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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.480,28”.
native_id800

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-03 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2526 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :14:37:47 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO Nº 309/PGE￾2021/SEAGRI - DEVOLUÇÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Informações complementares convênio nº 309 
PGE 2021 - Calcário.pdf
21/03/2025 13:22:24 83350012272
Memorando nº 073 - abertura de crédito - 
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CALCÁRIO.
pdf
21/03/2025 13:22:24 83350012272
Manifestação 044 SUPERÁVIT SEMAGRI 
43.480,28 DEVOL SALDO CV 309-2021-
SEAGRI - AQUIS CALCARIO.pdf
24/03/2025 11:16:49 69747199220
060 M 066 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$43.480,28 - DEVOLUÇÃO CONV. 
CALCÁRIO DOLIMITICO - PROC. 2526-2025.
pdf
01/04/2025 17:39:29 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 22 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 22 - Gerado em 03/04/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: 56.643-8
Mês de dezembro de 2024
Local: 317 BB 56.643-8 AQUISIÇÃO DE CALCARIO CONV.309/PGE - 2021
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 43.480,28
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 43.480,28
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 14 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 14/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 3 / 22 - Gerado em 03/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G3310711490046971
07/01/2025 14:01:42
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56643-8
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 4 / 22 - Gerado em 03/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331071149004697076
07/01/2025 13:14:32
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56643-8 ROLIM M AQ CALCARIO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 43.105,57 6.790,635729
31/12/2024 SALDO ATUAL 43.480,28 6.790,635729 6.790,635729
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 43.105,57
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 374,71
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 374,71
SALDO ATUAL = 43.480,28
Valor da Cota
29/11/2024 6,347795238
31/12/2024 6,402975792
Rentabilidade
No mês 0,8692
No ano 10,1438
Últimos 12 meses 10,1438
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 5 / 22 - Gerado em 03/04/2025
14/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022652706 - Termo
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Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI 
 
TERMO
Processo nº 0025.569982/2021-12
CONVÊNIO Nº 309/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n° 2986, Palácio Rio Madeira,
Edi￾cio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Avenida João
Pessoa, n. 4478, Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado por sua Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administra￾vo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0022515720), do Parecer
Técnico (doc. id. 0022590736), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administra￾vo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 411/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0022649569), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de tratamento/correção
e calagem de solos, tendo como metas: a) beneficiar aproximadamente 82 famílias de pequenos
produtores rurais; b) atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SAMAGRI; c) tratar e corrigir solo
potencialmente agricultáveis; d) diversificar produtos.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 30.000,00, para que este
adquira o seguinte bem (melhor descrito no Plano de Trabalho): 411 toneladas de calcário dolomí￾co.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem
a ser adquirido, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto
desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
Processo Agrupado - Página 6 / 22 - Gerado em 03/04/2025
14/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022652706 - Termo
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1.6. A contrapar￾da da Convenente será demonstrada no relatório de execução ￾sico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 34.935,00, devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A par￾cipação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 30.000,00, enquanto a contrapar￾da da
Convenente será no valor de R$ 4.935,00, conforme Declaração de Contrapar￾da id. 0022591224, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapar￾da financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
56.643-8, Poupança Ouro n°. 510.056.643-0 e Poupança Poupex
n°. 960.056.643 -2 (id. 0022591271), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 12 de dezembro de 2023.
3.2. O bem deverá ser adquirido em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19.001 - Projeto A￾vidade: 20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0022607644.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
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14/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022652706 - Termo
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5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o obje￾vo de manter, em sí￾o oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respec￾vos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respec￾vo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação per￾nente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre u￾lizar critérios obje￾vos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de par￾culares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços pra￾cados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
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14/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022652706 - Termo
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7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. U￾lizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação das ins￾tuições envolvidas neste Convênio,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emi￾rá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução ￾sica e atendimento dos obje￾vos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução ￾sico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e defini￾vo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapar￾da da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não u￾lizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respec￾vos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a res￾tuir os valores u￾lizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição con￾da no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
u￾lização em conformidade com o es￾pulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
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14/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022652706 - Termo
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12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Cons￾tuem, par￾cularmente, mo￾vos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A u￾lização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
 
