Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2262 / 2025
DATA: 07/03/2025 - :12:57:33
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO DA CRIANÇA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO
FUNDO DA CRIANÇA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro para atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O referido SUPERÁVIT visa dar suporte ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no financiamento de Projetos que atendam Crianças e
Adolescentes, segue em anexo: ATA Nº 299/2025/CMDCA-RM e Resolução nº 01/CMDCA/2025.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
07/03/2025 13:31:31 32558872249 MEMORANDO JUSTIFICATIVA.pdf
07/03/2025 13:31:50 32558872249 PLANILHA SUPERÁVIT CMDCA 2024.pdf
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO E
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.pdf
07/03/2025 13:32:04 32558872249
EXTRATO CONTA - 10.943-6 DEZEMBRO
DE 2024.pdf
07/03/2025 13:32:38 32558872249
EXTRATO CONTA - 42.772-1 DEZEMBRO
DE 2024.pdf
07/03/2025 13:32:55 32558872249
07/03/2025 13:33:47 32558872249 ATA 299.pdf
07/03/2025 13:34:03 32558872249 RESOLUÇÃO 001 SUPERÁVIT.pdf
Manifestação 031 SUPERÁVIT SEMAS
699.910,88 MANUT CONSELHO FMDC.pdf
13/03/2025 13:55:20 69747199220
053 M 059 - ab. de créd. por superávit - SEMAS
R$699.910,88 - PRINCIPAL FUNDO DA
CRIANÇA PROC. 2262-2025.pdf
28/03/2025 17:06:59 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO DA CRIANÇA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 27 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semarolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 105/SEMAS/2025
Rolim de Moura, 07 de Março de 2.025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional suplementar destinado ao
reforço da dotação orçamentária – SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Reduzido XX
04.010.08.243.0021.2.138 33.90.14.00 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2.138 33.90.14.00 MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FONTE
1500000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
VALOR 10.000,00
REDUZIDO XX
33.90.30.00 FONTE
1500000
MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 10.000,00
REDUZIDO XX
Assinatura eletrônica - Identificador: f2f74c11-b8de-435b-99ff-82e71f77b183 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 3 / 27 - Gerado em 03/04/2025
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PODER EXECUTIVO
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Secretaria Municipal de Assistência Social
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semarolim@gmail.com
33.90.39.00 FONTE
1500000
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
VALOR 50.000,00
REDUZIDO XX
44.90.52.00 FONTE
1500000
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
VALOR R$ 10.000,00
REDUZIDO XX
04.010.08.243.0021.2.139 33.50.43.00 APOIO AS ASSOCIAÇÕES E
INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A
SOCIEDADE
33.50.43.00 FONTE
1500000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR R$ 619.910,88
VALOR TOTAL A SER
SUPLEMENTADO R$ 699.910,88
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro.
a) Para recurso proveniente de Superávit Financeiro: no texto essa condição referenciando
também a FONTE DE RECURSO 1500000 FMDCA;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, inscrito no
CNPJ nº 19.055.759/0001-08, está previsto no Art. 88, inc. IV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA). A manutenção do fundo vinculado ao respectivo Conselhos
Assinatura eletrônica - Identificador: f2f74c11-b8de-435b-99ff-82e71f77b183 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 4 / 27 - Gerado em 03/04/2025
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dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui diretriz da política de atendimento a criança
e ao adolescentes.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA tem por
objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos
da Criança e do Adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área de
monitoramento do CMDCA.
Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO de dotação orçamentária, nos projetos
atividade 2.138 e 2.139, afim de custear despesas com projetos sociais desenvolvidos pelas
OSC – Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em ações tais como: Projeto com objetivo
de descobrir em cada crianças e adolescentes seus dons e talentos, sejam habilidades através do
físico ou intelectual, porém descobertas a ponto de fazer essa criança ou adolescente modificar
seu quadro de vida; desenvolver na crianças e adolescentes habilidades que as mesmas já
possuem porém ainda precisam ser lapidadas, reconhecidas, e isso acontecerá através da
inserção delas num plano de ação proposto por unidades competentes e profissionais e também
a inserção delas em meio a sociedade tornando publicas suas ações; executar ações através da
arte, esporte; ações as quais a instituição dar amparo alimentar para suas crianças e adolescentes
matriculados com acompanhamento nutricional, pois muitas destas crianças e adolescentes
atendidos pelas instituições sofrem com a ausência de alimentos em sua residência; ações
voltadas a crianças e adolescentes com diversos problemas em suas residências com familiares
e/ou vizinhos, tendem a diminuir, pois quando inseridas em programas de atendimento e
desenvolvimento, são vistas como crianças e adolescentes de oportunidades.
