br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 270.000,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.900,00. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição de veículo tipo sedan e veículo tipo van - Convênio nº 422/PGE-2021.
native_id8

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-07 Parecer favorável das Comissões Permanentes U Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/8/documentoacessorio
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões U Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-09 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa.
2022-02-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:43:14.944026-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 010/2022
Rolim de Moura, 13 de janeiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.305.0003.0.000 Vigilância e Promoção da Saúde
05.011.10.305.0003.0.000 | | AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO SEDAN E UM
VEICUO TIPO VAN — CONVENIO Nº. 422/PGE-
2021
4.4.90.52 Fonte | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 270.000,00
4.4.90.52 Fonte | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
— CONTRA PARTIDA
Valor R$ 44.900,00
Valor total a ser suplementado R$ 314.900,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse estadual.
b) Anulação de Dotação, valor da contrapartida (recursos próprios).
Reduzido
05.000.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.122.0013.0.000
Administração Geral
05.011.10. 122.0013.2.077
Manutenção das Atividades Administrativas
da SEMUSA
3.3.90.30 Fonte MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 44.900,00
Valor total R$ 44.900,00
ro
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial sendo recurso estadual, conforme Termo de Convenio nº 422/PGE-2021,
Plano de Trabalho e extrato bancário em anexo. O recurso é destinado para aquisição de um
Veiculo tipo Sedan e um veiculo tipo Van para atender as necessidades dos Programas em
Vigilância em Saúde, setor epidemologia.
Segue em anexo os documentos:
1- Termo de Convenio nº 422/PGE/2021 — Governo do Estado de Rondônia;
2- Plano de Trabalho.
3- Extrato de conta.
sh
Simone Aparecida Paes
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Decreto nº 5.185/2021
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 422/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE —
SESAU, E, DE OUTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: R$ 314.900,00 (trezentos e quatorze mil e novecentos
[) reais)
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE — SESAU,
inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar,- Palácio Rio Madeira - Edifício Rio
Machado - Bairro Pedrinhas - Porto Velho-RO, representada por seu Secretário de Estado Fernando
Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei
Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.851.282/0001-80, com sede na Avenida Curitiba, 4537, Centro, Rolim de Moura - RO,
neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, portador do CPF nº
271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos (0023112667).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.592925/2021-08, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
e Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal nº 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo
administrativo nº 0036.592925/2021-08, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE (0022848245 e 0023037839), do Procedimento Administrativo já identificado, que,
para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de Veículo Tipo Sedan para atendimento ao setor de epidemiologia e um Veículo Tipo Van para
transporte de pacientes que realizam
consultas e exames de média e alta complexidade nos municípios polos de saúde no Estado de
| Rondônia.
8 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal ou outro documento
correspondente.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 314.900,00 (trezentos e quatorze mil e novecentos reais), devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais),
e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento
dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253 025301 — Elemento de Despesa: 44.40.42 —
Fonte de Recursos: 0100 (1004), conforme Nota de Empenho n. 2021NE005576 (0023069662).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho (0022848245),
salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade
fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a Q
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal nº
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
5 1º. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado. Q
8 2º. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava,
observando as disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021, no que for aplicável.
8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
8 2º. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4
relatório de execução físico/financeiro; Q
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
83º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
8 4º. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título Iv, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
8 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
1) Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
8 1º. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
1) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, 28 de dezembro de 2021.
Secretário de Estado da Saúde q
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, | da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 29/12/2021,
o às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
assinatura
Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS, Secretário(a) Adjunto(a), em
29/12/2021, às 22:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
Estado, em 31/12/2021, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
que. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023129955 e o código CRC 796ECCB3.
=> >>
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.592925/2021-08 SEI nº 0023129955
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1- DADOS PESSOAIS
TORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE Ur CEP DDD/TELEFONE EA
ROLIM DE MOURA RO 76.940-000 | (0xx69) 3442 3100 MUNICIPAL
Conta Corrente | BANCO | AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL Corr
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CV ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO Trunção MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO | CHEFE DO EXECUTIVO
CEP
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO 76.984-000
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CrF EA
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
(TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO 1 TÉRMINO
=
AQUISIÇÃO DE UM VEICULO TIPO SEDAN ALR*
E UM VEICULO TIPO VAN | .
