Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2411 / 2025
DATA: 13/03/2025 - :8:45:17
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CREDITO - PLAYGRAUND CONVENIO 19-2025
SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
PROJETO COMPLETO - AQUISIÇÃO DE
PLAYGROUND.pdf
13/03/2025 08:50:05 46918825291
13/03/2025 08:50:16 46918825291 71.171-3 EXTRATO FEVEREIRO.pdf
13/03/2025 08:50:16 46918825291 71.171-3 EXTRATO JANEIRO.pdf
13/03/2025 08:50:17 46918825291 71.171-3 SALDO.pdf
13/03/2025 13:09:20 46918825291 Memo 073 Abertura de Credito Playgraund .pdf
Manifestação 034 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMACOL 469.600,00 AQUIS
PLAYGROUND CV Nº 19-2025-SEOSP.pdf
14/03/2025 10:08:16 69747199220
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO E
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.pdf
28/03/2025 17:10:11 52815030225
054 M 060 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$469.600,00- PLAYGROUND
PRAÇA SEMACOL - PROC. 2411-2025.pdf
01/04/2025 17:35:23 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 3 / 87 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 19/2025/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edi!cio Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de par"cipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, de acordo com a representação que
lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0056395943.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administra$vo Eletrônico SEI n°
0069.004146/2024-15,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas per$nentes, seguindo as orientações con$das
no Parecer nº 3/2025/PGE-SEOSP (id. 0056544364), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n°
0069.004146/2024-15, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, conforme o especificado no Plano de Trabalho (id. 0055881774) e anexos do
presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 469.600,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e
seiscentos reais), devendo ser des$nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira,
sendo vedada a sua des$nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par$cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0056063592);
2.3. A contrapar$da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e
seiscentos reais), conforme Declaração de Contrapar$da (id. 0056395910), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 1/8
Processo Agrupado - Página 4 / 87 - Gerado em 03/04/2025
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária:
Notas de Empenho (id. 0056063592)
Valor R$ 400.000,00
Unidade Orçamentária 27001
Programa de Trabalho 15 451 2183 2428 242802
Natureza de Despesa 44.40.42 01
Fonte de Recursos: 1.500.0.07055
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 26 de dezembro de 2024, conforme
Nota de Empenho id. 0056063592.
3.3. Os atos de apos$lamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Ao firmar o presente Termo, os par"cipes reconhecem a previsão de recursos para atender
às despesas em exercícios futuros, e que, no caso de inves$mento, estão consignados no Plano Plurianual
ou em prévia Lei que os autorize.
3.5. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quan$ta$vo poderá ser reduzido até a
etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada par"cipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum $po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempes$va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à u$lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos des$nados à execução deste Convênio deverão ser obrigatoriamente
movimentados através de conta específica vinculada em Ins$tuição Financeira Oficial, Federal ou
Estadual, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas,
sendo que a ins$tuição financeira especificada no extrato bancário de id. 0056575320 que deverá,
obrigatoriamente, estar apta a receber os recursos do convênio:
Ins$tuição financeira Agência Conta-Corrente
Caixa Econômica Federal 2755 00071171-3
5.3. Nos casos em que houver a contrapar$da financeira, esta deverá ser depositada na conta
bancária específica do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso ou depositada nos cofres do Estado.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio
do sistema u$lizado no âmbito da União (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa$vo de Créditos Não Quitados – CADIN), se
houverem recursos pertencentes à União.
5.5. Comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do
sistema u$lizado no âmbito estadual, ressalvando sempre a possibilidade de u$lizar outro sistema que
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 2/8
Processo Agrupado - Página 5 / 87 - Gerado em 03/04/2025
venha a subs$tui-lo.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não u$lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE
JUNHO DE 2021)
6.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a
contar da data de liberação dos recursos.
6.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por inicia$va do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jus$ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstra$vo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sé$ma.
6.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
7.1. Para a consecução dos obje$vos definidos na Cláusula Primeira os par"cipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar$gos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
disposi$vos legais.
7.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par"cipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação per$nente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respec$vos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compa$bilidade entre estes e os efe$vamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administra$va;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não $verem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo$vo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida en$dade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
g) Divulgar em sí$o eletrônico ins$tucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, ex$nção ou rescisão do instrumento.
II - DO CONVENENTE
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 3/8
Processo Agrupado - Página 6 / 87 - Gerado em 03/04/2025
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des$nados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
rela$vo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de u$lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução !sico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação per$nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro $po de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini$vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en$dade, profissional com exper$se
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais a$nentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis$r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
l) Divulgar em sí$o eletrônico ins$tucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, ex$nção ou rescisão do instrumento.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
8.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas per$nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a "tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer "tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou En$dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - U$lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 4/8
Processo Agrupado - Página 7 / 87 - Gerado em 03/04/2025
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa$vo, informa$vo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer "tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da a$va, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
9. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garan$r o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução !sica do objeto pelo CONVENENTE.
9.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e
no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respec$vo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respec$va Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9.4. No caso de caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, a Concedente poderá assumir
ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua descon$nuidade.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E
CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respec$vos locais de execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
11.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal n° 14.133/2021, e demais normas per$nentes, buscando sempre a o$mização das compras e
a execução dos serviços, em pres"gio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
11.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
12.1. A $tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
jus$ficado pelo CONCEDENTE.
12.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e guardar os bens remanescentes, bem como realizar a
manifestação por escrito de compromisso de u$lização dos bens remanescentes para assegurar a
con$nuidade de programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de u$lização.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO
13.1. A CONVENENTE se compromete a res$tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 5/8
Processo Agrupado - Página 8 / 87 - Gerado em 03/04/2025
13.2. Não havendo qualquer execução !sica, nem u$lização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res$tuição das
receitas ob$das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
13.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob$das nas
aplicações financeiras realizadas, não u$lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en$dade
CONCEDENTE.
13.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapar$da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
14.2. Cons$tuem mo$vos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14.3. Os par"cipes terão a faculdade de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, desde
que previamente jus$ficado, o qual passará a prestação de contas.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
15.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
15.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
15.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 15.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE jus$fica$vas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
15.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
15.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
15.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos obje$vos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 6/8
Processo Agrupado - Página 9 / 87 - Gerado em 03/04/2025
denúncia, rescisão ou ex$nção do instrumento, acrescido das receitas ob$das nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
!sica, nem u$lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res$tuição das receitas
ob$das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
15.7. A devolução prevista no item 15.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à
respec$va contrapar$da, independentemente da época em que foram aportados pelos par"cipes.
15.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 15.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 15.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
15.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efe$vado após decorridos 30
(trinta) dias de sua no$ficação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender per$nentes.
15.10. A no$ficação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cien$ficação do CONVENENTE, e, especialmente, no$ficação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
15.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 15.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 15.3 e 15.4.
15.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os obje$vos referidos no item 15.1.
15.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respec$vo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
15.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
15.15. Os entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consórcio público, responderão de
forma solidária pelos danos que causarem.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
16.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par$cipação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante iden$ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a par$cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16.2. Os par"cipes deverão divulgar, em sí$o eletrônico ins$tucional, as informações referentes
a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado,
ex$nção ou rescisão do instrumento.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 7/8
Processo Agrupado - Página 10 / 87 - Gerado em 03/04/2025
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo iden$ficado neste instrumento.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 22/01/2025,
às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar$go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten$cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0056544429 e o código CRC BC7A208C.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.004146/2024-15 SEI nº 0056544429
22/01/2025, 09:19 SEI/RO - 0056544429 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396542&id_orgao_acesso_e… 8/8
Processo Agrupado - Página 11 / 87 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
NE - NOTA DE EMPENHO
20/01/2025, 10:16 SEI/RO - 0056063592 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=57885196&id_orgao_acesso_e… 1/4
Processo Agrupado - Página 12 / 87 - Gerado em 03/04/2025
20/01/2025, 10:16 SEI/RO - 0056063592 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=57885196&id_orgao_acesso_e… 2/4
Processo Agrupado - Página 13 / 87 - Gerado em 03/04/2025
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
20/01/2025, 10:16 SEI/RO - 0056063592 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=57885196&id_orgao_acesso_e… 3/4
Processo Agrupado - Página 14 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Secretário de Estado e Obras e Serviços Públicos - SEOSP/RO
ANDRÉIA DE SOUZA ROCHA
Coordenadora Administra!va e Financeira - SEOSP/RO
DUCILEIDE PINHEIRO CAVALCANTE
Gerência de Planejamento e Orçamento - SEOSP/RO
JOAB CABRAL DE SOUZA
Técnico em Planejamento - SEOSP/RO
Documento assinado eletronicamente por JOAB CABRAL DE SOUZA, Técnico(a), em 30/12/2024, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DUCILEIDE PINHEIRO CAVALCANTE, Gerente, em 30/12/2024, às 12:40, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ANDREIA DE SOUZA ROCHA, Coordenador(a), em 30/12/2024, às 12:42, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em 30/12/2024, às 12:57, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten!cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056063592 e o código CRC A6847B0C.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0069.004146/2024-15 SEI nº 0056063592
20/01/2025, 10:16 SEI/RO - 0056063592 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=57885196&id_orgao_acesso_e… 4/4
Processo Agrupado - Página 15 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24568
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 23/01/2025, às 15:19
Rondônia, ed. 16 - 14
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 25/2025/PGE-SEOSP 2-VINCULANTE: SEOSP 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE MACHADINHO
D'OESTE, CNPJ/MF Nº: 22.855.142/0001-73. 4-OBJETO: Aquisição de Playgrounds para Instalação em espaços
públicos na Cidade e Distritos de Machadinho do D'Oeste. 5-REPASSE: R$ 400.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 27001
- Programa de Trabalho: 1545121832428242802 - Fonte de Recurso: 1500007055 - Natureza da Despesa: 44404201
7-CONTRAPARTIDA: R$ 26.500,00 8-VIGÊNCIA: Prazo de 365 dias, a contar da data da liberação dos recursos. 9-
PROCESSO: 0069.004112/2024-21 10-DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.
Protocolo 0056735009
EXTRATO
1-EXTRATO: 1º TACNT/1261/SEPOG/PGE/2023 2-CONTRATANTE: SEPOG 3-CONTRATADA: GMO GLOBALSIGN
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA S/A, CNPJ/MF Nº: 24.752.571/0001-40 4-OBJETO: Fica prorrogado o prazo do Contrato,
por mais 12 meses, contados do termo final da vigência anterior. 5-PROCESSO: 0035.003054/2023-24 6-DATA DA
ASSINATURA: 22/01/2025.
Protocolo 0056730739
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 684/2024/PGE-SEOSP 2-VINCULANTE: SEOSP 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE CACOAL,
CNPJ/MF Nº: 04.092.714/0001-28 4-OBJETO: Construção de pista de caminhada no Estádio Aglair Tonelli. 5-REPASSE:
R$ 150.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 1545121832428242802 - Fonte de Recurso:
1500007053 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA: R$ 39.925,82 8-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a
contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0069.001179/2024-11 10-DATA DA ASSINATURA:
23/01/2025.
Protocolo 0056732436
EXTRATO
1-EXTRATO: 2º TACNV/333/SESAU/PGE/2023 2-VINCULANTE: SESAU 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, CNPJ/MF Nº: 63.761.993/0001-34. 4-OBJETO: Fica autorizada a Ampliação de Metas do presente
convênio, conforme o novo Plano de Trabalho (0056533707), assim como fica fica autorizada a prorrogação do prazo
de vigência do Convênio por mais 365 dias, a contar de 25/01/2025. 5-PROCESSO: 0036.036254/2023-53 6-DATA
DA ASSINATURA: 23/01/2025.
Protocolo 0056737229
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 19/2025/PGE-SEOSP 2-VINCULANTE: SEOSP 3-VINCULADA: MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA, CNPJ/MF Nº: 04.394.805/0001-18. 4-OBJETO: Aquisição de Playground para praças e espaços públicos
municipais. 5-REPASSE: R$ 400.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho:
1545121832428242802 - Fonte de Recurso: 1500007055 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA: R$
69.600,00 8-VIGÊNCIA: Prazo de 365 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0069.004146/2024-15 10-DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.
Protocolo 0056731493
EXTRATO
1-EXTRATO: 7º TACOOP Nº 025/PGE/2020 2-VINCULANTE: SEJUS 3-VINCULADO(A): SERVIÇO AUTÔNOMO DE
AGUA E ESGOTO - SAAE ALVORADA D'OESTE, CNPJ/MF Nº 63.789.804/0001-31. 4-OBJETO: Fica autorizada a
prorrogação de prazo do Termo de Cooperação, por mais 11 meses, a contar de 24.01.2024, até 24.12.2024.5-
PROCESSO: 0033.377835/2020-20 6-DATA DA ASSINATURA: 25/01/2024.
Protocolo 0056047343
EXTRATO
Processo Agrupado - Página 16 / 87 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
1.1. Da Entidade
Órgão / Entidade do Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CGC/CNPJ 04.394.805/0001-18
Endereço completo do proponente AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade ROLIM DE MOURA
UF RONDÔNIA
CEP 76.940-000
DDD / Telefone (69) 3442-3100
Esfera Administrativa MUNICIPAL
1.2. Do Responsável
Nome do Responsável ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF 271.990.452-04
RG / Órgão Expedidor 254.262 SSP/RO
Cargo PREFEITO MUNICIPAL
Função CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula 3492
Endereço AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
Telefone (69) 98406-9487
CEP 76.940-000
2. DADOS DA CONCEDENTE
Órgão / Entidade do Proponente SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS - SEOSP
CGC/CNPJ 37.621.806/0001-07
Endereço completo do Concedente
(distrito, bairro, rua, número, etc.)
Avenida Farquar, nº 2986, CPA, Palácio Rio
Jamari, 4º andar.
Cidade Porto Velho
UF RO
CEP 76.801-470
DDD / Telefone (69) 32128108
Esfera Administrativa Estadual
Processo Agrupado - Página 17 / 87 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
3. OBJETO A SER EXECUTADO
3.1. Título do Projeto
Título do
Projeto/Objeto
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3.2. Justificativa
Justificativa
A justificativa para a aquisição de playgrounds os espaços (1 –
PRAÇA DURVALINO J. DE OLIVEIRA, 2 – PRAÇA DA PISTA DE
SKATE E KART, 3 – PRAÇA DA COHAB e 4 – PRAÇA DE NOVA
ESTRELA), levamos em considerando diversos pontos relevantes:
1. Benefícios Educacionais e Recreativos: Playground oferece
um espaço educacional e recreativo fundamental para o
desenvolvimento físico, social e emocional das crianças.
Promove atividades ao ar livre que estimulam o
aprendizado através do movimento e da interação social.
2. Promoção da Saúde e Bem-Estar: Proporciona
oportunidades para atividade física, ajudando a combater o
sedentarismo e promovendo hábitos saudáveis desde a
infância.
3. Desenvolvimento Motor e Coordenação: Atividades físicas
no playground contribuem para o desenvolvimento motor e
coordenação das crianças, aspectos essenciais para seu
crescimento saudável.
4. Fomento à Socialização e Integração: Espaços de recreação
ao ar livre incentivam a socialização entre os alunos,
promovendo amizades e melhorando o ambiente escolar
como um todo.
