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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.331,62”.
native_id796

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-02 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-03 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2521 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :14:19:38 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO Nº 135/PGE￾2021/SEAGRI - DEVOLUÇÃO DE RECURSO (AQUISIÇÃO DE 
MANILHAS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 075 - abertura de crédito - 
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - Manilhas.pdf
21/03/2025 13:50:54 83350012272
Informações complementares - convênio nº 135 
PGE 2021 SEAGRI.pdf
21/03/2025 13:50:57 83350012272
Manifestação 041 SUPERÁVIT SEMAGRI 
24.331,62 DEVOL SALDO CV 135-2021-
SEAGRI - MANILHAS.pdf
24/03/2025 11:00:57 69747199220
063 M 069 - Especial por Superávit - 
R$24.331,62 - DEVOLUÇÃO CONV. 
AQUISIÇÃO DE MANILHAS - PROC. 2521-
2025.pdf
01/04/2025 17:41:19 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: 53.707-1
Mês de dezembro de 2024
Local: 270 BB 53.707-1 - AQUISICAO DE TUBOS ARMICOS
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 24.331,62
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 24.331,62
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 14 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 14/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 3 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G3310711490046971
07/01/2025 13:55:51
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53707-1
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 4 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331071149004697066
07/01/2025 13:02:57
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53707-1 PMRM AQUIS TUBOS ARMICOS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 24.121,93 3.800,047997
31/12/2024 SALDO ATUAL 24.331,62 3.800,047997 3.800,047997
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 24.121,93
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 209,69
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 209,69
SALDO ATUAL = 24.331,62
Valor da Cota
29/11/2024 6,347795238
31/12/2024 6,402975792
Rentabilidade
No mês 0,8692
No ano 10,1438
Últimos 12 meses 10,1438
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 5 / 50 - Gerado em 03/04/2025
03/09/2021 SEI/ABC - 0020252116 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=349063&id_documento=22512701&id_orgao_acesso_ex… 1/6
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI 
 
TERMO
Processo nº 0025.189559/2020-43
CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n° 2986, Palácio Rio Madeira,
Edi￾cio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, n° 4478 - Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administra￾vo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0013465923), do Parecer
Técnico (doc. id. 0013362026), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administra￾vo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 229/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0020252101), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de restauração de
estradas vicinais, tendo como metas: a) beneficiar produtores rurais; b) desenvolver a agricultura
familiar; c) facilitar o escoamento agrícola; d) melhorar a qualidade de vida.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 197.715,82, para que
este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de Trabalho): 2.002 metros de manilhas.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
Processo Agrupado - Página 6 / 50 - Gerado em 03/04/2025
03/09/2021 SEI/ABC - 0020252116 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=349063&id_documento=22512701&id_orgao_acesso_ex… 2/6
1.6. A contrapar￾da da Convenente será demonstrada no relatório de execução ￾sico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 224.937,39, devendo ser des￾nado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A par￾cipação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 197.715,82, enquanto a contrapar￾da da
Convenente será no valor de R$ 27.221,57, conforme declaração de contrapar￾da (id.0013382469), além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapar￾da financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
53.707-1, Poupança Ouro n°. 510.053.707-4 e Poupança Poupex n°. 960.053.707-6
(id. 0011505781), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 30 de agosto de 2023.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto A￾vidade: 19.001.20608201123410000 - Elemento de Despesa: 400091 - Fonte:
0100001015, conforme indicação constante no doc. id. 0012961114.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
Processo Agrupado - Página 7 / 50 - Gerado em 03/04/2025
03/09/2021 SEI/ABC - 0020252116 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=349063&id_documento=22512701&id_orgao_acesso_ex… 3/6
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o obje￾vo de manter, em sí￾o oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respec￾vos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respec￾vo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação per￾nente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre u￾lizar critérios obje￾vos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de par￾culares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços pra￾cados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
Processo Agrupado - Página 8 / 50 - Gerado em 03/04/2025
03/09/2021 SEI/ABC - 0020252116 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=349063&id_documento=22512701&id_orgao_acesso_ex… 4/6
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. U￾lizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação das ins￾tuições envolvidas neste Convênio,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emi￾rá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução ￾sica e atendimento dos obje￾vos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução ￾sico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e defini￾vo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapar￾da da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não u￾lizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respec￾vos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a res￾tuir os valores u￾lizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição con￾da no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
u￾lização em conformidade com o es￾pulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
Processo Agrupado - Página 9 / 50 - Gerado em 03/04/2025
03/09/2021 SEI/ABC - 0020252116 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=349063&id_documento=22512701&id_orgao_acesso_ex… 5/6
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Cons￾tuem, par￾cularmente, mo￾vos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A u￾lização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
 
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo iden￾ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
01/09/2021, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/09/2021,
às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 01/09/2021,
às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020252116 e o código CRC 831DDDD6.