180 dias/ALR-Após a Liberação
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: de Aquisição Veículo Tipo Sedan para atendimento
ao setor de epidemiologia e um Veiculo Tipo Van para transporte de pacientes que realizam
consultas e exames de média e alta complexidade nos municípios pólos de saúde no Estado de
Rondônia.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
| dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município
de Rolim de Moura possui 55.407 habitantes, sua extensão e de aproximadamente | 457,885 km”.
| Os veículos pleiteados ficarão locados no Hospital Municipal Amélio João da Silva - CNES
nº 2495228. localizado na Av. Cuiabá, Nº 5414 - Bairro Planalto, neste Município de Rolim de
Moura, com objetivo de atender o setor de epidemiologia e o transporte de pacientes.
O setor de epidemiologia realiza vacinação em diversos locais, tais escolas, empresas,
departamentos públicos, dentre outros. Realizam também, trabalhos de investigação de óbitos,
investigação de surtos. investigação de notificações de antirrábica “in loco”. Realiza distribuição
de todas as vacinas do município semanalmente vindo do Estado. Distribui insumos de teste de
pezinhos, preservativos, declaração de preenchimentos em caso de óbitos e de nascidos vivos. O
setor não possui veículo, tem dificuldades para locomover, dependendo único e exclusivo da
Secretaria de Saúde para suportes nas suas ações.
E a aquisição de um Veículo Tipo Van visa transportar pacientes de forma adequada,
inclusive com acesso a deficientes físicos que realizam exames, consultas e cirurgias de média e
alta complexidade no município de Cacoal-RO, onde está localizado o polo regional de saúde da
Zona da Mata que são: Hospital Regional de Cacoal (HRC), Centro de Oncologia São Daniel
Comboni e o Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal (HEURO).
Com aguisição pretende-se atender a seguinte programação: Transporte para cidade de
Cacoal de segunda a sexta feira, aproximadamente 252 pacientes/mês.
1
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
No período de Janeiro a Setembro de 2021, foram realizadas as seguintes viagens e
quantitativo de pacientes: Porto Velho 2.187, Cacoal 1.456, Vilhena 28 e Ji Paraná 228,
totalizando 3.899 pacientes referentes ao meses acima citados, com um veículo não adaptado,
conforme enfatizado acima, porém enfatizamos que nenhum paciente foi lesado pela ausência de
transporte.
Enfatizamos ainda, que nosso Município é considerado um importante polo regional
também na área de atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto
Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa
Luzia) e os veículos ainda são insuficientes para efetuarmos uma prestação de serviço de
qualidade aos nossos munícipes.
Por este motivo entre outros que necessitamos de um Veiculo Tipo Sedan para atendimentos
ao setor de epidemiologia e um Veículo Tipo Van para transporte de pacientes que será utilizada
no Hospital Municipal para agilizar nos transportes de imediato de pacientes que necessitam de
ser locomovido para outros municípios ou até mesmo para uso no distrito c casos de urgência e
emergência.
O objetivo do projeto é contribuir para o acesso ao atendimento diferenciado por parte dos
munícipes de baixa renda, adquirir recursos para suprir as necessidades existentes na unidade de
saúde é garantia de um atendimento diferenciado.
Por este motivo entre outros que necessitamos de um Veículo Tipo Sedan para
atendimentos ao setor de epidemiologia e um Veículo Tipo Van para transporte de pacientes que
será utilizada no Hospital Municipal para agilizar nos transporte de imediato de pacientes que
necessitam de ser locomovido para outros municípios ou até mesmo para uso no distrito e casos
de urgência e emergência.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
| parceria em efetuarmos compras dos veículos para suporte nos atendimentos aos munícipes.
| ESTADO DE RONDONIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
=
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador. avaliação)
OBJETIVO GERAL: Garantir o transporte eletivo (TSE) adequado aos pacientes regulados a fim de possibilitar a
integração à vida comunitária
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes em tratamento fora do domicilio
| por meio do iransporte intermunicipal
Ê : | ALCU
META INDICADOR | CALCULO INICIO TERMINO
Transladar 100% dos Número de pacientes por
pacientes regulados em viagem realizada X
tratamento para consulta e Registro dos quantidade de pacientes Após a
exames de média e alta pacientes no setor de | regulados em tratamento para | destinação 180 dias
complexidade, residentes no regulação consulta e exames de média e | dos insumos
município para municípios de alta complexidade residentes
referência. no municipio/100.
