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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$212.900,96”.
native_id805

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Despacho da Presidência — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-03 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2523 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :14:24:44 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO Nº 486/PGE￾2022/SEAGRI - DEVOLUÇÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 076 - abertura de crédito - 
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - trator, carreta, 
grade e roçadeira.pdf
21/03/2025 14:29:22 83350012272
Informações complementares - convênio nº 486 
PGE 2022 SEAGRI.pdf
21/03/2025 14:29:23 83350012272
Manifestação 042 SUPERÁVIT SEMAGRI 
212.900,96 DEVOL SALDO CV 486-2022-
SEAGRI - AQUIS IMPL AGRI.pdf
24/03/2025 11:04:49 69747199220
058 M 064 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$212.900,96 - DEVOLUÇÃO CONV. 
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS - PROC. 
2523-2025.pdf
01/04/2025 17:38:21 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 39 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 39 - Gerado em 03/04/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 56.118-5
Mês de dezembro de 2024
Local: 345 BB 56.118-5 - IMPLEMENTOS AGRICULAS- TRATOR.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 212.900,96
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 212.900,96
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 14 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 14/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 3 / 39 - Gerado em 03/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G3380714174493821
07/01/2025 14:23:13
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56118-5
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 4 / 39 - Gerado em 03/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331071149004697085
07/01/2025 13:24:29
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56118-5 MUNICIPIO ROLIM MOURA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 211.455,39 161.193,401413
31/12/2024 SALDO ATUAL 212.900,96 161.193,401413 161.193,401413
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 211.455,39
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.445,57
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.445,57
SALDO ATUAL = 212.900,96
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Processo Agrupado - Página 6 / 39 - Gerado em 03/04/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 076/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
( x ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por superávit financeiro do valor abaixo 
referente a devolução de saldo do convênio descrito.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(____) Devolução de saldo e rendimentos – AQUISIÇÃO DE 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – convênio nº 486/PGE￾2022/SEAGRI.
3.3.30.93.00.00 Fonte xxx Indenizações e Restituições
Valor R$ 212.900,96
Justificativa: 
A presente proposta de abertura de crédito destina-se a viabilizar a devolução dos saldos remanescentes 
do Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI, celebrado para a aquisição de implementos agrícolas. Tal medida 
reflete o compromisso da administração pública com a gestão responsável e a prestação de contas transparente 
dos recursos públicos.
O convênio, pactuado em 2022 durante o período da pandemia de COVID-19, teve um valor total de 
R$ 391.710,00. Com a realização do Pregão Eletrônico nº 060/2023, em 30 de maio de 2023, e sua 
homologação em 20 de junho do mesmo ano, foi possível obter uma economia significativa. O valor 
efetivamente pago foi de R$ 242.780,00, gerando uma economia de R$ 148.930,00. Essa redução decorreu, 
em grande parte, da queda nos preços de matérias-primas e produtos em comparação ao cenário econômico 
vigente na época da pactuação do convênio.
Com os recursos disponibilizados pelo convênio, foram adquiridos 01 carreta tandem, 01 roçadeira 
hidráulica modelo RT-1600, 01 grade aradora com controle remoto (14 discos) e 01 trator agrícola. Esses 
equipamentos têm desempenhado um papel crucial no atendimento às demandas da Secretaria Municipal de 
Agricultura, possibilitando um suporte mais eficiente aos produtores rurais.
Os implementos adquiridos contribuem significativamente para o aumento da produção agrícola e a 
redução de custos operacionais em atividades como arar, cultivar, realizar o controle de plantas invasoras e 
outras práticas agrícolas. Esses avanços possibilitam mais agilidade nos trabalhos do campo, reduzindo o 
Assinatura eletrônica - Identificador: 3cfedc04-c8f5-468f-89e6-84bb69ad5ed2 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 32 / 39 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
tempo de preparo do solo e os custos associados. Como resultado, há melhorias na qualidade de vida das 
famílias beneficiadas, além de impulsionar o desenvolvimento local e regional.
Importa destacar que o plano de trabalho previsto no convênio foi integralmente cumprido, com todas 
as metas alcançadas. Apesar do saldo remanescente, devido ao período de execução do convênio e à 
necessidade de respeitar os prazos estabelecidos, não foi viável buscar a ampliação das metas. Dessa forma, 
os valores a serem restituídos correspondem ao saldo não utilizado do convênio, acrescido dos rendimentos 
financeiros gerados. A devolução desses recursos encontra-se em total conformidade com as obrigações 
pactuadas, reafirmando o compromisso da administração pública com a eficiência e a transparência na gestão 
dos recursos públicos.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3cfedc04-c8f5-468f-89e6-84bb69ad5ed2 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 33 / 39 - Gerado em 03/04/2025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 042/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 24/03/2025 através do Memorando n° 076/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 
2523/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 212.900,96, para 
custear despesas devolução de saldo remanescente, conforme justificado no memorando 
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente 
e rendimentos do CV nº 486/PGE-2022/SEAGRI, onde foi cumprido o objeto em sua totalidade
(aquisição de implementos agrícolas), restando saldo e ainda rendimentos para devolução.
Juntados também, extratos bancários e demais documentos comprobatórios.
 Rolim de Moura/RO, 24 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 64/2025 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$212.900,96 (duzentos 
e doze mil, novecentos reais e noventa e seis centavos), conforme Memorando 
nº 76/SEMAGRI/2025 e Processo Administrativo nº 2523/2025, 
(Devolução de saldo e rendimentos – aquisição de implementos 
agrícolas – Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI), extrato, Convênio nº 
486/PGE-2022, Plano de Trabalho e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0cdf5288-532a-4057-8b3b-ab5a43012f63 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 37 / 39 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 58/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$212.900,96”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância R$212.900,96 (DUZENTOS E DOZE 
MIL, NOVECENTOS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) conforme 
abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1181 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 
486/PGE-2022/SEAGRI – Aquisição de Implementos Agrícolas
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............................R$212.900,96
Sub-Total:........................................................................R$212.900,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descri￾minado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56.118-5..............................................................R$212.900,96
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0cdf5288-532a-4057-8b3b-ab5a43012f63 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 38 / 39 - Gerado em 03/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 0cdf5288-532a-4057-8b3b-ab5a43012f63 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 39 / 39 - Gerado em 03/04/2025

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