5. Complemento: Integrar o uso do playground às atividades
curriculares pode enriquecer o ensino, proporcionando
novas formas de aprendizado e aplicação dos
conhecimentos adquiridos.
6. Valorização e Uso Eficiente dos Recursos Públicos: Investir
em infraestrutura que beneficie diretamente a comunidade,
demonstra um uso responsável e eficiente dos recursos
públicos, contribuindo para a qualidade de vida da
população.
7. Demandas da Comunidade: Atender a uma demanda
crescente por espaços seguros e adequados para recreação
infantil é uma preocupação legítima e necessária, refletindo
o compromisso com o bem-estar das crianças e jovens do
município.
Processo Agrupado - Página 18 / 87 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A aquisição de playgrounds não apenas satisfaz necessidades
recreativas básicas, mas também contribui significativamente para
o desenvolvimento integral das crianças, promove um ambiente
escolar mais saudável e favorece a inclusão social, justificando
assim o investimento necessário.
OBJETIVO GERAL: É proporcionar um ambiente seguro, estimulante e
inclusivo onde as crianças possam desenvolver-se integralmente
através do brincar.
METAS QUALITATIVAS
· Promoção do Desenvolvimento Infantil;
· Incentivo à Atividade Física;
· Fomento à Socialização e Interação
· Criação de um Ambiente Inclusivo
· Estimular a criatividade, a experimentação;
METAS QUANTITATIVAS
· Redução do sedentarismo;
· Aumento da satisfação das crianças;
· Melhoria do clima;
· Aumento nas atividades físicas.
PÚBLICO A SER ATENDIDO
A abrangência deste projeto se estende Aproximadamente 800
crianças do municipio.
Meta
Metas qualitativas:
ÿ Estimular interesse do público de crianças a frequentar as
reuniões e eventos promovidos visando o lazer e entretenimento;
ÿ Proporcionar ambientes com estruturas novas e necessárias
crianças do município de Rolim de Moura.
Metas quantitativas
ÿ Acolher e estimular o convívio social de aproximadamente 800
crianças que frequentam esses locais semanalmente.
Processo Agrupado - Página 19 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Metas
Objetivos
Objetivo AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
1.1. Vigência do convênio proposto
Início APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE
Término 365 DIAS
Ação
O Projeto foi elaborado para que os discentes possam ser ter uma
praça e balneário mais moderno e estruturada deixando assim o
ambiente e o serviço prestado mais eficiente para atender as crianças
do nosso município.
1. Aquisição de Playground;
2. Tornar nossos espaços mais frequentados por famílias;
3. Melhorar os aspectos da paisagem dos espaços beneficiados.
Processo Agrupado - Página 20 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META
ETAPA
OU
FASE
ESPEFICIAÇÕES
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0 -
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA
PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
- - - -
1.0
PARQUE INFANTIL COLORIDO DE 6
(SEIS)
PLATAFORMA TIPO MP Parque infantil
colorido com estrutura principal
(colunas) de Madeira Plástica medindo
110mmx110mm e parede de 20mm
Revestida com acabamento de
Polipropileno e Polietileno
pigmentado cor itaúba contendo: 3
Plataformas, tipo MP, com 4 colunas em
plástico reciclado medindo 110 mm x 110
mm x 3000 mm; patamar confeccionado
com estrutura em aço galvanizado e
assoalho em plástico reciclado, medindo
aproximado de 1050 mm x 1050 mm;
altura do patamar em relação ao nível do
solo 1400mm. Telhado (Cobertura
formato de pirâmide quadrangular)
dimensão de 1300mm x 1300mm x
650mm em polietileno rotomoldado
parede simples cor colorido 1 Plataforma,
tipo MP, com 4 colunas em polímero
reciclado medindo 110 mm x 110 mm x
2500 mm; patamar confeccionado com
estrutura em aço galvanizado e assoalho
em polímero reciclado, medindo 1050
mm x 1050 mm; altura do patamar em
relação ao nível do solo 400 mm Telhado
(Cobertura formato de pirâmide
quadrangular) dimensão de 1300mm x
300mm x 650mm em polietileno
rotomoldado parede simples cor colorido
1 Plataforma, tipo MP, com 3 colunas em
polímero reciclado medindo 110 mm x
110 mm x 2800 mm; 1 colunas em
UND 03 ALR 365/ALR
Processo Agrupado - Página 21 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
polímero reciclado medindo 110 mm x
110 mm x 3000mm 1 patamar
confeccionado com estrutura em aço
galvanizado e assoalho em polímero
reciclado, medindo 1050 mm x 1050 mm;
altura do patamar em relação ao nível do
solo 1200 mm; sem cobertura; 1 Coqueiro
decorativo com 8(oito) folhas diâmetro
de 1300mm em polietileno rotomoldado
cor colorido;3 Acabamento de colunas em
polietileno rotomoldado cor colorido 1
Plataforma auxiliar, tipo MP, com 2 coluna
sem polímero reciclado medindo 110 mm
x 110 mm x 2500 mm; 1 patamar
confeccionado com estrutura e
maçogalvanizado e assoalho em polímero
reciclado, medindo 1050 mm x 1050 mm;
altura do patamar em
relação ao nível do solo 400 mm; sem
cobertura. Com 2 acabamento de coluna 1
Rampa de cordas (com pega mão de
segurança) com dimensão de 1570 mm x
800mm estrutura em aço tubular
galvanizado, com diâmetro de 42,40mm e
parede de 2,00mm de espessura, ângulo
de inclinação 40º com pintura
eletrostática, cor colorido sem ângulos
retos. Corda de PET de diâmetro
16,00mm com fixador em polietileno
injetado. 1 Escalada, tipo torcida, em aço
tubular galvanizado com pintura
eletrostática, com
comprimento aproximado de 2600 mm e
largura de 425 mm, para patamar com
altura de 1400 mm 1 Tobogã 2 Curvas
com ângulo de 90º diâmetro 750mm de
polietileno rotomoldado cor colorido; 1
Flange (Painel) medida externa 940 x
1020mm com furo central de 750mm em
polietileno rotomoldado cor colorido; 1
Seção de saída (ponteira) com diâmetro
interno de 750mm parede dupla de
Processo Agrupado - Página 22 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
polietileno rotomoldado cor colorido. 1
Escorregador espiral (Caracol) com seção
de deslizamento de 3700 mm de
comprimento e largura de 540mm, vista
superior com diâmetro externo de
1600mm x 1900mm altura em polietileno
rotomoldado com parede dupla cor
colorido. Tubo de sustentação em aço
galvanizado com diâmetro de 4polega das
parede de 2 mm de comprimento de 1900
mm. 01 Patamar (deck auxiliar) em
madeira de plástica com medidas de
861mm x 710 mm cor itaúba; 2 Guarda
corpo com dimensão 800mmx900mm em
polietileno rotomoldado com parede
dupla cor colorido, Barra de acesso tubo
metálico galvanizado com diâmetro de
1.1/4 polegada x 1.5mm de parede x 765
de comprimento 1 Escada, tipo
horizontal, confeccionada em aço
tubular galvanizado com diâmetro 1.1/4",
e dimensão aproximada de 2000mm de
comprimento e largura de 550mm com 10
degraus, galvanizado
pintura eletrostática, cor colorido.
1 Escorregador duplo com dimensão de
2600 mm de comprimento x 900mm de
largura com cada seção de
deslizamento de 390 mm e de largura em
polietileno rotomoldado cor colorido;
Barra transversal de segurança em
polietileno rotomoldado cor colorido. 1
Circuito de discos, com estrutura em tubo
com diâmetro de 42,4 mm em metal
galvanizado com dimensões 960 mm de
largura x 2000 mm de comprimento, com
4 tubos como haste verticais, e 4 discos de
35cm de diâmetro em polietileno
rotomoldado parede dupla cor colorido,
na parte inferior para fixação ao solo, com
correntes galvanizadas a quente 1 Tubo
reto 1600mm com diâmetro interno de
750mm em polietileno rotomoldado cor
Processo Agrupado - Página 23 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
colorido; 2 Flange (Painel) medida
externa 940mm x 1020mm com furo
central d e 750 mm em polietileno roto
moldado cor colorido; 1 Tubo curvo 90º
com diâmetro interno de 750mm em
polietileno rotomoldado cor colorido; 2
Flange (Painel) medida externa 940 x
1020mm com furo central de 750mm em
polietileno rotomoldado cor colorido 1
Rampa de tacos (com pega mão de
segurança), 8 tacos, dimensão 1750 mm
de comprimento X 790 mm de largura,
assoalho em madeira plástica na cor
itaúba; Estrutura de metal aço
galvanizado perfil tubular quadrado
30mmx30mm e 2mm de espessura 1
Passarela negativa rotomoldada.
Estrutura em forma côncava. Contém:
Estrutura em aço estrutural com
revestimento em zinco e pintura epóxi
eletrostática; Assoalho em madeira
plástica. Guarda corpos fabricados com
polímero de baixa densidade, com uma
cobertura de UV. Elementos de fixação
zincados. Comprimento de 1,50 metros,
largura de 83 centímetros e 84
centímetros de altura 1 Ábaco em
polietileno rotomoldado parede dupla
contendo números de 0 a 5 nas duas
extremidades e no centro, 5 hastes de
metal horizontal com bolinhas injetadas.
2 Par de pega mão confeccionado em aço
tubular diâmetro de 1, galvanizado. Cor
colorido 1 Escada, tipo marinheiro, em
aço galvanizado pintura eletrostática 3
degraus, com comprimento aproximado
de 425 mm e largura de 400 mm, 4
Guarda corpo dimensão 870mm x
770mm em polietileno rotomoldado
parede dupla cor colorido 1 Kit jogo da
velha com 9 cilindros em polietileno
rotomoldado coloridos com desenhos
internos de X e O com diâmetro 165 mm x
Processo Agrupado - Página 24 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
210 mm de altura; Haste superior e
inferior em aço galvanizado pintura
eletrostática com dimensão
de 820 mm de comprimento.
2.0
Parque infantil colorido (Área necessária
- 13x8 - 104M²), com estrutura principal
(colunas) de Madeira Plástica medindo
110mmx110mm e parede de 20mm
revestida com acabamento de
Polipropileno e Polietileno pigmentado
cor itaúba contendo: 2 Plataforma, tipo
MP, com 4 colunas em plástico reciclado
medindo 110 mm x 110 mm x 2800 mm;
1 patamar confeccionado com estrutura
em aço galvanizado e assoalho em
plástico reciclado, medindo aproximado
de 1050 mm x 1050 mm; altura do
patamar em relação ao nível do solo
1200mm. Telhado (Cobertura formato de
pirâmide quadrangular) dimensão de
1300mm x 1300mm x 650mm em
polietileno rotomoldado parede simples
cor colorido 1 Escada com 5 degraus,
dimensão aproximada de 1200 mm de
comprimento x 600 mm de largura em
polietileno rotomoldado parede dupla cor
colorido ; Corrimão ( Guarda corpo ) em
aço tubular galvanizado e com pintura ele
prostática com diâmetro de 25,40 mm e
espessura de 1,95 mm;1 1 Escorregador
ondulado com dimensão de 2350mm x
540mm de largura, seção de deslizamento
com largura de 460 mm com parede dupla
em p lietileno rotomoldado, cor colorido.
Portal de segurança em polietileno
rotomoldado cor colorido. 1 Tobogã 2
Curvas com ângulo de 90º diâmetro
750mm de polietileno rotomoldado cor
colorido; 1 Flange (Painel) medida
externa 940 x 1020mm com furo central
de 750mm em polietileno rotomoldado
cor colorido; 1 Seção de saída (ponteira)
com diâmetro interno de 750mm parede
dupla de polietileno rotomoldado cor
colorido 1 Rampa de cordas (com pega
mão de segurança) com dimensão de
Und 04 ALR 365/ALR
Processo Agrupado - Página 25 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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3. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA RECURSOS
Código Especificação Concedente
(repasse)
Proponente
(contrapartida)
Proponente
(bens ou serviços)
44.40.42
(4) Despesas de Capital,
(4) Investimento,
(40) Transferências a
Municípios e
(42) Auxílios
R$ 400.000,00 R$ 69.600,00 R$ 0,00
Valor global da proposta original
R$ 469.600,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais)
1260mm x 800mm estrutura em aço
tubular galvanizado, com diâmetro de
42,40mm e parede de 2,00mm de
espessura, ângulo de inclinação 40º com
pintura eletrostática, cor colorido sem
ângulos retos. Corda de PET de diâmetro
16,00mm com fixador em polietileno
injetado. 2 Guarda corpo dimensão
870mm x 770mm em polietileno
rotomoldado parede dupla cor colorido 1
Passarela reta rotomoldada. Contém:
Estrutura em aço estrutural com
revestimento em zinco e pintura epóxi
eletrostática; Assoalho em madeira
plástica. Guarda corpos fabricados com
polímero de baixa densidade, com uma
cobertura de UV. Elementos de fixação
zincados. Comprimento de 1,50 metros,
largura de 83 centímetros e 84
centímetros de altura. 1 Balanço fixado a
torre, suspenso por correntes
galvanizadas com dimensão aproximado
de 2500 mm de comprimento; Estrutura
em aço tubular com diâmetro de 42,4 mm,
sem ângulos retos; 2 Assentos com
dimensão de 460mm x 225mm de
polietileno rotomoldado parede dupla
cor colorido com encaixe de fixação
parafusados às correntes.
Processo Agrupado - Página 26 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. Concedente
Meta Repasses da concedente
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela
1 R$ 400.000,00 R$ R$
4.2. Proponente
Meta Depósitos de contrapartida financeira
1º Depósito
1 R$ 69.600,00
5. DECLARAÇÕES
5.1. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada
com a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do
termo de convênio.
5.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma
INDIRETA.
6. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
Campo para assinatura (manual ou digital)
Nome do Prefeito(a): ALDAIR JULIO PEREIRA
Local e data: ROLIM DE MOURA – RO, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Processo Agrupado - Página 27 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Obra: AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
Localização: Referência Utilizada: Ata de registro de preço nº 02/2024
Municipio: Rolim de Moura e Distrito de Nova Estrela
UND QUA
NT.
