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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.465,37”.
native_id801

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 061/2025.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-03 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2508 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :11:28:05 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO Nº 251/PGE￾2021/SEAGRI - DEVOLUÇÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 074 - abertura de crédito - 
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - PAA.pdf
21/03/2025 13:29:34 83350012272
Informações complementares - convênio º 251 
PGE 2021 SEAGRI.pdf
21/03/2025 13:30:26 83350012272
Manifestação 040 SUPERÁVIT SEMAGRI 
60.465,37 DEVOL SALDO CV 251-2021-
SEAGRI - PAA.pdf
24/03/2025 10:56:42 69747199220
057 M 063 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$60.465,37 - DEVOLUÇÃO CONV. 251-
SEMAGRI - PROC. 2508-2025.pdf
01/04/2025 17:37:44 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: 55.700-5
Mês de dezembro de 2024
Local: 315 PREF BB 55.700-5 AQ. DE ALIMENTOS - PAA 251/PGE/2021
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 60.465,37
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Data Número Histórico Valor
26/11/2024 666 - Doc:6512 - tvbContaMovimento 4.455,28
R$ 4.455,28
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 64.920,65
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 14 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 14/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 3 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G3310711490046971
07/01/2025 14:00:17
Cliente
Agência 1406-0
Conta 55700-5
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 4 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331071149004697074
07/01/2025 13:13:00
Cliente
Agência 1406-0
Conta 55700-5 AQUISICAO ALIMENTOS-PAA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 60.054,82 45.780,061026
31/12/2024 SALDO ATUAL 60.465,37 45.780,061026 45.780,061026
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 60.054,82
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 410,55
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 410,55
SALDO ATUAL = 60.465,37
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 5 / 43 - Gerado em 03/04/2025
20/12/2021 07:24 SEI/ABC - 0022075473 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=398487&id_documento=24495473&id_orgao_acesso_ex… 1/6
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI 
 
TERMO
Processo nº 0025.376018/2021-34
CONVÊNIO Nº 251/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n° 2986, Palácio Rio Madeira,
Edi￾cio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, nº 4478, em ROLIM DE MOURA/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administra￾vo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0022763873), do Parecer
Técnico (doc. id. 0022610919), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administra￾vo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 428/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0022874666), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de realização
de compras de produtos oriundos dos trabalhos da agricultura familiar e posterior repasse a en￾dades
sem fins lucra￾vos (execução do programa de aquisição de alimentos municipal - lei municipal nº
3.600/19), tendo como metas: a) beneficiar 50 pequenos produtores da agricultura familiar; b)
desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; d) incen￾var a
permanência do homem no campo; e) melhorar as pequenas condições de produção; f) auxiliar na
alimentação de famílias de baixa renda e de en￾dades e órgãos públicos.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 300.000,00, para para
beneficiar 50 produtores (mediante aquisição de seus produtos), cinco en￾dades sem fins lucra￾vos e
dois órgãos públicos, conforme melhor descrito no plano de trabalho.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
Processo Agrupado - Página 6 / 43 - Gerado em 03/04/2025
20/12/2021 07:24 SEI/ABC - 0022075473 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=398487&id_documento=24495473&id_orgao_acesso_ex… 2/6
tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapar￾da da Convenente será demonstrada no relatório de execução ￾sico-financeira, bem
como na prestação de contas.
1.7. Os valores só poderão ser repassados à Convenente após sanadas as pendências indicadas na
conclusão do parecer proferido pela PGE.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ R$ 330.000,00 devendo ser des￾nado, exclusivamente, aos objetos
de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A par￾cipação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 300.000,00, enquanto a contrapar￾da da
Convenente será no valor de R$ 30.000,00, conforme Declaração de Contrapar￾da id. 0022763921, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapar￾da financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
55.700-5, Poupança Ouro n°. 510.055.700-8 e Poupança Poupex n°. 960.055.700-
X (id. 0020070820), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 01 ano após esse repasse.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19001 - Projeto A￾vidade: 20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0020147594.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
Processo Agrupado - Página 7 / 43 - Gerado em 03/04/2025
20/12/2021 07:24 SEI/ABC - 0022075473 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=398487&id_documento=24495473&id_orgao_acesso_ex… 3/6
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o obje￾vo de manter, em sí￾o oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respec￾vos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respec￾vo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação per￾nente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre u￾lizar critérios obje￾vos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de par￾culares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços pra￾cados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
Processo Agrupado - Página 8 / 43 - Gerado em 03/04/2025
20/12/2021 07:24 SEI/ABC - 0022075473 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=398487&id_documento=24495473&id_orgao_acesso_ex… 4/6
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. U￾lizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação das ins￾tuições envolvidas neste Convênio,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emi￾rá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução ￾sica e atendimento dos obje￾vos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução ￾sico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e defini￾vo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapar￾da da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não u￾lizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respec￾vos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a res￾tuir os valores u￾lizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição con￾da no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
u￾lização em conformidade com o es￾pulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
Processo Agrupado - Página 9 / 43 - Gerado em 03/04/2025
20/12/2021 07:24 SEI/ABC - 0022075473 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=398487&id_documento=24495473&id_orgao_acesso_ex… 5/6
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Cons￾tuem, par￾cularmente, mo￾vos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A u￾lização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho.
