Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2010 / 2025
DATA: 24/02/2025 - :10:11:44
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
abertura de crédito orçamentário por excesso de arrecadação
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM CUMPRIMENTO
AO CONVÊNIO Nº 701/2024/PGE-SEAS COM O OBJETO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
24/02/2025 10:53:14 32558872249 MEMORANDO JUSTIFICATIVA.pdf
24/02/2025 10:53:46 32558872249 PROJETO COMPRETO.pdf
24/02/2025 10:54:08 32558872249 PLANO DE TRABALHO - VAN.pdf
24/02/2025 10:54:36 32558872249 COT 1...pdf
24/02/2025 10:54:43 32558872249 COT 2.pdf
24/02/2025 10:54:49 32558872249 COT 3.pdf
24/02/2025 10:55:03 32558872249 PLANILHA DE PREÇOS.pdf
24/02/2025 10:56:00 32558872249 Comprovante de Contrapartida van.pdf
24/02/2025 10:56:19 32558872249 DOE-02.01.2025-1.pdf
24/02/2025 10:56:39 32558872249 Termo_de_Convenio_701.pdf
Manifestação 028 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMAS 305.993,33 AQUIS VAN CONV 701-
2024-PGE-SEAS.pdf
06/03/2025 11:29:18 69747199220
051 M 057 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$305.993,33 - AQUISIÇÃO DE
VEICULO VAN - PROC. 2010-2025.pdf
28/03/2025 17:00:43 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 088/SEMAS/2025
Rolim de Moura, 24 de Fevereiro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ESPECIAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a Reabertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
arrecadação destinado a Criação da dotação orçamentária:
Reduzido xx
03.000.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.x.xxx MANTER E MELHORAR OS SERVIÇOS
DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
03.009.08.244.0019.x.xxx AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN,
CONVÊNIO Nº 701/2024/PGE-SEAS
44.90.52.00 FONTE
27010000
Equipamento e material permanente
Valor R$ 250.000,00
CONTRA PARTIDA
Reduzido xx
Assinatura eletrônica - Identificador: bc60d2c0-168a-47e3-b799-1e98b98a800d - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 3 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
03.009.08.244.0019.x.xxx AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN,
CONTRA PARTIDA CONVÊNIO Nº
701/2024/PGE-SEAS
44.90.52.00 FONTE
15000000
Equipamento e material permanente
Valor R$ 55.993,33
VALOR TOTAL A SER CRIADO R$ 305.993,33
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária da contra partida
acima: Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
Reduzido 23
03.009.08.122.0018.2.114 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.2.114 MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– FMAS
44.90.51.00 FONTE
1500000
Obras e instalações
Valor R$ 55.993,33
VALOR TOTAL A SER DEDUZIDO R$ 55.993,33
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;
Assinatura eletrônica - Identificador: bc60d2c0-168a-47e3-b799-1e98b98a800d - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 4 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A aquisição de um veículo VAN visa suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, pois a grande demanda para o deslocamento rápido no atendimento aos
usuários dos serviços, programas socioassistenciais do Governo Federal e Estadual em Rolim
de Moura, onde possui uma rede de atendimento na região urbana e rural do Município aos
usuários dos serviços, programas, como: bolsa família, programa de atendimento integral a
família, programa de atendimento especializado a famílias e indivíduos, serviço de
Convivência e fortalecimento de vínculos, benefício de prestação continuada, proteção social
básica, proteção social especial, programa crescendo bem, programa mamãe cheguei,
benefícios eventuais, programa criança feliz todos ofertados no Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS, Casa da Criança e Adolescente, Centro de Convivência do Idoso e Pracinha da
Cultura, o veículo atenderá as Equipe de Referência, sendo: Assistente Social, Psicólogo e
Pedagogo no deslocamento a visitas domiciliares na Zona urbana e Rural de Rolim de Moura,
além do deslocamento da Equipe que atende ao CADÚNICO – Programas Sociais do
Governo Federal em cumprimento Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Único no SUAS – PROCAD.
Considerando Termo de Convênio nº 701/2024/PGE-SEAS(cópia anexa)
firmado entre o Município de Rolim de Moura e o Estado de Rondônia através da SEAS;
Considerando Projeto Aquisição de Veículo tipo VAN(cópia anexa) com
valores de R$ 305.993,33 (trezentos e cinco mil novecentos e noventa e três reais e trinta e
três centavos), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) Extrato anexo Convênio e R$
55.993,33 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos)
contrapartida;
Considerando cotação de preços;
Considerando planilha de preços;
Assinatura eletrônica - Identificador: bc60d2c0-168a-47e3-b799-1e98b98a800d - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 5 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
Considerando comprovante de deposito do contra partida;
Considerando Termo de Convênio nº 701/2024/PGE-SEAS;
Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial por excesso de
arrecadação no valor acima referente ao Projeto Aquisição de Veículo Tipo VAN.
Diante de todo o exposto é que solicitamos a ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para Criação de
Dotação Orçamentária para a devida execução do CONVÊNIO acima descrito.
___________________________________
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SEC. MUN. ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Assinatura eletrônica - Identificador: bc60d2c0-168a-47e3-b799-1e98b98a800d - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 6 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: bc60d2c0-168a-47e3-b799-1e98b98a800d - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 7 / 86 - Gerado em 01/04/2025
1 ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Memorando nº 08/2025.
Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por melo deste, encaminhar projeto aprovado AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO
TIPO VAN, referente ao TERMO DE CONVÊNIO №º 701/2024/PGE-SEAS, celebrado com
Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS e o Município de Rolim de Moura.
O valor celebrado e aprovado para a referida aquisição é de R$ 305.993,33 (trezentos
e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).
Sendo o valor da Concedente de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) eo
valor de R$ 55.993,33 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e trinta
e três centavos) de contrapartida já deposita pelo município de Rolim de Moura.
O recurso foi desembolsado em 19 de fevereiro de 2025, e o projeto em tela, em
sua execução não poderá ser alterado sem o conhecimento deste setor.
Sonia
Sriefpit Ap. Pancieri Zandonadi
Assessora Superior de Governo
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478-Centro-76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Processo Agrupado - Página 8 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE ROND‘NIA
Ano Base: 2024
Nota Empenho
Unidade Gestora N˙mero Data ReferÍncia
230001 Secretaria de Estado de AssistÍncia e 2024NE001284
Desenvolvimento Social
27/12/2024
00001 0005.004878/2024-50
Gest„o Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emiss„o de Empenho da Despesa PrÈ-Empenhada DCOG-NT02/08 2024PE000122
Evento ReferÍncia Legal PrÈ-Empenho
04.394.805/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM Ordin·rio N„o
DE MOURA
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
EndereÁo Credor
AV JOAO PESSOA AV JOAO PESSOA 004478 - CENTRO -
ROLIM DE MOURA - RO - 76940000
70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Valor
007 Emendas Parlamentares ConvÍnio ou Termo de Fomento de Emenda Parlamentar do Estado
Grupo ProgramaÁ„o Financeira Tipo PrestaÁ„o Contas Tipo Contrato
08 N„o Aplic·vel 0540 Nota Empenho N„o
Modalidade LicitaÁ„o TransaÁ„o Obedece Ordem CronolÛgica
Complemento
230001 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota DescentralizaÁ„o CrÈdito Nota DescentralizaÁ„o CrÈdito
Gest„o Nota DescentralizaÁ„o CrÈdito Contrato
Empenho para cobrir despesa com aquisiÁ„o de de 1 (um) veÌculo tipo van para atender as demandas da assistÍncia
social do municÌpio.
HistÛrico
Data Prazo Limite
Entrega
Seguridade 23001
Esfera Unidade OrÁament·ria Programa Trabalho
ClassificaÁ„o OrÁament·ria
08 244 2162 2073 207301
08 AssistÍncia Social 244 AssistÍncia Comunit·ria
FunÁ„o SubfunÁ„o
2162 2162-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECON‘MICO
2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL
P⁄BLICO E PRIVADA
Programa AÁ„o
207301 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL
P⁄BLICO E PRIVADA
SubaÁ„o
1.500.0.07051 IdentificaÁ„o das TransferÍncias oriundas
de Emenda Parlamentar da BANCADA DO PARTIDO
"UNIÃO BRASIL"
Fonte Recurso
44.40.42.01 TransferÍncia a MunicÌpios ConvÍnios
Natureza Despesa
Cronograma Desembolso
Janeiro
Abril
Julho
Outubro
Fevereiro
Maio
Agosto
Novembro
MarÁo
Junho
Setembro
Dezembro 70.000,00
Item Qtd EspecificaÁ„o Unidade Medida Valor Total Valor Unit·rio
DescriÁ„o Itens
CÛd. Material
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gest„o Fiscal
Data e Hora da Emiss„o: 27/12/2024 ‡s 14:15:50
Emissor: Thales Henrique Pereira Vidal
MÛdulo:
ExecuÁ„o OrÁament·ria P·gina 1 de 4
Processo Agrupado - Página 9 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE ROND‘NIA
Ano Base: 2024
Nota Empenho
Unidade Gestora N˙mero Data ReferÍncia
230001 Secretaria de Estado de AssistÍncia e 2024NE001284
Desenvolvimento Social
27/12/2024
00001 0005.004878/2024-50
Gest„o Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emiss„o de Empenho da Despesa PrÈ-Empenhada DCOG-NT02/08 2024PE000122
Evento ReferÍncia Legal PrÈ-Empenho
04.394.805/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM Ordin·rio N„o
DE MOURA
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
EndereÁo Credor
AV JOAO PESSOA AV JOAO PESSOA 004478 - CENTRO -
ROLIM DE MOURA - RO - 76940000
70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Valor
Luana Nunes Oliveira Rocha Santos Anderson Melo TinÙco da Silva
Ordenador Prim·rio Ordenador Secund·rio
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gest„o Fiscal
Data e Hora da Emiss„o: 27/12/2024 ‡s 14:15:50
Emissor: Thales Henrique Pereira Vidal
MÛdulo:
ExecuÁ„o OrÁament·ria P·gina 2 de 4
Processo Agrupado - Página 10 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE ROND‘NIA
Ano Base: 2024
Nota Empenho
Unidade Gestora N˙mero Data ReferÍncia
230001 Secretaria de Estado de AssistÍncia e 2024NE001285
Desenvolvimento Social
27/12/2024
00001 0005.005517/2024-21
Gest„o Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emiss„o de Empenho da Despesa PrÈ-Empenhada DCOG-NT02/08 2024PE000123
Evento ReferÍncia Legal PrÈ-Empenho
04.394.805/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM Ordin·rio N„o
DE MOURA
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
EndereÁo Credor
AV JOAO PESSOA AV JOAO PESSOA 004478 - CENTRO -
ROLIM DE MOURA - RO - 76940000
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
Valor
007 Emendas Parlamentares ConvÍnio ou Termo de Fomento de Emenda Parlamentar do Estado
Grupo ProgramaÁ„o Financeira Tipo PrestaÁ„o Contas Tipo Contrato
08 N„o Aplic·vel 0540 Nota Empenho N„o
Modalidade LicitaÁ„o TransaÁ„o Obedece Ordem CronolÛgica
Complemento
230001 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota DescentralizaÁ„o CrÈdito Nota DescentralizaÁ„o CrÈdito
Gest„o Nota DescentralizaÁ„o CrÈdito Contrato
Empenho para cobrir despesa com aquisiÁ„o de de 1 (um) veÌculo tipo van para atender as demandas da assistÍncia
social do municÌpio.
HistÛrico
Data Prazo Limite
Entrega
Seguridade 23001
Esfera Unidade OrÁament·ria Programa Trabalho
ClassificaÁ„o OrÁament·ria
08 244 2162 2073 207301
08 AssistÍncia Social 244 AssistÍncia Comunit·ria
FunÁ„o SubfunÁ„o
2162 2162-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECON‘MICO
2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL
P⁄BLICO E PRIVADA
Programa AÁ„o
207301 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL
P⁄BLICO E PRIVADA
SubaÁ„o
1.500.0.07010 IdentificaÁ„o das TransferÍncias oriundas
de Emenda Parlamentar do Deputado n˙mero 10.