Valor
Unitario
Valor Total
und 3,00 90.000,00 R$ 270.000,00
und 4,00 49.900,00 R$ 199.600,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PLANILHA DE AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD
Planilha Orçamentária Resumida
1 - PRAÇA DURVALINO JOAQUIM DE OLIVEIRA 2 - PRAÇA DA PISTA DE SKATE E
KART 3 - PRAÇA DA COHAB 4 - PRAÇA DE NOVA ESTRELA
2 Parque infantil colorido (Área necessária - 13x8 - 104M²), com estrutura principal (colunas) de Madeira
Plástica medindo 110mmx110mm e parede de 20mm revestida com acabamento de Polipropileno e
Polietileno pigmentado cor itaúba contendo: 2 Plataforma (MODELO KMP 0205) _______________________________________________________________ JOEDER BRUNIERI DE SOUZA - CREA 17668D/RO TOTAL GERAL 469.600,00
Item Descrição
1 PARQUE INFANTIL COLORIDO DE 6 (SEIS) PLATAFORMA TIPO MP Parque infantil colorido com estrutura
principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 110mmx110mm e parede de 20mm Revestida com acabamento
de Polipropileno e Polietileno pigmentado cor itaúba (MODELO KMP 0601)
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por JOEDER
BRUNIERE DE SOUZA:76818497268
Dados: 2024.12.18 11:01:51 -04'00'
Processo Agrupado - Página 28 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024
PROCESSO Nº 2888/2023
PREGÃO Nº 66/GAB/2023
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sede da Prefeitura Municipal de
Machadinho D´Oeste, na Sala da CPL, situada na Av. Castelo Branco, 3150 Centro, MDO/RO, neste ato
representado pela Srª Sirlene Aparecida Galani, Membro Substituta da Gestora do Registro de Preços
nomeada através da portaria nº 522/2022 de 27 de maio de 2022, e a empresa: A. BRAZ CABRAL, nome
fantasia (BRAZ PLAYGROUNDS & ENGENHARIA), devidamente inscrita no CNPJ n°
31.660.213/0001-73, situada à Rua José Odilon Rios nº 2122 Bairro: Residencial Milão, CEP: 76.901-651
na Cidade de Ji-Paraná/RO, Tel: (69) 9.9282-9677, representada legalmente pelo Sr. Anderson Braz Cabral,
inscrito no CPF nº 871.604.552-15. Considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão eletrônico
para fins de registro de preços nº 66/GAB/2023, processo administrativo nº 2888/2023, RESOLVE registrar
os preços da empresa indicada e qualificada, nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e na
quantidade cotada, homologada pelo Excelentíssimo Sr. Claudemir Rodrigues de Araújo, Prefeito em
exercício (ID 507749) atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às
normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n.º 4175 de 22 de março
de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preço para futura e eventual aquisição de
Playgrounds (Grande, Médio e Pequeno) para atender as necessidades das Secretarias que compõe a
Administração conforme itens descritos no Termo de Referência, anexo I deste edital que é parte integrante
desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais
condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
2.2 PRODUTOS REGISTRADOS.
2.2.1 Empresa: ANDERSON BRAZ CABRAL
CNPJ nº 31.660.213/0001-73
Item Descrição do Objeto und qtd Valor Unit. Marca
1 Parque infantil colorido (Área necessária - 13x8
- 104M²), com estrutura principal (colunas) de
Madeira Plástica medindo 110mmx110mm e
parede de 20mm revestida com acabamento de
Polipropileno e Polietileno pigmentado cor
itaúba contendo: 2 Plataforma, tipo MP, com 4
colunas em plástico reciclado medindo 110 mm
x 110 mm x 2800 mm; 1 patamar confeccionado
com estrutura em aço galvanizado e assoalho em
plástico reciclado, medindo aproximado de 1050
mm x 1050 mm; altura do patamar em relação
ao nível do solo 1200mm. Telhado (Cobertura
formato de pirâmide quadrangular) dimensão de
1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno
rotomoldado parede simples cor colorido 1
Escada com 5 degraus, dimensão aproximada de
und 07 R$ 49.900,00 KRENKE
Processo Agrupado - Página 29 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
1200 mm de comprimento x 600 mm de largura
em polietileno rotomoldado parede dupla cor
colorido ; Corrimão ( Guarda corpo ) em aço
tubular galvanizado e com pintura ele prostática
com diâmetro de 25,40 mm e espessura de 1,95
mm;1 1 Escorregador ondulado com dimensão
de 2350mm x 540mm de largura, seção de
deslizamento com largura de 460 mm com
parede dupla em polietileno rotomoldado, cor
colorido. Portal de segurança em polietileno
rotomoldado cor colorido. 1 Tobogã 2 Curvas
com ângulo de 90º diâmetro 750mm de
polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Flange
(Painel) medida externa 940 x 1020mm com
furo central de 750mm em polietileno
rotomoldado cor colorido; 1 Seção de saída
(ponteira) com diâmetro interno de 750mm
parede dupla de polietileno rotomoldado cor
colorido 1 Rampa de cordas (com pega mão de
segurança) com dimensão de 1260mm x 800mm
estrutura em aço tubular galvanizado, com
diâmetro de 42,40mm e parede de 2,00mm de
espessura, ângulo de inclinação 40º com pintura
eletrostática, cor colorido sem ângulos retos.
Corda de PET de diâmetro 16,00mm com
fixador em polietileno injetado. 2 Guarda corpo
dimensão 870mm x 770mm em polietileno
rotomoldado parede dupla cor colorido 1
Passarela reta rotomoldada. Contém: Estrutura
em aço estrutural com revestimento em zinco e
pintura epóxi eletrostática; Assoalho em madeira
plástica. Guarda corpos fabricados com
polímero de baixa densidade, com uma
cobertura de UV. Elementos de fixação
zincados. Comprimento de 1,50 metros, largura
de 83 centímetros e 84 centímetros de altura. 1
Balanço fixado a torre, suspenso por correntes
galvanizadas com dimensão aproximado de
2500 mm de comprimento; Estrutura em aço
tubular com diâmetro de 42,4 mm, sem ângulos
retos; 2 Assentos com dimensão de 460mm x
225mm de polietileno rotomoldado parede dupla
cor colorido com encaixe de fixação parafusados
às correntes.
02 Parque infantil colorido com estrutura
principal (colunas) de Madeira Plástica
medindo 110mmx110mm e parede de 20mm
revestida com acabamento de Polipropileno e
Polietileno pigmentado cor itaúba contendo: 2
Plataformas, tipo MP, com 4 colunas em plástico
reciclado medindo 110 mm x 110 mm; 1
patamar confeccionado com estrutura em aço
galvanizado e assoalho em plástico reciclado,
medindo aproximado de 1050 mm x 1050 mm;
altura do patamar em relação ao nível do
solo1400mm. Telhado (Cobertura formato de
pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x
und 10 78.900,00 KRENKE
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Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
1300mm x 650mm em polietileno rotomoldado
parede simples cor colorido.1 Plataforma, tipo
MP, com 4 colunas em plástico reciclado
medindo 110 mm x 110 mm; 1 patamar
confeccionado com estrutura em aço
galvanizado e assoalho em plástico reciclado,
medindo aproximado de 1050 mm x 1050 mm;
altura do patamar em relação ao nível do solo
1200mm. Telhado (Cobertura formato de
pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x
1300mm x 650mm em polietileno rotomoldado
parede simples cor colorido; 1 Balanço fixado à
torre. Com 2 assentos aberto em polietileno,
suspenso por correntes galvanizadas; Estrutura
em Aço tubular com diâmetro de 42,4 mm, sem
ângulos retos; 2 Assentos com dimensão de 460
mm x 225 mm de polietileno rotomoldado
parede dupla cor colorido com encaixe de
fixação. 1 Rampa de cordas (com pega mão de
segurança) com dimensão de 1570 mm x
800mm estrutura em aço tubular galvanizado,
com diâmetro de 42,40mm e parede de 2,00mm
de espessura, ângulo de inclinação 40º com
pintura eletrostática, cor colorido sem ângulos
retos. Corda de PET de diâmetro 16,00mm com
fixador em polietileno injetado. 1 Tobogã 2
Curvas com ângulo de 90º diâmetro 750mm de
polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Flange
(Painel) medida externa 940 x 1020mm com
furo central de 750mm em polietileno
rotomoldado cor colorido; 1 Seção de saída
(ponteira) com diâmetro interno de 750mm
parede dupla de polietileno rotomoldado cor
colorido. 1 Rampa de escalada dimensão
1600mm x 690mm com 6 degraus em
polietileno rotomoldado com parede dupla cor
colorido; portal de segurança em polietileno
rotomoldado cor colorido. 1 Escorregador duplo
com dimensão de 2600 mm de comprimento x
900mm de largura com cada seção de
deslizamento de 390 mm e de largura em
polietileno rotomoldado cor colorido; Barra
transversal de segurança em polietileno
rotomoldado cor colorido 1 Escorregador
ondulado com dimensão de 350mm x 540mm de
largura, seção de deslizamento com largura de
460 mm com parede dupla em polietileno
rotomoldado, cor colorido. Portal de segurança
em polietileno rotomoldado cor colorido. 1 Tubo
reto 1600mm com diâmetro interno de 750mm
em polietileno rotomoldado cor colorido; 2
Flange (Painel) medida externa 940mm x
1020mm com furo central de 750mm em
polietileno rotomoldado cor colorido; 1
Passarela negativa rotomoldada. Estrutura em
forma côncava. Contém: Estrutura em aço
estrutural com revestimento em zinco e pintura
epóxi eletrostática; Assoalho em madeira
Processo Agrupado - Página 31 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
plástica. Guarda corpos fabricados com
polímero de baixa densidade, com uma
cobertura de
UV. Elementos de fixação zincados.
Comprimento de 1,50 metros, largura de 83
centímetros e 84 centímetros de altura. 1 Escada
com 5 degraus, dimensão aproximada de 1650
mm de comprimento x 600mm de largura em
polietileno rotomoldado parede dupla cor
colorido; Corrimão (Guarda corpo) em aço
tubular galvanizado e com pintura eletrostática
com diâmetro de 25,40mm e espessura de
1,95mm; 1 Guarda corpo dimensão 870mm x
770mm em polietileno rotomoldado parede
dupla cor colorido 1 Kit jogo da velha com 9
cilindros em polietileno rotomoldado coloridos
com desenhos internos de X e O com diâmetro
165mm x 210mm de altura; Haste superior e
inferior em aço galvanizado pintura eletrostática
com dimensão de 820 mm de comprimento.
03 PARQUE INFANTIL COLORIDO DE 6 (SEIS)
PLATAFORMA TIPO MP Parque infantil colorido
com estrutura principal (colunas) de Madeira
Plástica medindo 110mmx110mm e parede de
20mm Revestida com acabamento de
Polipropileno e Polietileno pigmentado cor
itaúba contendo: 3 Plataformas, tipo MP, com 4
colunas em plástico reciclado medindo 110 mm
x 110 mm x 3000 mm; patamar confeccionado
com estrutura em aço galvanizado e assoalho em
plástico reciclado, medindo aproximado de 1050
mm x 1050 mm; altura do patamar em relação
ao nível do solo 1400mm. Telhado (Cobertura
formato de pirâmide quadrangular) dimensão de
1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno
rotomoldado parede simples cor colorido 1
Plataforma, tipo MP, com 4 colunas em
polímero reciclado medindo 110 mm x 110 mm
x 2500 mm; patamar confeccionado com
estrutura em aço galvanizado e assoalho em
polímero reciclado, medindo 1050 mm x 1050
mm; altura do patamar em relação ao nível do
solo 400 mm Telhado (Cobertura formato de
pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x
300mm x 650mm em polietileno rotomoldado
parede simples cor colorido 1 Plataforma, tipo
MP, com 3 colunas em polímero reciclado
medindo 110 mm x 110 mm x 2800 mm; 1
colunas em polímero reciclado medindo 110 mm
x 110 mm x 3000mm 1 patamar confeccionado
com estrutura em aço galvanizado e assoalho em
polímero reciclado, medindo 1050 mm x 1050
mm; altura do patamar em relação ao nível do
solo 1200 mm; sem cobertura; 1 Coqueiro
decorativo com 8(oito) folhas diâmetro de
1300mm em polietileno rotomoldado cor
und 03 R$ 90.000,00 KRENKE
Processo Agrupado - Página 32 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
colorido;3 Acabamento de colunas em
polietileno rotomoldado cor colorido 1
Plataforma auxiliar, tipo MP, com 2 coluna sem
polímero reciclado medindo 110 mm x 110 mm
x 2500 mm; 1 patamar confeccionado com
estrutura e maçogalvanizado e assoalho em
polímero reciclado, medindo 1050 mm x 1050
mm; altura do patamar em
relação ao nível do solo 400 mm; sem cobertura.
Com 2 acabamento de coluna 1 Rampa de
cordas (com pega mão de segurança) com
dimensão de 1570 mm x 800mm estrutura em
aço tubular galvanizado, com diâmetro de
42,40mm e parede de 2,00mm de espessura,
ângulo de inclinação 40º com pintura
eletrostática, cor colorido sem ângulos retos.
Corda de PET de diâmetro 16,00mm com
fixador em polietileno injetado. 1 Escalada, tipo
torcida, em aço tubular galvanizado com pintura
eletrostática, com
comprimento aproximado de 2600 mm e largura
de 425 mm, para patamar com altura de 1400
mm 1 Tobogã 2 Curvas com ângulo de 90º
diâmetro 750mm de polietileno rotomoldado cor
colorido; 1 Flange (Painel) medida externa 940
x 1020mm com furo central de 750mm em
polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Seção de
saída (ponteira) com diâmetro interno de 750mm
parede dupla de polietileno rotomoldado cor
colorido. 1 Escorregador espiral (Caracol) com
seção de deslizamento de 3700 mm de
comprimento e largura de 540mm, vista superior
com diâmetro externo de 1600mm x 1900mm
altura em polietileno rotomoldado com parede
dupla cor colorido. Tubo de sustentação em aço
galvanizado com diâmetro de 4polega das
parede de 2 mm de comprimento de 1900 mm.
01 Patamar (deck auxiliar) em madeira de
plástica com medidas de 861mm x 710 mm cor
itaúba; 2 Guarda corpo com dimensão
800mmx900mm em polietileno rotomoldado
com parede dupla cor colorido, Barra de acesso
tubo metálico galvanizado com diâmetro de
1.1/4 polegada x 1.5mm de parede x 765 de
comprimento 1 Escada, tipo horizontal,
confeccionada em aço tubular galvanizado com
diâmetro 1.1/4", e dimensão aproximada de
2000mm de comprimento e largura de 550mm
com 10 degraus, galvanizado pintura
eletrostática, cor colorido. 1 Escorregador duplo
com dimensão de 2600 mm de comprimento x
900mm de largura com cada seção de
deslizamento de 390 mm e de largura em
polietileno rotomoldado cor colorido; Barra
transversal de segurança em polietileno
rotomoldado cor colorido. 1 Circuito de discos,
com estrutura em tubo com diâmetro de 42,4
mm em metal galvanizado com dimensões 960
Processo Agrupado - Página 33 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
mm de largura x 2000 mm de comprimento,
com 4 tubos como haste verticais, e 4 discos de
35cm de diâmetro em polietileno rotomoldado
parede dupla cor colorido, na parte inferior para
fixação ao solo, com correntes galvanizadas a
quente 1 Tubo reto 1600mm com diâmetro
interno de 750mm em polietileno rotomoldado
cor colorido; 2 Flange (Painel) medida externa
940mm x 1020mm com furo central d e 750 mm
em polietileno roto moldado cor colorido; 1
Tubo curvo 90º com diâmetro interno de 750mm
em polietileno rotomoldado cor colorido; 2
Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm
com furo central de 750mm em polietileno
rotomoldado cor colorido 1 Rampa de tacos
(com pega mão de segurança), 8 tacos, dimensão
1750 mm de comprimento X 790 mm de
largura, assoalho em madeira plástica na cor
itaúba; Estrutura de metal aço galvanizado perfil
tubular quadrado 30mmx30mm e 2mm de
espessura 1 Passarela negativa rotomoldada.
