Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2143 / 2025
DATA: 27/02/2025 - :15:44:20
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Termo de Convênio nº 49/2025/PGE-SEOSP - COZINHA E
REFEITÓRIO SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação Abertura de Crédito - COZINHA E
REFEITÓRIO - SEMOSP.pdf
07/03/2025 10:56:54 76333442291
07/03/2025 10:57:10 76333442291 QDD - SEMOSP.pdf
07/03/2025 10:57:22 76333442291 SEI_RO - 0057535474 - Termo de Convênio.pdf
07/03/2025 10:57:31 76333442291 PLANO DE TRABALHO.pdf
11/03/2025 13:32:50 76333442291 EXTRATO DEZ-24 - COZINHA SEMOSP.pdf
11/03/2025 13:33:02 76333442291 EXTRATO ATUAL - COZINHA SEMOSP.pdf
Manifestação 032 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMOSP 706.669,31 CONSTR COZINHA E
REF SEMOSP CV 49-2025-SEOSP.pdf
14/03/2025 09:25:46 69747199220
056 M 062 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$706.669,31 - CONSTRUÇÃO DE
COZINHA E REFEITÓRIO SEMOSP - PROC.
2143-2025.pdf
01/04/2025 17:37:04 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 068/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 07 de março de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado
a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX CONSTRUÇÃO DE COZINHA E REFEITÓRIO
NA SEMOSP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 600.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do Termo de Convênio nº
49/2025/PGE-SEOSP celebrado com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria
de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, com a finalidade de realizar a
construção da cozinha e refeitório na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos/SEMOSP.
Assinatura eletrônica - Identificador: c0954081-e4b2-42c2-ad16-f1390c131294 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA
PARTIDA, conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX CONSTRUÇÃO DE COZINHA E REFEITÓRIO
NA SEMOSP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 106.669,31
DEDUZIR:
Reduzido 169 DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.052 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 106.669,31
Chegando ao total firmado no convênio Valor global: R$ 706.669,31 (setecentos
e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos) - conforme anexo.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: c0954081-e4b2-42c2-ad16-f1390c131294 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c0954081-e4b2-42c2-ad16-f1390c131294
Assinatura eletrônica - Identificador: c0954081-e4b2-42c2-ad16-f1390c131294 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 03/04/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
FEVEREIRO ATÉ FEVEREIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEMOSP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.005.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.005.04.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.005.04.451.0006 - AVANCA ROLIM 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.005.04.451.0006.2052 - MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
169 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 07/03/2025 - 10:22:35
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: a9673be3-d084-40ce-a8ca-bf5df461bf0d - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a9673be3-d084-40ce-a8ca-bf5df461bf0d
Assinatura eletrônica - Identificador: a9673be3-d084-40ce-a8ca-bf5df461bf0d - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 49/2025/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020,
inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edicio Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na qualidade de parcipe
concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de
2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.834.732/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, bairro: Centro - CEP 76.940-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0057262462.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administravo Eletrônico SEI n° 0069.001798/2024-06.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pernentes, seguindo as orientações condas
no Parecer nº 29/2025/PGE-SEOSP (id. 0057535437), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0069.001798/2024-06, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a construção de cozinha e refeitório na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme o especificado no Plano de Trabalho (id. 0056856301) e anexos
do presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 706.669,31 (setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0056066318);
2.3. A contraparda da CONVENENTE será de pelo menos R$ 106.669,31 (cento e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme Declaração de Contraparda (id.
0057468807), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte Programação Orçamentária:
Nota de Empenho (id. 0056066318)
Valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Unidade Orçamentária 27001
Programa de Trabalho 15 451 2183 2428 242802
Natureza de Despesa 44.40.42.01
Fonte de Recursos 1.500.0.07055
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 26 de dezembro de 2024, conforme Nota de Empenho (id. 0056066318).
3.3. Os atos de aposlamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Ao firmar o presente Termo, os parcipes reconhecem a previsão de recursos para atender às despesas em exercícios futuros, e que, no caso de invesmento, estão consignados no Plano Plurianual ou
em prévia Lei que os autorize.
3.5. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantavo poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada parcipe será realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula
primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores
à celebração da avença.