Processo Agrupado - Página 10 / 50 - Gerado em 03/04/2025
03/09/2021 SEI/ABC - 0020252116 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=349063&id_documento=22512701&id_orgao_acesso_ex… 6/6
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.189559/2020-43 SEI nº 0020252116
Processo Agrupado - Página 11 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 50 - Gerado em 03/04/2025
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LUIZ ADEMIR SCHOCK 
Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
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PLANO DE TRABALHO 
Convênio com Município 
Repasse de valores para compra de bens 
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos 
CONVENENTE CONCEDENTE 
Município de Rolim de Moura 
CNPJ: 04.394.805/0001-18 
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, 
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. 
Telefone: (69) 3442-3100 
….........................................
Prefeito: Luiz Ademir Schock 
CPF: 391.260.729-04 
RG: 1.800.704-5 SSP/PR 
Endereço: Av. Recife, nº 4850, Bairro: Centro, Rolim 
de Moura/RO, CEP: 76.940-000. 
Estado de Rondônia 
SEAGRI 
CNPJ: 03.682.401/0001-67 
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, 
Curvo 3 – Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro 
Pedrinhas, CEP 76.801-470 – Porto Velho/RO 
….....................................
Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº 
1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-15) 
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 197.715,82 (cento e noventa e sete 
mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), para aquisição de 2.002,00 metros de tubos 
(manilhas) de Ø 60 cm. 
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 27.221,57 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e um reais e 
cinquenta e sete centavos) além da execução do objeto do convênio, por meio de EXECUÇÃO DIRETA. 
OBJETO DO CONVÊNIO: Realização dos serviços de recuperação dos carreadores na zona rural do 
Município, onde os serviços serão realizados através da Prefeitura e o Estado irá repassar recursos para 
compra dos tubos (manilhas) concreto. Pretende-se com a referida aquisição de 2.002 metros de tubos 
(manilhas) concreto de Ø 60 cm, que estará executando os serviços e assim garantir aos produtores rurais o 
mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é prestar apoio 
institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; 
possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da 
agricultura brasileira.
METAS: Serão beneficiadas aproximadamente 306 famílias residentes nas linhas: 196 Norte, 
TRAVESSÃO 192 E 196 Sul, 196 Sul, 200 Sul, 200 Norte, 204 Sul, 204 Norte, 208 Sul e 208 Norte, 
conforme lista em anexo, todos pequenos produtores rurais, pertencentes a zona rural deste Município. 
Nosso intuito de fomentar a produção agrícola, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar 
Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020. 
Processo Agrupado - Página 16 / 50 - Gerado em 03/04/2025
LUIZ ADEMIR SCHOCK 
Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
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a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as 
condições de produção. 
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: A agricultura é a fonte de renda de muitas 
famílias de nossa região. Grande parte de nossa população vive e produz na zona rural, eles movimentam 
grande parte da economia deste município, este convênio vem de encontro com a maior necessidade dos 
pequenos e médios agricultores, com aquisição de manilhas para benefícios dos mesmos. A produção de 
alimentos, geração de renda, melhor arrecadação de tributos, além das de outras ocupações tais como:
turismo, agroindústria, lazer, ente outras. Esses equipamentos dará condições de trabalho, agilizando 
processos e diminuindo o tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de 
vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento a economia. 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para execução da obra com implantação dos tubos 
(manilhas) de concreto, por meio de execução direta do Município, nos seguintes locais: LINHA 196 
LADO NORTE ZONA RURAL; TRAVESSÃO DA LINHA 192 E 196 LADO SUL ZONA RURAL; 
LINHA 196 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO 
NORTE ZONA RURAL; LINHA 204 LADO SUL ZONA RURAL, LINHA 204 LADO NORTE ZONA 
RURAL; LINHA 208 LADO SUL ZONA RURAL E LINHA 208 LADO NORTE ZONA RURAL 
Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020. 