Estrutura em forma côncava. Contém: Estrutura
em aço
estrutural com revestimento em zinco e pintura
epóxi eletrostática; Assoalho em madeira
plástica. Guarda corpos fabricados com
polímero de baixa densidade, com uma
cobertura de UV. Elementos de fixação
zincados. Comprimento de 1,50 metros, largura
de 83 centímetros e 84 centímetros de altura 1
Ábaco em polietileno rotomoldado parede dupla
contendo números de 0 a 5 nas duas
extremidades e no centro, 5 hastes de metal
horizontal com bolinhas injetadas. 2 Par de pega
mão confeccionado em aço tubular diâmetro de
1, galvanizado. Cor colorido 1 Escada, tipo
marinheiro, em aço galvanizado pintura
eletrostática 3 degraus, com comprimento
aproximado
de 425 mm e largura de 400 mm, 4 Guarda
corpo dimensão 870mm x 770mm em
polietileno rotomoldado parede dupla cor
colorido 1 Kit jogo da velha com 9 cilindros em
polietileno rotomoldado coloridos com desenhos
internos de X e O com diâmetro 165 mm x 210
mm de altura; Haste superior e inferior em aço
galvanizado pintura eletrostática com dimensão
de 820 mm de comprimento.
04 PARQUE INFANTIL COLORIDO COM ESTRUTURA
PRINCIPAL (colunas) de madeira plástica
medindo 110mmx110mm e parede de 20mm
revestida com acabamento de Polipropileno e
Polietileno pigmentado cor itaúba contendo: 01
Plataforma, tipo MP, com 4 colunas em plástico
reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 2800
mm; 1 patamar confeccionado com estrutura em
aço galvanizado e assoalho em plástico
reciclado, medindo aproximado de 1050 mm x
und 02 R$ 32.900,00 KRENKE
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1050 mm; altura do patamar em relação ao nível
do solo 1200mm. Telhado (Cobertura formato de
pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x
1300mm x 650mm em polietileno roto moldado
parede simples cor colorido 1 Escada com 5
degraus, dimensão aproximada de 1200 mm de
comprimento x 600mm de largura em
polietileno roto moldado parede dupla cor
colorido; Corrimão (Guarda corpo) em aço
tubular galvanizado e com pintura eletrostática
com diâmetro de 25,40mm e espessura de
1,95mm;
1 Tobogã 2 Curvas com ângulo de 90º diâmetro
750mm de polietileno roto moldado cor
colorido; 1 Flange (Painel) medida externa 940
x 1020mm com furo central de 750mm em
polietileno roto moldado cor colorido; 1 Seção
de saída (ponteira) com diâmetro interno de
750mm parede dupla de polietileno roto
moldado cor colorido fixado al solo.
1 Rampa de cordas (com pega mão de
segurança) com dimensão de 1260mm x 800mm
estrutura em aço tubular galvanizado, com
diâmetro de 42,40mm e parede de 2,00mm de
espessura, angulo de inclinação 40º com pintura
eletrostática, cor colorido sem ângulos retos.
Corda de PET de diâmetro 16,00mm com
fixador em polietileno injetado. 1 Balanço
fixado a torre, suspenso por correntes
galvanizadas com dimensão aproximado de
2500mm de comprimento; Estrutura em aço
tubular com diâmetro de 42,4 mm, sem ângulos
retos; 2 Assentos com dimensão de 460mm x
225mm de polietileno roto moldado parede
dupla cor colorido com encaixe de fixação
parafusados às correntes.
05
SCANDERE DOMOS módulo avulso de escalada,
tipo espacial, formato calota de icosidodecaedro
sua estrutura é produzida em tubo redondo de
aço revestido por zinco os acabamentos são
confeccionados em polietileno; dimensões
2500mm e de altura de 1500mm.
Und 02 10.000,00 KRENKE
2.3 Não houve interessados em participar do cadastro reserva.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1 O órgão gerenciador será o Departamento do Sistema de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de
Machadinho DOeste.
3.2 Caberá ao Departamento do Sistema de Registro de Preço, órgão vinculado a condução do conjunto de
procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente, conforme art. 66
do Decreto municipal 4175/2023.
3.3 No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem
como a finalidade pública na utilização dos materiais e serviços são de responsabilidade exclusiva do
ordenador de despesas do órgão Participante assim como as demais atribuições previstas no art. 81 do
Decreto municipal 4175/2023.
3.2 Além da Secretaria Municipal de Gabinete, Órgão gerenciador, também há outras secretarias
participantes do registro de preços sendo a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos e Secretaria e Secretaria Municipal de Assistência Social.
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4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, as
secretarias municipais da prefeitura de municipal de Machadinho DOeste/RO que não tenha participado do
procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de
utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor
ou prestador beneficiário da ata.
4.2 As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere no item anterior não poderão exceder, por
secretaria, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados
na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
4.3 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não
poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços
para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de secretarias não
participantes que aderirem.
4.4 Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no
compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão
gerenciador e com os órgãos participantes.
4.5 As secretarias, órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente
como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133, de
2021.
4.6 Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o
quantitativo autorizado anteriormente.
5. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses contados o prazo de vigência
da ata de registro de preços, a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Rondônia.
5.1.1 Podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado
aceito pela Administração e que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.
5.1.2 No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos
quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
5.1.2.1 O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o
quantitativo renovado.
5.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles possam
advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao
beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.
5.3 As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato,
nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento
equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
5.3.1 Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei
Federal n.º 14.133, de 2021.
a) Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, inclusive
quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, cujo limite é aplicável
ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.
b) A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no Capítulo V,
do Título III, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
c) O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de
registro de preços.
d) A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do
Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pela secretaria municipal, órgão contratante,
observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.
5.4 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, inclusive acréscimos
do que trata o art. 124 da Lei n. º 14.133, de 2021.
5.5 Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá
está cadastrado no sistema do processo eletrônico municipal, mantendo as condições de habilitação exigidas
na licitação.
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6. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no
mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021; V - não aceitar o
preço revisado pela Administração.
6.2 A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II - pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a
execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.2 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
7. DO PROCEDIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1 Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída é parte legítima para, a qualquer momento, durante
a vigência da ata de registro de preços, impugnar o preço registrado, quando vier apresentar
incompatibilidade com o preço vigente no mercado. 7.2 A impugnação do preço registrado deverá ser
acompanhada de sua respectiva fundamentação, e instruída com os elementos probatórios disponíveis para
comprovação da veracidade do alegado.
7.3 A comprovação da veracidade do alegado, para fins de impugnação deverá demonstrar que eventuais
preços a menor do que o registrado e praticado no mercado por pessoas ou empresas que atendam os
requisitos mínimos para contratação junto a Administração Pública, em atenção às regras previstas no edital
da licitação que ensejou no preço registrado e às constantes na Lei 14.133/21 e legislação correlata.
7.4 A impugnação referente ao preço registrado deverá ser endereçada ao Departamento de Registro de
Preços, preferencialmente via e-mail: cpl.machadinho@hotmail.com (ao transmitir o e-mail o mesmo deverá
ser confirmado pelo Gestor do Registro de Preços ou equipe de apoio responsável, para não se tornar sem
efeito), através do próprio e-mail respondido como recebido ou pelo telefone (069) 3581-3723) ou ainda,
protocolado o original junto a Prefeitura Municipal de Machadinho DOeste, no horário das 07h30min às
13h30min de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Av. Castelo Branco nº 3150 Centro na Cidade de
Machadinho DOeste/RO CEP: 76.868-000.
7.5 Ao receber a impugnação, o Gestor de Registro de Preço instruirá os autos com a adoção das diligências
que entender necessárias, entre elas a realização de pesquisa de preços, e proferirá decisão conforme o caso,
declarando a adequação ou a inadequação do preço registrado.
7.6 Se a decisão a que refere o subitem anterior decidir pela inadequação do preço registrado, o Gestor do
Registro de Preços notificará o fornecedor detentor do preço registrado para, no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, manifestar por escrito sua concordância ou não com a redução do preço registrado, nos termos da
proposta da Administração, fundamentando sua manifestação com informações e documentos que entender
pertinentes.
7.7 Caso o fornecedor manifeste anuência com a redução do preço registrado, a Administração providenciará
o aditamento da Ata de Registro de Preços e encaminhará os autos para a autoridade superior, para fins de
homologação dos praticados e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
(AROM).
7.8 Na hipótese de não aceitação da proposta de redução da Administração por parte dos fornecedores, estes
serão liberados do compromisso assumido sem aplicação de penalidades e haverá a convocação dos demais
fornecedores, em ordem de classificação, para fornecimento dos itens registrados pelo preço constante na
proposta da Administração.
7.9 Liberado o fornecedor na forma do item anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do
cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das
obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
7.10 Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação,
inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
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8. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
8.1 Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe
ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a
execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal n.º
14.133, de 2021.
8.2 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o
órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os
compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
8.2.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão
liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
8.2.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado
observará a classificação obtida originalmente na licitação. 8.2.3 A redução do preço registrado será
comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formalizado contratos com fundamento no
respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.
8.3 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,
antes do pedido de fornecimento, nota de empenho ou contrato, o que vier primeiro, a atualização do preço
registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente
impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja solicitada formalmente pelo fornecedor ou
prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração
desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da
Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de
planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se
tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas;
IV - seja realizado ampla pesquisa de mercado;
V - seja feito negociação formal entre o órgão gerenciador e o fornecedor ou prestador signatário, buscando
sempre manter menor custo para administração pública.
8.3.1 A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor
ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a
respeito do pedido.
8.3.2 Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato
superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os
compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação
das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
8.3.3 Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no § 2º deste artigo, o órgão gerenciador
poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse
em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
8.3.4 Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o
cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos
valores praticados no mercado.
8.3.5 Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do
compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
8.3.6 Liberado o fornecedor na forma do item 8.3.5, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do
cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das
obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
8.3.7 Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação,
inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
8.3.8 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de
registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
8.3.9 Após a emissão da ordem fornecimento ou nota de empenho, o que vier primeiro, caso ocorra o
requerimento do fornecedor ou prestador signatário, o reajuste valerá somente para a próxima ordem
fornecimento ou nota de empenho.
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9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
9.1 As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade
Competente e ordenador de despesa.
9.2 Autorizadas às aquisições será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do
contrato pela Administração, se for o caso.
9.3 Após a assinatura do contrato se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele
instrumento.
10. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
i) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta, conforme artigo 155, inciso VI da Lei 14.133/2021.
10.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II - Multa:
1.moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até
o limite de 30 (trinta) dias;
2.moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o
máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou
reposição da garantia.
2.1 O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei
n. 14.133, de 2021.
3.compensatória de 15 % (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do
objeto.
III - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas e, f, g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
10.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
10.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
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a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
10.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.9 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
11.1 Conforme artigos 71, § 4º e seus incisos do Decreto municipal 4175/23, o cadastro de reserva de
fornecedores ocorrerá após o encerramento da etapa competitiva, com por finalidade especial atender a
superveniente exclusão do primeiro fornecedor classificado.
11.2 Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens,
obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame,
observadas as seguintes questões:
11.2.1 O registro a que se refere o item 11.2 deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva
no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no § 4º do
caput, nos incisos I, II e III do art. 71 do Decreto municipal 4175/23;
11.2.2 Se houver mais de um licitante, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada
durante a fase competitiva;
11.2.3 A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver
necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
12. DAS CONDIÇÕES GERAIS
12.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as
obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste,
encontram-se definidos no Edital de Licitação e em seus anexos como Termo de Referência e Minuta de
contrato.
13. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
13.1 Mais informações poderão ser adquiridas pelo telefone (0xx69) 3581-3278 ou pelos e-mails:
cpl@machadinho.ro.gov.br, cpl.machadinho@hotmail.com ou na sala da CPL / Registro de Preços, situada
na Avenida Castelo Branco nº 3150 Centro neste município de segunda à sexta-feira das 07h30min às
13h30min.
14. DO FORO
Processo Agrupado - Página 40 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
14.1 Fica eleito o foro do Município de Machadinho D´Oeste/RO para dirimir as eventuais controvérsias
decorrentes do presente ajuste.
E, por estarem de acordo lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinado pelas
partes.
Sirlene A. Galani
Membro Substituta da Gestora do Registro de Preços
Maurinho Piccioly
Chefe de Gabinete
Paulo Cesar de Mello
Secretaria Mun. Assistência Social
Iaane Aparecida da Graça Cordeiro
Secretaria Mun. de Educação
Flavio Rogério Paiva
Secretaria Mun. de Saúde Obras e Serv. Públicos
EMPRESAS DETENTORAS DAATA:
Razão Social: A. BRAZ CABRAL
Nome fantasia: (BRAZ PLAYGROUNDS & ENGENHARIA)
Representante: Sr. Anderson Braz Cabral
CPF nº 871.604.552-15
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente por SIRLENE APARECIDA GALANI, MEMBRO
SUBSTITUTO COMISSÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, em 02/02/2024 às 13:04, horário de
Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Processo Agrupado - Página 41 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Ata de Registro de Preço 02 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 509637 e CRC: 62A88AF7). Pág: 2/14
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO,
SECRETARIO MUNICIPAL, em 02/02/2024 às 17:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por MAURINHO PICCIOLY, SECRETARIO DE
GABINETE, em 02/02/2024 às 17:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO CESAR DE MELLO, SECRETARIO(a)
MUNICIPAL, em 05/02/2024 às 08:22, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BRAZ CABRAL , PROPRIETÁRIO, em
05/02/2024 às 10:27, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando
o ID 509637 e o código verificador 62A88AF7.