5.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio deverão ser obrigatoriamente movimentados através de conta específica vinculada em Instuição Financeira Oficial, Federal ou Estadual, cujos
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas, sendo que a instuição financeira especificada no extrato bancário de id. 0057470395 que deverá, obrigatoriamente, estar apta a
receber os recursos do convênio:
Instuição financeira Agência Conta-Corrente
Caixa Econômica Federal 2755-6 71170-5
5.3. Nos casos em que houver a contraparda financeira, esta deverá ser depositada na conta bancária específica do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso
ou depositada nos cofres do Estado.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do sistema ulizado no âmbito da União (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal –
SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN), se houverem recursos pertencentes à União.
5.5. Comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do sistema ulizado no âmbito estadual, ressalvando sempre a possibilidade de ulizar outro sistema que venha a
substui-lo.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
6.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos recursos.
6.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciava do convenente, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de
interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na Cláusula Séma.
6.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
7.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
7.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos respecvos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado
no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de crimes ou atos de improbidade administrava;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida endade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
g) Divulgar em sío eletrônico instucional, as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado, exnção ou rescisão
do instrumento.
26/02/2025, 13:11 SEI/RO - 0057535474 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59446268&inf… 1/3
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 03/04/2025
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos
públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução
integral do recurso recebido.
l) Divulgar em sío eletrônico instucional, as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado, exnção ou rescisão
do instrumento.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
8.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em
leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos
juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
9. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garanr o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução sica do objeto pelo CONVENENTE.
9.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respecvo responsável técnico, regularmente
inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da respecva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9.4. No caso de caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, a Concedente poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua desconnuidade.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações decorrentes da
execução do presente convênio, bem como aos respecvos locais de execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
11.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 14.133/2021, e demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a
execução dos serviços, em presgio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
11.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
12.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado
pelo CONCEDENTE.
12.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e guardar os bens remanescentes, bem como realizar a manifestação por escrito de compromisso de ulização dos bens remanescentes para assegurar a
connuidade de programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de ulização.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO
13.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
13.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das
receitas obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
13.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
13.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades
pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
14.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14.3. Os parcipes terão a faculdade de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, desde que previamente jusficado, o qual passará a prestação de contas.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
15.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
15.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
15.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 15.2 deverão ser apresentadas ao CONCEDENTE jusficavas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o
resguardo do patrimônio público.
15.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
15.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a prorrogação
do presente prazo.
15.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos objevos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou
exnção do instrumento, acrescido das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
26/02/2025, 13:11 SEI/RO - 0057535474 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59446268&inf… 2/3
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 03/04/2025
15.7. A devolução prevista no item 15.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à respecva contraparda, independentemente da época em que foram aportados pelos parcipes.
15.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 15.5 o CONVENENTE não apresentar a prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 15.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
15.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efevado após decorridos 30 (trinta) dias de sua noficação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender pernentes.
15.10. A noficação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de cienficação do CONVENENTE, e, especialmente, noficação eletrônica realizada no âmbito do Sistema Eletrônico
de Informações - SEI.
15.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento referido no item
15.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento do disposto nos itens 15.3 e 15.4.
15.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação de Contas Final, de modo a atender os objevos referidos no item 15.1.
15.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respecvo sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema próprio.
15.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de instauração da
Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação visando o ressarcimento ao erário.
15.15. Os entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consórcio público, responderão de forma solidária pelos danos que causarem.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
16.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
16.2. Os parcipes deverão divulgar, em sío eletrônico instucional, as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado,
exnção ou rescisão do instrumento.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição
da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em 26/02/2025, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 26/02/2025, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057535474 e o código CRC 847BC5AC.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.001798/2024-06 SEI nº 0057535474
26/02/2025, 13:11 SEI/RO - 0057535474 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59446268&inf… 3/3
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 03/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
1.1. Da Entidade
Órgão / Entidade do Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CGC/CNPJ 15.834.732/0001-18
Endereço completo do proponente AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade ROLIM DE MOURA
UF RONDÔNIA
CEP 76.940-000
DDD / Telefone (69) 3442-3100
Esfera Administrativa MUNICIPAL
1.2. Do Responsável
Nome do Responsável ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF 271.990.452-04
RG / Órgão Expedidor 254.262 SSP/RO
Cargo PREFEITO MUNICIPAL
Função CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula 3492
Endereço AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
Telefone (69) 98406-9487
CEP 76.940-000
2. DADOS DA CONCEDENTE
Órgão / Entidade do Proponente SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS - SEOSP
CGC/CNPJ 37.621.806/0001-07
Endereço completo do Concedente
(distrito, bairro, rua, número, etc.)