Fonte Recurso
44.40.42.01 TransferÍncia a MunicÌpios ConvÍnios
Natureza Despesa
Cronograma Desembolso
Janeiro
Abril
Julho
Outubro
Fevereiro
Maio
Agosto
Novembro
MarÁo
Junho
Setembro
Dezembro 180.000,00
Item Qtd EspecificaÁ„o Unidade Medida Valor Total Valor Unit·rio
DescriÁ„o Itens
CÛd. Material
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gest„o Fiscal
Data e Hora da Emiss„o: 27/12/2024 ‡s 14:15:50
Emissor: Thales Henrique Pereira Vidal
MÛdulo:
ExecuÁ„o OrÁament·ria P·gina 3 de 4
Processo Agrupado - Página 11 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE ROND‘NIA
Ano Base: 2024
Nota Empenho
Unidade Gestora N˙mero Data ReferÍncia
230001 Secretaria de Estado de AssistÍncia e 2024NE001285
Desenvolvimento Social
27/12/2024
00001 0005.005517/2024-21
Gest„o Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emiss„o de Empenho da Despesa PrÈ-Empenhada DCOG-NT02/08 2024PE000123
Evento ReferÍncia Legal PrÈ-Empenho
04.394.805/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM Ordin·rio N„o
DE MOURA
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
EndereÁo Credor
AV JOAO PESSOA AV JOAO PESSOA 004478 - CENTRO -
ROLIM DE MOURA - RO - 76940000
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
Valor
Luana Nunes Oliveira Rocha Santos Anderson Melo TinÙco da Silva
Ordenador Prim·rio Ordenador Secund·rio
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gest„o Fiscal
Data e Hora da Emiss„o: 27/12/2024 ‡s 14:15:50
Emissor: Thales Henrique Pereira Vidal
MÛdulo:
ExecuÁ„o OrÁament·ria P·gina 4 de 4
Processo Agrupado - Página 12 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Processo Agrupado - Página 13 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Termo de ConvÍnio 701 (0056128790) SEI 0005.004878/2024-50 / pg. 2
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Processo Agrupado - Página 19 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Processo Agrupado - Página 20 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24255
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor Substituto, em 02/01/2025, às 18:57
Rondônia, ed. 1 - 10
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 691/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, CNPJ/MF Nº: 04.104.816/0001-16. 4-OBJETO: Aquisição de
material permanente. 5-REPASSE: R$ 100.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho:
0824421622073207301 - Fonte de Recurso: 00001500007013 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 11.100,46 8-VIGÊNCIA: 240 dias A contar data da liberação dos recursos. 9-PROCESSO: 0005.003613/2024-34
10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056143755
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 708/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, CNPJ/MF Nº: 05.893.631/0001-09 4-OBJETO: Aquisição de
Cestas Básicas. 5-REPASSE: R$ 100.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho:
0824421622073207301 - Fonte de Recurso: 00001500007052 - Natureza da Despesa: 33404101 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 10.000,00 8-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0005.005031/2024-92 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144148
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 704/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, CNPJ/MF Nº: 63.761.936/0001-55 4-OBJETO: Repasse para
aquisição de 1 veículo. 5-REPASSE: R$ 300.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho:
0824421622073207301 - Fonte de Recurso: 00001500007007 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 79.566,07 8-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0005.004891/2024-17 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144392
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 701/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ/MF Nº: 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: Aquisição de 1
veículo. 5-REPASSE: R$ 250.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho: 0824421622073207301 -
Fonte de Recurso: 00001500007051, 00001500007010 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA: R$
55.993,33 8-VIGÊNCIA: Prazo de 120 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0005.004878/2024-50 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144482
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 688/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, CNPJ/MF Nº: 15.884.109/0001-06 4-OBJETO:
Construção de 01 Conselho Tutelar. 5-REPASSE: R$ 600.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23011 - Programa de
Trabalho: 0824420872197219701 - Fonte de Recurso: 00001761000001 - Natureza da Despesa: 44404201 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 174.771,56 8-VIGÊNCIA: Prazo de 365 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-
PROCESSO: 0026.070635/2022-08 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144553
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 689/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE, CNPJ/MF Nº: 84.745.389/0001-94 4-OBJETO: Construção
de 01 Conselho Tutelar. 5-REPASSE: R$ 600.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23011 - Programa de Trabalho:
0824420872197219701 - Fonte de Recurso: 00001761000001 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 35.860,88 8-VIGÊNCIA: Prazo de 365 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0026.070653/2022-81 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144602
Processo Agrupado - Página 21 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura -RO é localizada na Rua: Joao Pessoa 4478, Bairro Centro, municipio de Rolim de Moura/,
Estado de Rondônia, na Administração do Aldair Julio Pereira. O Poder Executivo tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável
do Município, bem como a geração de emprego e renda e o aprimoramento Municipal dos serviços prestados à Comunidade, mediante o
planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro de excelência, de inclusão social e pólo regional.
Rolim de Moura possui 55.748 habitantes, possui uma localização estratégica, infraestrutura em desenvolvimento e diversificação de setores
que impulsionam o empreendedorismo e atraem investidores, pois abrange toda a zona da mata, sendo os municípios: Alta Floresta D’Oeste,
Alto Alegre dos Pareis, Castanheira, Novo Horizonte do Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Parecis, São Felipe D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste.
Improtante polo economico e esta em pleno desenvolvimento.
A Prefeitura Municipal tem como Missão: Promover uma gestão participativa, transparente e eficiente que garanta a melhoria dos serviços
públicos ofertados, respeitando as especificidades locais e proporcionando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Município de
Guajará-Mirim (RO). Visão: Ser uma Gestão com capacidade de encontrar soluções inovadoras frente aos grandes desafios enfrentados pelo
Município. Valores: Comprometimento- Atuar com dedicação e responsabilidade; Transparência- dar visibilidade plena aos atos praticados;
Ética – agir com respeito à vida, crença e valores; Qualidade – atuar com eficiência, eficácia e efetividade; Inovação – aprimorar os métodos
administrativos, padronizando e qualificando os processos de trabalho e atendimento ao cidadão; Respeito e dedicação ao ser humano e ao
Meio ambiente; Responsabilidade Social.
A Prefeitura desenvolve políticas públicas socioassistenciais no município de Rolim de Moura - RO através da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS e seus programas sociais, reforçada pela intersetorialidade com outras políticas. Nesse contexto, ocupa um espaço
importante na gestão municipal, assumindo o compromisso ético e político de promover o caráter público da seguridade social estabelecido na
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Política Nacional de Assistência Social.
A aquisição visa a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), pois a grande demanda para o
deslocamento rápido no atendimento aos usuários dos serviços dos programas socioassistenciais do governo federal em Rolim de Moura onde
possui uma rede de atendimento na região urbana e rural do Município aos usuários dos serviços dos programas socioassistenciais do Governo
Federal como o Bolsa Família alinhado com os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Centro de referência em
Assistência social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento das famílias inseridas no
Cad único e que são acompanhadas pela equipe técnica como os assistentes sociais, psicólogo (a)s, educadores sociais, grupos e indivíduos
esses que estão em situação de vulnerabilidade social.
ORGÃO/ENTIDADEPROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ/MF
04.394.805/0001-18
UNIDADE GESTORA/EXECUTORA
Fundo Municipal de Assistência Social
CNPJ:
ENDEREÇO
RUA JOÃO PESSOA 4478
CIDADE
ROLIM DE MOURA
UF/ESTADO
RONDONIA
CEP
76.940-000
DDD/TELEFONE ESFERAADM
MUNICIPAL
CONTACORRENTE BANCO
BancodoBrasil
AGÊNCIA
1406-0
NOMEDORESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF
271.990.452-04
C.I/ORGÃOEXPEDIDOR
254.262 SSP-RO
CARGO
PREFEITO MUNICIPAL
EMAILINSTITUCIONAL
CONVENIOS@ROLIMDEMOURA.RO.GOV.BR
ENDEREÇO
AV CUIABA 4903
UF/ESTADO
RONDONIA
CEP
76.940-000
TELEFONE
(69) 98406-9487
Processo Agrupado - Página 22 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
DESCRIÇÃODO PROJETO
TÍTULODOPROJETO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN
PERÍODODEEXECUÇÃO
INÍCIO
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TÉRMINO
120 DIAS
BaseLegal
Considerando que a eventual aquisição está prevista no Plano Plurianual vigente PPA 2022-2025- Lei 2.424/GAB.PREF/2021
de 30 de dezembro de 2021, assim como previsto na LDO 2024- Lei 2.589/GAB-PREF/2023 de 14 de julho de 2023, da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social para atender as necessidades das equipes de referência da Proteção
Social Básica. Destacamos que para a efetivação do Convênio o valor da proposta deverá ser inserido na LOA 2024- Lei
2.751/GAB/PREF/2023 de 27 de dezembro de 2023, a título de crédito adicional por excesso de receita para atender o objetivo
proposto, com criação de projeto atividade específico e fichas orçamentárias com o valor do convênio, e também da
contrapartida do município, conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64.
A Constituição Federal de 1988, ao inserir a Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, no tripé da
Seguridade Social, lhe atribuiu o status de política pública, concebida enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado.
O artigo constitucional 203 define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, tendo por objetivos:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso desde que comprovada a
impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme assegurado em lei.
As regulações infraconstitucionais - desde 1993, quando foi aprovada a Lei Federal nº 8.742, denominada Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS - têm cada vez mais sido aprimoradas. A LOAS estabelece a primazia da responsabilidade do Estado
na condução das ações, o comando único das ações em cada esfera de governo e a participação da sociedade civil na condução
da política como diretrizes da assistência social brasileira. Esta lei foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de
2011, que incorporou conteúdos já presentes na operacionalização desta política desde 2004, quando o Conselho Nacional de
Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e, junto com as regulações que se caracterizam como seus desdobramentos,
especialmente a Norma Operacional Básica, estabelece que as ações socioassistenciais sejam concebidas como proteção social
às famílias em situação de vulnerabilidade social. No tocante à garantia de Proteção Social, a política de Assistência Social passa
a ser organizada da seguinte forma: Rede de Proteção Social Básica e Rede de Proteção Social Especial, de modo que todas as
seguranças previstas sejam afiançadas. (PNAS,2004)
Em relação à rede socioassistencial, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece que esta se responsabilize pelas
provisões vinculadas às proteções sociais básica e especial, seja diretamente por entes públicos, seja por entidades e organizações
não governamentais referenciadas, e institui como equipamentos exclusivamente públicos estatais, os Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS que devem desenvolver,
respectivamente, o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) e o PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos). (SUAS,2005)
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lei 8742/93 Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos
de proteção: I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento
das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne
as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Art. 2° A Política Estadual de Assistência Social tem
por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos,
especialmente: a) proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; b) amparo às crianças e aos adolescentes
carentes; c) promoção da integração ao mercado de trabalho; e d) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, bem
como a promoção de sua integração à vida comunitária, por meio dos programas e projetos socioassistenciais; II - a vigilância
socioassistencial, que tem como objetivo analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nelas a ocorrência de
vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais; IV - a garantia de que as ações de assistência social tenham centralidade na família e fortaleçam
a convivência familiar e comunitária; e V - a contribuição para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN
Processo Agrupado - Página 23 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caracterização dos Interesses Recíprocos
A presente proposta faz parte de iniciativa do município de Rolim de Moura implantar melhoria abrangente nos atendimentos prestados
dos programas Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Centro de referência em Assistência social (CRAS) e o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Governo Federal e a Secretaria de Estado da Assistencia Social –
SEAS, afim de que os benefícios e conhecimentos chegam até as famílias inseridas no CadÚnico.
RelaçãoEntreaPropostaApresentadaeosObjetivoseDiretrizesdoPrograma
A ação da AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN vem ao encontro das necessidades atuais de equipar a Secretaria com veículos
adequados possibilitando mobilidade das equipes do SUAS, facilitando a realização de visitas domiciliares e busca ativa em áreas mais
distantes em atendimentos as diretrizes do Programa Estadual 2073 – Fortalecer a rede de sociassistencial publico e privado: aprimorar a
parceria do estado com as prefeituras, outros órgaos e com entidades nao governamentais para a realização de projetos de interesse publico
em prol da população.
DoPúblicoAlvo
O referido objeto visa atender ao publico de baixa renda, criança e adolescentes, adultos e idosos do municipio de Rolim de Moura que
recebe algum auxilio/beneficios do cojunto de serviços do SUAS.
Área de Abrangência
Area social.do municipio de Rolim de Moura.
DoDiagnósticoeProblemaaSerResolvido
A Equipe Volante é instituída num CRAS em funcionamento, cujo território é extenso e onde uma das formas de ofertar o
PAIF é por meio do deslocamento de parte de sua Equipe de Referência. Nesse sentido, temos claro que a Equipe Volante
não se destina exclusivamente ao atendimento em áreas rurais ou de comunidades tradicionais, mas para compor a Equipe
de Referência dos CRAS cujos territórios são extensos e apresentam espalhamento ou dispersão populacional. Contudo,
como as áreas rurais costumam ser mais distante, na maioria dos municípios, a Equipe Volante é responsável por
desenvolver o trabalho social com famílias destas localidades.
A existência de um volume significativo de registros unipessoais e de cadastros com informações inconsistentes ou
desatualizadas no Cadastro Único tem permitido a membros de uma mesma família, que estão cadastrados separadamente,
a receber mais de um benefício. ao mesmo tempo em que segmentos mais vulneráveis da população ficam excluídos dos
programas sociais. Essa quantidade de registros unipessoaistambém não corresponde ao perfilmajoritário das famílias
brasileiras atualmente, o que faz com que as informações do Cadastro Único deixem de refletir a realidade dos territórios,
prejudicando a utilização desses dados para planejamento e monitoramento de políticas públicas. Assim, esse quadro exige
a imediata requalificação da base de dados do Cadastro Único, por meio do foco no tratamento dos registros inconsistentes
e das ações de busca ativa previstas no PROCAD-SUAS.
Sendo assim, visando atender o objetivo proposto, os órgãos gestores deste projeto buscarão por meio de repasse financeiro,
oportunizar a realização e concretização da aquisição deste objeto para efetivação das ações.
DosResultadosEsperados
Atender as localidades longíquos do município de Rolim de Moura, assim como, contribuir para identificar/mapear as
vulnerabilidades e pontecialidades do munícipio de Rolim de Moura , nas diversas localidades e públicos prioritários
Processo Agrupado - Página 24 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
OBJETIVOS
OBJETIVOGERAL
Atender as necessidades de logistica das equipes de referencia da Proteção Social Basica às areas longínquos de Rolim de Moura .
OBJETIVOSESPECÍFICOS
- Dar seriedades nos atendimentos prestados fora da sede da SEMAS;
- Conseguir alcanças locais de dificil acesso;
- Aumentar atendimento em grande escala;
- Proporcinonar melhor locomoção com comodidade.
METASE
ETAPAS
Ind.
DataI
nicial
DataFi
nal
Monitoramento
Produto IndicadorExec
Meta1
Meta 2
Meta 3
Descrição/Especificação
Und Qtd
ALR
ALR
ALR
120
DIAS
120
DIAS
60
DIAS
01 veículo
tipo VAN
Elaboração do
Termo de
Referência daLicitação
ContratodeAquisição;
e/ou Adesão a ata de
registro de preço;
Ordem de Fornecimento;
Termo de Recebimento
Provisório; Termo de
Recebimento Definitivo.
AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO TIPO VAN para
atender as equipes de referencia
Proteção Social Básica.
Atendumento e visitas aos beneficiiarios
Apresentação da Prestação de Contas (após
termino da execução)
UND
Und
Unid.
01
01
01
METAQUANTITA
TIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADOPRETENDIDO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO
CAMINHOENTE
Nota fiscal Aquisição de 01 (um) veículo tipo VANe para atender as
necessidades das equipes da referência da Proteção Social
Básica, no deslocamento às localidades longíquas do
município de Rolim de Moura, assim como, contribuir
para identificar/mapear as vulnerabilidades e
pontecialidades do munícipio nas diversas localidades
e públicos prioritários .