Referência: Processo nº 1-2888/2023. Docto ID: 509637 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
Processo Agrupado - Página 42 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 43 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 44 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 45 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 46 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 47 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 48 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 49 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 50 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 51 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 52 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 53 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 54 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 55 / 87 - Gerado em 03/04/2025
RUA 01
AVENIDA ROLIM DE MOURA
RUA 02
AVENIDA ESPIRITO SANTO
BASQUETEBOL
VÔLEI
ALAMBRADO
FUTEBOL DE SALÃO
PORTÃO
+0,20
academia existente
DRENAGEM
CALÇADA
CALÇADA
Fechamento em tela
h=5,00m
QUADRA DE VOLEI
DE AREIA
LINHA CENTRAL
MARCA DE PENALTI
LINHA DE SAÍDA
MARCA DE PENALTI
LINHA DE SAÍDA
GRAMA SINTÉTICA
área=648,00m²
MARCA DE PENALTI
LIMITE DO CAMPO
LIMITE DO CAMPO
LIMITE DO CAMPO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 1 2 3 4
5
6
7
3 - PRAÇA DA COHAB
modelo KMP 0601
PLAYGROUND
13,50 X 12,50
modelo KMP 0205
PLAYGROUND
13,50 X 8,00
AVENIDA VINTE DE CINCO DE AGOSTO
AVENIDA VINTE DE CINCO DE AGOSTO
RUA JAGUARIBE
2 - PRAÇA DA PISTA DE SKATE E KART
QUADRA
POLIESPORTIVA
BANHEIRO
PISTA DE SKATE
ESQUI
CAMINHADA
PERNAS
RODA OMBRO
ALONGADOR
CAVALGADA
TWISTH
REMADA
MULTI-EXERCÍCIO
ÁREA DE
BLOQUETE 457,36
m²
256,08 m²
FOSSA
SUMIDOURO
W.C.s
CAIXA D´ÁGUA
QUADRA
VOLEI DE AREIA
TRAV. ALTENIR TAVARES
RUA RIO VERDE RUA RIO VERDE modelo KMP 0601 PLAYGROUND 13,50 X 12,50 modelo KMP 0205 PLAYGROUND 13,50 X 8,00
Folha:
02 03
Título: "LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE
PLAYGROUNDS"
RRT Nº:
Conteúdo:
Escala: Indicada
Quadro de Áreas:
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E LOCAÇÃO
PLANTA BAIXA
Local da Obra: ROLIM DE MOURA-RO
DISTRITO DE NOVA ESTRELA
Proprietário (a): CNPJ
Data: DEZ/24
Localização:
Responsável Técnico: Proprietário:
Joeder Brunieri de Souza
Engenheiro Civil
CREA 17668D/RO
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Aldair Julio Pereira
Chefe do Executivo Municipal
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
JOEDER BRUNIERE
DE
SOUZA:7681849726
8
Assinado de forma digital
por JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2024.12.18
11:01:11 -04'00'
Processo Agrupado - Página 56 / 87 - Gerado em 03/04/2025
ÁREA URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
LEGENDA
LINHA - 208
RO - 010
RO - 383
ÁREA URBANA
AEU
L-3 a 1
AEU
L-6 a 8
AEU
L-8 a 6
AEU
L-1 a 3
RO - 010
P/ SANTA LUZIA
RIO ARENITO
RIO SÃO PEDRO
Lotes 9 a 11 Lote 80
Lotes 38 a 40 Lotes 9 a 11
LINHA 23
LINHA 27
P/ CACOAL
Lote 4
Lote 5
Lotes 3 a 5
Lotes 6 a 4
P/ PIMENTA BUENO
1 2 3 4 5 6 7 8
1,20
1,20
0,10
0,10
5,00
1,20
0,10
0,10
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
1 2 3 4 5 6 7 9 10 11 12
FB
QUADRA DE GRAMA
SINTÉTICA
RUA TANCREDO NEVES
AV. ARARIBÓIA
RO - 010
RO - 383
4 - PRAÇA DE NOVA ESTRELA
modelo KMP 0205
PLAYGROUND
13,50 X 8,00
IGREJA
PM
RUA JOSÉ
ROSALES
12/2
15/2
13/2
16/2
14/2
11/2 8/2
7/2
4/2
10/2
9/2
6/2
5/2
1/1
2/1
3/1 4/1
5/1
6/1
7/1
8/1 9/1
10/1
11/1
1/2
1/2
2/3
1/3
2/2
RUA H1 AV. DORIVAL RESENDE
AV. SÃO BENTO
AV. PARANÁ
AV. EPITÁCIO PESSOA
RUA EMÍLIO GARRASTAZUL MÉDICI
RUA TANCREDO NEVES
RUA ANTONIO SANTANA RUA EÇA DE QUEIROZ
AV. ARARIBÓIA
R. DOM PEDRO I
RUA D. PEDRO I I
RUA DR. MIGUEL VIEIRA FERREIRA
RUA ARGEMIRO DE ALMEIDA RUA SÃO MIGUEL RUA SANTA CRUZ
RUA FORTALEZA
RUA VERA CRUZ
RUA GETÚLIO VARGAS
AV. JUSCELINO KUBISTCHEK
RUA DAS MENINAS RUA DA DIREITA
CAMPO
COLÉGIO
POSTO
TELERON
IGREJA
CEMITÉRIO
CRECHE
POSTO
IGREJA
89 82 82
135
135
89 82 82
24 10 10 10 20 10 10 15,6
17 10 10 10 10 10 10 20 15,8
30,04 30,04
30
10 10 20 10,2 10 10 10 10 20,6
30
15 10 10 10 10 10 10 10,5 25
30
29,9 29,9
37,3 10 10 10 10 10,6 10 15
20 20 10 10 10 20 10 15
30,01 30,01
30 30
25,4 14,4 29 10 30
40 29,6 40
25,2 10 24,3
25,4 35
37 61,01
36 30 32
57 20,7
46,3
30,4
30 12 38 20,7 15
30 18 18 12 35
75,4
31,62 10,01 34,02
50 22,3 27,8 21
50 40 10 10 11,1
72
36
36
35 10 10 10 11 12 33,3
15 15 15 20 10,3 10 36
36 36
15 57
96
90
96
90
51 40
28,7 12,4 29 43,8
29 11,6 27,3 46
91
40,2 15 15 50
10 10 10 10 10 20 10 10 10 10 10
49,5 39,4
49,5 39,4
20 10 10 10 10 10 10 10 31
10 10 10 15 15 10 19,6 31
45,5 43,9
10 10 15 10,5 43,9
40 18
15 10 10 10 10 20 30 65
58
55 10 10 10 10
20 20 10 10 15
55
170
40 15
30
140
30
15 10 125,15 19,85
10 10 10 12 10
35 10 10 10 10 31
16 10 10
54,7
28,4 10,9 10 10 10 10 11,433,8 10 10 23
20 10 10 10 10 29,4
18,3 33,7 15
29,58
10,06
10,06
10,06
10,06
10,06
10,06
20 14,4 10 15,7 13 17,6
35,1 38
30,4 10 50
35,1 38
30,2 20 10,2 10 14
73,1
30 10 10 35,5
36,5 10 26,5
30 16 15
15,3 22,7 34,6
15 20 24,51
39,41 34,51
11,4 20 10 10 10
32 20,1 21,6
20 10 10 20
21,5 20,3 31,91
12 8,3 19,7 20
31,6 21,1 21
20,2 10 29,5
43 31
20 10,3 10 19,8
20,6 20,3 20,3
33,31 40,2
32,7 10 10 22
60,5 30
15 20,7 14 10 60,4 30
59,7
34,2 20 30,6
60
30 13,5 20,3 21
31 29,1
15 10,4 10,2 9,5 15,4
30,9 29,9
15,6 9,7 10,2 10,4 15,2
31 29,7
15 10 8 12 15
15 20 10 15
60,6
30,5 30,5
14,8 20,5 9,8 15
40,4 21,2
32,01 29,21
32 29,4
15 20 10 15,3
15 10 35
30,3 30,19
30 30
39,8 30,8
65,3 52,5 15 15,3
25 10 10 10 15,6
73
SAÚDE
12,7 33,5 29,5
15 20 15 10,3 10,3 10 9,4 11,6
36,3 20,6 10 19,4 30,5 31,3
42,5 59,1
66,9 81,2
30 40,59
25 123
70,59
148
30
CATÓLICA
DE
RO - 383
RO - 010
75 31
4 - PRAÇA DE
NOVA ESTRELA
Folha:
03 03
Título: "LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE
PLAYGROUNDS"
RRT Nº:
Conteúdo:
Escala: Indicada
Quadro de Áreas:
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E LOCAÇÃO
PLANTA BAIXA
Local da Obra: ROLIM DE MOURA-RO
DISTRITO DE NOVA ESTRELA
Proprietário (a): CNPJ
Data: DEZ/24
Localização:
Responsável Técnico: Proprietário:
Joeder Brunieri de Souza
Engenheiro Civil
CREA 17668D/RO
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Aldair Julio Pereira
Chefe do Executivo Municipal
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
JOEDER BRUNIERE
DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2024.12.18 11:01:29
-04'00'
Processo Agrupado - Página 57 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Página: 1/1
ART de Obra ou Serviço CREA-RO 2320248500343624
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO
1. Responsável Técnico
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA
Título do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO /
RNP: 2320005595
Registro: 17668D RO
Empresas.: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Registro: 3308CVRO
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
RUA AV. JOÃO PESSOA Bairro.: CENTRO Telefone.:
Nº.: 4478 Comp.: PREFEITURA MUNICIPAL Cidade.: ROLIM DE MOURA UF: RO País: BRA CEP.: 76940000
Contrato: Celebrado: Vinculado à ART:
Valor: 469.600,00 Tipo Contratante: PJ Direito Público Substituição:
Ação Institucional: Não informado Forma de Registro: Inicial Motivo: Novo Contrato Participação Téc.: Individual
3. Dados da Obra/Serviço
Rua: DISTRITO DE NOVA ESTRELA E ROLIM DE MOURA Bairro: ZONA URBANA Telefone.:
Nº: S/N Comp.: PREFEITURA MUNICIPAL Cidade: ROLIM DE MOURA UF: RO CEP.: 76940000
Data de Inicio: 18/12/2024 Previsão de término: 18/05/2025 Coordenadas Geográficas: ,
Finalidade: Outro
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
4. Atividade Técnica
Nível de atuação Atividade técnica QTD Unidade
ELABORAÇÃO ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE EDIFICAÇÃO EM OUTROS MATERIAIS 1,00 un
DETALHAMENTO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÃO EM OUTROS MATERIAIS 7,00 un
O registro da A.R.T. não obriga o CREA-RO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do documento apenas ocorrerá se as
atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As informações constantes desta A.R.T. são de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-RO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta A.R.T.
5. Declarações
Acessibilidade:
________________________
Profissional
________________________
Contratante
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
_________________,________ de ____________________ de ________
Local Data
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA - 768.184.972-68 ______________________________________________________
Nome do profissional - CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 04.394.805/0001-18 ______________________________________________________
Nome do contratante - CPF/CNPJ:
Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crearo.org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo
contratual.
CHAVE:
855B3-B31B6-90B70-2DCB5-4310A
www.crearo.org.br atendimento@crearo.org.br
tel: (69) 2181-1072
Observações ( Resumo do Contrato )
ELABORAÇÃO DE CROQUI E ORÇAMENTO - PLAYGROUND
Valor ART R$ 0,00 Registrada em: 18/12/2024 Código: WEB Valor Pago: 0,00 Nosso Número: 14000008500343624 Versão do Sistema
Processo Agrupado - Página 58 / 87 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-NCEF
Para: SEOSP-ASTEC
Processo nº: 0069.004146/2024-15
Assunto: Formalização de Termo de Convênio.
Senhora Assessora,
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos o Processo SEI n° 0069.004146/2024-15,
obje!vando AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, no Município de
Rolim de Moura - RO.
O valor a ser repassados pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO será
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Informamos que o recurso encontra-se assegurado conforme NE -
Nota de Empenho 2024NE000886 (id.0056063592).
Informamos que o recurso trata-se de emenda parlamentar, oriunda do Processo SEI
n° 0005.006334/2024-22 - PDF integral do processo (id.0056397120).
Empós o recebimento da Análise nº 433/2024/SEOSP-NPL (id.0055967806) aprovando os
projetos básicos de engenharia e aprovação do Plano de Trabalho, através da Cer!dão 62 (id.0056055263),
encaminhamos o processo para formalização do termo de convênio.
ANEXO ÚNICO
LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO
Requisitos Documento
Plano de Trabalho - art. 3º do Decreto nº 26.165/2021 id. 0055881774
Aprovação do Plano de Trabalho pelos Gestores id. 0056055263
Autorização do Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia id.0056397120 - pag. 03
Apresentação de parecer técnico propedêu!co que
contenha manifestação a!nente aos requisitos
dispostos na legislação de cada modalidade, mormente
ao aparato técnico necessário à individualização do
objeto e projeção de custos para a consecução da obra
ou serviço pretendidos;
id.0056033084
id.0056421110
Existência de dotação orçamentária suficiente para
atendimento da despesa no exercício em curso, caso a
duração prevista da parceria ultrapasse a um exercício
financeiro;
id. 0056063592
20/01/2025, 10:21 SEI/RO - 0056396689 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58239139&id_orgao_acesso_e… 1/3
Processo Agrupado - Página 59 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Entrega, análise e aprovação do Plano de Trabalho
adequado a modalidade da parceria; id.0056421110
Parecer jurídico, emi!do pela Procuradoria-Geral do Estado Será elaborado posteriormente pela PGE-SEOSP.
Documentos de regularidade fiscal exigido pelo art. 10, do Decreto nº 26.165/2021:
Demonstração do exercício da Plena Competência Tributária item 4.1 do Extrato CAUC id.0056396652
validade 30/04/2025
Cer!dão de regularidade previdenciária item 4.2 do Extrato CAUC id.0056396652
validade 19/01/2024
Cer!dão de regularidade quanto a Tributos e Contribuições
Federais e à Dívida A!va da União id.0056396396 validade 15/03/2025
Cer!dão regularidade quanto às Contribuições
Previdenciárias, concordante com os dados da Cer!dão
Nega!va de Débito - CND
id.0056396305 validade 19/01/2025
Cer!dão de regularidade perante o Poder Público Federal -
CADIN
item 1.5 do Extrato CAUC id.0056396652
validade diária
Cer!dão de regularidade quanto às Contribuições para o
FGTS
id.0056396047
validade 22/01/2025
Cer!dão de regularidade quanto à prestação de contas de
recursos estaduais recebidos anteriormente
id.0056397655
validade 09/02/2025
Cer!dão de regularidade quanto aos tributos e
contribuições estaduais e à Dívida A!va do Estado
id.0056396373
validade 04/02/2025
Comprovação de aplicação dos percentuais cons!tucionais
mínimos da receita para a manutenção e desenvolvimento
do ensino
item 5.1 do Extrato CAUC id.0056396652
validade 30/01/2025
Comprovação de aplicação dos percentuais cons!tucionais
mínimos da receita para as ações e serviços públicos de
saúde
item 5.2 do Extrato CAUC id. 0056396652
validade diária
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, no prazo de
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
quadrimestre ou semestre
item 3.1.1 do Extrato CAUC id. 0056396652
validade 30/01/2025
Inexistência de vedação ao recebimento de transferência
voluntária por descumprimento dos disposi!vos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000
id.0056396460
validade 08/02/2025
Publicação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre
item 3.2.1 do Extrato CAUC id.0056396652
validade 30/01/2025
Limite de Despesas com Parcerias Público - Privadas (PPP) item 5.3 do Extrato CAUC id. 0056396652
validade 30/01/2025
Cer!dão expedida pelo Tribunal de Jus!ça quanto à
regularidade no pagamento de precatórios judiciais
id. 0056396246
validade 31/01/2025 - EM MORA
Comprovação de divulgação da execução orçamentária e
financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de
informações pormenorizadas rela!vas à receita e à despesa
(Declaração do Município)
id.0056358907
Licenças ambientais, quando o convênio envolver obras,
instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na
forma disciplinada pelo CONAMA
ausente
Comprovação de propriedade do imóvel
id.0055881742
id.0055881747
id.0055881751
id.0055881756
20/01/2025, 10:21 SEI/RO - 0056396689 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58239139&id_orgao_acesso_e… 2/3
Processo Agrupado - Página 60 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Declaração de contrapar!da id. 0056395910
NIVALDO FARIA CASTRO
Gerente de Convênios - SEOSP/RO
Documento assinado eletronicamente por NIVALDO FARIA CASTRO, Gerente, em 13/01/2025, às 15:30,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten!cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0056396689 e o código CRC B835F0D8.
