com a orientação estabelecida pela
Presidência, devendo estar adequada ao Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias; prepara e
encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Mesa da Câmara, observando
os prazos legais; emite e analisa pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos
desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções
exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial,
orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar
planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de
livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de
natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria
contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas
de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil
e financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e
orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar
modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias
referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e
repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais
ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros,
de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento
a determinações do Presidente da Câmara Municipal; assessorar as áreas técnicas na construção e
manutenção do Portal Transparência do Legislativo; exercer outras atividades e tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Além dos já mencionados nesta lei, formação em curso
superior em Contabilidade com a devida inscrição junto ao CRC/RO, e possuir especialização em
contabilidade pública.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
COPEIRA
DESCRIÇÃO: atuar nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços
de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e
controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços;
ATRIBUIÇÕES: Coordenar, realizar e manter a limpeza do prédio da Câmara Municipal; solicitar
as requisições dos materiais necessários para a execução da limpeza; abrir e fechar as instalações do
prédio nos horários regulares; controlar as escalas de trabalho e férias do pessoal de serviços de
limpeza, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis; atividades
rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e
conservação das instalações; executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos
prédios; organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua
responsabilidade; realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara Municipal;
serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao
plenário; responder pela limpeza do Plenário da Câmara; exercer quaisquer atividades afins ou
compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
DIRETOR DE PESSOAL, MATERIAL E PATRIMÔNIO.
DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo qual
responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor.
ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em permanente
sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões; informar, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a respectiva divisão; formalizar os atos de nomeação e
exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; elaborar o registro individual dos servidores e
vereadores, onde constarão as formas de localização; manutenção do registro de férias e demais
licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas; acompanhamento
das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as
providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; relato das faltas
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; confecção de folhas de pagamento
inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; retenção de valores, autorizada pelo
devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; elaboração e remessa ao Tribunal de
Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento das
exigências fiscais relativas às questões funcionais; controle das variações funcionais dos servidores
da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; comunicar especialmente, quando houver
exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da
prestação de contas patrimonial do setor; execução de outras atividades afetas as questões das
relações funcionais; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo;
responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas
Secretarias para uso das atividades desenvolvidas pelas mesmas; recepção e guarda dos materiais
adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando
sistema de observação do estoque máximo e mínimo; distribuição, mediante requisição, dos
materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços
da Casa; controle físico do patrimônio da Câmara Municipal,
efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; participação opinativa em todas as
aquisições a serem efetuadas pela Câmara; promoção de reparos nos equipamentos de propriedade
da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível; execução anual de
inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; registro de responsabilidade, sob a qual os
bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens; exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: além dos já mencionados nesta lei, formação em curso
superior em Administração com inscrição no respectivo conselho.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
INTERPRETE DE LIBRAS
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar atividades relação ao atendimento da comunidade muda, fazendo o
intermédio da comunicação no âmbito dos órgãos públicos da administração direta.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. O
exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação
superior.
ATRIBUIÇÕES: Atuar em quaisquer locais onde a comunicação para surdos seja necessária,
especialmente junto a Central de Interpretes, e também aos órgãos da administração direta, podendo
inclusive atuar em instituições educacionais como creches, escolas de ensino fundamental e médio
municipais; realizar as comunicações governamentais e de interesse público, como transmissões de
sessões legislativas, judiciárias e do Poder Executivo Municipal e seus secretários na transmissão
televisiva levando informação e conhecimento dos direitos individuais e coletivos para a
comunidade surda; a atuação do intérprete de libras não tem limitação e pode ser ampliada a
quaisquer eventos e instituições que compreendam a importância de se comunicar com a população
com deficiência auditiva no âmbito do município de Rolim de Moura.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formado em nível superior e pós-graduação em tradução
e interpretação das LIBRAS ou Curso Reconhecido pelo PROLIBRAS.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
MOTORISTA/MOTORISTA II
DESCRIÇÃO: Atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as
normas de segurança de trânsito. ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos do Poder Legislativo, em
serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e
providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria,
radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas
condições de funcionamento; recolher passageiros em lugares e horas predeterminados,
conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; realizar viagens
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de
acordo com o cronograma estabelecido; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço,
comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para
assegurar seu bom estado; responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância
do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; zelar pela
guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições regulares de
funcionamento; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar, possuir
Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “B”. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se
encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
OPERADOR DE ÁUDIO
DESCRIÇÃO: Responsável por controlar e regular equipamentos sonoros. Em sua atuação o
profissional garante que os sons capturados sejam de qualidade e estejam de acordo com as
necessidades.