META
QUALITATIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADOPRETENDIDO
Realizar de forma efetiva o atendimento às famílias que
residem nas áreas mais longíquas do município de
Rolim de Moura.
Famílias residentes
nas áreas rurais,
comunidades,
distrito. Dados
Cadúnico: 200
famílias grupos
populacionais
tradicionais e
emissão de relatorio
de atendimentos.
Atender às famílias nas áreas mais distantes do município de
Rolim de Moura na oferta dos serviços socioassistenciais
da Proteção Social Básica; contribuir na identificação das
famílias cadastradas, realizando busca ativa efetiva
Processo Agrupado - Página 25 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Item Descrição Quant Fornecedor 1 Fornecedor 2 Fornecedor 3
01 Veículo tipo Van 01 R$ 318.500,00 R$ 304.990,00 R$ 294.490,00
METODOLOGIA
O objeto deste plano de trabalho é a aquisição de 01 (um) veículo tipo Caminhonete para atender as necessidades das equipes de referência
da Proteção Social Básica na oferta dos serviços às famílias que residem nas áreas longíquas do município de Rolim de Moura assim
como, atender a realização da busca ativa para atender o PROCAD-SUAS.
O público-alvo:usuários e suas famílias cadastradas no Cadúnico, famílias do PAIF; famílias dos grupos populacionais tradicionais;
famílias dos grupos de convivência.
Recursos Humanos: Técnicos de referência do CRAS (assistentes sociais, psicólogo, orientadores, pedagogos); Entrevistadores do
Cadunico; Técnicos da Vigilância Socioassistencial; Nutricionista; Conselheiros de Assistência Social; motoristas; pessoal de apoio.
Materiais a serem utilizados: tendas, cadeiras, mesas, datashow, telão, baners, faixas, lápis, borrachas, folhas de A4, notebook,
combustível.
INDICAÇÃODESUSTENTABILIDADEDAPROPO
STA
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social se responsabilizará pelo bem adquirido nesta proposta, ficando a Senhora Fabíola
Braga Dantas, atual Coordenadorado Centro de Referência de Assistência Social responsável pelo zelo, guarda e gerenciamento do veículo
pelo periodo minimo de 05 (cinco) anos.
PLANODEAPLICAÇÃONATUREZADA
DESPESA
VALOR(R$) CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECÍFICAÇÃO
4.4.40.42.00 Elementos e Material de Permanente R$ 305.993,33 R$ 250.000,00 R$ 55.993,33
CRONOGRAMADEDESEMB
OLSO
CONCEDENTE
META ParcelaÚnica 1ºRepasse 2ºRepasse 3ºRepasse 4ºRepasse 5ºRepasse
01 R$ 250.000,00
PROPONENTE
META ParcelaÚnica 1ºRepasse 2ºRepasse 3ºRepasse 4ºRepasse 5ºRepasse
01 R$ 55.993,33
PESQUISASDEPRE
ÇOS
Processo Agrupado - Página 26 / 86 - Gerado em 01/04/2025
FORNECEDOR01 FORNECEDOR02 FORNECEDOR03
RAZÃO SOCIAL: FMS Ponte
Alta do Tocantins
CNPJ:
RAZÃO SOCIAL: Prefeitura de São
Pedro
CNPJ:
RAZÃO SOCIAL: Defensoria
Pública do Distrito Federal
CNPJ:
Item: 01
Quantitativo: 01
Valor: R$ 318.500,00
Item: 01
Quantitativo: 01
Valor: R$ 304.990,00
Item: 01
Quantitativo: 01
Valor: R$ 294.490,00
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA QUE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE
TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
Rolim de Moura/26 de dezembro de 2024.
13APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
APROVADO
_______________________________ ___________________________________
Local e Data Concedente
Processo Agrupado - Página 27 / 86 - Gerado em 01/04/2025
logo comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SA⁄DE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
PREGÃO ELETR‘NICO Nº 003/2024
PROCESSO LICITAT”RIO 557/2024
Vencedor(es) do(s) Item(s)
Fornecedor: REAVEL VEICULOS LTDA - 30.260.538/0001-04
Item Quant. Un DescriÁ„o Marca Modelo Valor Lance Total Lance Valor OrÁado Total OrÁado Econ. % Economia R$
1 1,00 UND
VEÕCULO VAN TETO M…DIOALTO 16 lugares
conforme especificaÁ„o a seguir No mÌnimo 15 (quinze)
lugares do veÌculo devem ser originais de fabrica (14
passageiros01motorista) e 01 lugar destinado para
inclus„o de equipamento de acessibilidade para
cadeirante tipo poltrona mÛvel elevador totalizando 16
lugares ou seja (14 passageiros01 motorista01 poltrona
mÛvel). Equipado com porta lateral autom·tica e todos
os equipamentos de sÈrie n„o especificados e exigidos
pelo CONTRAN EspecificaÁıes Zero km Ano e modelo
de fabricaÁ„o 2023 ou superior Motor diesel 04
cilindros mÌnimo 130 CV de potÍncia TraÁ„o traseira
simples DireÁ„o assistida elÈtrica ou hidr·ulica Freios
com sistema ABS a disco nas 4 rodas Capacidade
mÌnima para 16 passageiros depois da transformaÁ„o
(01 motorista 15 passageiros) Cabine com 03 assentos
um assento para motorista com regulagem de altura ar
condicionado com saÌda frontal e traseira com
indicador de temperatura no painel Vidros dianteiros
com acionamento elÈtrico Travas elÈtricas com
travamento central das portas via controle remoto Air
bag duplo frontal Volante com regulagem de altura e
profundidade Retrovisores externos com regulagem
elÈtrica DesembaÁador com ar quente Dist‚ncia
mÌnima entre eixos de 3.450 mm altura externa de no
mÌnimo 2.280 mm e interna de no mÌnimo 1.700 mm
largura sem espelho de no mÌnimo 1.900 mm
comprimento total do veÌculo de no mÌnimo 5.700 mm
ReservatÛrio de combustÌvel com capacidade mÌnima
de 70 litros Kit MultimÌdia C‚mara de rÈ Protetor de
c·rter Com tacÛgrafo digital para disco semanal aferido
e certificado pelo INMETRO.
MERCEDES
BENZ
SPRINTER
417 CDI -
15+1 TETO
ALTO
R$ 318.500,00 R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 R$ 358.000,00 11,03 % R$ 39.500,00
Total R$ 318.500,00 Total OrÁado R$ 358.000,00 11,03% R$ 39.500,00
Fornecedor(es) participante(s)
Fornecedor CNPJ Item(s) Vencido(s) Total Geral Total OrÁado Econ. % Economia R$
REAVEL VEICULOS LTDA 30.260.538/0001-04 1 R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 11,03% R$ 39.500,00
Total Geral R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 11,03% R$ 39.500,00
https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/111711/completo_relatorio_vencedores_pregao_completo_91108236436.html 1/2
VEÕCULO VAN TETO M…DIOALTO 16 lugares
conforme especificaÁ„o a seguir No mÌnimo 15 (quinze)
lugares do veÌculo devem ser originais de fabrica (14
passageiros01motorista) e 01 lugar destinado para
inclus„o de equipamento de acessibilidade para
cadeirante tipo poltrona mÛvel elevador totalizando 16
lugares ou seja (14 passageiros01 motorista01 poltrona
mÛvel). Equipado com porta lateral autom·tica e todos
os equipamentos de sÈrie n„o especificados e exigidos
pelo CONTRAN EspecificaÁıes Zero km Ano e modelo
de fabricaÁ„o 2023 ou superior Motor diesel 04
cilindros mÌnimo 130 CV de potÍncia TraÁ„o traseira
simples DireÁ„o assistida elÈtrica ou hidr·ulica Freios
com sistema ABS a disco nas 4 rodas Capacidade
mÌnima para 16 passageiros depois da transformaÁ„o SPRINTER
(01 motorista 15 passageiros) Cabine com 03 assentos MERCEDES 417 CDI - R$ 318.500,00 R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 R$ 358.000,00 11,03 % R$ 39.500,00 um assento para motorista com regulagem de altura ar BENZ 15+1 TETO
condicionado com saÌda frontal e traseira com ALTO
indicador de temperatura no painel Vidros dianteiros
com acionamento elÈtrico Travas elÈtricas com
travamento central das portas via controle remoto Air
bag duplo frontal Volante com regulagem de altura e
profundidade Retrovisores externos com regulagem
elÈtrica DesembaÁador com ar quente Dist‚ncia
mÌnima entre eixos de 3.450 mm altura externa de no
mÌnimo 2.280 mm e interna de no mÌnimo 1.700 mm
largura sem espelho de no mÌnimo 1.900 mm
comprimento total do veÌculo de no mÌnimo 5.700 mm
ReservatÛrio de combustÌvel com capacidade mÌnima
de 70 litros Kit MultimÌdia C‚mara de rÈ Protetor de
c·rter Com tacÛgrafo digital para disco semanal aferido
e certificado pelo INMETRO.
Processo Agrupado - Página 28 / 86 - Gerado em 01/04/2025
https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/111711/completo_relatorio_vencedores_pregao_completo_91108236436.html 2/2
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TERMO DE HOMOLOGA«ÃO
No uso de suas atribuiÁıes legais e em conformidade com a legislaÁ„o vigente constante no pre‚mbulo
do Edital de Preg„o nº 000013/2024, Processo Administrativo nº 000139/2024, apÛs an·lise,
conferÍncia e deliberaÁ„o, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epÌgrafe, nos seguintes termos:
Objeto: AQUISI«ÃO DE VEÕCULO NOVO, ZERO QUIL‘METRO, TIPO VAN 15+1 LUGARES, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCA«ÃO DO MUNICÕPIO DE SÃO PEDRO DA
UNIÃO-MG.
Resumo
Fornecedor Estimado Homologado DiferenÁa
Prodoeste VeÌculos e ServiÁos Ltda - 20.495.149/0001-04
erivelton.silva@prodoeste.com.br - (37) 99841-2095 350.300,00 304.990,00 45.310,00
Proveito ( 12,93% )
Totais 350.300,00 304.990,00 45.310,00
Proveito ( 12,93% )
Detalhes
CustÛdio Ribeiro Garcia na condiÁ„o de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: Prodoeste VeÌculos e ServiÁos Ltda - CPF/CNPJ: 20.495.149/0001-04
Lote 1 Data/Hora da HomologaÁ„o - 12/11/2024 09:29:04
G L O B A L AQUISI«ÃO DE VEÕCULO NOVO, ZERO QUIL‘METRO, TIPO VAN 15+1 LUGARES, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCA«ÃO DO MUNICÕPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO-MG.
DescriÁ„o Item Quantidade Medida Unit·rio Sub Total
VAN ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, 16 (15+1) LUGARES VAN
ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, MINIMO 16 LUGARES Van original de
f·brica, 0 km, mÌnimo de 16 lugares, ANO/MODELO 2024/2025, cor
branca devido a padronizaÁ„o da AdministraÁ„o, bancos fixos,motor
diesel turbo 4 com no mÌnimo 4 cilindros 2,0 litros, potÍncia mÌnima
135 CV, torque de no mÌnimo 40,0 Nm, traÁ„o traseira 4x2, direÁ„o
elÈtrica, c‚mbio manual com 6 velocidades a frente e 1 a rÈ, ar
condicionado (cabine e sal„o), airbag (motorista e acompanhante),
tanque mÌnimo 70 litros, freios hidr·ulicos a disco em todas as rodas
com discos frontais autoventilados, vidros dianteiros elÈtricos,
retrovisores elÈtricos com aquecimento, farÛis de neblina, luzes para
circulaÁ„o diurna, entrada USB C em todas as fileiras de bancos,
volante com ajuste de altura e profundidade. Compr. mÌnimo total
5.900 mm; largura mÌnima: 2.300mm (considerando os espelhos
retrovisores), altura mÌnima: 2.500 mm e dist‚ncia mÌnima entre eixos:
3.600 mm; equipado com todos os itens de sÈrie. OBS: Primeiro
emplacamento em nome do municÌpio.
1,00 UN 304.990,00 304.990,00
Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Modelo: Sprinter 417 ñ Pacote Comfort
Plus
S„o Pedro da Uni„o, 12 de Novembro de 2024.
VAN ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, 16 (15+1) LUGARES VAN
ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, MINIMO 16 LUGARES Van original de
f·brica, 0 km, mÌnimo de 16 lugares, ANO/MODELO 2024/2025, cor
branca devido a padronizaÁ„o da AdministraÁ„o, bancos fixos,motor
diesel turbo 4 com no mÌnimo 4 cilindros 2,0 litros, potÍncia mÌnima
135 CV, torque de no mÌnimo 40,0 Nm, traÁ„o traseira 4x2, direÁ„o
elÈtrica, c‚mbio manual com 6 velocidades a frente e 1 a rÈ, ar
condicionado (cabine e sal„o), airbag (motorista e acompanhante),
tanque mÌnimo 70 litros, freios hidr·ulicos a disco em todas as rodas 1,00 UN 304.990,00 304.990,00
com discos frontais autoventilados, vidros dianteiros elÈtricos,
retrovisores elÈtricos com aquecimento, farÛis de neblina, luzes para
circulaÁ„o diurna, entrada USB C em todas as fileiras de bancos,
volante com ajuste de altura e profundidade. Compr. mÌnimo total
5.900 mm; largura mÌnima: 2.300mm (considerando os espelhos
retrovisores), altura mÌnima: 2.500 mm e dist‚ncia mÌnima entre eixos:
3.600 mm; equipado com todos os itens de sÈrie. OBS: Primeiro
emplacamento em nome do municÌpio.