 
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
Maxwel Mota de Andrade – Procurador Geral do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo iden￾ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
17/12/2021, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 17/12/2021,
às 23:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 19/12/2021,
às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022075473 e o código CRC 593F9F27.
Processo Agrupado - Página 10 / 43 - Gerado em 03/04/2025
20/12/2021 07:24 SEI/ABC - 0022075473 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=398487&id_documento=24495473&id_orgao_acesso_ex… 6/6
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.376018/2021-34 SEI nº 0022075473
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CLASSIFICAÇÃO NOME DO AGRICULTOR (A) FAMILIAR PONTUAÇÃO
1º MARIA BISPO DOS SANTOS 27
2º HEVILLYN CRISTINA SILVA DE FARIAS BORCHARDT 27
3º NAIR DOS SANTOS BONFIM 27
4º MAILZA VILASBÔAS DOS NASCIMENTO SANTOS 27
5º CRISTIANE ALVES DO CARMO ALMEIDA 27
6º ESTER ALVES DO CARMO 27
7º GRACIELE DA SILVA ALVES 27
8º SANDRA OLIVEIRA NEVES 27
9º MATEUS CARLOS SANTOS SILVA 19
10º MIGUEL JOSÉ DO CARMO 19
11º ELAINE LEITE DA SILVA 18
12º LUIZA NICOLAU FERREIRA 18
13º LUCIA FILESKI OLKOSKI 17
14º CLEUZA DE FATIMA IZIDORO DOS SANTOS 17
15º DELÍCIA ALVES DA SILVA PEREIRA 17
16º SONIA FLORENTINA BIANQUE 17
17º ROSANGELA BORCHARDT BERGER 17
18º MARILENE FERREIRA PALMEIRA WILKE 17
19º MARIA EDICLEIDE DE ARAÚJO FREIRE 17
20º RENATA LIPKE PEREIRA 17
21º ELIANE SANTOS BONFIM BORCHARDT 17
22º MARIA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA 17
23º ADELIA SCHUANZ BERGER 17
24º ANA PAULA NUNES GONÇALVES BERGER 17
25º CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA EDUARDO 17
26º DIANA LAURETT DOS SANTOS 17
27º LUCILENE LIIPKE GUMES 17
28º MARIA DO CARMO DE ALMEIDA 17
29º NELI COSTA MARINHO 17
30º GEOVANE FERREIRA ALVES 10
31º VALDIR LEMES DA CRUZ 10
32º AGNALDO FERREIRA ALVES 9
33º JOSÉ ROBERTO LEAL 9
34º JURANDIR FERREIRA DA SILVA 9
35º LUCIANO GOMES LEAL 9
36º JERRY ADRIANE LEAL 9
37º ANDERSON MUNIZ DE CASTRO 9
38º WESLEY DOMINGOS LEAL 9
39º APARECIDO MARINO DA SILVA 9
40º JURACI RODRIGUES DE OLIVEIRA 9
41º FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA 9
42º ROBSON MARTINS DA SILVA 9
43º ILDERSON SOARES DA COSTA 9
44º ALSEMAR MUNIZ DE CASTRO 9
45º BENEDITO DOS SANTOS 9
46º DIONES CATARINO DE OLIVEIRA 9
47º LUIZ UBIALI 9
48º MOISEIS CALIXTO CAMPOS 9
49º REGINALDO SOUZA DOS SANTOS 9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
RESULTADO FINAL - CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2022, INEXIGIBILIDADE Nº 26, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1259/2022
No dia 14 (catorze) do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois, no horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, a
Comissão de seleção, nomeada através da Portaria nº 03/2022/SEMAGRI, no uso de suas atribuições legais, reuniu-se para realizar a classificação
final dos agricultores familiares habilitados no credenciamento para o fornecimento de gêneros alimentícios que serão repassados a unidades
recebedoras também credenciadas a essa secretaria para tal finalidade, através do convênio 251/PGE-2021/SEAGRI e nos termos da Lei Municipal
3.600 de 14 de outubro de 2019 e do Decreto nº 5.686 de 29 de abril de 2022. Não houve nenhum pedido de recurso a ser analisado durante o prazo
de recurso. A Comissão deu andamento aos trabalhos conforme os critérios definidos no Edital. Como houve empate nas pontuações apresentadas,
foram seguidos os critérios de desempate conforme item 12, subitem 12.3 (dos critérios de desempate) do Termo de Referência (Anexo I do edital).