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela gravação de áudio das sessões do plenário para exibição em
emissoras de rádio e televisão; gravação de áudio de autoridades e convidados no plenário para
utilização da imprensa da Câmara; exercer atividades administrativas gerais do setor; exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e ou compatível com a formação
acadêmica, sendo asseguradas a independência e a autonomia funcional do Procurador.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES: Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse; representar os
vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vercança;
coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito Municipal;
elaborar petições iniciais, defesas e recursos, nas ações judiciais em que a Câmara Municipal for
parte; zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do processo legislativo:
mensagem, autógrafo, publicação e revogação das leis; emitir parecer sobre assuntos requeridos,
através de solicitação do Presidente da Câmara; assessorar a comissão de inquérito, quando
instituída; orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos
servidores da Câmara Municipal; executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do
Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência; realizar consultoria direta ao Presidente da
Câmara; atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do
Município, por intermédio de solicitação do Presidente; orientar, aos demais departamentos da
Câmara, nas questões legais pertinentes; estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico,
habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas; exercer as atribuições inerentes á
formação técnico-profissional, especialmente nas questões diretamente relacionadas ao direito
administrativo e nas intervenções exigidas pela legislação específica, especialmente nos processos
administrativos relacionados a compras, licitações, contratações, permissões, concessões e cessões;
nos processos administrativos que requeiram a intervenção de profissional do Direito; desenvolver
estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; formular,
supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir,
coordenar, formular, elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza
institucional, administrativa e organizacional; prestar assessoramento e orientação jurídica aos
titulares dos setores da Câmara Municipal e aos servidores sempre que necessário e de interesse da
Administração; executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à
respectiva profissão; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência jurídica e inscrição na OAB
seccional de Rondônia
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento eletrônico e executar os
serviços de digitação e outros estabelecidos na definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao
público. Sujeito a trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
extraordinários de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento, estudando as
necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez
dos diversos tratamentos de informação; realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de
objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e
racionalidade de sistemas; planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários,
objetivando a implantação de sistemas; analisar logicamente as informações coletadas,
estabelecendo o fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada nas
informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente segura e de acordo com os objetivos
estabelecidos para o sistema de software e hardware; desenvolver, executar, implantar e manter
sistemas, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação; participar da
administração de base de dados; prestar assistência e suporte em questões de informática; executar
ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à conservação dos
equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as,
quando a cargo de terceiros; selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso
de software básico; manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos e
resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas, bem como orientar e
controlar o desenvolvimento da área de atuação; manter intercâmbio com outros órgãos e
profissionais especializados, internos ou externos, a fim de obter subsídios para implantação ou
melhoria dos serviços prestados; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; desempenhar demais
atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
TÉCNICO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais
da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na
Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; zelar pelo desenvolvimento dos
trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que
integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; informar, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a secretaria; dar início ao processo legislativo das
proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e
abertura de processo; elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem
da Presidência ou por solicitação do vereador; observar, criteriosamente, os prazos para tramitação
dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os
prazos regimentais; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões
legislativas; preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas; elaborar as
atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo; promover análise prévia dos
projetos protocolados na Secretaria Legislativa; realizar revisão periódica na Legislação do
Município, de modo a adequá-la às condições jurídicas atuais; conduzir toda a tramitação dos
projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; assessorar os vereadores
nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas
as normas contidas no Regimento Interno; receber, registrar e controlar a entrada e saída de
processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral; elaborar e
organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços; receber e entregar processos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
e correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; operar em
terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes; cadastrar em
terminais de computadores, processos judiciais e administrativos; providenciar os serviços de
fotocópias de processos e documentos em geral; participar de comissões em geral, secretariando ou
servindo como membro; emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária;
lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e
servidores; redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos,
comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros; solicitar material de consumo e
permanente; fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; autuar processos e informar sobre
o andamento dos mesmos; atender ao público em geral; executar outras atividades correlatas de
mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino
Superior completo em Bacharelado em Direito, Administração ou Tecnólogo em Gestão Pública.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
VIGIA
DESCRIÇÃO: Atua no controle de entrada e saída de veículos e informações ao público, cuida do
prédio no período noturno.