Processo Agrupado - Página 30 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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____________________________________________________
Autoridade Competente: CustÛdio Ribeiro Garcia
Processo Agrupado - Página 31 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Governo do Distrito Federal
Defensoria P˙blica do Distrito Federal
Diretoria de LicitaÁ„o
GerÍncia de Gest„o de Atas
Ata de Registro de PreÁos n.º nº 3/2024
ANEXO III - DO EDITAL
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PRE«OS
DEFENSORIA P⁄BLICA DO DISTRITO FEDERAL
ATA DE REGISTRO DE PRE«OS N.º 03/2024
A Defensoria P˙blica do Distrito Federal, com sede no Setor de Ind˙stria e Abastecimento - SIA, no
Trecho nº 17, Rua 07, Lote 45, na cidade de BrasÌlia-DF, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.219.624/0001-
83, neste ato representado pela Subsecret·ria de AdministraÁ„o Geral - GLADYS LINHARES MUNIZ
FONTES, por delegaÁ„o de competÍncia pela Portaria nº 313, publicada no DODF nº 213 de 7 de
novembro de 2019, portadora da matrÌcula funcional nº 0240894-5, considerando o julgamento da
licitaÁ„o na modalidade de preg„o, na forma eletrÙnica, para REGISTRO DE PRE«OS nº 20/2023, publicada
no DODF de 19/01/2024, processo administra!vo n.º 00401-00031400/2023-58, RESOLVE registrar os
preÁos da empresa indicada e quali"cada nesta ATA, de acordo com a classi"caÁ„o por ela alcanÁada e
na quan!dade cotada, atendendo as condiÁıes previstas no Edital de licitaÁ„o, sujeitando-se as partes ‡s
normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Distrital nº
44.330/2023, e em conformidade com as disposiÁıes a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preÁos para a eventual contrataÁ„o de de
empresa para fornecimento de veÌculo !po van, para transporte de passageiros, mediante Sistema de
Registro de PreÁos, para atender ‡s necessidades da Defensoria P˙blica do Distrito Federal,
especi"cado(s) no item 3 do Termo de ReferÍncia, anexo I do Edital de LicitaÁ„o nº 20/2023, que È parte
integrante desta Ata, assim como a proposta cujo preÁo tenha sido registrado, independentemente de
transcriÁ„o.
2. DOS PRE«OS, ESPECIFICA«’ES E QUANTITATIVOS
2.1. O preÁo registrado, as especi"caÁıes do objeto, as quan!dades mÌnimas e m·ximas de
cada item, fornecedor(es) e as demais condiÁıes ofertadas na proposta s„o as que seguem:
Fornecedor
Raz„o Social: MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI
CNPJ: 03.093.776/0011-63
EndereÁo: AV JOÃO PINHEIRO 274 SALA 201 LOURDES ñ CEP 30130-186 - BELO HORIZONTE ñ MG
Telefone: (11) 94594-8269
E-mail: vendas@manupa.com.br
Representante: Manuella Jacob
Item
do
TR
Especi!caÁ„o Marca Modelo Unidade Quan"dade
Valor
Unit·rio
(R$)
Valor
Total
(R$)
ATA DE REGISTRO DE PRE«OS N.º 03/2024
Processo Agrupado - Página 32 / 86 - Gerado em 01/04/2025
1
VeÌculo !po van, para
transporte de
passageiros, conforme
especi"caÁıes presentes
Termo de ReferÍncia.
Ford
FORD
TRANSIT
MINIBUS
L4H3
17+1
LUGARES
Unidade 03 294.490,00 883.470,00
2.2. O valor total da contrataÁ„o È de R$ 883.470,00 (oitocentos e oitenta e trÍs mil
quatrocentos e setenta reais).
3. ”RGÃO (S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE (S)
3.1. Fundamentada no Art. 192 do Decreto Distrital nº 44.330/2023, a divulgaÁ„o da IntenÁ„o
de Registro de PreÁos (IRP) foi dispensada, conforme doc SEI (127665187).
4. DA ADESÃO ¿ ATA DE REGISTRO DE PRE«OS
4.1. Durante a vigÍncia da ata, os Ûrg„os e as en!dades da AdministraÁ„o P˙blica federal,
estadual, distrital e municipal que n„o par!ciparam do procedimento de IRP poder„o aderir ‡ ata de
registro de preÁos na condiÁ„o de n„o par!cipantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1. apresentaÁ„o de jus!"ca!va da vantagem da ades„o, inclusive em situaÁıes de
prov·vel desabastecimento ou descon!nuidade de serviÁo p˙blico;
4.1.2. demonstraÁ„o de que os valores registrados est„o compa#veis com os valores
pra!cados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3. consulta e aceitaÁ„o prÈvias do Ûrg„o ou da en!dade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. A autorizaÁ„o do Ûrg„o ou en!dade gerenciadora apenas ser· realizada apÛs a aceitaÁ„o
da ades„o pelo fornecedor.
4.2.1. O Ûrg„o ou en!dade gerenciadora poder· rejeitar adesıes caso elas possam acarretar
prejuÌzo ‡ execuÁ„o de seus prÛprios contratos ou ‡ sua capacidade de gerenciamento.
4.3. ApÛs a autorizaÁ„o do Ûrg„o ou da en!dade gerenciadora, o Ûrg„o ou en!dade n„o
par!cipante dever· efe!var a aquisiÁ„o ou a contrataÁ„o solicitada em atÈ noventa dias, observado o
prazo de vigÍncia da ata.
4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, rela!vo ‡ efe!vaÁ„o da contrataÁ„o, poder· ser
prorrogado excepcionalmente, mediante solicitaÁ„o do Ûrg„o ou da en!dade n„o par!cipante aceita pelo
Ûrg„o ou pela en!dade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigÍncia da ata de
registro de preÁos.
4.5. O Ûrg„o ou a en!dade poder· aderir a item da ata de registro de preÁos da qual seja
integrante, na qualidade de n„o par!cipante, para aqueles itens para os quais n„o tenha quan!ta!vo
registrado, observados os requisitos do item 4.1.
4.6. Dos limites para as adesıes
4.7. As aquisiÁıes ou contrataÁıes adicionais n„o poder„o exceder, por Ûrg„o ou en!dade, a
cinquenta por cento dos quan!ta!vos dos itens do instrumento convocatÛrio registrados na ata de
registro de preÁos para o gerenciador e para os par!cipantes.
4.8. O quan!ta!vo decorrente das adesıes n„o poder· exceder, na totalidade, ao dobro do
quan!ta!vo de cada item registrado na ata de registro de preÁos para o gerenciador e os par!cipantes,
independentemente do n˙mero de Ûrg„os ou en!dades n„o par!cipantes que aderirem ‡ ata de registro
de preÁos.
4.9. Para aquisiÁ„o emergencial de medicamentos e material de consumo mÈdico-hospitalar
por Ûrg„os e en!dades da AdministraÁ„o P˙blica federal, estadual, distrital e municipal, a ades„o ‡ ata de
registro de preÁos gerenciada pelo MinistÈrio da Sa˙de n„o estar· sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.10. A ades„o ‡ ata de registro de preÁos por Ûrg„os e en!dades da AdministraÁ„o P˙blica
estadual, distrital e municipal poder· ser exigida para "ns de transferÍncias volunt·rias, n„o "cando
FORD
VeÌculo !po van, para
TRANSIT
po
transporte
par
de
MINIBUS
ansport
passageiros, conforme Ford Unidade 03 294.490,00 L4H3
passag
especi"caÁıes presentes 17+1
especi aÁ pr
Termo de ReferÍncia. LUGARES
Processo Agrupado - Página 33 / 86 - Gerado em 01/04/2025
sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja des!nada ‡ execuÁ„o descentralizada de
programa ou projeto federal e comprovada a compa!bilidade dos preÁos registrados com os valores
pra!cados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.11. VedaÁ„o a acrÈscimo de quan"ta"vos
4.12. … vedado efetuar acrÈscimos nos quan!ta!vos "xados na ata de registro de preÁos.
5. VALIDADE, FORMALIZA«ÃO DA ATA DE REGISTRO DE PRE«OS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de PreÁos ser· de 1 (um) ano, contado a par!r do primeiro
dia ˙!l subsequente ‡ data de divulgaÁ„o no PNCP, podendo ser prorrogada por igual perÌodo, mediante
a anuÍncia do fornecedor, desde que comprovado o preÁo vantajoso.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preÁos ter· sua vigÍncia estabelecida no
prÛprio instrumento contratual e observar· no momento da contrataÁ„o e a cada exercÌcio
"nanceiro a disponibilidade de crÈditos orÁament·rios, bem como a previs„o no plano plurianual,
quando ultrapassar 1 (um) exercÌcio "nanceiro.
5.1.2. Na formalizaÁ„o do contrato ou do instrumento subs!tuto dever· haver a indicaÁ„o
da disponibilidade dos crÈditos orÁament·rios respec!vos.
5.2. A contrataÁ„o com os fornecedores registrados na ata ser· formalizada pelo Ûrg„o ou pela
en!dade interessada por intermÈdio de instrumento contratual, emiss„o de nota de empenho de
despesa, autorizaÁ„o de compra ou outro instrumento h·bil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de
2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. dever· ser assinado no prazo de
validade da ata de registro de preÁos.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preÁos poder„o ser alterados,
observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. ApÛs a homologaÁ„o da licitaÁ„o ou da contrataÁ„o direta, dever„o ser observadas as
seguintes condiÁıes para formalizaÁ„o da ata de registro de preÁos:
5.4.1. Ser„o registrados na ata os preÁos e os quan!ta!vos do adjudicat·rio, devendo ser
observada a possibilidade de o licitante oferecer ou n„o proposta em quan!ta!vo inferior ao
m·ximo previsto no edital ou no aviso de contrataÁ„o direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2. Ser· incluÌdo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviÁos com preÁos iguais aos do
adjudicat·rio, observada a classi"caÁ„o da licitaÁ„o; e
5.4.2.2. Man!verem sua proposta original.
5.4.3. Ser· respeitada, nas contrataÁıes, a ordem de classi"caÁ„o dos licitantes ou dos
fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por obje!vo a formaÁ„o de cadastro de reserva
para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signat·rio da ata.
5.6. Para "ns da ordem de classi"caÁ„o, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir
suas propostas para o preÁo do adjudicat·rio anteceder„o aqueles que man!verem sua proposta original.
5.7. A habilitaÁ„o dos licitantes que compor„o o cadastro de reserva a que se refere o item
5.4.2.2 somente ser· efetuada quando houver necessidade de contrataÁ„o dos licitantes remanescentes,
nas seguintes hipÛteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor n„o assinar a ata de registro de preÁos, no prazo e nas
condiÁıes estabelecidos no edital ou no aviso de contrataÁ„o direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preÁos nas
hipÛteses previstas no item 9.
Processo Agrupado - Página 34 / 86 - Gerado em 01/04/2025
5.8. O preÁo registrado com indicaÁ„o dos licitantes e fornecedores ser· divulgado no PNCP e
"car· disponibilizado durante a vigÍncia da ata de registro de preÁos.
5.9. ApÛs a homologaÁ„o da licitaÁ„o ou da contrataÁ„o direta, o licitante mais bem classi"cado
ou o fornecedor, no caso da contrataÁ„o direta, ser· convocado para assinar a ata de registro de preÁos,
no prazo e nas condiÁıes estabelecidos no edital de licitaÁ„o ou no aviso de contrataÁ„o direta, sob pena
de decair o direito, sem prejuÌzo das sanÁıes previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocaÁ„o poder· ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perÌodo,
mediante solicitaÁ„o do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo,
devidamente jus!"cada, e que a jus!"ca!va seja aceita pela AdministraÁ„o.
5.10. A ata de registro de preÁos ser· assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no
Sistema de Registro de PreÁos.
5.11. Quando o convocado n„o assinar a ata de registro de preÁos no prazo e nas condiÁıes
estabelecidos no edital ou no aviso de contrataÁ„o, e observado o disposto no item 5.7, observando o
item 5.7 e subitens, "ca facultado ‡ AdministraÁ„o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de
reserva, na ordem de classi"caÁ„o, para fazÍ-lo em igual prazo e nas condiÁıes propostas pelo primeiro
classi"cado.
5.12. Na hipÛtese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contrataÁ„o nos
termos do item anterior, a AdministraÁ„o, observados o valor es!mado e sua eventual atualizaÁ„o nos
termos do edital ou do aviso de contrataÁ„o direta, poder·:
5.12.1. Convocar para negociaÁ„o os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos
preÁos foram registrados sem reduÁ„o, observada a ordem de classi"caÁ„o, com vistas ‡ obtenÁ„o de
preÁo melhor, mesmo que acima do preÁo do adjudicat·rio; ou
5.12.2. Adjudicar e "rmar o contrato nas condiÁıes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
remanescentes, atendida a ordem classi"catÛria, quando frustrada a negociaÁ„o de melhor
condiÁ„o.
5.13. A existÍncia de preÁos registrados implicar· compromisso de fornecimento nas condiÁıes
estabelecidas, mas n„o obrigar· a AdministraÁ„o a contratar, facultada a realizaÁ„o de licitaÁ„o especÌ"ca
para a aquisiÁ„o pretendida, desde que devidamente jus!"cada.
6. ALTERA«ÃO OU ATUALIZA«ÃO DOS PRE«OS REGISTRADOS
6.1. Os preÁos registrados poder„o ser alterados ou atualizados em decorrÍncia de eventual
reduÁ„o dos preÁos pra!cados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos
serviÁos registrados, nas seguintes situaÁıes:
6.1.1. Em caso de forÁa maior, caso fortuito ou fato do prÌncipe ou em decorrÍncia de fatos
imprevisÌveis ou previsÌveis de consequÍncias incalcul·veis, que inviabilizem a execuÁ„o da ata tal
como pactuada, nos termos da alÌnea ìdî do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criaÁ„o, alteraÁ„o ou ex!nÁ„o de quaisquer tributos ou encargos legais ou
a superveniÍncia de disposiÁıes legais, com comprovada repercuss„o sobre os preÁos registrados;
6.1.3. Na hipÛtese de previs„o no edital ou no aviso de contrataÁ„o direta de cl·usula de
reajustamento ou repactuaÁ„o sobre os preÁos registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, dever· ser respeitada a contagem da anualidade e o
Ìndice previstos para a contrataÁ„o;
6.1.3.2. No caso da repactuaÁ„o, poder· ser a pedido do interessado, conforme critÈrios
de"nidos para a contrataÁ„o.
