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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$536.600,00”.
native_id790

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 050/2025.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-03 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2216 / 2025 
DATA: 06/03/2025 - :12:02:12 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de Micro-Ônibus – Convênio nº 095/SEDUC/PGE/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
06/03/2025 12:04:06 87161621291 Memorando n 041.pdf
06/03/2025 12:04:38 87161621291 SEI_ABC - 0037256748 - Termo.pdf
06/03/2025 12:04:54 87161621291 Plano de Trabalho Aprovado.pdf
06/03/2025 12:05:17 87161621291 Extrato dezembro 2024.pdf
06/03/2025 12:06:22 87161621291 Extrato Atual.pdf
Manifestação 029 SUPERÁVIT SEMEC 
536.600,00 AQUISIÇÃO MICRO CV Nº 095-
SEDUC-PGE-23.pdf
13/03/2025 13:33:51 69747199220
048 M 054 - ab. de créd. Especial por Superavit - 
R$536.600,00 - MICRO-ÔNIBUS - PROC. 
2216-2025.pdf
28/03/2025 11:38:31 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 23 - Gerado em 28/03/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 23 - Gerado em 28/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
Memorando n° 102/ADM/SEMEC/2024. Rolim de Moura, 06 de março de 2025.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO POR SUPERÁVIT
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por superávit financeiro no valor de 
R$ 536.600,00(quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais) referente ao Convênio nº. 
095/SEDUC/PGE/2023 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que trata da Aquisição de Micro￾Ônibus.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC
Fonte: Aquisição de Micro-Ônibus – Convênio nº 
095/SEDUC/PGE/2023
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
 Valor do Convênio R$ 462.000,00
 Valor da Contrapartida R$ 74.600,00
 Valor Total R$ 536.600,00
Justificativa: 
 O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE, 2020) habitantes, é um 
importante polo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de Zona 
da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, necessitando de melhoria na infraestrutura 
urbana para acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourenses. Diante disso, cresce 
a demanda escolar que exige melhoria na qualidade e condições de transporte para os estudantes na rede 
pública de ensino escolar.
Assinatura eletrônica - Identificador: 631f3b68-dadb-4f7d-aac6-4d35e11f7689 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 23 - Gerado em 28/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
 Desta feita, é fundamental buscar formas de continuidade de melhorias da política pública e 
ofertar os direitos assegurados aos educandos de transporte escolar, visando diminuir a evasão escolar e 
proporcionar segurança aos alunos da rede pública de ensino.
 O referido veículo visa atender os alunos portadores de deficiências, contendo a segurança, 
acessibilidades, dispositivos para cadeiras de rodas e demais itens dentro das normas NBR 14022 para 
deslocamento com conforto e comodidade.
 Destacamos que a liberação dos recursos do Convênio se deu em 03.05.2023, todavia em virtude 
da indisponibilidade de orçamento, houve a necessidade de adequação orçamentária para cumprimento de 
obrigações para garantir a continuidade das atividades e serviços desenvolvidos pela secretaria, afetando 
diretamente os compromissos assumidos para contrapartida de convênios, sendo necessário postergar para 
o exercício de 2025.
 Esclarecemos que a receita disponibilizada para a contrapartida é proveniente do exercicio de 2023, 
onde o recurso ficou reservado em conta especifica do Convênio, produzindo assim, superavit financeiro 
para este exercicio, conforme demonstra no extrato bancário do dia 31 de dezembro de 2024 que segue 
anexo.
 Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário a abertura de crédito para 
aquisição de micro-ônibus para atendimentos a rede municipal de ensino no Município de Rolim de
Moura.