Referência: Caso responda esta Despacho, indicar expressamente o Processo nº 0069.004146/2024-15 SEI nº 0056396689
20/01/2025, 10:21 SEI/RO - 0056396689 - Despacho
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Processo Agrupado - Página 61 / 87 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
Núcleo de Planejamento - SEOSP-NPL
Parecer nº 1/2025/SEOSP-NPL
PARECER COMPLEMENTAR
PROCESSO Nº: 0069.004146/2024-15 DATA DE ABERTURA:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
VALOR TOTAL: R$ 469.600,00
CONTRAPARTIDA:
CONTRAPARTIDA ELABORAÇÃO :
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO REPASSE:
1. Com os cordiais cumprimentos, em complementação à Análise 438 Engenharia (Id. 0056033084), tem-se o presente Parecer Complementar.
2. É importante ponderar que a análise técnica do projeto básico e dos documentos não caracteriza corresponsabilidade do analista, já que a
responsabilidade técnica pelos projetos são de seus autores, conforme Anotações de Responsabilidade Técnicas emi!das pelo profissional representante do
convenente, conforme Lei n° 5.194/66, especialmente art. 19; Lei n° 6.496/77.
3. A respeito da metodologia adotada, refere-se parecer meramente orienta!vo, no qual analisamos os itens da planilha orçamentária e checklist
que prevê os itens suficientes para atendimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 49/2016/TCE-RO. Não fez parte da análise a conferência do levantamento de
quan!ta!vos de serviços da planilha e critérios de projeto, visto que esta é responsabilidade técnica do orçamen!sta, conforme Manual de Análise Técnica de
Projetos Básicos de Engenharia – SDR (2012) e Lei n° 5.194/66, especialmente art. 19; Lei n° 6.496/77.
4. Este Parecer Complementar tem como finalidade atender ao que cabe a este profissional e suas devidas atribuições:
I - complementação do Parecer Técnico a fim de que seja feita a análise detalhada se o objeto e todos os demais pontos do Plano de Trabalho estão alcançados pelo
interesse público, bem como seja realizada a avaliação pelo setor técnico da SEOSP, se os valores apresentados para a execução do objeto são compa#veis com a
realidade mercan!l, conforme exposto nos parágrafos 33 a 35 deste Parecer Jurídico.
i) análise detalhada se o objeto e todos os demais pontos do Plano de Trabalho estão alcançados pelo interesse público;
ii) Avaliação se os valores apresentados para a execução do objeto são compa#veis com a realidade mercan!l (pesquisa de mercado);
iii) Verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
5. Desta forma, segue-se a resposta ao que cabe a este setor técnico, acerca das ausências requeridas e acima mencionadas:
i) Como indicado pelo proponente no Plano de Trabalho (Id. 0055881774), em sua Jus!fica!va de Proposição "É proporcionar um ambiente seguro,
es!mulante e inclusivo onde as crianças possam desenvolver-se integralmente através do brincar.", é possível verificar que o público alvo é toda a população do
município, buscando a melhoria qualidade de vida dos cidadãos, ao incen!vo ao lazer, por meio da aquisição de playgroud para praças e espaços públicos
municipais. Dessa forma, considerando o Art. 6 da Cons!tuição Federal de 1988 onde afirma que lazer, é um direito social, torna-se relevante, a propositura do
convênio.
Os serviços técnicos que serão realizados já constam nos autos e descritos no Plano de Trabalho (Id. 0055881774), Especificação Técnica
(Id. 0055881789) e Planilha Orçamentária (Id. 0055881787). Estas peças Técnicas fora apresentadas pelo responsável técnico do convenente e analisada pelo
corpo técnico desta SEOSP, concluiu-se que é de interesse público a formalização do objeto.
ii) Quanto aos insumos u!lizados e apresentados pelo profissional técnico responsável pela elaboração do projeto básico, mostra-se condizente de
preços com a realidade mercan!l, uma vez da u!lização de Banco de Composições SINAPI como base de referência, constante no processo na Planilha
Orçamentária (Id. 0055881787).
iii) No processo é possível encontrar o documento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (Id. 0056010202).
6. Sem mais para o momento, renovo votos de es!ma e zelo, este é o Parecer Complementar.
Porto Velho, Data e Hora do sistema.
FRANCISCO THAMES ARAGÃO SOUSA
Gerente de Engenharia e Termos de Cooperação - SEOSP/RO
Documento assinado eletronicamente por Francisco Thames Aragão Sousa, Gerente, em 13/01/2025, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
20/01/2025, 10:15 SEI/RO - 0056421110 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58265181&id_orgao_acesso_e… 1/2
Processo Agrupado - Página 62 / 87 - Gerado em 03/04/2025
A auten!cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056421110 e o código CRC 6A518B23.
Referência: Caso responda este Parecer, indicar expressamente o Processo nº 0069.004146/2024-15 SEI nº 0056421110
20/01/2025, 10:15 SEI/RO - 0056421110 - Parecer
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Processo Agrupado - Página 63 / 87 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado do Obras e Serviços Públicos - PGE-SEOSP
Parecer nº 3/2025/PGE-SEOSP
Processo n. 0069.004146/2024-15
Origem: Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Valor: R$ 469.600,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 26.165/2021. CONVÊNIOS.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.
1. RELATÓRIO
1. Trata-se de expediente através do qual a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP submete a esta Procuradoria consulta
(id. 0056540918) acerca da viabilidade jurídica de formalização de Termo de convênio, cujas informações sinte!zadas estão constantes do quadro abaixo:
Concedente: Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP. -
Convenente: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura -
Objeto AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E
ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS id. 0055881774
Repasse R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) id´s. 0056063218 e 0056063592
Contrapar!da R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos
reais) id. 0056395910
Valor total: R$ 469.600,00 (quatrocentos e sessenta e nove
mil e seiscentos reais) id´s. 0056063592 e 0056395910
2. É o relatório que se faz necessário.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Dos esclarecimentos iniciais
3. De saída, é importante ponderar que a celebração de Termos de Convênios não está abarcada por nenhum dos 08 (oito) Parecereces Referenciais
elaborados pela Procuradoria Geral do Estado.
4. Como exposto no O"cio nº 27549/2024/PGE-SEOSP (0053963631), foram aprovados pela PGE, inicialmente, 07 (sete) Pareceres Referencias, os
quais abordam, em síntese, os seguintes temas: 1) Dispensa de licitação em razão do valor prevista no art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021.; 2) Inexigibilidade de
licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (art. 74, inciso III, "f", da Lei Federal nº 14.133/2021); 3) Prorrogação de prazo de contratos
administra!vos de serviços e fornecimentos con%nuos, conforme previsto nos arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021; 4) Prorrogação de prazo de convênios e de
acordos de cooperação celebrados pelos Órgãos e En!dades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia para a execução de programas,
projetos e a!vidades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Estadual (Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 14.133/2021);
5) Prorrogação de contratos administra!vos de serviços de execução con!nuada e de aluguel de equipamentos e u!lização de programas de informá!ca,
conforme previsto no art. 57, incisos II e IV da Lei n. 8.666/1993; 6) Adesão a atas de registro de preços registradas com base nas Leis n. 8.666/1993 e
10.520/2002 e Decreto nº 18.340 de 06 de novembro de 2013 e alterações; 7) Adesão a atas de registro de preços registradas com base na Lei n. 14.133/2021 e
no Decreto n. 28.874/2024.
5. Em decisão mais recente, avançando em temas pontuais e passíveis de u!lização de manifestação padrão, a PGE elaborou o Parecer Referencial nº
8/2024/PGE-GAB, cujo objeto e estabelecimento de procedimentos e requisitos que devem ser observados para a "à legalidade de celebração de parceria entre
o Estado de Rondônia, através de seus órgãos e en!dades, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e que sejam custeados
exclusivamente por meio de recursos oriundos de emenda parlamentar, seja de qualquer !po". (h'ps://pge.ro.gov.br/wpcontent/uploads/2024/12/SEI_0055893988_Parecer_Juridico_Referencial_8.pdf)
6. Par!ndo disso, é importante esclarecer que a celebração de Termos de Convênio requer análise prévia pela Procuradoria Geral do Estado, seja
qual for o seu objeto, valor, origem dos recursos ou órgão convenente.
2.2. Da formalização do Termo de Convênio
7. Quanto ao objeto em questão, a Cons!tuição Federal determina o procedimento licitatório para contratações na Administração Pública:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, man!das as condições efe!vas da proposta, nos termos da
19/02/2025, 15:32 SEI/RO - 0056544364 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396473&id_orgao_acesso_e… 1/7
Processo Agrupado - Página 64 / 87 - Gerado em 03/04/2025
lei, o qual somente permi!rá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garan!a do cumprimento das obrigações;
8. Somado a isso, o ar!go 241 da CF, dispõe:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
con!nuidade dos serviços transferidos.
9. Portanto, verifica-se que há legislação nacional que dispõe sobre instrumentos para a formalização de parcerias entre a Administração Pública e os
entes (nacional, estadual e municipal), a fim de executar suas polí!cas públicas.
10. Quanto aos instrumentos, alguns deles foram previstos na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, vejamos:
Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e en!dades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Execu!vo federal.
11. No âmbito estadual, com a edição da Lei Estadual nº 5.024, de 23 de junho de 2021, fora publicado o Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho
de 2021, o qual regulamenta os convênios e os termos de cooperação celebrados pelos Órgãos e En!dades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado
de Rondônia para a execução de programas, projetos e a!vidades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento
Estadual (art. 1º), ficando, assim, revogados a Lei Estadual nº 3.307/2013 e o Decreto Estadual nº 18.221/2013, respec!vamente.
12. Ainda, o regulamento estadual previu a adoção das regras previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administra!vos previstas na revogada
Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ou de sua norma sucessora, a Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021. Veja-se:
Art. 34. No que couber, a concedente adotará as regras previstas na Lei Federal n° 8.666, de 1993 ou na que vier a subs!tui-la.
13. Quanto ao instrumento jurídico a ser formalizado, o art. 1º, § 1º, I, dispõe:
Art. 1° Este Decreto regulamenta os convênios e os termos de cooperação celebrados pelos Órgãos e En!dades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado
de Rondônia para a execução de programas, projetos e a!vidades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Estadual.
§ 1° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros, repasse de bens ou serviços, e tenha como
par%cipe, de um lado, Órgão ou En!dade da Administração Pública, Direta ou Indireta, do estado de Rondônia e, de outro, Órgão ou En!dade da Administração
Pública, Direta ou Indireta, de outros Estados ou Municípios, visando a execução de Programa de Governo, envolvendo a realização de projeto, a!vidade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
14. No que diz respeito ao procedimento administra!vo a ser adotado, os ar!gos 2º e 3º preveem respec!vamente:
Art. 2° O procedimento administra!vo des!nado à formalização de convênio será iniciado com a abertura de processo administra!vo, devidamente autuado,
protocolado e numerado, contendo a autorização respec!va, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa e, ao qual serão juntados
oportunamente os documentos exigidos pela legislação e pelo presente Decreto, em especial:
I - plano de trabalho, na forma do ar!go 3° deste Decreto;
II - autorização do Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia;
III - documentos de regularidade fiscal;
IV - pareceres técnicos acerca do objeto e do Plano de Trabalho do Convênio; e
V - parecer jurídico, emi!do pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. É de responsabilidade do parecerista técnico, qualificado como profissional com exper!se, analisar detalhadamente se o objeto e todos os demais
pontos do Plano de Trabalho estão alcançados pelo interesse público, bem como avaliar se os valores apresentados para a execução do objeto são compa%veis com a
realidade mercan!l.
Art. 3° O convênio, quando o recurso for proveniente de Emenda Parlamentar, será proposto pelo interessado ao Órgão ou à En!dade da Administração Pública, com
atuação na área de interesse e, quando proveniente do orçamento próprio do Estado será proposto diretamente pelo órgão interessado, mediante a apresentação
do Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - razões que jus!fiquem a celebração do convênio;
II - descrição completa e pormenorizada do objeto a ser executado;
III - descrição das metas, qualita!vas e quan!ta!vas, a serem a!ngidas;
IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V - plano de aplicação, exposto de forma minuciosa, dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapar!da financeira do proponente, se for o caso,
para cada projeto ou evento; e
VI - cronograma de desembolso.
§ 1° O órgão ou en!dade concedente, antes da liberação dos recursos, objeto da avença, cien!ficará o Chefe da Casa Civil do estado de Rondônia acerca da
liberação dos referidos recursos.
§ 2° As en!dades não dotadas de capacidade técnica ou financeira para a elaboração de Plano de Trabalho receberão auxílio técnico e operacional do órgão
concedente para a elaboração e adequação do Plano de Trabalho.
§ 3° Os convênios de qualquer natureza devem ser propostos e encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para elaboração de Termo com, no mínimo, 45
(quarenta e cinco) dias de antecedência ao início do prazo de execução, constante no Plano de Trabalho, e ainda:
I - evidenciada a necessidade de melhor instrução processual, as exigências deverão ser lançadas pela Procuradoria-Geral do Estado em até 10 (dez) dias úteis,
contados da data de ingresso dos Autos na ins!tuição, devendo ser sanadas em igual prazo pela proponente; e
II - sanadas as eventuais falhas e irregularidades, a Procuradoria-Geral do Estado deverá analisar e elaborar o Termo de Convênio em até 10 (dez) dias úteis após o
ingresso dos Autos na ins!tuição, desde que tal fato não ocorra na sexta-feira, oportunidade em que a contagem iniciar-se-á no próximo dia ú!l.
§ 4° Se houver múl!plos Planos de Trabalho propostos pela mesma en!dade, deverão ser reunidos em um único procedimento administra!vo e viabilizados por
intermédio de um mesmo instrumento de Convênio.