7. NEGOCIA«ÃO DE PRE«OS REGISTRADOS
7.1. Na hipÛtese de o preÁo registrado tornar-se superior ao preÁo pra!cado no mercado por
mo!vo superveniente, o Ûrg„o ou en!dade gerenciadora convocar· o fornecedor para negociar a reduÁ„o
do preÁo registrado.
Processo Agrupado - Página 35 / 86 - Gerado em 01/04/2025
7.1.1. Caso n„o aceite reduzir seu preÁo aos valores pra!cados pelo mercado, o fornecedor
ser· liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicaÁ„o de penalidades
administra!vas.
7.1.2. Na hipÛtese prevista no item anterior, o gerenciador convocar· os fornecedores do
cadastro de reserva, na ordem de classi"caÁ„o, para veri"car se aceitam reduzir seus preÁos aos
valores de mercado e n„o convocar· os licitantes ou fornecedores que !veram seu registro
cancelado.
7.1.3. Se n„o ob!ver Íxito nas negociaÁıes, o Ûrg„o ou en!dade gerenciadora proceder· ao
cancelamento da ata de registro de preÁos, adotando as medidas cabÌveis para obtenÁ„o de
contrataÁ„o mais vantajosa.
7.1.4. Na hipÛtese de reduÁ„o do preÁo registrado, o gerenciador comunicar· aos Ûrg„os e
‡s en!dades que !verem "rmado contratos decorrentes da ata de registro de preÁos para que
avaliem a conveniÍncia e a oportunidade de diligenciarem negociaÁ„o com vistas ‡ alteraÁ„o
contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipÛtese de o preÁo de mercado tornar-se superior ao preÁo registrado e o fornecedor
n„o poder cumprir as obrigaÁıes estabelecidas na ata, ser· facultado ao fornecedor requerer ao
gerenciador a alteraÁ„o do preÁo registrado, mediante comprovaÁ„o de fato superveniente que
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhar·, juntamente com o pedido de alteraÁ„o, a
documentaÁ„o comprobatÛria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preÁo
registrado em relaÁ„o ‡s condiÁıes inicialmente pactuadas.
7.2.2. N„o hipÛtese de n„o comprovaÁ„o da existÍncia de fato superveniente que inviabilize
o preÁo registrado, o pedido ser· indeferido pelo Ûrg„o ou en!dade gerenciadora e o fornecedor
dever· cumprir as obrigaÁıes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
termos do item 9.1, sem prejuÌzo das sanÁıes previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislaÁ„o
aplic·vel.
7.2.3. Na hipÛtese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
o gerenciador convocar· os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classi"caÁ„o, para
veri"car se aceitam manter seus preÁos registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se n„o ob!ver Íxito nas negociaÁıes, o Ûrg„o ou en!dade gerenciadora proceder· ao
cancelamento da ata de registro de preÁos, nos termos do item 9.4, e adotar· as medidas cabÌveis
para a obtenÁ„o da contrataÁ„o mais vantajosa.
7.2.5. Na hipÛtese de comprovaÁ„o da majoraÁ„o do preÁo de mercado que inviabilize o
preÁo registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o Ûrg„o ou en!dade gerenciadora
atualizar· o preÁo registrado, de acordo com a realidade dos valores pra!cados pelo mercado.
7.2.6. O Ûrg„o ou en!dade gerenciadora comunicar· aos Ûrg„os e ‡s en!dades que !verem
"rmado contratos decorrentes da ata de registro de preÁos sobre a efe!va alteraÁ„o do preÁo
registrado, para que avaliem a necessidade de alteraÁ„o contratual, observado o disposto no art. 124
da Lei nº 14.133, de 2021.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE«OS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor ser· cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condiÁıes da ata de registro de preÁos, sem mo!vo jus!"cado;
8.1.2. N„o re!rar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela AdministraÁ„o sem jus!"ca!va razo·vel;
8.1.3. N„o aceitar manter seu preÁo registrado, na hipÛtese prevista no ar!go 27, ß 2º, do
Decreto nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanÁ„o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de
2021.
Processo Agrupado - Página 36 / 86 - Gerado em 01/04/2025
8.1.4.1. Na hipÛtese de aplicaÁ„o de sanÁ„o prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor n„o ultrapasse o
prazo de vigÍncia da ata de registro de preÁos, poder· o Ûrg„o ou a en!dade gerenciadora
poder·, mediante decis„o fundamentada, decidir pela manutenÁ„o do registro de preÁos,
vedadas contrataÁıes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanÁ„o.
8.2. O cancelamento de registros nas hipÛteses previstas no item 9.1 ser· formalizado por
despacho do Ûrg„o ou da en!dade gerenciadora, garan!dos os princÌpios do contraditÛrio e da ampla
defesa.
8.3. Na hipÛtese de cancelamento do registro do fornecedor, o Ûrg„o ou a en!dade
gerenciadora poder· convocar os licitantes que compıem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classi"caÁ„o.
8.4. O cancelamento dos preÁos registrados poder· ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de preÁos, total ou parcialmente, nas seguintes hipÛteses, desde que
devidamente comprovadas e jus!"cadas:
8.4.1. Por raz„o de interesse p˙blico;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forÁa maior; ou
8.4.3. Se n„o houver Íxito nas negociaÁıes, nas hipÛteses em que o preÁo de mercado
tornar-se superior ou inferior ao preÁo registrado, nos termos do ar!gos 26, ß 3º e 27, ß 4º, ambos
do Decreto nº 11.462, de 2023.
9. DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de PreÁos ensejar· aplicaÁ„o das penalidades
estabelecidas estabelecidas no edital.
9.1.1. As sanÁıes tambÈm se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
preÁos que, convocados, n„o honrarem o compromisso assumido injus!"cadamente apÛs terem
assinado a ata.
9.2. … da competÍncia do gerenciador a aplicaÁ„o das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preÁo (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de
2023), exceto nas hipÛteses em que o descumprimento disser respeito ‡s contrataÁıes dos Ûrg„os ou
en!dade par!cipante, caso no qual caber· ao respec!vo Ûrg„o par!cipante a aplicaÁ„o da penalidade
(art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
9.3. O Ûrg„o ou en!dade par!cipante dever· comunicar ao Ûrg„o gerenciador qualquer das
ocorrÍncias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauraÁ„o de procedimento para
cancelamento do registro do fornecedor.
10. CONDI«’ES GERAIS
10.1. As condiÁıes gerais de execuÁ„o do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigaÁıes da AdministraÁ„o e do fornecedor registrado, penalidades e demais
condiÁıes do ajuste, encontram-se de"nidos no Termo de ReferÍncia, ANEXO AO EDITAL.
Representante legal do Ûrg„o gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)
DEFENSORIA P⁄BLICA DO DISTRITO FEDERAL
GLADYS LINHARES MUNIZ FONTES
Subsecret·ria de AdministraÁ„o Geral
FORNECEDOR BENEFICI£RIO
MANUPA COM., EXP., IMP. DE EQUIP. E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI
Processo Agrupado - Página 37 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MANUELLA JACOB
CPF. 372.532.828-50
RG 40.182.722-7
Documento assinado eletronicamente por Manuella Jacob, Usu·rio Externo, em 23/01/2024,
‡s 12:41, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no
Di·rio O"cial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A auten!cidade do documento pode ser conferida no site:
h%p://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
veri"cador= 131562840 cÛdigo CRC= 46E24FC2.
'BrasÌlia - PatrimÙnio Cultural da Humanidade'
SIA Trecho 17, Rua 7, Lote 45 - Bairro Zona Ind˙strial Guar· - CEP 71200-219 - DF
Telefone(s): 61-2196-4472
SÌ!o - www.defensoria.df.gov.br
00401-00031400/2023-58 Doc. SEI/GDF 131562840
Processo Agrupado - Página 38 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MÉDIA DE PREÇOS
Item Descrição Quant FMS Ponte Alta
do Tocantins
Prefeitura de
São Pedro
Defensoria
Pública do
Distrito Federal
MÉDIA DE PREÇOS
01
VEÍCULO VAN TETO MÉDIOALTO 16 LUGARES, conforme
especificação a seguir No mínimo 15 (quinze) lugares do veículo
devem ser originais de fabrica (14 passageiros+01motorista) e 01
lugar destinado para inclusão de equipamento de acessibilidade
para cadeirante tipo poltrona móvel elevador totalizando 16 lugares
ou seja (14 passageiros01 motorista01 poltrona móvel). Equipado
com porta lateral automática e todos os equipamentos de série não
especificados e exigidos pelo CONTRAN Especificações Zero km Ano
e modelo de fabricação 2023 ou superior Motor diesel 04 cilindros
mínimo 130 CV de potência Tração traseira simples Direção
assistida elétrica ou hidráulica Freios com sistema ABS a disco nas 4
rodas Capacidade mínima para 16 passageiros depois da
ransformação (01 motorista 15 passageiros) Cabine com 03
assentos um assento para motorista com regulagem de altura ar
condicionado com saída frontal e traseira com indicador de
temperatura no painel Vidros dianteiros com acionamento elétrico
Travas elétricas com travamento central das portas via controle
remoto Air bag duplo frontal Volante com regulagem de altura e
profundidade Retrovisores externos com regulagem elétrica
Desembaçador com ar quente Distância mínima entre eixos de
3.450 mm altura externa de no mínimo 2.280 mm e interna de no
mínimo 1.700 mm largura sem espelho de no mínimo 1.900 mm
01 318.500,00 304.990,00 294.490,00 305.993,33
Processo Agrupado - Página 39 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
comprimento total do veículo de no mínimo 5.700 mm Reservatório
de combustível com capacidade mínima de 70 litros Kit Multimídia
Câmara de ré Protetor de cárter Com tacógrafo digital para disco
semanal aferido e certificado pelo INMETRO. O veículo deverá vir
emplacado.
TOTAL GERAL....................................................................................................................................................................................................................... 305.993,33
Processo Agrupado - Página 40 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Parecer 207 (0056122551) SEI 0005.004878/2024-50 / pg. 1
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Parecer 207 (0056122551) SEI 0005.004878/2024-50 / pg. 7
Processo Agrupado - Página 47 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Parecer 207 (0056122551) SEI 0005.004878/2024-50 / pg. 8
Processo Agrupado - Página 48 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Emiss„o de comprovantes
G3373022213005311
31/01/2025 00:07:16
30/01/2025 - BANCO DO BRASIL - 14:17:07
140601406 SEGUNDA VIA 0001
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE
CLIENTE: FUNDO MUN ASSISTENCIA SOC
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 49.859-9
================================================
DATA DA TRANSFERENCIA 30/01/2025
NR. DOCUMENTO 551.406.000.062.589
VALOR TOTAL 55.993,33
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: MUNICIPIO ROLIM MOURA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 62.589-2
NR. DOCUMENTO 551.406.000.049.859
================================================
NR.AUTENTICACAO 7.8C4.F74.CC5.E20.EE6
TransaÁ„o efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Processo Agrupado - Página 49 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE ROND‘NIA
Ano Base: 2025
Listar PreparaÁ„o Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Banc·ria
N˙mero
Data ReferÍncia
Unidade Gestora
2025OB012317
2025PP000270
18/02/2025
230001 Secretaria de Estado de AssistÍncia e Desenvolvimento Social
Tipo Ordem Banc·ria
Data LanÁamento
Descentralizada
18/02/2025
Gest„o 00001 Tesouro
Favorecido 04.394.805/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Nota LanÁamento 2025NL000035 Despesa Certificada 2025CE000001
Procurador/Cession·rio 04.394.805/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Valor Tipo ServiÁo
DomicÌlio Banc·rio Destino 001 01406-0 000062589-2 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2024NE001284 Natureza Despesa
CrÈdito conta-corrente
1.5.00.007051
44.40.42.01
70.000,00
Vencimento CÛdigo Barras ID DepÛsito
ObservaÁ„o LiquidaÁ„o ConvÍnio n° 701/2024/PGE-SEAS, proc 0005.004878/2024-50
CÛdigo Barras
SituaÁ„o Confirmada Pagamento Banco 19/02/2025 Data
TransaÁ„o Origem 0250 PP Despesa Empenhada
DomicÌlio Destino Retorno 001 01406-0 000062589-2
N˙mero AutenticaÁ„o
Repasse Recursos Federais
CÛdigo Finalidade
N„o
Motivo Quebra
Quebra Ordem CronolÛgica N„o
ObservaÁ„o Quebra
Data Quebra
Usu·rio LanÁado em 18/02/2025 ‡s 10:21 por Elielson Pinheiro De Carvalho Correa
RetenÁıes Sugeridas
RetenÁ„o CompetÍncia Valor Base C·lculo % RetenÁ„o Valor Retido
RetenÁıes Realizadas
RetenÁ„o CompetÍncia N˙mero RetenÁ„o Valor Base C·lculo % RetenÁ„o Valor Retido
LanÁamentos
Nº Evento InscriÁ„o ClassificaÁ„o Fonte Recurso Valor
01 531001 2025NL000035 1.5.00.007051 70.000,00
02 541006 1.5.00.007051 70.000,00
03 541017 008 1.5.00.007051 70.000,00
04 531003 00102757X0000100005 1.5.00.007051 70.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gest„o Fiscal
Data e Hora da Emiss„o: 20/02/2025 ‡s 08:31:25
Emissor: Elielson Pinheiro De Carvalho Correa
MÛdulo:
ProgramaÁ„o e ExecuÁ„o Financeira P·gina 1 de 1
Processo Agrupado - Página 50 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G3332010236411591
20/02/2025 10:25:09
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 62589-2MUNICIPIO ROLIM MOURA
Período do extrato mês atual a partir do dia1
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/01/2025 Saldo Anterior 0,00 C
19/02/2025 + Ordem Bancária 202.502.180.010.584 70.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
19/02/2025 + Ordem Bancária 202.502.180.010.585 180.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
19/02/2025 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 250.000,00 D 0,00 C
20/02/2025 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 306.375,97C
Saldo 306.375,97C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/02/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 05/03/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 306.375,97
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 51 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura -RO é localizada na Rua: Joao Pessoa 4478, Bairro Centro, municipio de Rolim de Moura/,
Estado de Rondônia, na Administração do Aldair Julio Pereira. O Poder Executivo tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável
do Município, bem como a geração de emprego e renda e o aprimoramento Municipal dos serviços prestados à Comunidade, mediante o
planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro de excelência, de inclusão social e pólo regional.