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo iden￾ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
14/12/2021, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 14/12/2021,
às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022652706 e o código CRC CE916117.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.569982/2021-12 SEI nº 0022652706
Processo Agrupado - Página 10 / 22 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 22 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 22 - Gerado em 03/04/2025
05/09/2023, 10:52 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=706275&id_documento=42417651&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=7e44c524583… 1/1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO N°0041462045
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 309/PGE-2021, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67,
com sede na Rua Farquar, n° 2986, Complexo Rio Madeira, Edi￾cio Rio Jamari, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, representada pela
Secretária de Estado da Agricultura, Luiz Paulo da Silva Ba￾sta, portadora do CPF/MF n° 625.667.682-34;
CONVENENTE: A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, n° 4478, Bairro
Centro, em Rolim de Moura/RO, representada pelo Aldair Julio Pereira, portador do CPF nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento (id. 0022591008 e 0022591025).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Termo de Convênio n° 309/PGE-2021 (id. 0022652706), conforme a
solicitação de aditamento con￾da no O￾cio nº 463/GAB/2023 (id. 0041328823), a Informação nº 78/2023/PGE-SEAGRI (id. 0041449894) e o que mais
constar nos autos do Processo Administra￾vo n° 0025.569982/2021-12, resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Termo de Convênio nº 309/PGE-2021, descrito no item 3.2, por mais 180 (cento
e oitenta) dias, a contar de 07/09/2023, nas mesmas condições preestabelecidas.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas naquilo que não conflitar com as
disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adi￾vo, que, depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes.
Luiz Paulo da Silva Ba￾sta - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de atestar a observância das
minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 05/09/2023, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Processo:
0025.569982/2021-12
Documento:
0041462045
Processo Agrupado - Página 13 / 22 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 22 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 073/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por superávit financeiro do valor abaixo referente 
a devolução de saldo do convênio descrito.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(____) Devolução de saldo e rendimentos – AQUISIÇÃO DE 
CALCÁRIO DOLOMÍTICO – convênio nº 309/PGE￾2021/SEAGRI.
3.3.30.93.00.00 Fonte xxx Indenizações e Restituições
Valor R$ 43.480,28
Justificativa
O Convênio nº 309/PGE-2021/SEAGRI foi celebrado com o objetivo de adquirir calcário dolomítico 
para atender aos produtores rurais do município, como parte das ações voltadas ao fortalecimento da 
agricultura familiar e melhoria da qualidade do solo nas propriedades rurais. Inicialmente, foi planejada a 
aquisição de 411 toneladas de calcário, com contrapartida municipal de 10% do valor total, conforme previsto 
no convênio estadual.
Contudo, durante a execução do processo licitatório, observou-se que os valores referenciais 
estipulados para a aquisição foram frustrados devido à dinâmica de mercado. A oferta de preços 
significativamente menores por empresas privadas para compras similares resultou na ausência de interesse 
por parte dos fornecedores no certame licitatório. Tal situação demandaria uma suplementação financeira por 
parte do município, ampliando a contrapartida e tornando a aquisição economicamente inviável. Esse cenário 
contrariou a intenção inicial do convênio, que era reduzir os custos para o município.
Adicionalmente, a Secretaria Municipal de Agricultura enfrentou desafios operacionais durante o 
período, devido à sua equipe reduzida e à necessidade de atender simultaneamente a diversas demandas 
prioritárias. Tais circunstâncias comprometeram a capacidade de gestão e articulação para buscar alternativas 
que viabilizassem a execução do convênio dentro do prazo estipulado.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Dessa forma, não foi possível implementar o plano de trabalho pactuado no convênio. A devolução 
dos saldos remanescentes, acrescidos dos rendimentos financeiros, está sendo formalizada, em conformidade 
com as obrigações estabelecidas no termo de convênio, assegurando a correta aplicação e prestação de contas 
dos recursos públicos.
A Secretaria permanece comprometida com o apoio aos produtores rurais e, como alternativa à 
aquisição direta de calcário, continuará auxiliando os agricultores por meio do transporte desse insumo pelo 
Programa Melhor Caminho. Futuramente, novas estratégias serão elaboradas para garantir o acesso a esse 
insumo essencial, minimizando custos e dificuldades operacionais.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 044/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 24/03/2025 através do Memorando n° 073/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 
2526/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 43.480,28, para 
custear despesas de devolução de saldo remanescente, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo 
remanescente e rendimentos do CV nº 309/PGE-2021/SEAGRI. Juntados também, extratos 
bancários e demais documentos comprobatórios.
 Rolim de Moura/RO, 24 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 66/2025 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$43.480,28 (quarenta e três mil, 
quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), conforme Memorando nº 
73/SEMAGRI/2025 e Processo Administrativo nº 2526/2025, (devolução 
de saldo e rendimentos – aquisição de calcário dolomítico – Convênio 
nº 309/PGE-2021/SEAGRI), extrato, Convênio nº 309/PGE-2021, Plano de 
Trabalho, Termo Aditivo n° 0041462045, e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b621b637-91e2-4f4e-b7be-45e6251fa081 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 22 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 60/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$43.480,28”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$43.480,28 (QUARENTA E TRÊS MIL, 
QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), confor￾me abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1183 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 
309/PGE-2021/SEAGRI – Aquisição de Calcário Dolomítico
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..................................R$43.480,28
Sub-Total:............................................................................R$43.480,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56643-8...................................................................R$43.480,28
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: b621b637-91e2-4f4e-b7be-45e6251fa081 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: b621b637-91e2-4f4e-b7be-45e6251fa081 - Página 3 / 3
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