15. Além do mais, em relação à regularidade fiscal, o art. 10 prevê que são condições para a celebração de Convênios a serem cumpridas pelo
convenente:
19/02/2025, 15:32 SEI/RO - 0056544364 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396473&id_orgao_acesso_e… 2/7
Processo Agrupado - Página 65 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Art. 10. São condições para a celebração de Convênios a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis:
I - demonstração do exercício da Plena Competência Tributária, que se cons!tui no cumprimento da obrigação de ins!tuir, prever e arrecadar os impostos de
competência cons!tucional do Ente Federa!vo a que se vincula o convenente, comprovada por meio de apresentação de declaração do Chefe do Execu!vo de que
ins!tuiu, previu e arrecadou os impostos de competência cons!tucional, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respec!vo Tribunal de
Contas por meio de recibo do Protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, com validade até 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios e até 31
de maio do exercício subsequente, para os Estados e o Distrito Federal;
II - regularidade previdenciária, cons!tuída pela observância dos critérios e das regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos, cujo Cer!ficado de Regularidade Previdenciária - CRP é emi!do pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência
Social do Ministério da Economia;
III - regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida A!va da União, consoante aos dados da Cer!dão Conjunta de Débitos rela!vos a Tributos e
Contribuições Federais e à Dívida A!va da União, fornecida pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- PGFN;
IV - regularidade quanto às Contribuições Previdenciárias, concordante com os dados da Cer!dão Nega!va de Débito - CND, fornecida pelo sistema da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, rela!vamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida A!va do
INSS;
V - regularidade perante o Poder Público Federal, conforme consulta ao Cadastro Informa!vo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sendo sua
comprovação verificada por meio da informação do cadastro man!do no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, do Banco Central do Brasil -
BACEN, e de acordo com os procedimentos da referida Lei;
VI - regularidade quanto às Contribuições para o FGTS, conforme dados do Cer!ficado de Regularidade do Fundo de Garan!a do Tempo de Serviço - CRF/FGTS,
fornecido pelo Sistema de Controle da Caixa Econômica Federal;
VII - regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente;
VIII - regularidade quanto aos tributos e contribuições estaduais e à Dívida A!va do Estado;
IX - aplicação dos percentuais cons!tucionais mínimos da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
X - aplicação dos percentuais cons!tucionais mínimos da receita para as ações e serviços públicos de saúde;
XI - publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre;
XII - inexistência de vedação ao recebimento de transferência voluntária por descumprimento dos disposi!vos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
XIII - publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre;
XIV - comprovação de que as Despesas de Caráter Con!nuado Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas já contratadas no ano anterior se limitam a 3%
(três por cento) da receita corrente líquida do exercício e se as despesas anuais dos Contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes se limitam a 3% (três por cento)
da receita corrente líquida projetada para os respec!vos exercícios;
XV - cer!dão expedida pelo Tribunal de Jus!ça quanto à regularidade no pagamento de precatórios judiciais;
XVI - comprovação de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas rela!vas à receita
e à despesa;
XVII - licenças ambientais, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA.
16. Portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos pelos ar!gos 2º, 3º e 10, não haverá óbice para a formalização do referido instrumento jurídico.
17. Outrossim, imprescindível ainda a declaração do responsável pelo setor de convênios de que os presentes autos encontram-se instruídos com
todos os elementos exigidos pelo Decreto nº 26.165, de 2021, conforme decido pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Informação nº 23/2021/PGEASSESADM:
Diante do exposto, esta Procuradoria-Geral do Estado opina:
(...)
III - declaração do responsável pelo setor de convênios de que os presentes autos encontram-se instruídos com todos os elementos exigidos pelo Decreto nº 26.165,
de 2021;
18. Sendo assim, passar-se-á análise quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos ar!gos acima:
Requisitos Documento
Plano de Trabalho - art. 3º do Decreto nº 26.165/2021: a) razões que jus!fiquem a celebração do convênio; b)
descrição completa e pormenorizada do objeto a ser executado; c) descrição das metas, qualita!vas e quan!ta!vas, a
serem a!ngidas; d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; e) plano de aplicação, exposto
de forma minuciosa, dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapar!da financeira do
proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; e cronograma de desembolso.
id. 0055881774
Aprovação do Plano de Trabalho pelos Gestores id. 0056055263
Autorização do Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia id. 0056397120 - pag. 03
Parecer jurídico, emi!do pela Procuradoria-Geral do Estado o presente documento
Documentos de regularidade fiscal exigidos pelos art. 10 do Decreto nº 26.165/2021:
Demonstração do exercício da Plena Competência Tributária item 4.1 do Extrato CAUC id. 0056396652 - val. até:
30/04/2025
Cer!dão de regularidade previdenciária item 4.2 do Extrato CAUC id. 0056396652 - val. até:
19/01/2025 - vencida
Cer!dão de regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida A!va da União id. 0056396396 - val. até: 15/03/2025
Cer!dão regularidade quanto às Contribuições Previdenciárias, concordante com os dados da Cer!dão Nega!va de
Débito - CND id. 0056396305 - val. até: 19/01/2025
Cer!dão de regularidade perante o Poder Público Federal - CADIN
item 1.5 do Extrato CAUC id. 0056396652 - data da
consulta: 10/01/2025
Cer!dão de regularidade quanto às Contribuições para o FGTS id. 0056396047 - val. até: 22/01/2025
Cer!dão de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente id. 0056397655 - val. até: 09/02/2025
Cer!dão de regularidade quanto aos tributos e contribuições estaduais e à Dívida A!va do Estado id. 0056396373 - val. até: 04/02/2025
19/02/2025, 15:32 SEI/RO - 0056544364 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396473&id_orgao_acesso_e… 3/7
Processo Agrupado - Página 66 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Comprovação de aplicação dos percentuais cons!tucionais mínimos da receita para a manutenção e desenvolvimento
do ensino
item 5.1 do Extrato CAUC id. 0056396652 - val. até:
30/01/2025
Comprovação de aplicação dos percentuais cons!tucionais mínimos da receita para as ações e serviços públicos de
saúde
item 5.2 do Extrato CAUC id. 0056396652 - val. até:
10/01/2025
id. 0056396460 - val. até: 08/02/2025
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
quadrimestre ou semestre
item 3.1.1 do Extrato CAUC id. 0056396652 - val. até:
30/01/2025
Inexistência de vedação ao recebimento de transferência voluntária por descumprimento dos disposi!vos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000 id. 0056396460 - val. até: 06/02/2025
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o en
cerramento de cada bimestre
item 3.2.1 do Extrato CAUC id. 0056396652 - val. até:
30/01/2025
Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP) item 5.3 do Extrato CAUC id. 0056396652 - val. até:
30/01/2025
Cer!dão expedida pelo Tribunal de Jus!ça quanto à regularidade no pagamento de precatórios judiciais id. 0056396246 - val. até: 31/01/2025 - EM MORA
Comprovação de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de
informações pormenorizadas rela!vas à receita e à despesa (Declaração do Município) id. 0056358907
Licenças ambientais, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na
forma disciplinada pelo CONAMA id. 0056600769 - val. até: 17/01/2026
Comprovação de plena propriedade do imóvel id. 0055881742
Declaração do responsável pelo setor de convênios de que os presentes autos encontram-se instruídos com todos os
elementos exigidos pelo Decreto nº 26.165, de 2021, conforme decido pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio da
Informação nº 23/2021/PGE-ASSESADM.
id. 0056396689
19. De acordo com o acima relacionado, observa-se que restaram ausentes:
I - Cer!dão de regularidade previdenciária;
II - Cer!dão expedida pelo Tribunal de Jus!ça quanto à regularidade no pagamento de precatórios judiciais.
20. Por força do preconizado pelo art. 10 do Decreto Estadual nº 26.165/21, é de se considerar que o repasse de valores aos entes convenentes
é condicionado ao atendimento dos requisitos nele estabelecidos, não havendo exceções específicas que possam jus!ficar a dispensa de tais comprovações.
21. Assim, tenho que cumpre ao consulente empreender diligências nos órgãos específicos que controlam o cumprimento de cada um dos
requisitos encimados, a fim de que obtenha, de forma isolada e individual, cada um dos documentos comprobatórios necessários para que seja possível realizar
o repasse ao Município pretendido.
22. A obtenção de tais documentos é elementar para que se instrua o processo de acordo com as exigências do Decreto nº 26.165/2021, em pres%gio
aos princípios da transferência e da impessoalidade, agindo o poder público como fiscal da lei e do cumprimento das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas
básicas pelo convenente.
23. No entanto, no presente caso, a ausência de tais documentos, por si só não configura óbice para a celebração do ajuste, eis que se trata de
convênio celebrado para fins de des!nar recursos provenientes de emenda parlamentar imposi!va, consoante se extrai do O"cio nº 4193/GABAC/EMENDA
BANCADA/2024 0056504467.
24. Referidas emendas parlamentares imposi!vas tem fundamento no art. 136-A da Cons!tuição Estadual, com destaque aos seus §§ 1º e 8º, que
assim dispõem:
Art. 136-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Execu!vo, sendo que a metade desse percentual será des!nada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste ar!go, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida realizada.
(...)
§ 8º Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista nos §§ 1º e 9º deste ar!go, for des!nada aos municípios, independerá da
adimplência do ente federa!vo des!natário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de
que trata o caput do ar!go 138.
25. Observa-se do disposi!vo cons!tucional que a execução das emendas individuais imposi!vas é de caráter obrigatório e que a sua des!nação aos
Municípios independe da adimplência deste ente federa!vo.
26. À propósito, o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, em manifestação de id. 0053977999, reconheceu a desnecessidade de adimplência do
ente federa!vo beneficiado em casos como o que se amoldam aos autos, condicionado à prévia manifestação da equipe técnica da SEOSP acerca se, de fato, os
valores são de origem parlamentar imposi!va.
27. Por assim ser, em alinhamento ao entendimento firmado pelo Gabinete da PGE, tenho por possível a celebração do ajuste, mesmo que não
demonstrada a adimplência do Município, considerando que os valores rela!vos ao repasse são de origem parlamentar imposi!va, conforme O$cio nº
4193/GABAC/EMENDA BANCADA/2024 0056504467.
2.3. Do oferecimento da Contrapar!da financeira pelo Convenente
28. Não menos importante, o art. 6º, do Decreto n. 26.165/21, preceitua que para a formalização de termo de convênio será obrigatório o
oferecimento de contrapar!da financeira ou através de bens e/ou serviços.
29. Quanto a isso, a Lei de diretrizes orçamentárias nº 5.832, de 16 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, estabelece os seguintes percentuais mínimos no que diz respeito à contrapar!da financeira:
"Art. 37. As transferências voluntárias de recursos do Estado a serem consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais para os municípios, a %tulo de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - ins!tui, regulamenta e arrecada todos os impostos previstos no art. 156 da Cons!tuição Federal; e
19/02/2025, 15:32 SEI/RO - 0056544364 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396473&id_orgao_acesso_e… 4/7
Processo Agrupado - Página 67 / 87 - Gerado em 03/04/2025
II - existe previsão de contrapar!da, que será estabelecida de modo compa%vel com a capacidade financeira da respec!va unidade beneficiada, tendo como limite
mínimo:
a) sem contrapar!da para municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes;
b) 1% ( um por cento) para os municípios de 25.001 (vinte e cinco mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e
c) 2% (dois por cento) para os municípios a par!r de 50.001 (cinquenta mil habitantes).
(...)"
30. No caso em tela, o município possui população es!mada em 62.559 (sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove) habitantes
(id. 0055881763).
31. Consoante disposi!vo destacado acima, observa-se que a contrapar!da oferecida pelo Município Convenente - R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil
e seiscentos reais) - preenche o percentual mínimo disposto no ar!go 37, II, alínea "c" da Lei nº 5.584, de 31 de julho de 2023.
2.4. Do parecer técnico
32. Trata-se de um documento imprescindível para a formalização de um Termo de Convênio. É esse instrumento que vai analisar se aquela parceria
descrita no Plano de Trabalho possui interesse público, se a forma como ela está sendo proposta é viável para atender ao público des!natário, se é razoável, se
não possui discrepâncias em relação ao que vai ser adquirido com o repasse financeiro, bem como se os valores es!pulados são compa%veis com os pra!cados
no mercado.
33. O Parecer Técnico bem elaborado e fundamentado é parte essencial nos processos de parcerias e tal documento deve estar sempre bem instruído
de acordo com as diretrizes impostas pelas leis de Convênios e Termos de Fomento, a depender do caso e, que a manifestação da unidade técnica tem o condão
de subsidiar a decisão do Gestor.
34. Quanto a isso, o art. 2º, parágrafo único e art. 8º, § 3º, ambos do Decreto n. 26.165/21 prevê que o Parecer Técnico deverá conter os seguintes
pontos:
Art. 2º O procedimento administra!vo des!nado à formalização de convênio será iniciado com a abertura de processo administra!vo, devidamente autuado,
protocolado e numerado, contendo a autorização respec!va, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa e, ao qual serão juntados
oportunamente os documentos exigidos pela legislação e pelo presente Decreto, em especial:
(...)
Parágrafo único. É de responsabilidade do parecerista técnico, qualificado como profissional com exper!se, analisar detalhadamente se o objeto e todos os demais
pontos do Plano de Trabalho estão alcançados pelo interesse público, bem como avaliar se os valores apresentados para a execução do objeto são compa%veis com a
realidade mercan!l.
Art. 8° São competências e responsabilidades do concedente:
[...]
§ 2° A concedente deverá verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se tratar de obras e serviços de engenharia.
35. Em suma, o Parecer Técnico deverá conter os seguintes pontos:
Art. 2º, parágrafo único e art. 8º, § 3º, ambos do
Decreto n. 26.165/21
Análise nº
438/2024/SEOSP-NPL
(id. 0056033084) e Parecer
nº 1/2025/SEOSP-NPL
(id. 0056421110)
Análise detalhada se o objeto e todos os demais
pontos do Plano de Trabalho estão alcançados
pelo interesse público
Item I do Parecer nº
1/2025/SEOSP-NPL (id.
0056421110)
Avaliação se os valores apresentados para a
execução do objeto são compa%veis com a
realidade mercan!l (pesquisa de mercado)
Item II do Parecer nº
1/2025/SEOSP-NPL (id.
0056421110)
verificação quanto a existência de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, quando se tratar
de obras e serviços de engenharia
Item III do Parecer nº
1/2025/SEOSP-NPL (id.
0056421110)
36. Sendo assim, da leitura da Análise nº 438/2024/SEOSP-NPL (id. 0056033084) e Parecer nº 1/2025/SEOSP-NPL (id. 0056421110), observa-se que o
setor de análise técnica atestou preencher os requisitos do Parecer técnico con!dos em lei.
37. Por fim, deve o Gestor e seus técnicos acautelarem-se quanto aos pareceres técnicos emi!dos em desconformidade com a legislação, o que o
ora apresentado não necessita ser complementado.
2.5. Do Termo de convênio. Cláusulas obrigatórias. Art. 14. do Decreto n. 26.165, de 24 de junho de 2021.
38. O Instrumento de formalização deverá ser elaborado conforme o disposto no art. 14. do Decreto n. 26.165, de 24 de junho de 2021, bem como
demais cláusulas que se fizerem necessárias ao cumprimento do seu objeto, vejamos:
Art.