Rolim de Moura possui 55.748 habitantes, possui uma localização estratégica, infraestrutura em desenvolvimento e diversificação de setores
que impulsionam o empreendedorismo e atraem investidores, pois abrange toda a zona da mata, sendo os municípios: Alta Floresta D’Oeste,
Alto Alegre dos Pareis, Castanheira, Novo Horizonte do Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Parecis, São Felipe D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste.
Improtante polo economico e esta em pleno desenvolvimento.
A Prefeitura Municipal tem como Missão: Promover uma gestão participativa, transparente e eficiente que garanta a melhoria dos serviços
públicos ofertados, respeitando as especificidades locais e proporcionando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Município de
Guajará-Mirim (RO). Visão: Ser uma Gestão com capacidade de encontrar soluções inovadoras frente aos grandes desafios enfrentados pelo
Município. Valores: Comprometimento- Atuar com dedicação e responsabilidade; Transparência- dar visibilidade plena aos atos praticados;
Ética – agir com respeito à vida, crença e valores; Qualidade – atuar com eficiência, eficácia e efetividade; Inovação – aprimorar os métodos
administrativos, padronizando e qualificando os processos de trabalho e atendimento ao cidadão; Respeito e dedicação ao ser humano e ao
Meio ambiente; Responsabilidade Social.
A Prefeitura desenvolve políticas públicas socioassistenciais no município de Rolim de Moura - RO através da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS e seus programas sociais, reforçada pela intersetorialidade com outras políticas. Nesse contexto, ocupa um espaço
importante na gestão municipal, assumindo o compromisso ético e político de promover o caráter público da seguridade social estabelecido na
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Política Nacional de Assistência Social.
A aquisição visa a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), pois a grande demanda para o
deslocamento rápido no atendimento aos usuários dos serviços dos programas socioassistenciais do governo federal em Rolim de Moura onde
possui uma rede de atendimento na região urbana e rural do Município aos usuários dos serviços dos programas socioassistenciais do Governo
Federal como o Bolsa Família alinhado com os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Centro de referência em
Assistência social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento das famílias inseridas no
Cad único e que são acompanhadas pela equipe técnica como os assistentes sociais, psicólogo (a)s, educadores sociais, grupos e indivíduos
esses que estão em situação de vulnerabilidade social.
ORGÃO/ENTIDADEPROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ/MF
04.394.805/0001-18
UNIDADE GESTORA/EXECUTORA
Fundo Municipal de Assistência Social
CNPJ:
ENDEREÇO
RUA JOÃO PESSOA 4478
CIDADE
ROLIM DE MOURA
UF/ESTADO
RONDONIA
CEP
76.940-000
DDD/TELEFONE ESFERAADM
MUNICIPAL
CONTACORRENTE BANCO
BancodoBrasil
AGÊNCIA
1406-0
NOMEDORESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF
271.990.452-04
C.I/ORGÃOEXPEDIDOR
254.262 SSP-RO
CARGO
PREFEITO MUNICIPAL
EMAILINSTITUCIONAL
CONVENIOS@ROLIMDEMOURA.RO.GOV.BR
ENDEREÇO
AV CUIABA 4903
UF/ESTADO
RONDONIA
CEP
76.940-000
TELEFONE
(69) 98406-9487
Processo Agrupado - Página 52 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
DESCRIÇÃODO PROJETO
TÍTULODOPROJETO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN
PERÍODODEEXECUÇÃO
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
120 DIAS
BaseLegal
Considerando que a eventual aquisição está prevista no Plano Plurianual vigente PPA 2022-2025- Lei 2.424/GAB.PREF/2021
de 30 de dezembro de 2021, assim como previsto na LDO 2024- Lei 2.589/GAB-PREF/2023 de 14 de julho de 2023, da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social para atender as necessidades das equipes de referência da Proteção
Social Básica. Destacamos que para a efetivação do Convênio o valor da proposta deverá ser inserido na LOA 2024- Lei
2.751/GAB/PREF/2023 de 27 de dezembro de 2023, a título de crédito adicional por excesso de receita para atender o objetivo
proposto, com criação de projeto atividade específico e fichas orçamentárias com o valor do convênio, e também da
contrapartida do município, conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64.
A Constituição Federal de 1988, ao inserir a Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, no tripé da
Seguridade Social, lhe atribuiu o status de política pública, concebida enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado.
O artigo constitucional 203 define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, tendo por objetivos:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso desde que comprovada a
impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme assegurado em lei.
As regulações infraconstitucionais - desde 1993, quando foi aprovada a Lei Federal nº 8.742, denominada Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS - têm cada vez mais sido aprimoradas. A LOAS estabelece a primazia da responsabilidade do Estado
na condução das ações, o comando único das ações em cada esfera de governo e a participação da sociedade civil na condução
da política como diretrizes da assistência social brasileira. Esta lei foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de
2011, que incorporou conteúdos já presentes na operacionalização desta política desde 2004, quando o Conselho Nacional de
Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e, junto com as regulações que se caracterizam como seus desdobramentos,
especialmente a Norma Operacional Básica, estabelece que as ações socioassistenciais sejam concebidas como proteção social
às famílias em situação de vulnerabilidade social. No tocante à garantia de Proteção Social, a política de Assistência Social passa
a ser organizada da seguinte forma: Rede de Proteção Social Básica e Rede de Proteção Social Especial, de modo que todas as
seguranças previstas sejam afiançadas. (PNAS,2004)
Em relação à rede socioassistencial, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece que esta se responsabilize pelas
provisões vinculadas às proteções sociais básica e especial, seja diretamente por entes públicos, seja por entidades e organizações
não governamentais referenciadas, e institui como equipamentos exclusivamente públicos estatais, os Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS que devem desenvolver,
respectivamente, o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) e o PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos). (SUAS,2005)
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lei 8742/93 Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos
de proteção: I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento
das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne
as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Art. 2° A Política Estadual de Assistência Social tem
por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos,
especialmente: a) proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; b) amparo às crianças e aos adolescentes
carentes; c) promoção da integração ao mercado de trabalho; e d) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, bem
como a promoção de sua integração à vida comunitária, por meio dos programas e projetos socioassistenciais; II - a vigilância
socioassistencial, que tem como objetivo analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nelas a ocorrência de
vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais; IV - a garantia de que as ações de assistência social tenham centralidade na família e fortaleçam
a convivência familiar e comunitária; e V - a contribuição para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN
Processo Agrupado - Página 53 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caracterização dos Interesses Recíprocos
A presente proposta faz parte de iniciativa do município de Rolim de Moura implantar melhoria abrangente nos atendimentos prestados
dos programas Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Centro de referência em Assistência social (CRAS) e o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Governo Federal e a Secretaria de Estado da Assistencia Social –
SEAS, afim de que os benefícios e conhecimentos chegam até as famílias inseridas no CadÚnico.
RelaçãoEntreaPropostaApresentadaeosObjetivoseDiretrizesdoPrograma
A ação da AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN vem ao encontro das necessidades atuais de equipar a Secretaria com veículos
adequados possibilitando mobilidade das equipes do SUAS, facilitando a realização de visitas domiciliares e busca ativa em áreas mais
distantes em atendimentos as diretrizes do Programa Estadual 2073 – Fortalecer a rede de sociassistencial publico e privado: aprimorar a
parceria do estado com as prefeituras, outros órgaos e com entidades nao governamentais para a realização de projetos de interesse publico
em prol da população.
DoPúblicoAlvo
O referido objeto visa atender ao publico de baixa renda, criança e adolescentes, adultos e idosos do municipio de Rolim de Moura que
recebe algum auxilio/beneficios do cojunto de serviços do SUAS.
Área de Abrangência
Area social.do municipio de Rolim de Moura.
DoDiagnósticoeProblemaaSerResolvido
A Equipe Volante é instituída num CRAS em funcionamento, cujo território é extenso e onde uma das formas de ofertar o
PAIF é por meio do deslocamento de parte de sua Equipe de Referência. Nesse sentido, temos claro que a Equipe Volante
não se destina exclusivamente ao atendimento em áreas rurais ou de comunidades tradicionais, mas para compor a Equipe
de Referência dos CRAS cujos territórios são extensos e apresentam espalhamento ou dispersão populacional. Contudo,
como as áreas rurais costumam ser mais distante, na maioria dos municípios, a Equipe Volante é responsável por
desenvolver o trabalho social com famílias destas localidades.
A existência de um volume significativo de registros unipessoais e de cadastros com informações inconsistentes ou
desatualizadas no Cadastro Único tem permitido a membros de uma mesma família, que estão cadastrados separadamente,
a receber mais de um benefício. ao mesmo tempo em que segmentos mais vulneráveis da população ficam excluídos dos
programas sociais. Essa quantidade de registros unipessoaistambém não corresponde ao perfilmajoritário das famílias
brasileiras atualmente, o que faz com que as informações do Cadastro Único deixem de refletir a realidade dos territórios,
prejudicando a utilização desses dados para planejamento e monitoramento de políticas públicas. Assim, esse quadro exige
a imediata requalificação da base de dados do Cadastro Único, por meio do foco no tratamento dos registros inconsistentes
e das ações de busca ativa previstas no PROCAD-SUAS.
Sendo assim, visando atender o objetivo proposto, os órgãos gestores deste projeto buscarão por meio de repasse financeiro,
oportunizar a realização e concretização da aquisição deste objeto para efetivação das ações.
DosResultadosEsperados
Atender as localidades longíquos do município de Rolim de Moura, assim como, contribuir para identificar/mapear as
vulnerabilidades e pontecialidades do munícipio de Rolim de Moura , nas diversas localidades e públicos prioritários
Processo Agrupado - Página 54 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
OBJETIVOS
OBJETIVOGERAL
Atender as necessidades de logistica das equipes de referencia da Proteção Social Basica às areas longínquos de Rolim de Moura .
OBJETIVOSESPECÍFICOS
- Dar seriedades nos atendimentos prestados fora da sede da SEMAS;
- Conseguir alcanças locais de dificil acesso;
- Aumentar atendimento em grande escala;
- Proporcinonar melhor locomoção com comodidade.
METASE
ETAPAS
Ind.
DataI
nicial
DataFi
nal
Monitoramento
Produto IndicadorExec
Meta1
Meta 2
Meta 3
Descrição/Especificação
Und Qtd
ALR
ALR
ALR
120
DIAS
120
DIAS
60
DIAS
01 veículo
tipo VAN
Elaboração do
Termo de
Referência daLicitação
ContratodeAquisição;
e/ou Adesão a ata de
registro de preço;
Ordem de Fornecimento;
Termo de Recebimento
Provisório; Termo de
Recebimento Definitivo.
AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO TIPO VAN para
atender as equipes de referencia
Proteção Social Básica.
Atendumento e visitas aos beneficiiarios
Apresentação da Prestação de Contas (após
termino da execução)
UND
Und
Unid.
01
01
01
METAQUANTITA
TIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADOPRETENDIDO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO
CAMINHOENTE
Nota fiscal Aquisição de 01 (um) veículo tipo VANe para atender as
necessidades das equipes da referência da Proteção Social
Básica, no deslocamento às localidades longíquas do
município de Rolim de Moura, assim como, contribuir
para identificar/mapear as vulnerabilidades e
pontecialidades do munícipio nas diversas localidades
e públicos prioritários .
META
QUALITATIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADOPRETENDIDO
Realizar de forma efetiva o atendimento às famílias que
residem nas áreas mais longíquas do município de
Rolim de Moura.
Famílias residentes
nas áreas rurais,
comunidades,
distrito. Dados
Cadúnico: 200
famílias grupos
populacionais
tradicionais e
emissão de relatorio
de atendimentos.
Atender às famílias nas áreas mais distantes do município de
Rolim de Moura na oferta dos serviços socioassistenciais
da Proteção Social Básica; contribuir na identificação das
famílias cadastradas, realizando busca ativa efetiva
Processo Agrupado - Página 55 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Item Descrição Quant Fornecedor 1 Fornecedor 2 Fornecedor 3
01 Veículo tipo Van 01 R$ 318.500,00 R$ 304.990,00 R$ 294.490,00
METODOLOGIA
O objeto deste plano de trabalho é a aquisição de 01 (um) veículo tipo Caminhonete para atender as necessidades das equipes de referência
da Proteção Social Básica na oferta dos serviços às famílias que residem nas áreas longíquas do município de Rolim de Moura assim
como, atender a realização da busca ativa para atender o PROCAD-SUAS.
O público-alvo:usuários e suas famílias cadastradas no Cadúnico, famílias do PAIF; famílias dos grupos populacionais tradicionais;
famílias dos grupos de convivência.
Recursos Humanos: Técnicos de referência do CRAS (assistentes sociais, psicólogo, orientadores, pedagogos); Entrevistadores do
Cadunico; Técnicos da Vigilância Socioassistencial; Nutricionista; Conselheiros de Assistência Social; motoristas; pessoal de apoio.
Materiais a serem utilizados: tendas, cadeiras, mesas, datashow, telão, baners, faixas, lápis, borrachas, folhas de A4, notebook,
combustível.
INDICAÇÃODESUSTENTABILIDADEDAPROPO
STA
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social se responsabilizará pelo bem adquirido nesta proposta, ficando a Senhora Fabíola
Braga Dantas, atual Coordenadorado Centro de Referência de Assistência Social responsável pelo zelo, guarda e gerenciamento do veículo
pelo periodo minimo de 05 (cinco) anos.