ATRIBUIÇÕES: Receber, registrar e encaminhar documentos; fazer o controle, a recepção e
expedição dos malotes; dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral;
Preencher, quando necessário, requisições e formulários; controlar e requisitar material de
expediente; executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e preenchendo quadros,
tabelas, fichas e documentos diversos; efetuar lançamentos simples em livros de registros; executar
outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação; controle de entrada e
saída de veículos nos estacionamentos da Câmara Municipal; informações ao público que procuram
atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; fazer atendimento de
condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos
gabinetes, galerias e plenário; manter a vigilância do prédio no período noturno; exercer quaisquer
atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à
progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSESSOR DA
CHEFIA DE GABIENTE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas; acompanhar a execução de tarefas a serem
operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; recepcionando pessoas
internas e externas à comunidade Rolimourenses; organizar eventos e viagens e prestar serviços
como organização de agenda pessoal, quando solicitado; emitir informações, analisar dados,
controlar e analisar processos; supervisionar ações, monitorando resultados; zelar pelo
desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas
demais seções pertencentes à respectiva divisão; substituir o Chefe de Gabinete e Administração
nas suas ausências; compete à tomada de pequenas decisões no âmbito de atendimento aos
munícipes; prestar apoio pessoal e direto ao Vereador; acompanhar e auxiliar o Presidente,
Membros da Mesa Diretora e Vereadores em viagens; coordenação de agendas; realização de
diligências; acompanhamento de autoridades em visita a cidade; exercer quaisquer atividades afins
ou compatíveis com as atribuições do cargo, ou designadas pelo chefe imediato.
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES: Executar Serviços de Assessoramento do Presidente em assuntos que lhe forem
designados; elaborar e digitar ofícios, proposiçõeslegislativas, textos de divulgação,
correspondências e consultas deinteresse do Presidente; manter-se esclarecido e atualizado sobre a
aplicação das leis, normas e regulamentos; zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o
exercício da atividade; assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da
Presidência; auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão
e entidades públicas e privadas; assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; auxiliar o preparo e recebimento de
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
correspondências do Presidente e do seu Gabinete; assessorar o preparo dos expedientes a serem
despachados ou assinados pelo Presidente; auxiliar o Presidente na execução de contatos com
órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; assessorar na manutenção e
organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da
Câmara; assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua
realização; realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; receber munícipes, marcar
audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; organizar e manter arquivo de
documentos e papéis de interesse da Presidência; exercer outras atividades afins ou compatíveis
com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior.
ASSESSOR PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador;
redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo
vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; prestar assessoria administrativa no
gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; encaminhar
documentação de interesse do vereador; secretariar o vereador em todas as suas atividades
parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; acompanhar o
vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; cumprir suas
atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de
serviço ser interna ou externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções diversas, sob
controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas, atividades políticas e
sociais, atividades educacionais, culturais e esportivas, atividades de pesquisa e demais atividades
pertinentes; desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo
Vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA
ATRIBUIÇÕES: Receber correspondências e expedientes, encaminhando-os ao Ouvidor; abrir,
registrar, autenticar, encerrar e manter atualizados os livros, os procedimentos, os arquivos e a
documentação da Ouvidoria; acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e
zelar pelo cumprimento das decisões por ele emanadas; secretariar as reuniões e eventos
promovidos pela Ouvidoria; zelar pela guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
material da Ouvidoria, comunicando ao Ouvidor eventuais irregularidades constatadas; inserir em
sistema eletrônico próprio o conteúdo e os dados essenciais das manifestações dirigidas à
Ouvidoria; redigir relatórios, despachos, pareceres, correspondências e outros documentos,
submetendo os respectivos textos à consideração do Ouvidor; atender com atenção e cortesia as
pessoas que buscarem os serviços da Ouvidoria, tomando por termo ou anotando as suas
declarações, com vistas à ulterior inserção no sistema de registro e controle de manifestações;
propor ao Ouvidor a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento do serviço; mediante
designação do Ouvidor, representá-lo em eventos, reuniões e atividades próprias da Ouvidoria;
realizar outras atividades que, a critério do Ouvidor, se mostrem importantes para o correto
desenvolvimento dos serviços da Ouvidoria; exercer outras atividades compatíveis com as
atribuições da Ouvidoria.
CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual
responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; zelar pelo
desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos
pelas demais Divisões; informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que
integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção subordinadas à Divisão;
elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos
veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; recebimento, distribuição e
controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara; controle
do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; numeração da
correspondência emitida pela Câmara; revisão periódica dos processos e demais documentos
arquivados, propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; administração
das atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular do Poder
Legislativo, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; supervisão
dos serviços de higiene, conservação e segurança das dependências da Câmara, de forma a garantir
sua boa realização; controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara; a
coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;
efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota
administrativa e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de
organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de
Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para
a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Legislativo
e o assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes; recepção e guarda dos
materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos,
utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; distribuição, mediante requisição,
dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; controle físico
do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas
baixas; participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; promoção de
reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e
tecnicamente possível; execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que
ocorrer mudanças na guarda desses bens; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES: Execução de contabilidade pública; execução e análise de balanços e balancetes;
liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar; registrar, de modo sistemático, seus livros e
fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade; manter guardados processos
de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes,
assim como os de tabelas de créditos orçamentários; manter em dia a escrituração dos livros
contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo; emitir
notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente; examinar os
documentos comprobatórios relativos a essas despesas; registrar a operação de contabilidade da
Câmara Municipal; proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos
valores existentes; elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e
encaminhar documentos à consideração da Presidência; dar cumprimento às Resoluções, atos e
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
demais determinações quanto à prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas
à Câmara Municipal; ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de
despesas, sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço; manter
informatizados os dados contábeis; examinar e instruir processos relativos ao registro, distribuição e
redistribuição orçamentários adicionais; corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas
da Câmara Municipal; levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à
Presidência; organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo; organizar os sistemas
de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara; proceder ao
levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais,
bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente; executar
outras atividades inerentes à seção de contabilidade; assistir a assessoria técnico-legislativa no que
concerne a elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição
Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento
público; formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal;
elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização;
manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos
respectivos cronogramas; acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas
estatutárias vigentes; relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades; confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens
pecuniárias; retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de
pagamento; elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação
de pessoal da Câmara; cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; controle
das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; comunicar
especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos
superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor; execução de outras
atividades afetas as questões das relações funcionais; exercer quaisquer atividades afins ou
compatíveis com as atribuições do cargo.
COORDENADOR DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Coordenador de Processo Legislativo:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
I- administração e configuração do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), em especial:
A parametrização do Sistema, criação, exclusão e definições dos perfis de usuários, elaboração do
fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida pelos parlamentares e
servidores;
II - treinamento com os usuários do SAPL,; III- solução dos erros verificados no Sistema;
IV- manutenção dos conteúdos nos módulos: Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares,
Documentos Administrativos e Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do
Expediente, Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata, Normas Jurídicas e Tabelas
Auxiliares; V- intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
VI- comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
Compete ainda ao Coordenador de Processo Legislativo juntamente aos demais membros da
Secretaria Legislativa e com sua supervisão: I- receber as proposições protocoladas no SAPL;
I-- lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL: Protocolo Geral,
Recebimento de Proposições, Pauta da Sessão, Matérias Legislativas, Tramitação em lote,
Acessório em lote e Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente,
Ordem do Dia e Anexos;
II- realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal e
ser portador de Diploma de Ensino Superior.
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações
e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa.