Considerando ata nº 299/CMDCA/2025, pauta 4 publicada na AROM em 11/02/2024 e
Resolução nº 01/CMDCA/2025 publicada na AROM em 12/02/2025, as quais o CMDCA
analisou e deliberou sobre a realização de procedimentos para o SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Assinatura eletrônica - Identificador: f2f74c11-b8de-435b-99ff-82e71f77b183 - Página 3 / 5
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semarolim@gmail.com
Diante da justificativa acima elencada a Secretaria Municipal de Assistência Social vem
requerer a presente abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro para
atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. O referido SUPERÁVIT visa dar suporte ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente no financiamento de Projetos que atendam Crianças e
Adolescentes, segue em anexo: ATA Nº 299/2025/CMDCA-RM e Resolução nº
01/CMDCA/2025.
Atenciosamente,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANILHA DEMONSTRATIVA SUPERÁVIT
CONTAS PROGRAMA/SERVIÇO SALDO EM
31/12/24
RESTOS A
PAGAR
SUPERÁVIT SUPLEMENTAR
10.943-6 FMDCA 1.481,68 0,00 1.481,68 1.481,68
42.772-1 FMDCA 698,429,20 0,00 698.429,20 698.429,20
TOTAL................................................... 699.910,88 0,00 699.910,88 699.910,88
Assinatura eletrônica - Identificador: ef0b758d-d679-4b31-bc3e-a0c15240cdba - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 27 - Gerado em 03/04/2025
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Processo Agrupado - Página 9 / 27 - Gerado em 03/04/2025
R$ 1,00
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
286.918,92
286.918,92
0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85 04 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 0,00
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 250.760,07
286.918,92
286.918,92
0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85 04.010 - FUNDO MUNC. DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 0,00
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 250.760,07
286.918,92
286.918,92
0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85 04.010.08 - ASSISTENCIA SOCIAL 0,00
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 250.760,07
286.918,92
286.918,92
0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85 04.010.08.243 - ASSISTENCIA A CRIANCA A AO ADOLESCENTE 0,00
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 250.760,07
286.918,92
286.918,92
04.010.08.243.0021 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO 0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85
ADOLESCENTE
0,00
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 250.760,07
121.000,00
121.000,00
04.010.08.243.0021.2138 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85
CRIANCA E DO ADOLESCENTE
0,00
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 84.841,15
15.000,00
15.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
3.3.90.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1500000 0
30.000,00
30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
15.000,00
15.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1500000 0
1.000,00
1.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1500000 0
40.000,00
40.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 3.841,15
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000 0
20.000,00
20.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500000 0
165.918,92
165.918,92
04.010.08.243.0021.2139 - APOIO AS ASSOCIACOES E INSTITUICOES DE ATENDIMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
A SOCIEDADE
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.918,92
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 10 / 27 - Gerado em 03/04/2025
R$ 1,00
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
165.918,92
165.918,92
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.918,92
3.3.50.43.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 1500000 0
286.918,92
286.918,92
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.158,85
0,00 0,00 36.158,85 0,00 0,00 250.760,07 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUN DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 07/03/2025 - 12:42:58
www.elotech.com.br Página 2
Processo Agrupado - Página 11 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM D
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 10.943-6
Mês de dezembro de 2024
Local: 1 BB 10.943-6 -FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLEC
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 1.481,68
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 1.481,68
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretária Municipal de Ação Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 6 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 06/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 12 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Usuário:
Período:
Data Dt. Bal. Histórico Documento Lote Débitos Créditos
Emissão:
admin
De 01/12/2024 a 31/12/2024
06/01/2025
Lançamentos Sem Transferência Automática
1406-0 10.943-6 Titular: FUNDO MUN DIREITOS DA CRI
29/11/2024 Saldo anterior 0,00 C
Saldo anterior Conta Investimento 0,00 C
Agência: Conta:
31/12/2024 1.481,68 C
31/12/2024 Saldo 0,00 C
Saldo Conta Investimento 0,00 C
Aplicações (principal mais rendimentos)
SEM LANÇAMENTOS NO PERÍODO
Página 1 de 1
Processo Agrupado - Página 13 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM D
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 42772-1
Mês de dezembro de 2024
Local: 2 BB 42.772-1 -FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLEC
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 698.429,20
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 698.429,20
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretária Municipal de Ação Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 6 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 06/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 15 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G333060901287559026
06/01/2025 09:26:50
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE
Período do
extrato 12/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/11/2024 Saldo Anterior 0,00 C
04/12/2024 + TED Transf.Eletr.Disponiv 120.401 1.445,52 D
04/12/2024 + TED Transf.Eletr.Disponiv 120.402 1.445,52 D
04/12/2024 + TED Transf.Eletr.Disponiv 120.403 1.445,52 D
04/12/2024 + Tar DOC/TED Eletrônico 803.391.200.018.147 12,00 D
04/12/2024 + Tar DOC/TED Eletrônico 803.391.200.018.148 12,00 D
04/12/2024 + Tar DOC/TED Eletrônico 803.391.200.018.149 12,00 D
04/12/2024 + Resgate Automático 1.972 4.372,56 C 0,00 C
31/12/2024 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333060901287559023
06/01/2025 09:20:18
Cliente
Agência 1406-0
Conta 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 698.055,39 532.130,778945
04/12/2024 RESGATE 4.372,56 3.330,065966 1,313055070 528.800,712979
Aplicação 15/03/2023 4.372,56 3.330,065966
31/12/2024 SALDO ATUAL 698.429,20 528.800,712979 528.800,712979
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 698.055,39
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 4.372,56
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.746,37
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.746,37
SALDO ATUAL = 698.429,20
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA CMDCA 299
ATA DE REUNIÃO DE N° 299/CMDCA-RM
SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA – CMDCA-RM
No dia quarto de fevereiro de dois mil e vinte e cinco , ás
quatorze horas e quarenta minutos , na sala dos conselhos
localizada na Avenida Salvador, nº 4710, Bairro Olímpico, em
reunião ordinária, reuniram-se, os membros do Conselho
CMDCA, a qual estão Representando o Biênio 2024 e 2026,
está sendo realizada esta reunião a qual tem demanda a ser
discutidas, se fez presentes os seguintes membros:
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social -
Semas: Sônia Cristina da Silva Chaves, Representante da
Secretaria Municipal de Saúde –SEMUSA: Solange Ferreira
Jordao, Representante da Secretaria Municipal de Educação–
SEMEC: Larissa Garcia, Representante da Procuradoria
Municipal –PGM: Drª Iris Damaris Maciel e Drª Marineuza
dos Santos Lopes e como Convidados a Secretária de
Assistência Social do Município a Sr.ª Sandra Miranda dos
Santos, o Comandante do Corpo de Bombeiro Sr. Halisson
Avílla Mendonça, os Representantes da Sociedade Civil: o
Presidente do CMDCA o Sr. José Carlos de Oliveira, o
Representando da PREPARARTE o Sr. Amós Barros Eller, o
Representante da Ass. Das Artes Marciais Pequeno Dragão o
Sr. Silvio Roberto Rodrigues, o Representante da Associação
do Bairro Centenário a Sr.ª Gislaine Rodrigues Lima, os
Representantes da Associação APAR a Srª Adriana Valéria
Brógio e Giovane Brógio, o Representante do Centro
Educacional – CER a Srª Roseli Molina, os Representantes da
ALSECI a Sr.ª Helionice de Moura, Sr. Roberto Carlos Lopes e
Thalisson. Se fizeram presente também os Presidentes e
Diretores das entidades da Pastoral do Menor São Daniel
Comboni o Srº Jucinei Aparecida Gonçalves, Entidade Ecoporé
o Sr. Romas Pereira da Silva e a Sr.ª Maria de Fatima Selhorts,
da Casa de Acolhimento ao Menor a Sr.ª Fernanda Vieira de
Almeida e a Sr.ª Sandra Regina Monteiro, da Associação
Recreativa do Bairro São Cristóvão o Sr. Eneias Rodrigues e da
Associação Beneficente Mulheres de Lenço a Sr.ª Leonara
Ferreira Francisca e Sr.ª Joelma Renata Nunes Santos e eu
Elizangela de Fatima Viera Dias como Secretária Executiva do
conselho Municipal. O Presidente Sr. José Carlos deu as boasvindas a todos, agradecendo a presença de cada um, iniciando.