Avenida Farquar, nº 2986, CPA, Palácio Rio
Jamari, 4º andar.
Cidade Porto Velho
UF RO
CEP 76.801-470
DDD / Telefone (69) 32128108
Esfera Administrativa Estadual
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 03/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3. OBJETO A SER EXECUTADO
3.1. Título do Projeto
Título do
Projeto/Objeto
CONSTRUÇÃO DE COZINHA E REFEITORIO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.2. Justificativa
Justificativa
A ação de construir uma cozinha com refeitório para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, no fornecimento de alimentação para aproximadamente 120
servidores públicos pertencente a SEMOSP, devido atualmente a
secretaria possui somente um local de funcionamento da cozinha que
são produzidas as refeições de todos os funcionários, algumas
marmitas são destinadas para as equipes de trabalhos em campo,
porém alguns servidores que fazem serviços internos, fazem suas
refeições na própria secretaria, no qual não possui um local adequado.
A construção da nova edificação visa atender as normas vigente além
de proporcionar aos servidores um local de aconchego e segurança no
momento de suas pausas de trabalhos.
Metas
Meta
Metas qualitativas:
ÿ Proporcionar um ambiente confortável para o preparo e as
refeições;
ÿ Garantir a higiene e segurança alimentar;
ÿ Promover a convivência e integração social dos funcionários;
ÿ Criar um ambiente aconchegante, com cores, iluminação e
ventilação que proporcionem uma experiência agradável durante
as refeições.
Metas quantitativas
ÿ Acolher e estimular o convívio social de aproximadamente 120
funcionários da SEMOSP;
ÿ Incluir área e ambientes adequado para o bom funcionamento de
cozinha e refeitórios determinado pelas normas vigentes;
ÿ Ambiente com circulação, armazenamento de alimentos e
refeitório para os funcionários e visitantes.
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 03/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Objetivos
Objetivo CONSTRUÇÃO DE COZINHA E REFEITORIO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.1. Vigência do convênio proposto
Início APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE
Término 180AS
2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META
ETAPA
OU
FASE
ESPEFICIAÇÕES
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0 -
CONSTRUÇÃO DE COZINHA E
REFEITORIO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
- - - -
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES UNID. 1 ALR 180/ ALR
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE UNID. 1 ALR 180/ ALR
3.0 MOVIMENTO DE TERRA UNID. 1 ALR 180/ ALR
4.0 INFRAESTRUTURA UNID. 1 ALR 180/ ALR
5.0 SUPERESTRUTURA UNID. 1 ALR 180/ ALR
6.0 ALVENARIA UNID. 1 ALR 180/ ALR
7.0 PISO E REVESTIMENTO UNID. 1 ALR 180/ ALR
8.0 COBERTURA UNID. 1 ALR 180/ ALR
9.0 INSTALAÇÕES ELETRICAS UNID. 1 ALR 180/ ALR
10.0 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS UNID. 1 ALR 180/ ALR
11.0 FORRO UNID. 1 ALR 180/ ALR
12.0 ESQUADRIAS UNID. 1 ALR 180/ ALR
13.0 INCENDIO UNID. 1 ALR 180/ ALR
14.0 REDE DE ESGOTO UNID. 1 ALR 180/ ALR
15.0 REDE DE AGUA FRIA UNID. 1 ALR 180/ ALR
16.0 REDE DE GÁS UNID. 1 ALR 180/ ALR
17.0 CALÇADA UNID. 1 ALR 180/ ALR
18.0 DIVERSOS UNID. 1 ALR 180/ ALR
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 03/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA RECURSOS
Código Especificação Concedente
(repasse)
Proponente
(contrapartida)
Proponente
(bens ou serviços)
44.40.42
(4) Despesas de Capital,
(4) Investimento,
(40) Transferências a
Municípios e
(42) Auxílios
R$ 600.000,00 R$ 106.669,31 R$ 0,00
Valor global da proposta original
R$ 706.669,31 (setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos)
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. Concedente
Meta Repasses da concedente
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela
1 R$ 600.000,00 R$ R$
4.2. Proponente
Meta Depósitos de contrapartida financeira
1º Depósito
1 R$ 106.669,31
5. ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÕES
5.1. Aditivo de valores (aumento de contrapartida financeira pelo proponente)
Aditivo de valores
1º aditivo de valores 2º aditivo de valores 3º aditivo de valores 4º aditivo de valores
R$ R$ R$ R$
Valor global da proposta, após o aditivo de valores
R$
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 03/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
5.2. Uso do saldo de rendimento
Uso do saldo de rendimento
1º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
2º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
3º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
4º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
R$ R$ R$ R$
5.3. Uso do saldo do Convênio
Uso do saldo de rendimento
1º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
2º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação):
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
R$ R$ R$ R$
6. DECLARAÇÕES
6.1. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada
com a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do
termo de convênio.