Segue abaixo lista de classificação:
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50º GEZIANE PRISCILA PINHEIRO DOS SANTOS 8
51º MARIA DOLORES COELHO DA SILVA 8
52º SIMONE BERGER 8
53º HELENA ALVES VIEIRA CÔCO 1
54º VANILZA GONÇALVES GOVEIA MATOS 1
55º ALFREDO ALVES VIEIRA 1
56º CARLOS CAMILO 1
57º GEOVANE DOS SANTOS MARQUES 1
58º RONALDO APARECIDO HANNUSCH DA SILVA 1
59º DIEGO LAURETT DOS SANTOS 1
60º DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS 1
61º JEAN CARLOS JACINTO 1
62º MARIA CILEI ROCHA DE SOUZA 1
63º NEUCILÂINE NUNES CAMILO 1
NÃO HABILITADO CREUSDIMAR HENRIQUE DE MIRANDA 1
O resultado final será divulgado oficialmente no Diário Oficial dos Municípios, no site https://www.diariomunicipal.com.br e portal transparência do
município, no site http://transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br/, a partir da data de publicação desta ata. Os agricultores contemplados serão
convocados para celebração de Termo de Cooperação e os mesmos terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da
notificação, para assinatura da parceria, sob pena de ser considerado desistente. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos. Para
constar, e para os devidos fins legais, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos membros da comissão.
A Comissão: 
DIONISIO PEREIRA BRAGA
Presidente
VANIA REGINA DA SILVA
Vice-Presidente
Membros: 
___________
CLEODOMAR BENETTI
__________
JOSIA LUDTKE
_____________
KARINI VITÓRIA GOMES ALVES
_________
LUIZA NERI BRATILIERI RODRIGUES
_________
MARIA DANIELI PIRES
_________
WALLISON MILARD PESSOA
Publicado por:
Vania Regina da Silva
Código Identificador:2174BF40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/12/2022. Edição 3369
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Processo Agrupado - Página 19 / 43 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CLASSIFICAÇÃO NOME DA ORGANIZAÇÃO PONTUAÇÃO
1º Associação Por Amor a Rondônia - APAR
CNPJ: 04.279.669/0001-15
20
2º Associação de Moradores do Bairro Beira Rio
“Rumo ao Progresso” - AMBBR CNPJ:
15.894.520/0001-62
20
3º Centro Educacional de Rolim de Moura - CER
CNPJ: 15.894.306/0001-06
20
CLASSIFICAÇÃO NOME DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL PONTUAÇÃO
1º Secretaria Municipal de Assistência Social/
Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ:
18.273.780/0001-09
100
2º Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC CNPJ: 04.394.805/0001-18
20
3º Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde CNPJ: 07.851.282/0001-
80
20
4º EEEFM José Rosales dos Santos CNPJ:
00.857.176/0001-64
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
RESULTADO FINAL - CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2022,
INEXIGIBILIDADE Nº 19, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3468/2022
No dia 02 (dois) do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois, no horário de funcionamento da Secretaria Municipal de
Agricultura, a Comissão de seleção, nomeada através da Portaria nº
003/SEMAGRI/2022, no uso de suas atribuições legais, reuniu-se para
realizar a classificação final das instituições sem fins lucrativos e
órgãos governamentais habilitados para credenciamento das
unidades recebedoras dos alimentos adquiridos através do
Programa de Aquisição de Alimentos de Rolim de Moura. Não
houve nenhum pedido de recurso a ser analisado. A Comissão deu
andamento aos trabalhos conforme os critérios definidos no Edital.
Como houve empate nas pontuações tanto das instituições e dos
órgãos governamentais, foi seguido o critério de desempate conforme
subitem 9.3 (dos critérios de desempate).
Segue abaixo lista de classificação:
A Comissão ao analisar as documentações apresentadas, verificou que
todas estavam aptas, e por considerar que esta ação é para beneficiar a
sociedade como um todo aprovou todos os planos de trabalhos,
mesmo que no edital, inicialmente considerava o cadastro de 05
entidades sem fins lucrativos e 2 órgão governamentais. Levou-se em
consideração que o edital de credenciamento ficou 60 (sessenta) dias
em aberto e somente estas entidades acima manifestaram interesse.
Como os alimentos a serem adquiridos pelo PAA será por meio do
convênio 251/PGE-2021/SEAGRI, será apresentado justificativa para
alteração no plano de trabalho conveniado.