Processo Agrupado - Página 17 / 50 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DE UM LADO, E, DE OUTRO, A
CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura –
SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n° 2986, Complexo Rio
Madeira, Edi￾cio Rio Jamari, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, representada pela
Secretária de Estado da Agricultura, Janderson Rodrigues Dalazen, portadora do CPF/MF n° 932.197.172-
68;
CONVENENTE: A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-
18, com sede na Av. João Pessoa, n° 4478, Bairro Centro, em Rolim de Moura/RO, representada pelo
Aldair Julio Pereira, portador do CPF nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento
(id. 0033332860 e 0033332920 ).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Termo de Convênio n°
135/PGE-2021, conforme a solicitação de aditamento con￾da no O￾cio nº 067/SEMAGRI/2022
(id. 0031995525), a manifestação referencial da Procuradoria Geral do Estado nº 30/2022/PGE-PA
(id. 0031655599) e o que mais constar nos autos do Processo Administra￾vo n° 0025.189559/2020-43,
resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Termo de Convênio nº 135/PGE-2021 por
mais 180 (cento e oitenta), a contar de 02/11/2022, nas mesmas condições preestabelecidas. 
Parágrafo único: Encerrado o prazo para execução, a convenente tem até 60 (sessenta) dias para
apresentação da prestação de contas final, quanto aos recursos por ela recebidos.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adi￾vo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes. 
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento, e previamente vistado no
Parecer Referencial nº 569/PGE-2021, id. 0022732665.
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura
Processo Agrupado - Página 18 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
Porto Velho, 01 de novembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em
01/11/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/11/2022,
às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0033326439 e o código CRC FE99BE73.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0025.189559/2020-43 SEI nº 0033326439
Processo Agrupado - Página 19 / 50 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O
ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
DE UM LADO, E, DE OUTRO, A CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura – SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n°
2986, Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO,
representada pela Secretária de Estado da Agricultura, Luiz Paulo da Silva Batista, portadora do CPF/MF
n° 625.667.682-34;
CONVENENTE: A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, n° 4478, Bairro Centro, em Rolim de Moura/RO,
representada pelo Aldair Julio Pereira, portador do CPF nº 271.990.452-04, regularmente empossado e
no exercício do cargo de Prefeito, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento
(id. 0033332860 e 0033332920).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Termo de Convênio n°
135/PGE-2021, conforme a solicitação de aditamento contida no Ofício nº 192/GAB/2023 (id.
0037397294), a manifestação referencial da Procuradoria Geral do Estado nº 30/2022/PGE-PA
(id. 0037786877) e o que mais constar nos autos do Processo Administrativo n° 0025.189559/2020-43,
resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Termo de Convênio nº 135/PGE-2021 por
mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01/05/2023, nas mesmas condições
preestabelecidas. 
Parágrafo único: Encerrado o prazo para execução, a convenente tem até 60 (sessenta) dias para
apresentação da prestação de contas final, quanto aos recursos por ela recebidos.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas
naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes. 
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento, e previamente vistado no
Parecer Referencial nº 30/PGE-2022, (id. 0037786877).
Processo Agrupado - Página 20 / 50 - Gerado em 03/04/2025
Luiz Paulo da Silva Batista - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
Porto Velho, 27 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Paulo da Silva Batista, Secretário(a), em 28/04/2023,
às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
28/04/2023, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0037786905 e o código CRC 62618C1B.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0025.189559/2020-43 SEI nº 0037786905
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Processo Agrupado - Página 27 / 50 - Gerado em 03/04/2025
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Processo Agrupado - Página 29 / 50 - Gerado em 03/04/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 075/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por superávit financeiro do valor abaixo referente 
a devolução de saldo do convênio descrito.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(____) Devolução de saldo e rendimentos – AQUISIÇÃO DE 
MANILHAS – convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI.