PLANODEAPLICAÇÃONATUREZADA
DESPESA
VALOR(R$) CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECÍFICAÇÃO
4.4.40.42.00 Elementos e Material de Permanente R$ 305.993,33 R$ 250.000,00 R$ 55.993,33
CRONOGRAMADEDESEMB
OLSO
CONCEDENTE
META ParcelaÚnica 1ºRepasse 2ºRepasse 3ºRepasse 4ºRepasse 5ºRepasse
01 R$ 250.000,00
PROPONENTE
META ParcelaÚnica 1ºRepasse 2ºRepasse 3ºRepasse 4ºRepasse 5ºRepasse
01 R$ 55.993,33
PESQUISASDEPRE
ÇOS
Processo Agrupado - Página 56 / 86 - Gerado em 01/04/2025
FORNECEDOR01 FORNECEDOR02 FORNECEDOR03
RAZÃO SOCIAL: FMS Ponte
Alta do Tocantins
CNPJ:
RAZÃO SOCIAL: Prefeitura de São
Pedro
CNPJ:
RAZÃO SOCIAL: Defensoria
Pública do Distrito Federal
CNPJ:
Item: 01
Quantitativo: 01
Valor: R$ 318.500,00
Item: 01
Quantitativo: 01
Valor: R$ 304.990,00
Item: 01
Quantitativo: 01
Valor: R$ 294.490,00
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA QUE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE
TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
Rolim de Moura/26 de dezembro de 2024.
13APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
APROVADO
_______________________________ ___________________________________
Local e Data Concedente
Processo Agrupado - Página 57 / 86 - Gerado em 01/04/2025
logo comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SA⁄DE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
PREGÃO ELETR‘NICO Nº 003/2024
PROCESSO LICITAT”RIO 557/2024
Vencedor(es) do(s) Item(s)
Fornecedor: REAVEL VEICULOS LTDA - 30.260.538/0001-04
Item Quant. Un DescriÁ„o Marca Modelo Valor Lance Total Lance Valor OrÁado Total OrÁado Econ. % Economia R$
1 1,00 UND
VEÕCULO VAN TETO M…DIOALTO 16 lugares
conforme especificaÁ„o a seguir No mÌnimo 15 (quinze)
lugares do veÌculo devem ser originais de fabrica (14
passageiros01motorista) e 01 lugar destinado para
inclus„o de equipamento de acessibilidade para
cadeirante tipo poltrona mÛvel elevador totalizando 16
lugares ou seja (14 passageiros01 motorista01 poltrona
mÛvel). Equipado com porta lateral autom·tica e todos
os equipamentos de sÈrie n„o especificados e exigidos
pelo CONTRAN EspecificaÁıes Zero km Ano e modelo
de fabricaÁ„o 2023 ou superior Motor diesel 04
cilindros mÌnimo 130 CV de potÍncia TraÁ„o traseira
simples DireÁ„o assistida elÈtrica ou hidr·ulica Freios
com sistema ABS a disco nas 4 rodas Capacidade
mÌnima para 16 passageiros depois da transformaÁ„o
(01 motorista 15 passageiros) Cabine com 03 assentos
um assento para motorista com regulagem de altura ar
condicionado com saÌda frontal e traseira com
indicador de temperatura no painel Vidros dianteiros
com acionamento elÈtrico Travas elÈtricas com
travamento central das portas via controle remoto Air
bag duplo frontal Volante com regulagem de altura e
profundidade Retrovisores externos com regulagem
elÈtrica DesembaÁador com ar quente Dist‚ncia
mÌnima entre eixos de 3.450 mm altura externa de no
mÌnimo 2.280 mm e interna de no mÌnimo 1.700 mm
largura sem espelho de no mÌnimo 1.900 mm
comprimento total do veÌculo de no mÌnimo 5.700 mm
ReservatÛrio de combustÌvel com capacidade mÌnima
de 70 litros Kit MultimÌdia C‚mara de rÈ Protetor de
c·rter Com tacÛgrafo digital para disco semanal aferido
e certificado pelo INMETRO.
MERCEDES
BENZ
SPRINTER
417 CDI -
15+1 TETO
ALTO
R$ 318.500,00 R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 R$ 358.000,00 11,03 % R$ 39.500,00
Total R$ 318.500,00 Total OrÁado R$ 358.000,00 11,03% R$ 39.500,00
Fornecedor(es) participante(s)
Fornecedor CNPJ Item(s) Vencido(s) Total Geral Total OrÁado Econ. % Economia R$
REAVEL VEICULOS LTDA 30.260.538/0001-04 1 R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 11,03% R$ 39.500,00
Total Geral R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 11,03% R$ 39.500,00
https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/111711/completo_relatorio_vencedores_pregao_completo_91108236436.html 1/2
VEÕCULO VAN TETO M…DIOALTO 16 lugares
conforme especificaÁ„o a seguir No mÌnimo 15 (quinze)
lugares do veÌculo devem ser originais de fabrica (14
passageiros01motorista) e 01 lugar destinado para
inclus„o de equipamento de acessibilidade para
cadeirante tipo poltrona mÛvel elevador totalizando 16
lugares ou seja (14 passageiros01 motorista01 poltrona
mÛvel). Equipado com porta lateral autom·tica e todos
os equipamentos de sÈrie n„o especificados e exigidos
pelo CONTRAN EspecificaÁıes Zero km Ano e modelo
de fabricaÁ„o 2023 ou superior Motor diesel 04
cilindros mÌnimo 130 CV de potÍncia TraÁ„o traseira
simples DireÁ„o assistida elÈtrica ou hidr·ulica Freios
com sistema ABS a disco nas 4 rodas Capacidade
mÌnima para 16 passageiros depois da transformaÁ„o SPRINTER
(01 motorista 15 passageiros) Cabine com 03 assentos MERCEDES 417 CDI - R$ 318.500,00 R$ 318.500,00 R$ 358.000,00 R$ 358.000,00 11,03 % R$ 39.500,00 um assento para motorista com regulagem de altura ar BENZ 15+1 TETO
condicionado com saÌda frontal e traseira com ALTO
indicador de temperatura no painel Vidros dianteiros
com acionamento elÈtrico Travas elÈtricas com
travamento central das portas via controle remoto Air
bag duplo frontal Volante com regulagem de altura e
profundidade Retrovisores externos com regulagem
elÈtrica DesembaÁador com ar quente Dist‚ncia
mÌnima entre eixos de 3.450 mm altura externa de no
mÌnimo 2.280 mm e interna de no mÌnimo 1.700 mm
largura sem espelho de no mÌnimo 1.900 mm
comprimento total do veÌculo de no mÌnimo 5.700 mm
ReservatÛrio de combustÌvel com capacidade mÌnima
de 70 litros Kit MultimÌdia C‚mara de rÈ Protetor de
c·rter Com tacÛgrafo digital para disco semanal aferido
e certificado pelo INMETRO.
Processo Agrupado - Página 58 / 86 - Gerado em 01/04/2025
https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/111711/completo_relatorio_vencedores_pregao_completo_91108236436.html 2/2
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Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de S„o Pedro da Uni„o - Unidade ⁄nica P·gina 1 de 2
TERMO DE HOMOLOGA«ÃO
No uso de suas atribuiÁıes legais e em conformidade com a legislaÁ„o vigente constante no pre‚mbulo
do Edital de Preg„o nº 000013/2024, Processo Administrativo nº 000139/2024, apÛs an·lise,
conferÍncia e deliberaÁ„o, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epÌgrafe, nos seguintes termos:
Objeto: AQUISI«ÃO DE VEÕCULO NOVO, ZERO QUIL‘METRO, TIPO VAN 15+1 LUGARES, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCA«ÃO DO MUNICÕPIO DE SÃO PEDRO DA
UNIÃO-MG.
Resumo
Fornecedor Estimado Homologado DiferenÁa
Prodoeste VeÌculos e ServiÁos Ltda - 20.495.149/0001-04
erivelton.silva@prodoeste.com.br - (37) 99841-2095 350.300,00 304.990,00 45.310,00
Proveito ( 12,93% )
Totais 350.300,00 304.990,00 45.310,00
Proveito ( 12,93% )
Detalhes
CustÛdio Ribeiro Garcia na condiÁ„o de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: Prodoeste VeÌculos e ServiÁos Ltda - CPF/CNPJ: 20.495.149/0001-04
Lote 1 Data/Hora da HomologaÁ„o - 12/11/2024 09:29:04
G L O B A L AQUISI«ÃO DE VEÕCULO NOVO, ZERO QUIL‘METRO, TIPO VAN 15+1 LUGARES, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCA«ÃO DO MUNICÕPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO-MG.
DescriÁ„o Item Quantidade Medida Unit·rio Sub Total
VAN ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, 16 (15+1) LUGARES VAN
ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, MINIMO 16 LUGARES Van original de
f·brica, 0 km, mÌnimo de 16 lugares, ANO/MODELO 2024/2025, cor
branca devido a padronizaÁ„o da AdministraÁ„o, bancos fixos,motor
diesel turbo 4 com no mÌnimo 4 cilindros 2,0 litros, potÍncia mÌnima
135 CV, torque de no mÌnimo 40,0 Nm, traÁ„o traseira 4x2, direÁ„o
elÈtrica, c‚mbio manual com 6 velocidades a frente e 1 a rÈ, ar
condicionado (cabine e sal„o), airbag (motorista e acompanhante),
tanque mÌnimo 70 litros, freios hidr·ulicos a disco em todas as rodas
com discos frontais autoventilados, vidros dianteiros elÈtricos,
retrovisores elÈtricos com aquecimento, farÛis de neblina, luzes para
circulaÁ„o diurna, entrada USB C em todas as fileiras de bancos,
volante com ajuste de altura e profundidade. Compr. mÌnimo total
5.900 mm; largura mÌnima: 2.300mm (considerando os espelhos
retrovisores), altura mÌnima: 2.500 mm e dist‚ncia mÌnima entre eixos:
3.600 mm; equipado com todos os itens de sÈrie. OBS: Primeiro
emplacamento em nome do municÌpio.
1,00 UN 304.990,00 304.990,00
Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Modelo: Sprinter 417 ñ Pacote Comfort
Plus
S„o Pedro da Uni„o, 12 de Novembro de 2024.
VAN ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, 16 (15+1) LUGARES VAN
ORIGINAL DE F£BRICA, 0 KM, MINIMO 16 LUGARES Van original de
f·brica, 0 km, mÌnimo de 16 lugares, ANO/MODELO 2024/2025, cor
branca devido a padronizaÁ„o da AdministraÁ„o, bancos fixos,motor
diesel turbo 4 com no mÌnimo 4 cilindros 2,0 litros, potÍncia mÌnima
135 CV, torque de no mÌnimo 40,0 Nm, traÁ„o traseira 4x2, direÁ„o
elÈtrica, c‚mbio manual com 6 velocidades a frente e 1 a rÈ, ar
condicionado (cabine e sal„o), airbag (motorista e acompanhante),
tanque mÌnimo 70 litros, freios hidr·ulicos a disco em todas as rodas 1,00 UN 304.990,00 304.990,00
com discos frontais autoventilados, vidros dianteiros elÈtricos,
retrovisores elÈtricos com aquecimento, farÛis de neblina, luzes para
circulaÁ„o diurna, entrada USB C em todas as fileiras de bancos,
volante com ajuste de altura e profundidade. Compr. mÌnimo total
5.900 mm; largura mÌnima: 2.300mm (considerando os espelhos
retrovisores), altura mÌnima: 2.500 mm e dist‚ncia mÌnima entre eixos:
3.600 mm; equipado com todos os itens de sÈrie. OBS: Primeiro
emplacamento em nome do municÌpio.
Processo Agrupado - Página 60 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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____________________________________________________
Autoridade Competente: CustÛdio Ribeiro Garcia
Processo Agrupado - Página 61 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Governo do Distrito Federal
Defensoria Pública do Distrito Federal
Diretoria de Licitação
Gerência de Gestão de Atas
Ata de Registro de Preços n.º nº 3/2024
ANEXO III - DO EDITAL
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 03/2024
A Defensoria Pública do Distrito Federal, com sede no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, no
Trecho nº 17, Rua 07, Lote 45, na cidade de Brasília-DF, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.219.624/0001-
83, neste ato representado pela Subsecretária de Administração Geral - GLADYS LINHARES MUNIZ
FONTES, por delegação de competência pela Portaria nº 313, publicada no DODF nº 213 de 7 de
novembro de 2019, portadora da matrícula funcional nº 0240894-5, considerando o julgamento da
licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 20/2023, publicada
no DODF de 19/01/2024, processo administra!vo n.º 00401-00031400/2023-58, RESOLVE registrar os
preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e
na quan!dade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às
normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Distrital nº
44.330/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de de
empresa para fornecimento de veículo !po van, para transporte de passageiros, mediante Sistema de
Registro de Preços, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Distrito Federal,
especificado(s) no item 3 do Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação nº 20/2023, que é parte
integrante desta Ata, assim como a proposta cujo preço tenha sido registrado, independentemente de
transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quan!dades mínimas e máximas de
cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor
Razão Social: MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI
CNPJ: 03.093.776/0011-63
Endereço: AV JOÃO PINHEIRO 274 SALA 201 LOURDES – CEP 30130-186 - BELO HORIZONTE – MG
Telefone: (11) 94594-8269
E-mail: vendas@manupa.com.br
Representante: Manuella Jacob
Item
do
TR
Especificação Marca Modelo Unidade Quan"dade
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 03/2024
Processo Agrupado - Página 62 / 86 - Gerado em 01/04/2025
1
Veículo !po van, para
transporte de
passageiros, conforme
especificações presentes
Termo de Referência.
Ford
FORD
TRANSIT
MINIBUS
L4H3
17+1
LUGARES
Unidade 03 294.490,00 883.470,00
2.2. O valor total da contratação é de R$ 883.470,00 (oitocentos e oitenta e três mil
quatrocentos e setenta reais).
3. ÓRGÃO (S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE (S)
3.1. Fundamentada no Art. 192 do Decreto Distrital nº 44.330/2023, a divulgação da Intenção
de Registro de Preços (IRP) foi dispensada, conforme doc SEI (127665187).
