ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 102/2022
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di: Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 288/SEMUSA/2022, (despesas com energia
elétrica, água, telefone, monitoramento, aluguel, medicamentos, alimentos, material
de limpeza, peças e combustível em atendimento as necessidades da SEMUSA), Porta-
ria nº 751/2022, Proposta de Incremento MAC nº 36000429571202200, extrato e
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao pro-
jeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 97/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.200.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.200.000,00
(UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2176 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Assistência
Hospitalar e Ambulatorial - Portaria Nº 751/2022 e Proposta nº 36000429571202200
33:D0,30.00 + Material de CONSUMO. sussa aenasersasenmsansenesacreranaesscsnesis R$722.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. .R$78.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........m R$400.000,00
Sub=totals..edeesecoccacecencocossaso vens oceccnronopesanens vencem scon sopas Dasanasencasenaas R$1.200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC
VALOR: R$1.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 288/2022
Rolim de Moura, 21 de junho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 | Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 7 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E
| AMBULATORIAL-Portaria nº 751/2022 e
| Proposta nº 36000429571202200
3.3.90.39 Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
| 10270016 | PESSOA JURIDICA
Valor R$ 400.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA FISICA
Valor R$ 78.000,00
3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 722.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 1.200.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário em 20/06/2022, destinado ao custeio dos serviços de dos serv. de assistência
hospitalar e ambulatorial, conforme Portaria nº 751/2022 e Proposta nº
36000429571202200 assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio
para aplicação e realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e
telefone, bem como no sistema de monitoramento;
e Contratação de serviços Pessoa Física, no pagamento do aluguel do prédio do
Almoxarifado da secretaria;
e Aquisição de material de consumo (medicamentos, alimentação, material de limpeza,
peças e combustível para frota, material relacionados e outros conforme a necessidade
das Unidades)
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 751/2022 do Ministério da Saúde;
2- Proposta nº 36000429571202200 do Ministério da Saúde;
- Extrato Bancário da Conta;
4- Espelho do Sistema do FNS.
Us
Atenciosamente,
Simone A, recidã Fars .
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Portaria nº 5.185/2021
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ADVERTÊNCIA
Este texto no substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 751, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao incremento temporário
da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do
Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municipios, no exercicio de 2022,
resolve:
Ant. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Ant. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria
nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Ant. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA TOTAL DA CÓD. EMENDAS
PROPOSTA EMENDA (R$
(R$) ,
24460004 500.000,00
RN ACU SAUDE MUNICIPAL DE 36000426536202200 1.000.000,00
37420003 500.000,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE 36000429153202200 105.782,00 40910008 105.782,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE 36000429311202200 105.782,00 40910011 105.782,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA ONES VALOR (R$)
1030250182E900024 6408710 500.000,00
1030250182E900024 6408710 500.000,00
1030250182E901178 2407566 105.782,00
1030250182E901178 2407574 105.782,00
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
ALEXANDRIA
ALEXANDRIA
ALEXANDRIA
ALMINO
AFONSO
ANGICOS
AREIA BRANCA
ARES
BREJINHO
CAICO
CARAUBAS
CARNAUBA
DOS DANTAS
CEARA-MIRIM
CERRO CORA
CURRAIS
Novos
EXTREMOZ
FRUTUOSO
GOMES
GOIANINHA
JANUARIO
cicco
JANUARIO
cicco
JARDIM DE
PIRANHAS
JARDIM DO
SERIDO
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALMINO
AFONSO-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANGICOS -
RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARES-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CARNAUBA DOS
DANTAS-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CEARA
MIRIM
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CERRO
CORA-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GOIANINHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JARDIM DE
PIRANHAS - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JARDIM DO
SERIDO
36000429357202200
36000429401202200
36000429478202200
36000426688202200
36000448342202200
36000450371202200
36000435451202200
36000433104202200
36000446756202200
36000428775202200
36000434825202200
36000442502202200
36000427311202200
36000434554202200
36000435892202200
36000429316202200
36000427541202200
36000433331202200
36000433332202200
36000427897202200
36000433816202200
100.000,00
160.000,00
160.000,00
450.000,00
315.457,00
200.000,00
150.000,00
330.000,00
800.000,00
1.200.000,00
80.000,00
108.641,00
600.000,00
308.641,00
500.000,00
200.000,00
500.000,00
120.000,00
14.204,00
290.000,00
100.000,00
37420003
39170007
39170007
37790006
41420003
37790006
41420003
39170007
37790006
30540004
24460004
30540004
41420003
41420003
39940011
30540004
41630001
37420003
24460004
37790006
24460004
37790006
30540004
37790006
37420003
100.000,00
160.000,00
160.000,00