O resultado final será divulgado oficialmente no Diário Oficial dos
Municípios, no site https://www.diariomunicipal.com.br e portal
transparência do município, no site
transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br, a partir da data de publicação
desta ata. As instituições contempladas serão convocadas para
celebração de Termo de Cooperação e as mesmas terão o prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da
notificação, para assinatura da parceria, sob pena de ser considerada
desistente. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos.
Para constar, e para os devidos fins legais, lavrou-se a presente Ata,
que vai assinada pelos membros da comissão.
A COMISSÃO:
DIONISIO PEREIRA BRAGA
Presidente
VANIA REGINA DA SILVA
Vice-Presidente
CLEODOMAR BENETTI
Processo Agrupado - Página 20 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Membros 
__________________________
JOSIA LUDTKE 
_________________________
KARINI VITÓRIA GOMES ALVES 
______________________________
LUIZA NERI BRATILIERI RODRIGUES 
__________________________
MARIA DANIELI PIRES 
________________________
WALLISON MILARD PESSOA
Publicado por:
Vania Regina da Silva
Código Identificador:99D6E629
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2022. Edição 3362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
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Processo Agrupado - Página 26 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 27 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 31 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 32 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 33 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 34 / 43 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 35 / 43 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 074/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por superávit financeiro do valor abaixo referente 
a devolução de saldo do convênio descrito.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.605.0011.(____) Devolução de saldo e rendimentos – AQUISIÇÃO DE 
ALIMENTOS – PAA – convênio nº 251/PGE￾2021/SEAGRI.
3.3.30.93.00.00 Fonte xxx Indenizações e Restituições
Valor R$ 60.465,37
Justificativa
A presente proposta de abertura de crédito tem como objetivo viabilizar a devolução dos saldos 
remanescentes do Convênio nº 251/PGE-2021/SEAGRI, celebrado para a execução do Programa de Aquisição 
de Alimentos (PAA).
Por meio dos recursos disponibilizados, foi possível credenciar 50 produtores rurais locais, totalizando 
R$ 319.661,48 em proposta de venda, que comercializaram produtos originários da agricultura familiar 
diretamente com o município. Esses produtos foram adquiridos no formato de compra com doação simultânea 
e repassados às 07 entidades previamente cadastradas. Essas entidades, por sua vez, distribuíram os alimentos 
para famílias em situação de vulnerabilidade social, escolas, hospitais e outras instituições beneficiadas.
Dessa forma, o plano de trabalho do convênio foi plenamente executado, com todas as metas 
alcançadas. Os valores a serem restituídos correspondem ao saldo não utilizado do convênio, acrescido dos 
rendimentos financeiros auferidos. A devolução está em conformidade com as obrigações estabelecidas no 
termo de convênio, assegurando a correta aplicação e prestação de contas dos recursos públicos.
A execução desse convênio trouxe benefícios significativos para a Secretaria Municipal de Agricultura 
de Rolim de Moura, fortalecendo a agricultura familiar e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico 
local. Além de proporcionar uma fonte de renda sustentável aos pequenos produtores rurais, a iniciativa 
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Processo Agrupado - Página 36 / 43 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
também garantiu a segurança alimentar de populações em situação de vulnerabilidade, reafirmando o 
compromisso da gestão pública com o bem-estar da comunidade.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 6ab846e2-74f9-4318-bd12-da703498b05f - Página 2 / 3
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 040/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 24/03/2025 através do Memorando n° 074/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 
2508/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 60.465,37, para 
custear despesas devolução de saldo remanescente, conforme justificado no memorando 
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente 
e rendimentos do CV nº 251/PGE - 2021/SEAGRI, onde foi cumprido o objeto em sua 
totalidade, restando saldo e ainda rendimentos para devolução. Juntados também, extratos 
bancários e demais documentos comprobatórios.
 Rolim de Moura/RO, 24 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 63/2025 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$60.465,37 (sessenta mil, 
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme 
Memorando nº 74/SEMAGRI/2025 e Processo Administrativo nº 
2508/2025, (devolução de saldo e rendimentos – aquisição de
alimentos/PAA Convênio nº 251/PGE-2021/SEAGRI), extrato, Convênio 
nº 251/PGE-2021, Parecer nº 12/2021/SEAGRI-NA, e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: bd28c51a-f2cd-4006-89dd-cabb51d4a389 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 41 / 43 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 57/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$60.465,37”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$60.465,37 (SESSENTA MIL, QUATRO￾CENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), con￾forme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1179 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 
251/PGE-2021/SEMAGRI
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..................................R$60.465,37
Sub-Total:............................................................................R$60.465,37
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 55.700-5................................................................R$60.465,37
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: bd28c51a-f2cd-4006-89dd-cabb51d4a389 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 42 / 43 - Gerado em 03/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: bd28c51a-f2cd-4006-89dd-cabb51d4a389 - Página 3 / 3
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