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: 631f3b68-dadb-4f7d-aac6-4d35e11f7689 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 23 - Gerado em 28/03/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 631f3b68-dadb-4f7d-aac6-4d35e11f7689 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 23 - Gerado em 28/03/2025
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 095/SEDUC/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI,
portadora do CPF nº 117.246.038-84 e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº
007.140.697-28, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Av. João Pessoa, 4478, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura - RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e
no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0034742348).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.131799/2022-81, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.131799/2022-81, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0036162751), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
 AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
Processo Agrupado - Página 6 / 23 - Gerado em 28/03/2025
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex… 2/6
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 536.600,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais),
devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 462.000,00 (quatrocentos e
sessenta e dois mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais),
conforme Declaração de Contrapartida (0036163143), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se,
de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de Despesa: 44.40.42.02 - Fonte de Recursos:
0.1.12.000000 (0034794570).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
Processo Agrupado - Página 7 / 23 - Gerado em 28/03/2025
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex… 3/6
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
Processo Agrupado - Página 8 / 23 - Gerado em 28/03/2025
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex… 4/6
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
Processo Agrupado - Página 9 / 23 - Gerado em 28/03/2025
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex… 5/6
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho - RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 14/04/2023,
às 09:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0037256748 e o código CRC FC458038.
Processo Agrupado - Página 10 / 23 - Gerado em 28/03/2025
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex… 6/6
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.131799/2022-81 SEI nº 0037256748
Processo Agrupado - Página 11 / 23 - Gerado em 28/03/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
C.G.C
04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
78.987-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442-5668
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
00001
AVENIDA CUIABÁ, 4903 - CENTRO C.E.P
2 – OUTROS PARTÍCIPES 76.940-000
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS INÍCIO
ALR*
TÉRMINO 365 dias/ALR Após a 
Liberação do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Micro-Ônibus para atender aos alunos da rede 
pública de ensino do Município de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2020) habitantes, é um 
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de 
Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, necessitando de melhoria na 
infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense. 
Diante disso cresce a demanda escolar que exige melhoria na qualidade e condições de transporte para os 
estudantes da rede pública de ensino escolar.
Desta feita, é fundamental buscar formas de continuidade de melhorias da política pública e 
ofertar os direitos assegurados aos educandos de transporte escolar, visando diminuir a evasão escolar e 
proporcionar segurança aos alunos da rede pública de ensino.
O referido veiculo visa atender os alunos portadores de deficiências contendo todas seguranças, 
acessibilidades, dispositivos para cadeira de rodas e demais itens dentro das normas NBR 14022 para 
deslocamento com conforto e comodidade.
Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário a aquisição de micro￾Ônibus para atendimentos a rede municipal de ensino do Munícipio de Rolim de Moura/RO.
Processo Agrupado - Página 12 / 23 - Gerado em 28/03/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
2
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase). META ETAPA /FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTDE INÍCIO TÉRMINO
I
1.0
Aquisição de Micro-Ônibus para atender aos alunos da rede pública de ensino do 
Município de Rolim de Moura/RO.
1.1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS zero 
quilometro, adaptado, comprimento mínimo de 09.000mm, 
altura mínima 2.950 mm, largura externa mínima de 
2.390mm, entre eixos de no mínimo 5.000mm;Motor: 