14 São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por este Decreto as que estabeleçam: Termo de Convênio 19
(id. 0056544429)
I
O objeto e seus elementos caracterís!cos, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o termo celebrado
independentemente de transcrição Cláusula 1ª
II as obrigações de cada um dos par%cipes Cláusula 7ª
19/02/2025, 15:32 SEI/RO - 0056544364 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396473&id_orgao_acesso_e… 5/7
Processo Agrupado - Página 68 / 87 - Gerado em 03/04/2025
III a contrapar!da, quando houver Cláusula 2ª - parágrafo 2.3
IV a vigência a par!r do recebimento dos recursos, salvo para os eventos, festas e comemorações em que será a par!r da assinatura do
instrumento, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas
Cláusula 6ª - parágrafo 6.1
V
a prerroga!va do órgão ou en!dade transferidor dos recursos financeiros, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descon!nuidade Cláusula 9ª - parágrafo 9.4
VI
a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e data da nota de empenho e declaração de que, em termos
adi!vos ou apos!las, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida, em
exercício futuro
Cláusula 3ª - parágrafos 3.1 e 3
VII o cronograma de desembolso conforme o Plano de Trabalho, incluindo os recursos da contrapar!da pactuada, quando houver Cláusula 2ª e 4ª
VIII a obrigatoriedade de res!tuição de recursos, nos casos previstos neste Decreto Cláusula 13ª - parágrafo 3.1
IX no caso de Órgão ou En!dade Pública, a informação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de
inves!mento estão consignados no Plano Plurianual ou em prévia Lei que os autorize Cláusula 3ª - parágrafo 3.4
X
a obrigação do convenente de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em ins!tuição financeira
Oficial, Federal ou Estadual Cláusula 5ª - parágrafo 5.3
XI
a indicação da obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo convenente e a manifestação de compromisso
de u!lização dos bens para assegurar a con!nuidade de programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de
u!lização
Cláusula 12ª - parágrafo 12.2
XII
a forma pela qual a execução "sica do objeto será acompanhada pelo concedente, inclusive com a indicação dos recursos humanos e
tecnológicos que serão empregados na a!vidade ou, se for o caso, a indicação da par!cipação de órgãos ou en!dades, devendo ser
suficiente para garan!r o pleno acompanhamento e a verificação da execução "sica do objeto pactuado
Cláusula 9ª - parágrafo 9.1
XIII
o livre acesso dos servidores do Órgão ou En!dade Pública concedente e os do controle interno do Poder Execu!vo, bem como do
Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados
por este Decreto, bem como aos locais de execução do objeto
Cláusula 10ª
XIV a faculdade dos par%cipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo Cláusula 14ª - parágrafos 14.1 à
XV a previsão de ex!nção obrigatória do instrumento em caso de o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou
apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso Cláusula 15ª - parágrafo 15.6, I
XVI a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução dos instrumentos Cláusula 18ª
XVII a previsão de, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, que o quan!ta!vo possa ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado Cláusula 3ª - parágrafo 3.5
XVIII a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos Cláusula 7ª - item E
XIX a responsabilidade solidária dos entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consórcio público Cláusula 15ª - parágrafo 15.15
XX o prazo para devolução dos saldos remanescentes e a apresentação da prestação de contas, nos casos em que não houver ampliação de
meta do Plano de Trabalho para u!lização do remanescente
Cláusula 13ª - parágrafo 13.3 e
cláusula 15ª - parágrafo 15.5
XXI a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto Cláusula 15ª - parágrafo 15.6, I
XXII a obrigação do concedente em dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos rela!vos à prestação de contas Cláusula 7ª - item I, B
XXIII a obrigatoriedade do concedente e do convenente de divulgar em sí!o eletrônico ins!tucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado, ex!nção ou rescisão do instrumento Cláusula 16ª - parágrafo 16.2
40. Necessário pontuar que os instrumentos de celebração de convênio e fomento, bem como os demais instrumentos que formalizam uma relação
jurídica entre o Estado e demais entes públicos ou privados, são elaborados pela Procuradoria Geral do Estado, que os elaboram de acordo com a legislação e
realidade vigentes à época.
42. Desta forma, existem cláusulas obrigatórias que não podem deixar de constar em tais instrumentos, já outras, são para tornar o negócio jurídico
seguro e claro para ambas as partes. Assim, naquilo que não for conflitar com as normas, mas que tratam de uma mera adequação à individualidade de cada
acordo entre as partes, não cabe a esta procuradoria criar impedimentos, cabendo ao gestor da pasta informar no ato de solicitação de elaboração dos
referidos instrumentos.
2.7. Da reserva orçamentária
44. É condição para celebração de Convênios que envolvam repasse financeiro a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do
concedente, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se a respec!va nota de empenho, conforme previsto na Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis, como se observa no §2º do art. 10 do Decreto nº 26.165/2021. Vejase:
Art. 10. São condições para a celebração de Convênios a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis:
[...]
§ 2° É condição para a celebração de Convênios que envolva repasse financeiro, a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do concedente, a
qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se a respec!va nota de empenho.
[...]
45. No presente caso, verifica-se nos autos a juntada da Declaração de Adequação Orçamentária (0056063218) e Nota de Empenho (0056063592), o
que demonstra a existência de dotação orçamentária para suportar a despesa pretendida.
46. De todo modo, considerando que o instrumento jurídico será firmado em exercício diverso ao da emissão da Nota de Empenho, deve o
consulente se ater às regras gerais de encerramento do exercício financeiro de 2024 previstas pelo Decreto Estadual nº 29.540/2024, dentre elas a
necessidade de incluir as despesas em restos a pagar, como exigido pelo art. 7º da norma estadual e pelo art. 36 da Lei nº 4.320/64.
19/02/2025, 15:32 SEI/RO - 0056544364 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396473&id_orgao_acesso_e… 6/7
Processo Agrupado - Página 69 / 87 - Gerado em 03/04/2025
47. Portanto, verifica-se a possibilidade jurídica de celebração de convênio com o Município de Rolim de Moura, obje!vando a AQUISIÇÃO DE
PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, respeitando-se o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho (id. 0055881774).
3. CONCLUSÃO
48. Assim, considerando os elementos constantes do feito, opina a Procuradoria Geral do Estado pela possibilidade jurídica da celebração de
convênio entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Rolim de Moura, obje!vando
a AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD PARA PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, no valor total de R$ 469.600,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e seiscentos
reais), respeitando-se o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho (id. 0055881774).
49. No mais, em pres%gio aos princípios da eficiência, transparência e impessoalidade, recomendo a juntada dos documentos mencionados como
vencidos e cobrança de regularidade do Município quando a cer!dão que atesta a sua mora no pagamento de precatórios, constantes da tabela do parágrafo 14,
sem prejuízo da possibilidade de celebração do convênio, conforme fundamentação exposta nos parágrafos 19 a 23 deste opina!vo.
50. Alerte-se o consulente de se ater às regras gerais de encerramento do exercício financeiro de 2024 previstas pelo Decreto Estadual nº
29.540/2024, dentre elas a necessidade de incluir as despesas em restos a pagar, como exigido pelo art. 7º da norma estadual e pelo art. 36 da Lei nº 4.320/64.
51. Elabore-se o Termo de Convênio.
52. Recomenda-se as partes à observância dos critérios previstos na Lei nº 14.133/2021, legislação que fundamenta o presente procedimento,
evitando-se menções a revogada Lei nº 8.666/1993 em seus documentos e peças técnicas.
53. Deixo de submeter o presente à apreciação superior, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011,
encontrar-se nas hipóteses de dispensa de aprovação previstas na Portaria nº 136, de 09 de fevereiro de 2021 (0016126663), bem como na Resolução nº
08/2019/PGE/RO (0017606188).
Porto Velho, data cer!ficada pelo sistema.
ALISSON CESAR DE CARVALHO
Procurador do Estado
Diretor da PGE-SEOSP
Documento assinado eletronicamente por Alisson Cesar de Carvalho, Procurador(a) Diretor(a), em 21/01/2025, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este Parecer, indicar expressamente o Processo nº 0069.004146/2024-15 SEI nº 0056544364
19/02/2025, 15:32 SEI/RO - 0056544364 - Parecer
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1016557&id_documento=58396473&id_orgao_acesso_e… 7/7
Processo Agrupado - Página 70 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Emiss„o de comprovantes
G3330414364103021
04/02/2025 14:42:51
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
04/02/2025 - AUTOATENDIMENTO - 14.42.40
1406001406 SEGUNDA VIA 0001
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
COMPROVANTE DE
TED - TRANSFERENCIA ELETRONICA DISPONIVEL
CLIENTE: PMRM - CONTA UNICA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 200.000-8
================================================
FINALIDADE: 01 CREDITO EM CONTA
REMETENTE : PMRM - CONTA UNICA
BANCO: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGENCIA: 2755-3 - ROLIM DE MOURA
CONTA: 71.171-3
FAVORECIDO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
VALOR: R$ 69.600,00
DEBITO EM: 04/02/2025
================================================
DOCUMENTO: 020401
AUTENTICACAO SISBB: 1.405.0DA.AEB.82A.4D5
TransaÁ„o efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Processo Agrupado - Página 71 / 87 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
OB - ORDEM BANCÁRIA
Documento assinado eletronicamente por PEDRINA MARIA FERREIRA DA SILVA, Gerente Financeiro, em 05/02/2025, às 10:15, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em 05/02/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no ar!go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) OB - Ordem Bancária, indicar expressamente o Processo nº 0069.004146/2024-15 SEI nº 0056852627
19/02/2025, 15:17 SEI/RO - 0056852627 - OB - Ordem Bancária
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Processo Agrupado - Página 72 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 73 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Extrato por período
Cliente: PLAYGROUND 2024
Conta: 2755 | 006 | 00071171-3
Data: 12/03/2025 - 13:51
Mês: Fevereiro/2025
Período: 1 - 28
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
04/02/2025 245410 APLICACAO 69.600,00 D 69.600,00 D
04/02/2025 000001 CRED TED 69.600,00 C 0,00 C
25/02/2025 000000 MANUT CTA 69,00 D 69,00 D
25/02/2025 727220 RESG AUTOM 69,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Processo Agrupado - Página 74 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Extrato por período
Cliente: PLAYGROUND 2024
Conta: 2755 | 006 | 00071171-3
Data: 12/03/2025 - 13:51
Mês: Janeiro/2025
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
30/01/2025 000001 CRED TED 400.000,00 C 400.000,00 C
30/01/2025 000020 MANUT CAD 36,50 D 399.963,50 C
31/01/2025 238448 APLICACAO 399.963,50 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Processo Agrupado - Página 75 / 87 - Gerado em 03/04/2025
Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
2755 / 006 / 00071171-3 PLAYGROUND 2024
Saldo 474.079,33 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 474.079,33 C
Saldo proprio disponivel 474.079,33 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO PRATICO 11/03/2025 474.079,34 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
Os lançamentos serão realizados na noite da data do movimento.
Lançamentos Futuros
Data Mov. Histórico Valor
25/03/2025 MANUT CTA 69,00 D
* 670 - Não há lançamentos do dia.
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Secretaria Municipal de
ADMINISTRAÇÃO
COMPRAS E LICITAÇÕES
Memo n° 073/SEMACOL/2025
Rolim de Moura, 12 de março de 2025.
DE: Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação - SEMACOL
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.003.04.122.0037.x.xxx SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO.
02.003.04.122.0037.x.xxx AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA
PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 15000000 Equipamentos e Material Permanente
VALOR total do convenio Valor R$ 469.600,00
CONTRAPARTIDA Valor Contrapartida R$ 69.600,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: Excesso
por arrecadação.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Administração vem requerer a presente abertura de crédito
adicional Especial para custear despesa com Aquisição de Playground para Praças e Espaços
Públicos Municipais, conforme convênio TERMO DE CONVENIO Nº 19/2025/PGE-SEOSP,
Celebrado com Estado de Rondônia, através da Secretaria do Estado de Obras e Servidos Públicos –
SEOSP, e o Município de Rolim de Moura, no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais). Sendo a Contrapartida no valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).
A aquisição de playgrounds não apenas satisfaz necessidades recreativas básicas, mas também
contribui significativamente para o desenvolvimento integral das crianças, promove um ambiente
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escolar mais saudável e favorece a inclusão social, justificando assim o investimento necessário. E
proporcionar um ambiente seguro, estimulante e inclusivo onde as crianças possam desenvolver-se
integralmente através do brincar.
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração Compras e
Licitação - SEMACOL
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. De Administração.
02.003.04.122.0037.x.xxx Aquisição de Playground para Praças e Espaços
Públicos Municipais.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
SUPLEMENTAR Valor a Suplementar: R$ 69.600,00
DEDUZIR:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração Compras e
Licitação - SEMACOL
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. DE Administração.
02.003.04.122.0037.2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00 10000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
DEDUZIR Valor total a deduzir R$ 69.600,00
Chegando ao total firmado no valor de R$ 469.600,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil e
seiscentos reais). Conforme documentos em anexo, assim como extratos bancários comprobatórios
também em anexo.
Atenciosamente,
Nilzo Rosa de Oliveira
Secretário Municipal da SEMACOL
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 034/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 13/03/2025 através do Memorando n° 073/SEMACOL/25, Processo eletrônico nº
2411/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura
de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 400.000,00,
e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 69.600,00, totalizando
R$ 469.600,00, para custear despesas com aquisição de playground para praças e espaços
públicos municipais, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, Termo de Convênio nº
19/2025/PGE-SEOSP, por intermédio da Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos -
SEOSP, e contrapartida de recursos próprios. O recurso encontra-se em conta. Juntados
também, termo de convênio, plano de trabalho, extrato da conta específica para recebimento do
recurso e QDD para anulação para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 14 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JANEIRO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada a Pagar
02.003.04.122.0001.2003 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 1.653.879,69 51.166,86 1.370.162,95 1.414.231,30 336.713,39 197.466,21 139.247,18 188.481,53
9 02.003.04.122.0001.2003.3.3.20.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 15000000 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
10 02.003.04.122.0001.2003.3.3.30.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 15000000 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
11 02.003.04.122.0001.2003.3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 15000000 25.000,00 0,00 0,00 8.183,71 8.183,71 8.183,71 0,00 16.816,29
12 02.003.04.122.0001.2003.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 80.000,00 9.666,86 18.627,86 5.212,50 244,00 0,58 243,42 65.120,64
13 02.003.04.122.0001.2003.3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 15000000 2.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.160,00 FISICA 0,00
14 02.003.04.122.0001.2003.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 15000000 1.454.719,69 41.500,00 1.400.835,09 328.285,68 189.281,92 139.003,76 12.384,60 JURIDICA 1.351.535,09
15 02.003.04.122.0001.2003.3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 15000000 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
16 02.003.04.122.0001.2003.3.3.90.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 15000000 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
17 02.003.04.122.0001.2003.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 15000000 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
18 02.003.04.122.0001.2003.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 85.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 85.000,00
1.653.879,69 Totais 51.166,86 1.370.162,95 1.414.231,30 336.713,39 197.466,21 139.247,18 188.481,53
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 28/03/2025 - 17:08:51
www.elotech.com.br Página 1
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Processo Agrupado - Página 82 / 87 - Gerado em 03/04/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 60/2025
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$69.600,00 (sessenta e nove mil
e seiscentos reais), conforme Memorando nº 73/SEMACOL/2025 e Processo
Administrativo nº 2411/2025, (aquisição de playgroud para praças e
espaços públicos municipais), Memorando nº 06/2025/Divisão de Convênio,
Termo de Convênio nº 19/2025/PGE-SEOSP, Ata de Registro de Preços nº
02/2024, Certidão de Inteiro Teor, Parecer nº 1/2025/SEOSP-NPL, Parecer nº
3/2025/PGE-SEOSP, extrato, Memorando n° 73/SEMACOL/2025, manifestação da
Controladoria e Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 54/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$400.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$69.600,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E
NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1177 – Aquisição de Playground para Praças e Espaços
Públicos Municipais
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$400.000,00
Sub-total:............................................................................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$69.600,00
(SESSENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
Assinatura eletrônica - Identificador: 5a078b01-baa2-4bb1-be8e-660f8229a60a - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 85 / 87 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1177 – Aquisição de Playground para Praças e Espaços
Públicos Municipais
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$69.600,00
Sub-total:..............................................................................R$69.600,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.2003 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$69.600,00
Sub-total:..............................................................................R$69.600,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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