br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$678.483,76”.
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-03 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2588 / 2025 
DATA: 20/03/2025 - :12:26:41 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
20/03/2025 12:32:28 97158330206 Memorando nº 91-2025 abertura de crédito.pdf
INCENTIVO FINANCEIRO APS - CONTA 
624.092-5 VL 678.483,76 EM 14-02-25.pdf
20/03/2025 12:32:29 97158330206
FNS - Fundo Nacional de Saúde - recurso 
678.483,76.pdf
20/03/2025 12:32:46 97158330206
EXTRATO CONTA 624.092-5 - MÊS 02-2025.
pdf
24/03/2025 14:14:22 97158330206
Manifestação 045 EXCESSO SEMUSA 
678.483,76 INCENT FINAN APS.pdf
25/03/2025 12:01:03 69747199220
062 M 068 - ab. de créd. Especial por Excesso - 
R$678.483,76 - ATENÇÃO PRIMARIA - PISO 
- PROC. 2588-2025.pdf
01/04/2025 17:40:46 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 17 - Gerado em 03/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 91/2025 Rolim de Moura - RO, 11 de março de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste, 
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação 
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.2.090 Atenção Primária em Saúde - APS
05.011.10.301.0016.2.090 Incentivo Financeiro da APS - Repasse 
fundo a fundo
3.1.90.11 Fonte
16000010
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 678.483,76
678.483,76
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima 
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, recurso de origem Federal
Assinatura eletrônica - Identificador: 36f6dc10-8ed9-42bb-81cb-5229788a2683 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 17 - Gerado em 03/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: 
A Política Pública de Saúde, visa ofertar assistência em saúde a população, 
está referenciada por níveis de assistência, onde, a atenção primária é nível inicial
de atenção em saúde. Nela estão assentados os atendimentos territoriais individuais 
e coletivos que visam promover, proteger, prevenir, diagnosticar entres outros ainda 
a redução de danos e a manutenção a saúde.
Os trabalhos estão a cargo de 16 (dezesseis) equipes de Estratégias de 
Saúde da Família, distribuídas em 08 (oito) Unidades Básicas de Saúde – UBS, 
sendo 07 (sete) Unidades na sede do Município e 01 (uma) no Distrito Nova Estrela. 
Os serviços ofertados pelas equipes, se somam aos demais serviços da rede pública 
municipal de saúde.
O financiamento dos serviços está a cargo do Governo Federal e a 
participação do Município, que juntos somas esforços para que a população seja 
assistida em suas necessidades.
Logo, o Governo Federal, vem através de suas ações e normativos legais, 
cumprindo seus deveres em proceder os repasses financeiros ao Município, e, do 
direito do Município a receber a parte que lhe é devida, registramos que por meio da 
Portaria GM/MS Nº 6.377, de 28 de dezembro de 2024, que poderá ser acessada no 
sitio https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6377_28_12_2024.html. 
O Ministério da Saúde estabeleceu recurso financeiro, para custeio no âmbito da 
Atenção Primária à Saúde.
A referida Portaria, estabeleceu em seu art. 1º que os recursos destinados 
deverão ser aplicados no custeio no âmbito da Atenção Primária em Saúde – APS. 
E, o montante transferido em parcela única, na modalidade fundo a fundo, por meio 
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de 
Atenção Primária, em conformidade com os valores descritos no Anexo da Portaria.
Pois bem, mesmo sendo um recurso definido no exercício de 2024, o 
mesmo só foi creditado ao Município, conforme Ordem Bancária e extrato bancário, 
respectivamente em 13 e 14/02/2025, ou seja, no presente exercício. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 36f6dc10-8ed9-42bb-81cb-5229788a2683 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 17 - Gerado em 03/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Portanto, com o devido recebimento do recurso, deve a Administração 
Pública Municipal, promover as ações necessárias para o devido recepcionamento 
do mesmo ao orçamento em curso.
Deste modo, e fazendo valer a legislação ora vigente, se faz necessário a 
autorização da Colenda Casa Legislativa, para inclusão do orçamento do exercício 
em curso.
Assim encaminhamos o pedido de abertura do crédito, para assistir à
população por meio dos serviços ofertados pelas nossas unidades de saúde.
Uma vez que aprovado, o crédito atendendo o que requer a Portaria sobredita, será 
utilizado para o custeio - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil, conforme 
sobredito.
Segue em anexo os documentos:
1- Ordem de Pagamento;
2- Extrato Bancário da Conta;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 36f6dc10-8ed9-42bb-81cb-5229788a2683 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=36f6dc10-8ed9-42bb-81cb-5229788a2683
Assinatura eletrônica - Identificador: 36f6dc10-8ed9-42bb-81cb-5229788a2683 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 17 - Gerado em 03/04/2025
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: de: 14/02/2025 até: 14/02/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
14/02/2025 429314 APLICACAO 634.383,76D 634.383,76D
14/02/2025 000001 CRED TED 678.483,76C 44.100,00C
14/02/2025 407950 PAG FORNEC 44.100,00D 0,00
14/02/2025 - SALDO TOTAL 0,00
14/02/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
17/02/2025, 13:34 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
Processo Agrupado - Página 7 / 17 - Gerado em 03/04/2025
	