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as en!dades da Administração Pública federal,
estadual, distrital e municipal que não par!ciparam do procedimento de IRP poderão aderir à ata de
registro de preços na condição de não par!cipantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1. apresentação de jus!fica!va da vantagem da adesão, inclusive em situações de
provável desabastecimento ou descon!nuidade de serviço público;
4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compa#veis com os valores
pra!cados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da en!dade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. A autorização do órgão ou en!dade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação
da adesão pelo fornecedor.
4.2.1. O órgão ou en!dade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar
prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3. Após a autorização do órgão ou da en!dade gerenciadora, o órgão ou en!dade não
par!cipante deverá efe!var a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o
prazo de vigência da ata.
4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, rela!vo à efe!vação da contratação, poderá ser
prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da en!dade não par!cipante aceita pelo
órgão ou pela en!dade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de
registro de preços.
4.5. O órgão ou a en!dade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja
integrante, na qualidade de não par!cipante, para aqueles itens para os quais não tenha quan!ta!vo
registrado, observados os requisitos do item 4.1.
4.6. Dos limites para as adesões
4.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou en!dade, a
cinquenta por cento dos quan!ta!vos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de
registro de preços para o gerenciador e para os par!cipantes.
4.8. O quan!ta!vo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do
quan!ta!vo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os par!cipantes,
independentemente do número de órgãos ou en!dades não par!cipantes que aderirem à ata de registro
de preços.
4.9. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar
por órgãos e en!dades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de
registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.10. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e en!dades da Administração Pública
estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando
FORD
Veículo !po van, para
TRANSIT
po
transporte
par
de
MINIBUS
ansport
passageiros, conforme Ford Unidade 03 294.490,00 L4H3
passag
especificações presentes 17+1
especi aç pr
Termo de Referência. LUGARES
Processo Agrupado - Página 63 / 86 - Gerado em 01/04/2025
sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja des!nada à execução descentralizada de
programa ou projeto federal e comprovada a compa!bilidade dos preços registrados com os valores
pra!cados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.11. Vedação a acréscimo de quan"ta"vos
4.12. É vedado efetuar acréscimos nos quan!ta!vos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a par!r do primeiro
dia ú!l subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante
a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no
próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício
financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual,
quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento subs!tuto deverá haver a indicação
da disponibilidade dos créditos orçamentários respec!vos.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela
en!dade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de
2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de
validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados,
observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as
seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quan!ta!vos do adjudicatário, devendo ser
observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quan!ta!vo inferior ao
máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do
adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2. Man!verem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos
fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por obje!vo a formação de cadastro de reserva
para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir
suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que man!verem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item
5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes,
nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas
condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas
hipóteses previstas no item 9.
Processo Agrupado - Página 64 / 86 - Gerado em 01/04/2025
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e
ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado
ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços,
no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena
de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,
mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo,
devidamente jus!ficada, e que a jus!fica!va seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no
Sistema de Registro de Preços.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições
estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o
item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de
reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos
termos do item anterior, a Administração, observados o valor es!mado e sua eventual atualização nos
termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos
preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de
preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor
condição.
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, desde que devidamente jus!ficada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual
redução dos preços pra!cados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos
serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal
como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou ex!nção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de
reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o
índice previstos para a contratação;
6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios
definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço pra!cado no mercado por
mo!vo superveniente, o órgão ou en!dade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução
do preço registrado.
Processo Agrupado - Página 65 / 86 - Gerado em 01/04/2025
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores pra!cados pelo mercado, o fornecedor
será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades
administra!vas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do
cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos
valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que !veram seu registro
cancelado.
7.1.3. Se não ob!ver êxito nas negociações, o órgão ou en!dade gerenciadora procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de
contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e
às en!dades que !verem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que
avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração
contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor
não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao
gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a
documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço
registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize
o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou en!dade gerenciadora e o fornecedor
deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação
aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para
verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não ob!ver êxito nas negociações, o órgão ou en!dade gerenciadora procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis
para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o
preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou en!dade gerenciadora
atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores pra!cados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou en!dade gerenciadora comunicará aos órgãos e às en!dades que !verem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efe!va alteração do preço
registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124
da Lei nº 14.133, de 2021.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem mo!vo jus!ficado;
8.1.2. Não re!rar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela Administração sem jus!fica!va razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no ar!go 27, § 2º, do
Decreto nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de
2021.
Processo Agrupado - Página 66 / 86 - Gerado em 01/04/2025
8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o
prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a en!dade gerenciadora
poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços,
vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por
despacho do órgão ou da en!dade gerenciadora, garan!dos os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a en!dade
gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que
devidamente comprovadas e jus!ficadas:
8.4.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado
tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do ar!gos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos
do Decreto nº 11.462, de 2023.
9. DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades
estabelecidas estabelecidas no edital.
9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injus!ficadamente após terem
assinado a ata.
9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de
2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou
en!dade par!cipante, caso no qual caberá ao respec!vo órgão par!cipante a aplicação da penalidade
(art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
9.3. O órgão ou en!dade par!cipante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das
ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para
cancelamento do registro do fornecedor.
10. CONDIÇÕES GERAIS
10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais
condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GLADYS LINHARES MUNIZ FONTES
Subsecretária de Administração Geral
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO
MANUPA COM., EXP., IMP. DE EQUIP. E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI
Processo Agrupado - Página 67 / 86 - Gerado em 01/04/2025
MANUELLA JACOB
CPF. 372.532.828-50
RG 40.182.722-7
Documento assinado eletronicamente por Manuella Jacob, Usuário Externo, em 23/01/2024,
às 12:41, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no
Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A auten!cidade do documento pode ser conferida no site:
h%p://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 131562840 código CRC= 46E24FC2.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
SIA Trecho 17, Rua 7, Lote 45 - Bairro Zona Indústrial Guará - CEP 71200-219 - DF
Telefone(s): 61-2196-4472
Sí!o - www.defensoria.df.gov.br
00401-00031400/2023-58 Doc. SEI/GDF 131562840
Processo Agrupado - Página 68 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MÉDIA DE PREÇOS
Item Descrição Quant FMS Ponte Alta
do Tocantins
Prefeitura de
São Pedro
Defensoria
Pública do
Distrito Federal
MÉDIA DE PREÇOS
01
VEÍCULO VAN TETO MÉDIOALTO 16 LUGARES, conforme
especificação a seguir No mínimo 15 (quinze) lugares do veículo
devem ser originais de fabrica (14 passageiros+01motorista) e 01
lugar destinado para inclusão de equipamento de acessibilidade
para cadeirante tipo poltrona móvel elevador totalizando 16 lugares
ou seja (14 passageiros01 motorista01 poltrona móvel). Equipado
com porta lateral automática e todos os equipamentos de série não
especificados e exigidos pelo CONTRAN Especificações Zero km Ano
e modelo de fabricação 2023 ou superior Motor diesel 04 cilindros
mínimo 130 CV de potência Tração traseira simples Direção
assistida elétrica ou hidráulica Freios com sistema ABS a disco nas 4
rodas Capacidade mínima para 16 passageiros depois da
ransformação (01 motorista 15 passageiros) Cabine com 03
assentos um assento para motorista com regulagem de altura ar
condicionado com saída frontal e traseira com indicador de
temperatura no painel Vidros dianteiros com acionamento elétrico
Travas elétricas com travamento central das portas via controle
remoto Air bag duplo frontal Volante com regulagem de altura e
profundidade Retrovisores externos com regulagem elétrica
Desembaçador com ar quente Distância mínima entre eixos de
3.450 mm altura externa de no mínimo 2.280 mm e interna de no
mínimo 1.700 mm largura sem espelho de no mínimo 1.900 mm
01 318.500,00 304.990,00 294.490,00 305.993,33
Processo Agrupado - Página 69 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
comprimento total do veículo de no mínimo 5.700 mm Reservatório
de combustível com capacidade mínima de 70 litros Kit Multimídia
Câmara de ré Protetor de cárter Com tacógrafo digital para disco
semanal aferido e certificado pelo INMETRO. O veículo deverá vir
emplacado.
TOTAL GERAL....................................................................................................................................................................................................................... 305.993,33
Processo Agrupado - Página 70 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Emissão de comprovantes
G3373022213005311
31/01/2025 00:07:16
30/01/2025 - BANCO DO BRASIL - 14:17:07
140601406 SEGUNDA VIA 0001
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE
CLIENTE: FUNDO MUN ASSISTENCIA SOC
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 49.859-9
================================================
DATA DA TRANSFERENCIA 30/01/2025
NR. DOCUMENTO 551.406.000.062.589
VALOR TOTAL 55.993,33
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: MUNICIPIO ROLIM MOURA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 62.589-2
NR. DOCUMENTO 551.406.000.049.859
================================================
NR.AUTENTICACAO 7.8C4.F74.CC5.E20.EE6
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Processo Agrupado - Página 71 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24255
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor Substituto, em 02/01/2025, às 18:57
Rondônia, ed. 1 - 10
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 691/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, CNPJ/MF Nº: 04.104.816/0001-16. 4-OBJETO: Aquisição de
material permanente. 5-REPASSE: R$ 100.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho:
0824421622073207301 - Fonte de Recurso: 00001500007013 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 11.100,46 8-VIGÊNCIA: 240 dias A contar data da liberação dos recursos. 9-PROCESSO: 0005.003613/2024-34
10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056143755
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 708/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, CNPJ/MF Nº: 05.893.631/0001-09 4-OBJETO: Aquisição de
Cestas Básicas. 5-REPASSE: R$ 100.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho:
0824421622073207301 - Fonte de Recurso: 00001500007052 - Natureza da Despesa: 33404101 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 10.000,00 8-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0005.005031/2024-92 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144148
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 704/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, CNPJ/MF Nº: 63.761.936/0001-55 4-OBJETO: Repasse para
aquisição de 1 veículo. 5-REPASSE: R$ 300.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho:
0824421622073207301 - Fonte de Recurso: 00001500007007 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 79.566,07 8-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0005.004891/2024-17 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144392
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 701/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ/MF Nº: 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: Aquisição de 1
veículo. 5-REPASSE: R$ 250.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho: 0824421622073207301 -
Fonte de Recurso: 00001500007051, 00001500007010 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA: R$
55.993,33 8-VIGÊNCIA: Prazo de 120 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0005.004878/2024-50 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144482
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 688/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, CNPJ/MF Nº: 15.884.109/0001-06 4-OBJETO:
Construção de 01 Conselho Tutelar. 5-REPASSE: R$ 600.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23011 - Programa de
Trabalho: 0824420872197219701 - Fonte de Recurso: 00001761000001 - Natureza da Despesa: 44404201 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 174.771,56 8-VIGÊNCIA: Prazo de 365 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-
PROCESSO: 0026.070635/2022-08 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144553
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 689/2024/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE, CNPJ/MF Nº: 84.745.389/0001-94 4-OBJETO: Construção
de 01 Conselho Tutelar. 5-REPASSE: R$ 600.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 23011 - Programa de Trabalho:
0824420872197219701 - Fonte de Recurso: 00001761000001 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA:
R$ 35.860,88 8-VIGÊNCIA: Prazo de 365 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0026.070653/2022-81 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.
Protocolo 0056144602
Processo Agrupado - Página 72 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Processo Agrupado - Página 73 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Processo Agrupado - Página 75 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Processo Agrupado - Página 77 / 86 - Gerado em 01/04/2025
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Termo de Convênio 701 (0056128790) SEI 0005.004878/2024-50 / pg. 8
Processo Agrupado - Página 80 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 028/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 24/02/2025 através do Memorando n° 088/SEMAS/25, Processo eletrônico nº
2010/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$
250.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 55.993,33,
totalizando R$ 305.993,33, para custear despesas com aquisição de veículo tipo Van para
atender as necessidades da Secretaria, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, Termo de
Convênio nº701/2024/PGE-SEAS, e contrapartida de recursos próprios. Juntados também,
Termo de Convênio, plano de trabalho, extrato da conta específica, QDD para anulação e
demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 06 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: f58bdd9a-b6c0-4f0c-be2a-6a3c011eb3e5 - Página 1 / 2
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Processo Agrupado - Página 82 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 57/2025
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$55.993,33
(cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três
centavos), conforme Memorando nº 88/SEMAS/2025 e Processo
Administrativo nº 2010/2025, (aquisição de um veículo VAN visa suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social em
atendimento aos usuários dos serviços, Programas Socioassistenciais
do Governo Federal e Estadual em Rolim de Moura), Memorando nº
08/2025/Divisão de Convênio, Termo de Convênio nº 701/2024/PGE-SEAS
plano de trabalho, Parecer nº 207/2024/PGE-SEAS, extrato, Ata de Registro de
Preços n.º nº 3/2024 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: ff23d035-8208-44bc-a66e-94e9595ee8b2 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 83 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$250.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$55.993,33”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA
MIL) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1129 – Aquisição de Veiculo Tipo Van – Convênio nº
701/2024/PGE-SEAS
44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente...................R$250.000,00
Sub-total:..........................................................................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$55.993,33
(CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E
TRINTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
Assinatura eletrônica - Identificador: ff23d035-8208-44bc-a66e-94e9595ee8b2 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 84 / 86 - Gerado em 01/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1129 – Aquisição de Veiculo Tipo Van – Convênio nº
701/2024/PGE-SEAS
44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente.....................R$55.993,33
Sub-total:............................................................................R$55.993,33
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$55.993,33
Sub-total:............................................................................R$55.993,33
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: ff23d035-8208-44bc-a66e-94e9595ee8b2 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 85 / 86 - Gerado em 01/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ff23d035-8208-44bc-a66e-94e9595ee8b2
Assinatura eletrônica - Identificador: ff23d035-8208-44bc-a66e-94e9595ee8b2 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 86 / 86 - Gerado em 01/04/2025