motorização mínima de 156CV, 4 (quatro) Cilindros; PBT 
mínimo de 10.000 kg, Motor no eixo dianteiro, movido a Óleo 
Diesel ou Biodiesel, tanque de capacidade mínima de 150 
litros, gerenciamento eletrônico;Chassi: Estrutura em aço 
galvanizado, com proteção anticorrosiva nos pontos de solda; 
revestimento externo lateral em chapas de alumínio; frente, 
traseira e teto de fibra de vidro; Transmissão: Caixa de câmbio 
manual com 5 marchas para frente e 1 marcha a ré; 
Suspensão dianteira: Molas parabólicas, Suspensão traseira: 
Molas semielípticas de duplo estágio e Amortecedores: 
Telescópicos de dupla ação e/ou conforme padrão do 
fabricante;Pneus e rodas: mínimas de 215/75R de 6 x 17,5”, 
com rodados duplos na traseira; Roda e pneu estepe, macaco 
hidráulico e com ferramentas;Freios: Freios a ar, nas rodas 
dianteiras e traseiras; Freio estacionário, tipo S-CAN 
acionamento por válvula moduladora em atuação das rodas 
traseiras; Freio motor com acionamento eletropneumático 
atuação no tubo de escape ou serviço de freio a tambor na 
dianteira e traseira, o ar com dois circuitos, denominado Freio 
motor tipo borboleta no coletor de escapamento com 
acionamento eletropneumático; Sistema de embreagem mono 
disco a seco; acionamento hidráulico; Direção hidráulica;
Sistema elétrico: Sistema de 24v e tensão de corrente mínima 
de 12v/100Ah (02 unidades); Carroceria: Capacidade mínima 
para 25 passageiros + 01 motoristas + 02 boxes para 
cadeirantes, localizado próximo preferencialmente defronte à 
porta de serviço do veículo e permitir a disposição das 
cadeiras de rodas no sentido longitudinal em direção à 
marcha do veículo, suas dimensões devem seguir a Norma 
ABNT NBR 14.022 e suas atualizações; Tipo de adaptação: 1 
Plataforma de elevação para cadeirante com acionamento 
por controle remoto, elevação com sistema hidráulico, 
capacidade de carga mínima de 250 kg, localizada próxima a 
porta de serviço, porta dianteira; conforme regra da ABNT 
NBR 15.320 e/ou normas que atualize. Poltronas rodoviárias 
reclináveis, com descanso de braço central, cinto de segurança 
subabdominal para todas os passageiros e motorista, e em 4 
poltronas além do cinto subabdominal adicionar o cinto 
torácico; Piso com compensado naval e revestimento 
antiderrapante; Janelas com vidro fume, com superior móvel e 
inferior fixo, com cortinas de algodão; janelas de emergência 
dotadas com mecanismos de abertura tipo ejetável;Farol: de 
neblina no para choque; iluminação externa e interna (de 
acordo com as normas do CONTRAM);
Und 01 ALR 365 
dias/ALR
Processo Agrupado - Página 13 / 23 - Gerado em 28/03/2025
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Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
3
Retrovisor externo e interno; Limpador de Para-brisa, não 
deve obstruir a visibilidade dos espelhos retrovisores e possuir 
chave ou com haste de controle de velocidade com 04 (quatro) 
posições, frequência altas e baixas diferenciadas de no 
mínimo, 15 (quinze) ciclos por minuto, frequência no mínimo 
20 (vinte) por minuto e temporizador; Desembaçador de ar 
frio no para-brisa e captador de ar externo para motorista;
Painel Completo: com indicadores de temperatura, 
combustível, velocidade, óleo e demais equipamentos exigidos 
pelo Código Brasileira de Trânsito;Cor branca; Câmara traseira 
acionada pela marcha Ré, com tela mínima de 7” (polegadas), 
visível ao motorista; Tacógrafo; Rádio AM/FM com entrada 
para pen drive, instalado no painel, e sintonizador com 01 
monitor de TV de 15” (polegadas) de até 75 Watts instalada 
no interior do salão do veículo e posicionada de forma a ser 
auditivo a todos os ocupantes do veículo; com no mínimo 12 
entradas de USB para recarga de celular; Ar condicionado 
dutado, mínimo de 85.000 BTUS/h; Porta pacotes superior; 
Itinerário eletrônico; Bagageiro na traseira e garantia mínima 
de 12 (doze) meses. Outras características do veículo deverão 
estar em conformidade com a Resolução do CONAMA que 
dispões sobre os limites de emissão de gases; Apresentarem 
resistência estrutural referente a capotamentos e 
abalroamentos, de acordo com os Anexos II e III da Resolução 
CONTRAN nº 316/09 e suas atualizações; estarem em 
conformidade com as normas da ABNT NBR 15.570, ABNT 
NBR 15.30, ABNT NBR 14.022 e suas atualizações, referente à 
acessibilidade em veículos para o transporte de passageiros; 
estarem em conformidade com a Resolução CONTRAN no 
316/09 e suas atualizações, referente a estrutura da 
Carroceria e do Chassi. Assistência Técnica Autorizada: 
Disponível no Estado de Rondônia, devendo ser especificadas 
as concessionárias autorizadas e/ou prestadoras de serviços 
autorizadas para manutenções.
Processo Agrupado - Página 14 / 23 - Gerado em 28/03/2025
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PODER EXECUTIVO
4
METAS
Meta Geral: Garantir aos alunos portadores de deficiências acessibilidade ao transporte escolar 
com segurança e comodidade.