01 Pauta: Aprovação do Calendário de Reuniões do ano de
2025, o S.r. Presidente José Carlos de Oliveira falou sobre a
deliberação do calendário 2025. Após discutido o assunto,
ficou aprovado o calendário das reuniões deste conselho, todas
às primeiras (1º) terça feira de cada mês, às 14h30min.
conforme está no regimento interno, ressalta-se que o
Calendário poderá sofrer alteração conforme necessidade. 02
Pauta: Apresentação de documentos para Renovação de
certificado das entidades: Associação Beneficente Mulheres
lenço, Entidade Pro Menor São Daniel Comboni e a
Associação Ação Ecológica Guaporé -ECOPORÉ, os
documentos foram apresentados a todos após ter sido
conferidos por mim e atestados como atendidos, assim o
colegiado presente aprovou por unanimidade as renovação
solicitadas acimas. 03 Pauta. Participação do Comandante do
bombeiro Sr. Halisson Avilla Mendonça. S.r. presidente
apresentou a pauta e passou a fala ao Sr. Major Mendonça, ele
explicou sobre a solicitação do cadastramento da entidade que
desenvolve o Projeto Social Bombeiros Mirim de Rolim de
Moura, o Programa Educacional Bombeiro Mirim PROEBOM,
a entidade atende o regime e demais programas/projetos ou
11/02/2025, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7DEF85D/195da0c29bcf17b831377a237939b915195da0c29bcf17b831377a237939b915 1/2
Processo Agrupado - Página 18 / 27 - Gerado em 03/04/2025
ações que atendam diretamente crianças e adolescente, ele
buscar essa parceria do nosso município juntamente com
CMDCA, e foi aprovado por unanimidade o seu cadastro nesse
conselho. 04 Pauta: Parecer do Superávit financeiro, conforme
Oficio nº 013/SEMAS/2025, – passando a palavra para a
Secretária de Assistência Social, Sr.ª Sandra Miranda, que
apresentou a planilha demonstrativa do Superávit Financeiro
aos membros do Conselho referentes as contas nº 10.943-6 e
42.772-1, ao qual totalizam um saldo em 31/12/2024 no valor
de R$ 699.910,88, foi apresentado também ao colegiado
detalhadamente os valores repassados pelo Município de Rolim
de Moura, aos cofres do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescentes no exercício de 2024 o valor de
R$185.000,00, referente ao repasse devido conforme Lei
municipal dos meses de Janeiro a Setembro 2024.Após
apreciação e discussão este colegiado deliberou parecer
favorável por unanimidade. 05 Pauta: Apresentação do Plano
de Ação de Atendimento aos Imigrantes Venezuelanos de
Rolim de Moura, a palavra foi dada a Sr.ª Solange Ferreira
Jordao, a qual faz parte da Comissão dos Imigrantes, deste
Município e mesma explicou sobre o plano elaborado, no
objetivo de atender as demandas ao Imigrantes que residi em
nosso Município. 06 Pauta: Elaboração do Plano Decenal: o
S.r. presidente José Carlos de Oliveira mencionou a pauta sobre
o Plano Decenal e passou a fala para Sr.ª Sônia Cristina
Chaves, que disse da importância do plano decenal
Socioeducativo e da necessidade de formar uma comissão para
poder juntos elabora-los, em seguida foi formando uma equipe
para fazer parte da comissão, para elaboração do plano com
seis (06) membros: Sônia Cristina da Silva Chaves, Amós
Barros Eller, Reinaldo Macedo, Larissa Garcia, Roberto Carlos
e Giovane Brógio e assim foi aprovada .07 Pauta: Solicitação
de Recurso para Entidade Pequeno Dragão (Ônibus):conforme
oficio nº 02/2025 recebido da entidade Pequeno Dragão,
solicitando um recurso no valor de seis mil e oitocentos reais
(6.800,00) para custear o aluguel de dois (02) ônibus no
transporte da equipe para participar do campeonato Estadual de
KARATÊ em Ji-Paraná-RO, nos dias 26 e 27 de abril de 2025,
após discutida entre o colegiado foi aprovado por unanimidade
. A reunião foi encerrada e nada mais a relatar, eu Elizangela de
Fatima Vieira Dias na qualidade de Secretaria Executiva do
Conselho, encerro a presente ata que após lida e aprovada,
segue assinada pelos participantes abaixo descrito.