450.000,00
150.000,00
165.457,00
200.000,00
150.000,00
330.000,00
300.000,00
500.000,00
1.000.000,00
200.000,00
80.000,00
108.641,00
600.000,00
108.641,00
200.000,00
500.000,00
200.000,00
500.000,00
120.000,00
14.204,00
290.000,00
100.000,00
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
2407566 100.000,00
2407574 160.000,00
2407566 160.000,00
6678203 450.000,00
6749623 150.000,00
6749623 165.457,00
6380239 200.000,00
6614922 150.000,00
6233260 330.000,00
6560903 300.000,00
6560903 500.000,00
6675387 1.000.000,00
6675387 200.000,00
6572774 80.000,00
6412319 108.641,00
5715393 600.000,00
5407958 108.641,00
5407958 200.000,00
6535917 500.000,00
6676855 200.000,00
6471412 500.000,00
6365930 120.000,00
6365930 14.204,00
6579183 290.000,00
2476266 100.000,00
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE 36000427145202200 652.439,00
JOAO CAMARA
LAGOA DE
VELHOS
LAGOA NOVA
LAGOA
SALGADA
LAJES
MACAIBA
MONTANHAS
MONTE
ALEGRE
MOSSORO
NATAL
NATAL
NATAL
NATAL
NATAL
NATAL
NATAL
NOVA CRUZ
NOVA CRUZ
PARELHAS
PASSA E FICA
PATU
SAUDE DE JOAO
CAMARA RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOAO 36000427146202200 325.348,00
CAMARA RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE LAGOA DE VELHOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAGOA
SALGADA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAJES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTE
ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO RIO
GRANDE DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE NOVA CRUZ RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE NOVA CRUZ RN
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PARELHAS - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PASSA E
FICA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - PATU-RN
36000431156202200
36000427904202200
36000448162202200
36000442522202200
36000427217202200
36000427 168202200
36000427547202200
36000448295202200
36000448593202200
36000446986202200
36000447111202200
36000448815202200
36000448838202200
36000450319202200
36000450336202200
36000427155202200
36000427156202200
36000427933202200
36000449131202200
36000429677202200
200.000,00
900.000,00
137.723,00
600.000,00
1.600.000,00
170.000,00
400.000,00
500.000,00
217.282,00
211.564,00
150.000,00
200.000,00
220.000,00
200.000,00
108.641,00
700.000,00
100.000,00
300.000,00
250.000,00
103.935,00
24460004
24460005
37790006
37790006
42020017
39170007
24460004
41420003
37420003
24480004
41420003
38860002
40910013
30540004
39170007
39170007
41420003
37790004
37790006
41420003
41420003
42020017
37420003
652.439,00
325.348,00
200.000,00
900.000,00
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600.000,00
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1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
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1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E901262
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
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RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
PAU
FERROS
PAU DOS
FERROS
PENDENCIAS
POCO BRANCO
RAFAEL
GODEIRO
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
SANTANA DO
MATOS
SANTO
ANTONIO
SAO JOSE DO
CAMPESTRE
SAO JOSE DO
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SAO PAULO DO
POTENGI
SAO PEDRO
SAO RAFAEL
SAO TOME
SAO VICENTE
SERRA NEGRA
DO NORTE
SERRINHA DOS
PINTOS
TENENTE
ANANIAS
TENENTE
ANANIAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAU DOS
FERROS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAU DOS
FERROS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PENDENCIAS - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE RAFAEL GODEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTANA
DO MATOS - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO
ANTONIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PREFEIRUTA
MUNICIPAL DE SAO
JOSE DO CAMPESTRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PREFEIRUTA
MUNICIPAL DE SAO
JOSE DO CAMPESTRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE SAO PEDRO RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
RAFAEL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERRA
NEGRA DO NORTE -
RN
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRINHA DOS
PINTOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
36000426502202200 300.000,00
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39170007
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37790006
41420003
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41420003
37790006
30540004
42020017
42020017
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40.000,00
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9.691,00
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1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
1030250182E900024
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1030250182E900024
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6413765
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6546080
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cu
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40.000,00
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9.691,00
“r
RN TIBAU DO SUL
RN TIBAU DO SUL
RN TOUROS
TRIUNFO
RN POTIGUAR
ALTA
RO FLORESTA
D'OESTE
ALTO ALEGRE
RO pos PARECIS
RO ALTO PARAISO
ALVORADA
RO poESTE
RO ARIQUEMES
RO ARIQUEMES
RO ARIQUEMES
RO ARIQUEMES
RO BURITIS
RO CABIXI
RO CACAULANDIA
RO CACOAL
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
RO
RO CEREJEIRAS
COLORADO DO
RO oesTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TIBAU DO
SUL-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TIBAU DO
SUL-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS
FUNDO MUNICPAL DE
SAUDE DE ALTO
PARAISO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVORADA
DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BURITIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Di
CACAULANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO
NOVO DE RONDONIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS - RO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
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E 36000432781202200
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37420003
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41490004
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1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
1030250182E900011
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1030250182E900011
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RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO MONTE NEGRO
RO MONTE NEGRO
RO
RO NOVA MAMORE
RO
RO
RO
RO
CORUMBIARA
CUJUBIM
CUJUBIM
ESPIGAO
D'OESTE
ESPIGAO
D'OESTE
ESPIGAO
D'OESTE
ESPIGAO
D'OESTE
GUAJARA-
MIRIM
GUAJARA-
MIRIM
JI-PARANA
MACHADINHO
D'OESTE
Nova
BRASILANDIA
D'OESTE
NOVA UNIAO
Novo
HORIZONTE
DO OESTE
OURO PRETO
DO OESTE
PIMENTA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CUJUBIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CUJUBIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ESPIGAO
DO OESTE (FMS)
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ESPIGAO
DO OESTE (FMS)
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ESPIGAO
DO OESTE (FMS)
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ESPIGAO
DO OESTE (FMS)
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JI-PARANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Di
MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTE
NEGRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTE
NEGRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE NOVA BRASILNDIA
D'OESTE - RO.
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
MAMORE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
UNIAO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE OURO
PRETO DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
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RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
BUENO
PIMENTEIRAS
DO OESTE
PORTO VELHO
PORTO VELHO
PRESIDENTE
MEDICI
PRESIDENTE
MEDICI
PRESIDENTE
MEDICI
PRESIDENTE
MEDICI
RIO CRESPO
SAUDE DE PIMENTA
BUENO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE DE RIO
CRESPO
SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
RO
RO
RO
RO SERINGUEIRAS
RO SERINGUEIRAS
RO TEIXEIROPOLIS
RO
RO
RO VALE DO ANARI
RO
D'OESTE
SAO
FRANCISCO
DO GUAPORE
SAO MIGUEL
DO GUAPORE
THEOBROMA
THEOBROMA
VILHENA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TEIXEIRPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
THEOBROMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
THEOBROMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
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RR
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
BOA VISTA
BOA VISTA
ANTA GORDA
BENTO
GONCALVES
BENTO
GONCALVES
BENTO
GONCALVES
BENTO
GONCALVES
BOM JESUS
BOM RETIRO
DO SUL
BUTIA
CACHOEIRA
DO SUL
CAMAQUA
CAMPO BOM
CANDELARIA
CANOAS
CARLOS
BARBOSA
CAXIAS DO
SUL
CAXIAS DO
SUL
CAXIAS DO
SUL
CAXIAS DO
SUL
FUNDO ESTADUAL DE
me
SAUDE DO ESTADO 36000429156202200 3.601.739,00 41460001 3.601.739,00 1030250182E900014 3573141 3.601.739,00
RORAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE 15000437732202200 977.769,00
SAUDE DE BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE BOM RETIRO DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - BUTIA /RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMAQUA - RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO BOM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANDELARIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANOAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CARLOS
BARBOSARS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAXIAS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAXIAS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAXIAS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAXIAS DO SUL
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1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
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9309470
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RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
CORONEL
BICACO
CRUZEIRO DO
SUL
ENCANTADO
ENCANTADO
ESTRELA
FARROUPILHA
FELIZ
FLORES DA
CUNHA
GARIBALDI
GARIBALDI
GARIBALDI
GRAMADO
GRAVATAI
GRAVATAI
GUAPORE
GUAPORE
UI
LAJEADO
MARQUES DE
SOUZA
MUCUM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRUZEIRO DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - ENCANTADO - RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - ENCANTADO - RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARROUPILHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GARIBALDI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GARIBALDI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GARIBALDI
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GRAVATAI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GRAVATAI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE- GUAPORE-RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE- GUAPORE-RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
IJUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE MARQUES DE
SOUZA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
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SAUDE
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SAUDE DE NOVA BRESCIA
NOVA FUNDO MUNICIPAL DE
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ETROPOLIS
PETROPOLIS
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Novo FUNDO MUNICIPAL DE
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FUNDO MUNICIPAL DE ! !