6.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma
INDIRETA.
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 03/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
7. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
Campo para assinatura (manual ou digital)
Nome do Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA
Local e data: ROLIM DE MOURA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 03/04/2025
CNPJ: 04394805000118
AgÍncia: 2755 Produto: 006 Conta: 00071170-5 19/12/2024 14:33:14
Extrato LanÁamentos de 01/12/2024 ‡ 19/12/2024
SAC CAIXA
Pessoas com deficiÍncia auditiva
Ouvidoria
AlÙ CAIXA
Assinatura eletrônica - Identificador: 73bd13bc-814f-40c3-a7be-11bdb67c94bb - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=73bd13bc-814f-40c3-a7be-11bdb67c94bb
Assinatura eletrônica - Identificador: 73bd13bc-814f-40c3-a7be-11bdb67c94bb - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 18 / 26 - Gerado em 03/04/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Agência: 2755 Produto: 006 Conta: 00071170-5
Emitido em
11/03/2025 11:35:42
Extrato Lançamentos de 01/03/2025 à 11/03/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
07/03/2025 07/03/2025 1 CRED TED 106.669,31 R$ 106.669,31
07/03/2025 07/03/2025 20 MANUT CAD - 36,50 R$ 106.632,81
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva
0800 726 2492
Ouvidoria
0800 725 7474
Alô CAIXA
0800 104 0104
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c214b9b-3365-47a7-be59-33deaf6b0b59 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7c214b9b-3365-47a7-be59-33deaf6b0b59
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c214b9b-3365-47a7-be59-33deaf6b0b59 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 20 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 032/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 12/03/2025 através do Memorando n° 068/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº
2143/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação
de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$ 600.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$
106.669,31, totalizando R$ 706.669,31, para custear despesas com construção da cozinha
e refeitório na Secretaria Municipal de Obras, conforme justificado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual,
Termo de Convênio nº 49/2025/PGE-SEOSP, por intermédio da Secretaria Estadual de Obras
e Serviços Públicos - SEOSP, e contrapartida de recursos próprios. Juntados também, termo de
convênio, plano de trabalho, extrato da conta específica para recebimento do recurso e QDD
para anulação para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 14 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: ff95d9b6-fb9d-4a9c-b340-1a2ca8e31cfd - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ff95d9b6-fb9d-4a9c-b340-1a2ca8e31cfd
Assinatura eletrônica - Identificador: ff95d9b6-fb9d-4a9c-b340-1a2ca8e31cfd - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 22 / 26 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 62/2025
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$106.669,31 (cento e
seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme
Memorando nº 68/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 2143/2025,
(construção da cozinha e refeitório na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos/SEMOSP), Demonstrativo da Evolução e Execução
Orçamentária, Termo de Convênio nº 49/2025/PGE-SEOSP, extrato e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f801d925-f7a9-4240-a540-c6b7bca3e2ae - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 23 / 26 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 56/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$600.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$106.669,31”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1175 – Construção de Cozinha e Refeitório na SEMOSP –
CONV. 049/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$600.000,00
Sub-Total...........................................................................R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$600.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$106.669,31 (CENTO E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE
REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
Assinatura eletrônica - Identificador: f801d925-f7a9-4240-a540-c6b7bca3e2ae - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 24 / 26 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1175 – Construção de Cozinha e Refeitório na SEMOSP –
Convênio nº 49/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$106.669,31
Sub-Total...........................................................................R$106.669,31
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2052 – Manutenção da Infraestrutura Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$106.669,31
Sub-Total...........................................................................R$106.669,31
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f801d925-f7a9-4240-a540-c6b7bca3e2ae - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 25 / 26 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f801d925-f7a9-4240-a540-c6b7bca3e2ae
Assinatura eletrônica - Identificador: f801d925-f7a9-4240-a540-c6b7bca3e2ae - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 26 / 26 - Gerado em 03/04/2025