Publicado por:
Elizangela de Fatima Vieira Dias
Código Identificador:B7DEF85D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/02/2025. Edição 3916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/02/2025, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7DEF85D/195da0c29bcf17b831377a237939b915195da0c29bcf17b831377a237939b915 2/2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇAO CMDCA 001
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOELSCENTE DE ROLIM DE
MOURA – CMDCA/RM.
RESOLUÇÃO n°. 001/CMDCA-RM/2025
O Conselho Municipal (CMDCA) dispõe sobre a Aprovação
de Superávit Financeiro de Recursos em conta do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Rolim de Moura – CMDCA/RM, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de n°
3.576/2019, em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13
de Julho de 1990, pela garantia das politicas publicas de
proteção a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Ata de
Reunião de n° 299/2025-CMDCA do dia 04/02/2024,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia no dia 11/02/2025, na Edição de n° 3916. Passa
expor a seguir:
01 – Considerando os princípios essenciais infanto-juvenis
diante da CF/88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente que
concede prioridade absoluta à garantia dos direitos das crianças
e dos adolescentes, que define os Conselhos como instâncias
responsáveis pelos processos de Deliberação e Controle das
políticas voltadas a esse público. Onde a proposição e o
controle do processo de execução dessas políticas são
atribuições dos Conselhos, como órgãos paritários, compostos
por representantes do governo local e da sociedade civil, da
qual os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente se
configuram como fundos públicos especiais, com finalidade
específica de custear ações, serviços, programas ou projetos
que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes.
02 - Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, referente à aprovação do Superávit requerido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS por meio
do Oficio n° 019/SEMAS/2025
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o Superávit Financeiro de Recursos em conta
do ano anterior do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – FMDCA no valor total de R$: 699.910,88
(Seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e dez reais e
oitenta e oito centavos).Sendo distribuída da seguinte maneira:
Materiais de Consumo, R$: 10.000,00 (Dez mil reais).
Materiais Permanentes, R$: 10.000,00 (Dez mil reais).
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$: 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Diárias, R$: 10.000.00(Dez mil reais)
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rolim de Moura/RO, 11 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Conselheiro Presidente – CMDCA
Localizado na Av. Salvador, Nº 4710, bairro Olímpico, Rolim
de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
CMDCAROLIMDEMOURARO@GMAIL.COM
12/02/2025, 08:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D1E3803/df55d0acbea5ff594716e44482cdd40ddf55d0acbea5ff594716e44482cdd40d 1/2
Processo Agrupado - Página 20 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Publicado por:
Elizangela de Fatima Vieira Dias
Código Identificador:9D1E3803
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/02/2025. Edição 3917
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/02/2025, 08:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 21 / 27 - Gerado em 03/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 031/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 10/03/2025, por meio do Memorando n° 105/SEMAS/25, Processo eletrônico nº
2262/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 699.910,88,
para reforço nos projeto atividades elencados, referente à manutenção do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, conforme discriminado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso
remanescente do exercício anterior. Juntados também, extrato bancário e demais documentos
para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 13 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 95e5a84f-0e44-443f-a216-a0a539e65d89 - Página 1 / 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 59/2025
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$699.910,88 (seiscentos e noventa
e nove mil, novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), conforme
Memorando nº 105/SEMAS/2025 e Processo Administrativo nº 2262/2025,
(atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE com projetos sociais desenvolvidos pelas
OSC – Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA),
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária, extrato, Ata nº
229/CMDCA-RM, Resolução nº 001/CMDCA/RM, e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f1841b06-6d52-4b0b-8459-b880e0d91253 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 24 / 27 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 53/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$699.910,88”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$699.910,88
(SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..............................................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$10.000,00
Sub-total:................................................................................R$80.000,00
04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a
Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............................................R$619.910,88
Sub-total:..............................................................................R$619.910,88
TOTAL:..................................................................................R$699.910,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTAS RECURSO DO FMDCA
10.943-6 – FMDCA.....................................................................R$1.481,68
42.772-1 – FMDCA.................................................................R$698.429,20
TOTAL:..................................................................................R$699.910,88
Assinatura eletrônica - Identificador: f1841b06-6d52-4b0b-8459-b880e0d91253 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 25 / 27 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f1841b06-6d52-4b0b-8459-b880e0d91253 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 26 / 27 - Gerado em 03/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: f1841b06-6d52-4b0b-8459-b880e0d91253 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 27 / 27 - Gerado em 03/04/2025