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Fortalecer a assistência aos pacientes em tratamento por meio
intermunicipal.
E AVALIAÇÃO
META INDICADOR | CALCULO INICIO TERMINO
Transportar 252 pacientes/mês Ampliar a quantidade Número de pacientes por
residentes do município de d k viagem realizada X E
: ' e, Je pacientes : : Após a
Rolim de Moura, até à cidade transportados 252 quantidade de pacientes destinação 180 dias
de Cacoal para exames, ra o se oncológicos em tratamento | q Pia
consultas e cirurgias eletivas para «80 pessoas | “residentes no município x ê
L de média e alta complexidade. mca. | 100
E
DURAÇÃO
ITEM
ETAPA FASE, INÍCIO | TERMINO
1 VEÍCULO TIPO SEDAN, O Km (zero quilômetro), motorizado com
potência liquida minima de 100 CV ou superior, alimentação por I80 ALR
injeção eletrônica de combustivel gasolina ou bicombustível, 4 portas, para
ano/modelo vigente ou superior, caixa de câmbio de no mínimo 05 execução e
(cinco) marchas a frente e 01 (uma) a ré, AIRBAG, direção hidráulica processo de
ou elétrica, trio elétrico (vidros elétricos, travas elétricas e alarme), | A.L.R | compra,
radio player mp3. Garantia de no mínimo 12 (dose) meses. recebimento
Devidamente licenciado e emplacado em nome do contratante, e do bem e
demais itens de segurança exigidos pelo CONTRAN. Assistência fiscalização
técnica homologada no Estado de Rondônia. (COTA 75% AMPLA k
CONCORRÊNCIA)
2 | VEÍCULO TIPO VAN, ZERO KM, capacidade mínima 15
x - . dê 180 ALR
passageiros mais 01 Motorista, com acessibilidade lateral de forma rá
retrátil para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou ii jo e
mobilidade reduzida, desde que não diminua a quantidade total de ç
aa 3 ESPE : E processo de
passageiros. Motor a Diesel, Ar Condicionado, sistema de TV visível ALR
com Kits Multimídia, cinto de segurança abdominal para todas as E compra,
' » recebimento
poltronas. tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada, do be
tacógrafo original de fabrica, freio a ar ou hidráulico ou Elétrica, todos focali do
os bancos devem ser reclinado, cintos de segurança e demais itens ti
obrigatórios e de segurança exigidos por lei
3 Procedimentos administrativos — para montagem de processo para
pagamento, emplacamento e documentações legais do bem.
4 Procedimentos técnicos administrativos de registros e informações em | Após a "
- rep E a Indetermina
planilhas e montagem de cronograma para utilização dos bens para [destinação di
fiscalização do Concedente. do bem ai
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
(RS 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
| CONCEDENTE | PROPONENTE
|
44.90.52 |
|
Equipamentos e
Permanentes
Materiais
TOTAL GERAL
314.900,00
270.000,00 44.900,00
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
1º Repasse
ES 270.000,00
7º Repasse
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) |
1.0 44.900,00
META | 7º Repasse 10º Repasse
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 09 de Dezembro de 2021.
Local c Data
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Sis
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO Q
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
26/01/2022 Intern et Banking....CAiXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 006 | 00071115-2
Data: 26/01/2022 - 12:44
Mês: Dezembro/2021
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
000000 SALDO ANTERIOR 0,00
29/12/2021 003694 CRED TEV 0,01C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
) Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
SEMUSA
olhas —
HOCOSIO Nº
E mem
Ass —
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2021&hdnDataFinal=31/12/2021
Saldo
0,00
0,01C
11
26/01/2022 12:15
CAIXA
Extrato
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 006 | 00071115-2
Data: 26/01/2022 - 13:15
intern et:::Bankl ng—CA.IXA
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
000000 SALDO ANTERIOR 0,00
25/01/2022 000000 MANUT CTA 0,01D
* 670 - Não há lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
SEMUSA
Processo nº.