ATRIBUIÇÕES: Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos
Vereadores; responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na
respectiva Diretoria para uso das atividades por ela desenvolvidas; organizar e coordenar as
transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como supervisionar
as suas respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara; editar e montar o jornal
do Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e outras matérias
consideradas de interesse do Legislativo; providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara
que exijam sua publicação em jornais que circulam no Município; transmitir em Tempo Real das
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia
virtual via Internet; atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa,
no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e
operacionais oferecidas pela Diretoria; organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens,
debates, etc), solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivos convites;
manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas
interessantes através de contatos pessoais, releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de
repórteres aos Vereadores e vice-versa; produzir e apresentar material informativo das atividades da
Câmara, mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos Vereadores dentro e fora
do Plenário; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação nível médio, conhecimento específico na área,
com inscrição na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), que habilite a exercer a atividade de
jornalismo.
DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos de alvenaria, bem
como de pintura, nas instalações do prédio da Câmara Municipal; fiscalizar e supervisionar os
serviços de manutenção e reparos nas instalações elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara
Municipal; acompanhar construção e reforma da parte estrutural e acabamento do prédio da Câmara
Municipal, atuando no controle do fluxo de serviços, recebimento e checagem de materiais,
coordenação do trabalho dos pedreiros, serralheiros e outros profissionais envolvidos; supervisionar
Os serviços de manutenção em aparelhos condicionadores de ar; supervisionar serviços de
manutenção dos jardins e podas das arvores; executar outras atividades correlatas.
SUPERVISOR DE TRANSPORTES
ATRIBUIÇÕES: Controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial da Câmara
Municipal; analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária de distribuição destes;
exercer controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos; providenciar recurso
relativo às multas de trânsito; dar ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa providenciar
defesa no prazo legal; encaminhar os veículos danificados para serem reparados em oficina
mecânica autorizada; encaminhar os veículos não passíveis de conserto para a Diretoria de
Patrimônio; analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas; acompanhar a gestão dos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de combustíveis e seguros, bem como
diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis.
O Supervisor de Transportes poderá instituir outros procedimentos de controle conforme
necessário.
SUPERVISOR DO SETOR AUDIO VISUAL E INFORMÁTICA.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os trabalhos relacionados à utilização de equipamentos
audiovisuais e exclusivamente de som, assim como também coordenando a operação de
equipamentos eletrônicos de transmissão e captação de som e imagem; coordenar o uso,
armazenamento e manutenção de equipamentos de audiovisuais, de sonorização e de informática do
respectivo setor; supervisionar a montagem e instalação de equipamentos de sonorização,
retroprojetores de slides e películas, vídeo-tape, videocassete, e similares; coordenar a execução do
trabalho de transmissão de som e imagem nas sessões e audiências realizadas pela Câmara
Municipal; responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos de som, imagem e de
informática no âmbito do setor; supervisionar os trabalhos afetos à montagem e manutenção de
computadores, rede de informática e periféricos no âmbito da Câmara Municipal; supervisionar os
serviços de instalação, manutenção e funcionamento, da rede de internet no âmbito da Câmara
Municipal de Rolim de Moura
ASSESSORA DA PROCURADORIA DA MULHER
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades de cunho de apoio ao gabinete da Procuradoria da
Mulher; redigir ofícios, comunicados, requerimentos e demais documentos solicitados pela
Procuradora da Mulher, desde que no desempenho de atividade da Procuradoria; prestar assessoria
administrativa no gabinete da Procuradora, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público;
encaminhar documentação de interesse da Procuradoria; secretariar a Procuradora da Mulher em
todas as suas atividades, quer seja internamente ou externamente; acompanhar a Procuradora em
suas visitas de atuação, desde que solicitado pela Procuradora; cumprir suas atribuições na forma
que lhe indicar a Procuradora, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, em funções
diversas, sob controle direto do gabinete da Procuradoria, tais como: atividades administrativas,
atividades políticas e sociais, atividades educacionais, atividades de pesquisa e demais atividades
pertinentes; desempenhar todas as demais atividades de apoio solicitadas pela Procuradora da
Mulher. desde que compatíveis ou afins com o cargo.