Meta Qualitativa
Contribuir desenvolvimento de todas as crianças; Melhoria na qualidade de vida; Investir na 
pratica individual e coletivas; desenvolver a auto-estima; desenvolver relações de amizade; 
estimular a criatividade.
Meta Quantitativa:
Atingir um público de 5.360 crianças da rede municipal de ensino; aumentar em 38% a 
criatividade, a autoconfiança, à autonomia; Diminuir a evasão escolar em 25% e 41% melhorar 
a qualidade de vida.
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 )
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
44.40.42 Auxílios/ transferência a 
municípios 536.600,00 462.000,00 74.600,00
TOTAL GERAL 536.600,00 462.000,00 74.600,00
Processo Agrupado - Página 15 / 23 - Gerado em 28/03/2025
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PODER EXECUTIVO
5
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 462.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 74.600,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, 
NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 28 de fevereiro de 2023.
Local e Data 
 
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
 _____________________________ 
___________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Processo Agrupado - Página 16 / 23 - Gerado em 28/03/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G332231248034458091
23/01/2025 13:16:44
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58569-6 PMRM ONIBUS APAE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Clássico - CNPJ: 2.010.147/0001-98
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 86.360,96 7.220,272593
31/12/2024 SALDO ATUAL 87.020,83 7.220,272593 7.220,272593
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 86.360,96
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 659,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 659,87
SALDO ATUAL = 87.020,83
Valor da Cota
29/11/2024 11,960900177
31/12/2024 12,052291210
Rentabilidade
No mês 0,7640
No ano 8,7700
Últimos 12 meses 8,7700
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 528.017,08 402.509,806160
31/12/2024 SALDO ATUAL 531.626,74 402.509,806160 402.509,806160
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 528.017,08
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.609,66
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.609,66
SALDO ATUAL = 531.626,74
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
23/01/2025, 12:16 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 17 / 23 - Gerado em 28/03/2025
Extrato de Conta Corrente
G338061034715649008
06/03/2025 10:40:31
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 58569-6 PMRM ONIBUS APAE
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/05/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 628.455,71 C
Saldo 628.455,71 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Clássico 88.545,55
BB RF CP Automático 539.910,16
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/03/2025, 09:40 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.3.5#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 18 / 23 - Gerado em 28/03/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 029/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 07/03/2025, por meio do Memorando n° 102/ADM/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 
2216/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 536.600,00, destinado à 
aquisição de micro ônibus, por meio do Convênio n° 095/SEDUC/PGE/2023, manifestar￾se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos estaduais, convênio, conforme 
justificativa da Secretaria, apresentada no memorando supracitado. Juntados também extratos 
bancários, Termo de Convênio e plano de trabalho celebrado com o Estado de Rondônia, para 
comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 13 e Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 086e682b-96f1-4aef-a5af-6df029cc547a - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 23 - Gerado em 28/03/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 086e682b-96f1-4aef-a5af-6df029cc547a - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 20 / 23 - Gerado em 28/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 54/2025 
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$536.600,00 (quinhentos e trinta 
e seis mil e seiscentos reais), conforme Memorando nº 102/SEMEC/2025 e 
Processo Administrativo nº 2216/2025, (aquisição de micro-ônibus
para atender os alunos da Rede Pública de Ensino do Município), Termo 
de Convênio nº 95/SEDUC/PGE-2023, plano de trabalho, extrato e manifestação 
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 11d85cee-e985-4063-ae35-edf7e9502e63 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 23 - Gerado em 28/03/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 48/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por superávit 
financeiro no valor de R$536.600,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$536.600,00 (QUINHENTOS E 
TRINTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1142 – Aquisição de Micro-Ônibus – Convênio nº
95/SEDUC/PGE-2023
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$536.600,00
TOTAL:...............................................................................R$536.600,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA Nº 58569-6:..........................................R$536.600,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 11d85cee-e985-4063-ae35-edf7e9502e63 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 11d85cee-e985-4063-ae35-edf7e9502e63 - Página 3 / 3
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