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FUNDO MUNICIPAL DE
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FUNDO MUNICIPAL DE
RS PARAI A orgs 36000433246202200 100.000,00 20230005 100.000,00 1030250182E900043 2241218 100.000,00
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ps due ESTADUAL DE s5000433097202200 200.000,00
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39200008 100.000,00“ 1030250182E900043 2228688 100.000,00
PORTO FUNDO ESTADUAL DE ! |
RE Edo ipa 36000433110202200 2.582.867,00
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000,00
»m RS
RS
RS
RS
RS
RS
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
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30770008
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30200002
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200.000,00
250.000,00
250.000,00
274.000,00
216.000,00
250.000,00
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170.000,00
250.000,00
100.000,00
281.000,00
100.000,00
100.000,00
229.000,00
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250.000,00
100.000,00
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100.000,00
1.086.410,00
100.000,00
1.000.000,00
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E905027
1030250182E900043
1030250182E900043
e
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2259893
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2708000
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2261081
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2247038
2261154
2261057
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2693801
2237253
200.000,00
200.000,00
200.000,00
000,00
150.000,00
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000,00
668.879,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
250.000,00
250.000,00
274.000,00
216.000,00
250.000,00
350.000,00
170.000,00
250.000,00
100.000,00
281.000,00
100.000,00
100.000,00
229.000,00
108.525,00
250.000,00
100.000,00
347.655,00
100.000,00
1.086.410,00
100.000,00
1.000.000,00
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PROGRESSO
QUARAI
RIO GRANDE
SANTA CRUZ
DO SUL
SANTA
DO SUL
CRUZ
SANTA
DO SUL
CRUZ
SANTA
DO SUL
CRUZ
SANTA MARIA
SANTA ROSA
SANTANA DO
LIVRAMENTO
SANTO
ANGELO
SAO BORJA
SAO
LEOPOLDO
SAO MARCOS
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE PROGRESSO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - SECRETARIA DE
MUNICIPIO DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - MUNICIPIO DE
SANTO ANGELO - RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
36000443910202200 500.000,00
36000443925202200 200.000,00
36000443940202200 200.000,00
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36000433888202200 100.000,00
36000446429202200
100.000,00
36000449469202200 100.000,00
36000441986202200
36000441990202200
36000447537202200 200.000,00
36000449335202200 494.535,00
36000436831202200 100.000,00
36000432896202200 200.000,00
36000447799202200 650.000,00
36000440200202200 150.000,00
36000442073202200 400.000,00
36000436327202200 525.016,00
36000429480202200 500.000,00
1.150.000,00
1.000.000,00
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30670008 200.000,00
30670008 200.000,00
20230005 200.000,00
20230005 100.000,00
30770008 150.000,00
40330007 241.693,00
30770008 100.000,00
30200002 100.000,00
41210007 100.000,00
39200008
28630003
41840005
200.000,00
500.000,00
100.000,00
41840005 100.000,00
40400001 250.000,00
40400001
40400001
500.000,00
500.000,00
28730003 200.000,00
40400001 494.535,00
30200002 100.000,00
28610002 200.000,00
19830013
19860004
150.000,00
500.000,00
30200002 150.000,00
20230005 100.000,00
40730001 300.000,00
41130003 200.000,00
40330013 325.016,00
8610002 500.000,00
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1030250182E900043 2693801
1030250182E900043 2237881
1030250182E900043 2237253
1030250182E900043 2693801
1030250182E900043 2237253
1030250182E900043 2693801
1030250182E900043 2252082
1030250182E900043 2248247
1030250182E900043 6303609
1030250182E900043
1030250182E900043
2254964
2255928
2255936
2255928
5710634
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043 2255936
1030250182E900043 2254964
1030250182E900043 2255936
1030250182E900043 2254964
1030250182E900043 2243814
1030250182E900043 2254611
1030250182E900001 2248220
1030250182E900043 2248220
1030250182E900043 6518370
1030250182E900043 2248298
1030250182E900043 2248298
1030250182E900043 6359353
1030250182E905100 6359353
1030250182E900043 2241226
500.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
150.000,00
241.693,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
500.000,00
100.000,00
100.000,00
250.000,00
500.000,00
500.000,00
200.000,00
494.535,00
100.000,00
200.000,00
150.000,00
500.000,00
150.000,00
100.000,00
300.000,00