 !"# "$%!&!'!!!!(!
)!!*!'+!!!('!!!,-!!.!
'/0)1!!*!,
2
3435
6789:;<
==
2>?
-@
AA B"CD-E@FE@AB
AG
B
H799
=I"
I"@J@-AK
BAI
B
LMNLOP
4Q,R5S,3R3T444SUR4
V<8
A B"CD-E@FE@A
2>?
-@
AA B"CD-E@FE@AB
AG
B
2>?9
@"JB" @W=@"A"JB@E
AA-U

BA@-EXEAA%BEW@CB
BYI@-B
AA B"CD-E@FE@AZ
AG
B
[M
E
\<7:]87
EK@
BIEA
L^97	_`VH
SS443R
8<>?
a3,55bc.!
2L;
343d
e7fg
AK
A@EhIK@-BEB@EA
_7:7V;?
4ST4ST343S
i:j7fg
JAEKAKBE K@A
;79L;
EB"@K
AAE@AJ A
:;;
35444433S3k3435bb
G
343d
44kk53 SkT43T3435 I"@J@-AK S4d 43Q55k 44aa3d4b35 aQR,dRk%Qa 4%44 aQR,dRk%Qa
35
6 lmnopnqrml srss lmnopnqrml
L
8o
N: Otu` u`
678
v8;;
`:
u`
2	w:7
u` Lu`
x
6
x
;:
x
y]z<79 \7{ 
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
7869
Emissão
24/03/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
31/01/2025
Cota em:
28/02/2025
0,7265 1,4535 7,6845 1,13509900 1,14334500 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000624092-
5
Mês/Ano
02/2025
Folha
01/02
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 4.141.389,56C 3.648.483,139698
Aplicações 3.279.147,46C 2.881.135,768702
Resgates 4.630.964,89D 4.061.837,909820
Rendimento Bruto no Mês 31.952,93C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.821.525,06C 2.467.780,998580
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 02 RESGATE 54.520,34D 48.014,051607
IRRF 0,00
IOF 0,00
06 / 02 RESGATE 1.200.000,00D 1.055.654,084399
IRRF 0,00
IOF 0,00
07 / 02 RESGATE 892.264,08D 784.652,861134
IRRF 0,00
IOF 0,00
10 / 02 APLICACAO 2.062.819,27C 1.813.379,810206
11 / 02 APLICACAO 4.200,00C 3.690,795682
12 / 02 RESGATE 30.732,67D 26.996,893872
IRRF 0,00
IOF 0,00
13 / 02 APLICACAO 511.903,62C 449.515,380359
24/03/2025, 10:28 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/4
Processo Agrupado - Página 9 / 17 - Gerado em 03/04/2025
14 / 02 APLICACAO 634.383,76C 556.866,300387
18 / 02 APLICACAO 34.313,65C 30.098,927307
21 / 02 RESGATE 205.236,60D 179.831,765921
IRRF 0,00
IOF 0,00
25 / 02 RESGATE 29.045,44D 25.431,653361
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
24/03/2025, 10:28 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/4
Processo Agrupado - Página 10 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
7869
Emissão
24/03/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
31/01/2025
Cota em:
28/02/2025
0,7265 1,4535 7,6845 1,13509900 1,14334500 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000624092-
5
Mês/Ano
02/2025
Folha
02/02
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 4.141.389,56C 3.648.483,139698
Aplicações 3.279.147,46C 2.881.135,768702
Resgates 4.630.964,89D 4.061.837,909820
Rendimento Bruto no Mês 31.952,93C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.821.525,06C 2.467.780,998580
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26 / 02 RESGATE 168.791,23D 147.736,811532
IRRF 0,00
IOF 0,00
27 / 02 APLICACAO 31.527,16C 27.584,554757
27 / 02 RESGATE 650.536,19D 569.183,878933
IRRF 0,00
IOF 0,00
28 / 02 RESGATE 1.399.838,34D 1.224.335,909056
IRRF 0,00
IOF 0,00
24/03/2025, 10:28 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 3/4
Processo Agrupado - Página 11 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
24/03/2025, 10:28 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 4/4
Processo Agrupado - Página 12 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 045/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 25/03/2025 através do Memorando n° 091/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 
2588/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 678.483,76, para 
custear despesas com manutenção da atenção primária de saúde, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso 
federal, Fundo a Fundo, depositado em conta dia 14/02/2025. Juntados também, extrato
bancário e ordem de pagamento para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 25 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 5a0f2538-7482-439c-ae07-175703d4c658 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 13 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=5a0f2538-7482-439c-ae07-175703d4c658
Assinatura eletrônica - Identificador: 5a0f2538-7482-439c-ae07-175703d4c658 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 17 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 68/2025 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$678.483,76 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três
reais e setenta e seis centavos), conforme Memorando nº 91/SEMUSA/2025 e 
Processo Administrativo nº 2588/2025, (custear despesas com folha de 
pagamento dos ACS-Agente Comunitário de Saúde/Piso Atenção 
Primária em Saúde - APS), extrato e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 77a38737-2462-4468-8ea0-f92b1b2447b3 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 17 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 62/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$678.483,76”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$678.483,76 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E 
OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo 
indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$678.483,76
Sub-Total...........................................................................R$678.483,76
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
ICENTIVO FINANCEIRO DA APS – ATENÇÃO PRIMARIA
PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
VALOR R$678.483,76
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 27 de março de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 77a38737-2462-4468-8ea0-f92b1b2447b3 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 17 - Gerado em 03/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=77a38737-2462-4468-8ea0-f92b1b2447b3
Assinatura eletrônica - Identificador: 77a38737-2462-4468-8ea0-f92b1b2447b3 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 17 - Gerado em 03/04/2025

open original →