3.3.30.93.00.00 Fonte xxx Indenizações e Restituições
Valor R$ 24.331,62
Justificativa
A presente proposta de abertura de crédito tem como objetivo viabilizar a devolução dos saldos 
remanescentes do Convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI, celebrado para a aquisição de 2.002 metros de tubos 
(manilhas) de concreto com diâmetro de 60 cm. Essa devolução reafirma o compromisso da administração 
pública com a correta gestão e prestação de contas dos recursos públicos.
Com os recursos disponibilizados pelo convênio, foi possível instalar aproximadamente 286 entradas 
de propriedades localizadas na zona rural do município, abrangendo as regiões dos travessões das linhas 
192/196 Sul, 196 Norte e Sul, 200 Norte e Sul, 204 Norte e Sul, e 208 Norte e Sul. Esses endereços estavam 
previamente cadastrados no plano de trabalho do convênio, garantindo que os benefícios chegassem 
diretamente às áreas identificadas como prioritárias.
A execução do plano de trabalho foi integralmente cumprida, com todas as metas alcançadas. Os 
valores a serem restituídos correspondem ao saldo não utilizado do convênio, acrescido dos rendimentos 
financeiros auferidos. Essa devolução encontra-se em plena conformidade com as obrigações estabelecidas no
termo de convênio, refletindo o zelo pela transparência e pela eficiência na utilização dos recursos.
A implementação do convênio trouxe benefícios significativos ao setor agropecuário do município de 
Rolim de Moura. A instalação das manilhas nas entradas das propriedades rurais contribuiu diretamente para 
a melhoria da infraestrutura local, facilitando o acesso e a mobilidade, aumentando a capacidade de escoamento 
Assinatura eletrônica - Identificador: 400ec568-2573-4e78-af15-c362dae01302 - Página 1 / 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
da produção agropecuária, o que fortalece a agricultura familiar e impulsiona o desenvolvimento 
socioeconômico da região.
Além disso, a execução desse convênio promoveu melhores condições de vida para os produtores 
rurais, reduzindo custos logísticos e garantindo maior segurança no transporte de insumos e produtos. Esses 
avanços destacam a relevância de parcerias institucionais e da gestão eficiente dos recursos públicos para 
atender às demandas do setor agropecuário e assegurar o desenvolvimento sustentável do município.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 400ec568-2573-4e78-af15-c362dae01302 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 400ec568-2573-4e78-af15-c362dae01302 - Página 3 / 3
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 041/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 24/03/2025 através do Memorando n° 075/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 
2521/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 24.331,62, para 
custear despesas devolução de saldo remanescente, conforme justificado no memorando 
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente 
e rendimentos do CV nº 135/PGE-2021/SEAGRI, onde foi cumprido o objeto em sua totalidade
(aquisição de manilhas), restando saldo e ainda rendimentos para devolução. Juntados também, 
extratos bancários e demais documentos comprobatórios.
 Rolim de Moura/RO, 24 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c8c24842-8889-4758-bdb7-85b4df8b431c - Página 1 / 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 69/2025 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$24.331,62 (vinte e quatro mil, 
trezentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme Memorando 
nº 75/SEMAGRI/2025 e Processo Administrativo nº 2521/2025, 
(Devolução de saldo e rendimentos/aquisição de manilhas/Convênio nº 
135/PGE-2021/SEAGRI), extrato, Convênio Nº 135/PGE-2021, Plano de 
Trabalho, Termo Aditivo e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 5ae8f72e-6c26-4b1c-87ec-0c1a9bd98abc - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 48 / 50 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 63/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$24.331,62”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$24.331,62 (VINTE E QUATRO MIL, 
TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), con￾forme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1180 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 
135/PGE-2021/SEAGRI – Aquisição de Manilhas
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..................................R$24.331,62
Sub-Total:............................................................................R$24.331,62
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.707-1..................................................................R$24.331,62
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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