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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00”.
native_id798

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-03 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2587 / 2025 
DATA: 20/03/2025 - :12:23:48 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR - CONSUMO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
20/03/2025 12:34:03 97158330206 Memorando nº 90-2025 abertura de crédito.pdf
20/03/2025 12:34:05 97158330206 Resolucao 293.pdf
20/03/2025 12:34:09 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
Manifestação 039 EXCESSO SEMUSA 
350.000,00 - UPA - RESOL CIB.pdf
24/03/2025 10:36:23 69747199220
061 M 067 - ab. de créd. Especial por Excesso - 
R$350.000,00 - INCREMENTO ESTADUAL - 
PROC. 2587-2025.pdf
01/04/2025 17:39:57 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 03/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 90/2025 Rolim de Moura - RO, 11 de março de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste, 
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação 
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.2.101 Manutenção e melhoramento hospitalar, 
Policlínica, Clínica da Mulher e 
Laboratório – 15%
05.011.10.302.0017.2.101 Manutenção e melhoramento hospitalar, 
Policlínica, Clínica da Mulher e 
Laboratório – 15%
3.3.90.30.00 Fonte
1621
Material de Consumo
Valor R$ 350.000,00
350.000,00
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima 
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual 
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Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 03/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: 
A assistência em saúde a população está referenciada por níveis de 
assistência, sendo, a atenção primária o nível inicial de atenção em saúde, pois, nela 
estão assentados os atendimentos territoriais individuais e coletivos que visam 
promover, proteger, prevenir, diagnosticar entres outros ainda a redução de danos e 
a manutenção a saúde.
Já os casos de que requeiram atenção por urgência e emergência, conta com 
um aparato maior de assistência, havendo inclusive uma rede estruturada de serviços 
de cuidados integrais às urgências de qualquer complexidade ou gravidade, que 
desconcentram a atenção efetuada exclusivamente pelos prontos-socorros.
O objetivo da rede de atenção às urgências, busca reordenar a atenção as 
situações de urgência e emergência, buscando melhor oferta assistencial aos fluxos 
por sua complexidade e necessidade, com a oferta de atendimento 24 horas, às mais 
diferentes condições de saúde, independente da sua natureza de atendimento.
Portanto, o Município, em sua necessidade de organização e 
descentralização de serviços, que oportunizasse melhor oferta de assistência aos 
usuários do SUS, implantou o serviço de urgência e emergência através da Unidade 
de Pronto Atendimento - UPA.
Serviços diuturnos e integrados, que buscam atender a demanda decorrente 
das urgências e emergências em toda a sua extensão, contudo, tal implantação dos 
referidos serviços, obedeceu às normativas: federal e estadual.
Logo, a implantação e custeio dos serviços ocorreu de forma concorrente, com 
a efetiva participação da União, do Estado e do Município de Rolim de Moura, cada 
um com a sua respectiva responsabilidade financeira.
No entanto, as despesas mensais para o custeio do serviço, deverá ocorrer 
de forma conjunta, cabendo a União realizar por meio do Ministério da Saúde a 
destinação de recursos mensais, e, ainda ter a participação/responsabilidade conjunta 
do Estado e do Município, em conformidade com o pactuado e estabelecido em CIB.
Assim, buscando achar justo o que se espera para a oferta dos serviços, o 
Município, vem arcando com as despesas, bem como, adotando as providências 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
necessárias para que se faça cumprir o que foi estabelecido através da Resolução n. 
293/2024/SESAU-CIB (em anexo).
Naquele exercício (2024), ficou estabelecido na referida Resolução que o 
Estado de Rondônia realizaria o repasse da contrapartida Estadual ao Fundo 
Municipal de Saúde em um total de 03 (três) parcelas para o exercício. Sendo o valor 
de cada parcela correspondente a cada quadrimestre. 
Do valor total previsto para aquele exercício, o Estado realizou apenas o 
repasse de 01 (uma) parcela, restando saldo a repassar ao Município. E, naquele 
exercício, fez as tratativas necessárias requerendo, o repasse conforme pactuado. 
Porém, não logrou êxito, não havendo, o recebimento dos recursos naquele exercício.
Todavia, ao iniciar este exercício, foram mantidos/retomados os diálogos com 
Gestor Estadual, visando, assegurar que o mesmo procedesse o repasse do valor em 
atraso. As tratativas já de primeiro momento, foram satisfatórias, sendo manifestado 
por parte da Gestão Estadual a intenção de realizar o repasse em atraso.
Fato este que se concretizou em 31/01/2025, com o repasse integral das 
parcelas em atraso na monta de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), 
conforme extrato bancário que integra as peças do presente Projeto de Lei.
Deste modo, após ciência do repasse de recursos, e, fazendo valer a 
legislação ora vigente, buscamos autorização dessa Casa Legislativa, para que após 
cumprimento dos trâmites legislativos, seja aprova a inclusão da receita no orçamento 
do exercício em curso.
Assim encaminhamos o pedido de abertura do credito, para assistir à
população por meio dos serviços ofertados pelas nossas unidades de saúde.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Resolução CIB;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
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Resolução 293 (0049056701) SEI 0036.023906/2024-71 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 03/04/2025
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Resolução 293 (0049056701) SEI 0036.023906/2024-71 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 03/04/2025
		
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Resolução 293 (0049056701) SEI 0036.023906/2024-71 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 03/04/2025
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Resolução 293 (0049056701) SEI 0036.023906/2024-71 / pg. 4
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:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071129-2
Nome: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Período: de: 31/01/2025 até: 31/01/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
31/01/2025 245452 APLICACAO 350.000,00D 350.000,00D
31/01/2025 000001 CRED TED 350.000,00C 0,00
31/01/2025 - SALDO TOTAL 0,00
31/01/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
06/02/2025, 08:24 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 03/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 039/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 24/03/2025 através do Memorando n° 090/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 
2587/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 350.000,00, para 
custear despesas com manutenção da média e alta complexidade, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso 
estadual, oriundo da Resolução nº 293/2024/SESAU-CIB, depositado em conta dia 31/01/2025.
Juntados também, Resolução supracitada e extrato bancário para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 24 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 485fd46d-31e0-4dbc-9c10-89602701ab5c - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 16 - Gerado em 03/04/2025
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Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 67/2025 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 
90/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 2587/2025, (custear 
despesas com manutenção da média e alta complexidade/aquisição de 
material de consumo), Resolução nº 293/2024/SESAU-CIB, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 94a62ae4-1942-41af-b845-816161820b8f - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 16 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 61/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$350.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo 
indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento do Hospitalar, 
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório - 15%
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$350.000,00
Sub-Total...........................................................................R$350.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR R$350.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 94a62ae4-1942-41af-b845-816161820b8f - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 16 - Gerado em 03/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 94a62ae4-1942-41af-b845-816161820b8f - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 16 - Gerado em 03/04/2025

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