AU ao paises
https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. extrato.processa
Saldo
0,01C
0,00 €
11
1/1 Bed TTQUIO/LI AqruOo"yooro jo mmm
SIOLL'SHOT 00% SEOLUSPOT 00% ooto oo'o 00% 000 00%0 SIOLL'SPOT SIOLL'SHOT 18199 [8301
SIOLL'SPOT 00% SIOLUSPOL 00% ooo o0'0 oo'o ooo o0'o SIOLL'SHOT SIOLL'SHOT PPepuUg IsjOL
SIOLL'SHOT 000 SIOLLSHOT 00% 00% ooo ooo o0'o ooo SVOLL'SHOT STOLL'SHOT IPEPIANY OjlOAd [JOL
. . , . . , j 5 ALNINVINHA
00:000's 00'0 00'000'5 00'0 o0'o 00'0 00'0 o0'0 o0'0 00'000's 00'000'S “IVRIILVH 3 SOLNINVAINDI LHOOTOO! 0000TSO6 FO! O
00%000'S 00'0 00'000'$ o0'0 ooo 000 o0'0 00'0 oo'o 00'000's 00'000'5 SIQ)VTVISNIA SVHSO LHOOTOO! 0000 ISOGPP6 O
00'000's o0'0 00'000'5 00'0 oo'o o0'0 ooo o0'0 oo'o 00'000's 00'000'$ SAQMINILSAA A SAQSVZINIANI LPOOTOO! 0000EGOGEES O
SIOLLGES 000 SVOLL'6E9 000 00'0 ooo 00'0 o0'0 oo'o STOLL'6E9 STOLL'6E9 SIVIDIAN SVÔNIINAS LHOOTOO! 00001606 FEL O
” » N ú ; A e VIANA VOSSA - SONIIDAIL
oo'0oo'0ot 00% 00'000'00 00'0 00'0 o0'0 oo'o 00% ooo 00'000'007 do'noo'oot aa SODIANAS SORINO LHOOTOO! O0006EOGEE9 O
Ov50W09207
o0'000'0z o0'o 00'000'0Z 00'0 ooo o0'0 00'0 o0'%o o0'0 00'0000t 00'000'0Z WOD SVSadSA A SNIDVSSVA LHOOTOO! OO0OEEOGEES O
À . . . . . , . a VIINLVED OVÍINANILSIA VIVA
do'ooo"t oo'o 00'000"1 ooo ooo 000 ooo o0'o 00'0 00'000'1 00'000'1 OSIANAS NO WA “IVINALVA LhOOTO0L OO0OTEOGEEM O
00'000'001 00'0 - 00'000'001 o0'0 o0'0 ooo ooo ooo o0'0 00'000'001 00'000'001 OWNSNOI AA IVRISLV LHOOTOOL OO000FOGEEE O
00'000'91 ooo 00'000'91 00'0 o0'0 o0'0 o0'0 00'0 00'0 00'000'91 00'000'91 “AI TVOSSAA - SVREVIA LHOOTOOL OO0OPIOGEET O
; , F à . . . . ODITANA OIDHQSNOD
00'000'rs 000 00'000'bS o0'0 00'0 o0'o o0'0 oo'o o0'0 00'000'hs 00'000'ps Wa OVÍVAIDLLHVE VIA OIZLVA LHOOTOO! OO0OOLILEEL O
SW/VSNWAS VA SVALLVELSININAY SIQVOIALLY SVO OVÍNILONVI -"LLO'TETOOTTNONTIO'SO
VYYNONU JA NITOU AG AANVS AA TYAIDINNIA OQNNH Pepoug
FQUIUTE MTE mOOSE OBTA OpepmbrI OPC OMUUWAMA OpmoMOS opemosy CPEZENV epesousa ENS SO] TSISIPOS PAN
“sda
OIDUET E OJDUBT SP OPOLdA OU OPEJDITOS JOJEA UIOS EDUSIANIS ESSdsad EP OANTISUONDA
TTOT “OLX
E . ' 9 OT EIUOPUOY 9p OpeysH
«vei AP 1] VYNON Ad delação À HANVS AQ TVAIDINNM OANNH
ss
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 014/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 13/01/2022 através do Memorando nº 010/SEMUSAI/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 270.000,00, e crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$ 44.900,00, totalizando R$ 314.900,00, para aquisição veículo tipo
Sedan e um Tipo Van para atender a secretaria, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de Convênio nº 422/PGE/2021, firmado entre Prefeitura Municipal e
Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, conforme termo de convênio e plano de trabalho em
anexos. Juntados também, extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD,
para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 14 de Janeiro 2022.
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

open original →