200.000,00
325.016,00
500.000,00
RS SAPIRANGA
SERAFINA
RS corREA
RS SOLEDADE
RS
TEUTONIA
RS
URUGUAIANA
RS
VACARIA
RS VERANOPOLIS
RS VIAMAO
Saúde Legis - Sistema de Legi:
SAUDE DE SAO MARCOS -
RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERAFINA
CORREA
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO — MUNICIPAL
SAUDE DE VACARIA
DE
FUNDO MUNICIPAL
SAUDE - FMS
DE
FUNDO MUNICIPAL
SAUDE
DE
TOTAL
36000433533202200 144.234,00
36000443191202200 200.000,00
36000442391202200 73.562,00
36000439159202200 200.000,00
36000449306202200 100.000,00
36000449184202200 272.820,00
36000432068202200 250.000,00
36000447618202200 215.000,00
252 PROPOSTAS
440 da Sagde
120.802.328,00
28730003 144.234,00
37930003 200.000,00
28730003 73.562,00
41130003 200.000,00
20230005 100.000,00
30670008 272.820,00
40450004 250.000,00
28730003 215.000,00
1030250182E900043 6458505
1030250182E900043 2260050
1030250182E900043 7780095
1030250182E900043 2252244
1030250182E900043 2247283
1030250182E900043 2241048
1030250182E900043 2707977
1030250182E900043 5441285
144.234,00
200.000,00
73.562,00
200.000,00
100.000,00
272.820,00
250.000,00
215.000,00
: Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Sexta-feira, 11 de Março de 2022
Nº da Proposta Ano
36000429571202200 2022
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
07851282000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALDAIR JULIO PEREIRA 27199045204
População Telefone Município CEP
55.748 6934421091 ROLIM DE MOURA 76.940-000
Endereço E-mail
CURITIBA, CENTRO PRESTACAODECONTAS.ROGQHOTMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valor
EMENDA 41490004 300.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 300.000,00
Composição Número Valor
EMENDA 42270002 400.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 400.000,00
Composição Número Valor
EMENDA 41730001 500.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.200.000,00
Gerado em 11/03/2022 às 18:07 por SIMONE APARECIDA PAES Página 1 de 1
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão |,
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2022 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ Grupo Ação
07.851.282/0001-80 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
AMBULATORIAL E HOSPITALAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada UF Município
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS RO ROLIM DE MOURA
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL Código IBGE População
110028 55.748 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2021 SIOPS Indisponível. -
Secretário(a) Presidente Conselho Proposta
SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL. 36000429571202200
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
eso 813587 17/06/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 os ai 36000429571202200 751
Total 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
* 20/06/2022 08:06 Int er.net-—ban.ki:ng---CalXA
CAIXA
Extrato
Cliente: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Conta: 2755 | 006 | 00624092-5
Data: 20/06/2022 - 09:06
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
17/06/2022 460491 RESGATE 25.375,35 € 25.375,35 €
17/06/2022 206036 PG PREFEIT 45,00 D 25.330,35 €
17/06/2022 157252 ENVIO TED 628,30 D 24.702,05 €
17/06/2022 157253 ENVIO TED 51,85D 24.650,20 C
17/06/2022 157254 ENVIO TED 199,34 D 24.450,86 C
17/06/2022 157255 ENVIO TED 61,38D 24.389,48 C
17/06/2022 157264 ENVIO TED 1.712,67 D 22.676,81 C
17/06/2022 157265 ENVIO TED 855,00 D 21.821,81 C
17/06/2022 157350 ENVIO TED 3.458,40 D 18.363,41 C
17/06/2022 157501 ENVIO TED 17.341,84 D 1.021,57 C
17/06/2022 002563 ENVIO TEV 1.021,57 D 0,00 €
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
20/06/2022 000001 CRED TED 1.200.000,00 C 1.200.000,00 C
20/06/2022 000001 CRED TED 1.280.000,00 C 2.480.000,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime extrato.processa
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 113/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 23/06/2022 através do Memorando nº 288/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 1.200.000,00, para custear despesas com aquisição de
material de consumo e serviços de terceiros conforme memorando, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recursos federais, Incremento Temporário - MAC,
conforme Portaria nº 751/2022 e Proposta nº 36000429571202200 de 05 de Abril de 2022 (em
anexo) do Ministério da Saúde, sendo que os recursos já encontram-se em conta. Para subsidio
do solicitado, em anexo: Portaria nº 751/2022, Proposta nº 36000429571202200, Espelho do
Sistema do FNS e extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 24 de Junho de 2022.
Aretuzd Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(arolimdemoura.ro.gov.br