Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2524 / 2025
DATA: 18/03/2025 - :14:26:49
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- CONVÊNIO Nº 444/PGE2022/SEAGRI - DEVOLUÇÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 077 - abertura de crédito -
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - máquina de
cera, mini carregadeira e máquina de café.pdf
21/03/2025 14:07:01 83350012272
Informações complementares - convênio nº 444
PGE 2022 SEAGRI.pdf
21/03/2025 14:07:02 83350012272
Manifestação 043 SUPERÁVIT SEMAGRI
174.459,45 DEVOL SALDO CV 444-2022-
SEAGRI - AQUIS EQUIP AGRIC.pdf
24/03/2025 11:09:18 69747199220
059 M 065 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$174.459,45 - DEVOLUÇÃO CONV.
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS - PROC.
2524-2025.pdf
01/04/2025 17:38:56 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 57.046 - X
Mês de dezembro de 2024
Local: 338 BB 57.046-X MAQUINA DE CERA.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 174.459,45
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 174.459,45
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 14 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 14/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 3 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G3380714174493821
07/01/2025 14:22:27
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57046-x
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 4 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331071149004697084
07/01/2025 13:23:28
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57046-X PMRM MAQUINA DE CERA 2022
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 173.274,90 132.088,239877
31/12/2024 SALDO ATUAL 174.459,45 132.088,239877 132.088,239877
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 173.274,90
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.184,55
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.184,55
SALDO ATUAL = 174.459,45
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 5 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 60 - Gerado em 03/04/2025
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
Processo nº 0025.070155/2022-49
CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n°2986, Palácio Rio Madeira,
Edicio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, n° 4478, Centro, Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administravo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0029855107), do Parecer
Técnico (doc. id. 0030002252), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administravo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 63/2022/PGE-SEAGRI (doc.
id. 0030061326), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de fabricação de cera
alveolada, limpeza de aviários, cascalhamento de curral, cochos e bebedouros e carregamento de
esterco, calcário entre outros, tendo como metas: a) Com a máquina de cera beneficiar 08 apicultores
residentes na zona rural do município de Rolim de Moura e com a mini carregadeira 80 pequemos
produtores rurais; b) aumentar a produção e fortalecimento dos produtos; c) ampliação do mercado do
mel e seus derivados; d) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; e) incenvar a permanência
do homem no campo; f) melhorar as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 516.000,00, para que
este adquira os seguinte bens: 01 máquina de cera e 01 mini carregadeira (melhor descritas no plano de
trabalho).
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos
bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços
objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
Processo Agrupado - Página 7 / 60 - Gerado em 03/04/2025
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex… 2/6
tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contraparda da Convenente será demonstrada no relatório de execução sico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 603.000,00, devendo ser desnado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A parcipação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 516.000,00, enquanto a contraparda da
Convenente será no valor de R$ 87.000,00, conforme Declaração de Contraparda id. 0030002583, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contraparda financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
57.046-X, Poupança Ouro n°. 510.057.046-2 e Poupança Poupex n°. 960.057.046-4 (id. 0030002610),
cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura das partes.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto Avidade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 0100,
conforme indicação constante no doc. id. 0030034013.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
Processo Agrupado - Página 8 / 60 - Gerado em 03/04/2025
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex… 3/6
à ulização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida endade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objevo de manter, em sío oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respecvos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respecvo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto;
5.1.9. Acautelar-se quanto a vedação eleitoral indicada no item 2.9 do Parecer nº 63/2022/PGE-SEAGRI
id. 0030061326.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efevidade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relavo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
ulização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pernente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
Processo Agrupado - Página 9 / 60 - Gerado em 03/04/2025
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex… 4/6
6.1.7. Sempre ulizar critérios objevos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de parculares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços pracados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Ulizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal;
7.1.5. Repassar os recursos financeiros sem a observância das orientações condas no Parecer nº
63/2022/PGE-SEAGRI id. 0030061326, especialmente em seu item 2.9.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a parcipação das instuições envolvidas neste Convênio,
mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a parcipação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução sica e atendimento dos objevos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ocio de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução sico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contraparda da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não ulizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respecvos rendimentos.
Processo Agrupado - Página 10 / 60 - Gerado em 03/04/2025
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex… 5/6
10.2. A Convenente também se compromete a restuir os valores ulizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição conda no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
ulização em conformidade com o espulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constuem, parcularmente, movos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A ulização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Brunno Correa Borges- Procurador do Estado
Maxwel Mota de Andrade - Procurador Geral do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo idenficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/06/2022,
às 20:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Processo Agrupado - Página 11 / 60 - Gerado em 03/04/2025
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex… 6/6
Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em
30/06/2022, às 20:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030066885 e o código CRC 544EF825.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0030066885
Processo Agrupado - Página 12 / 60 - Gerado em 03/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
NE - NOTA DE EMPENHO
Processo Agrupado - Página 13 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Documento assinado eletronicamente por Jocemar da Silva Arcanjo dos Santos, Coordenador(a), em 29/06/2022,
Processo Agrupado - Página 15 / 60 - Gerado em 03/04/2025
às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em 29/06/2022, às
14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
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0030035328 e o código CRC 4AF2C1A5.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0030035328
Processo Agrupado - Página 16 / 60 - Gerado em 03/04/2025
liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0069.067541/2022-47 10- DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022
EXTRATO N° 1836
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 399/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, CNPJ/MF Nº 01.254.422/0001-56 4-OBJETO: Serviço de transporte de pequenos implementos e produções,
através da aquisição de 22 (vinte e dois) veículos tipo motocicletas e 22 (vinte e dois) reboques para motocicletas (carretinhas).
5-REPASSE: R$ 488.147,20 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de
Despesa: 4.4.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 6.719,46 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar
da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070166/2022-29 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1837
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 417/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI,
CNPJ/MF Nº 84.722.917-0001-90 4-OBJETO: Serviços de distribuição e preparação de silagem e de transporte de insumos,
através da aquisição de 02 carretas agrícolas, 02 colhedoras de forragens, 02 pás carregadeiras e 01 distribuidor de calcário. 5-
REPASSE: R$ 490.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa:
4.4.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 5.199,98 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da
assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070168/2022-18 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1838
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 430/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS,
CNPJ/MF Nº 63.761.993/0001-34 4-OBJETO: Construção de Refeitório na Escola Municipal de Ensino Fundamental Hermínia
Castoldi de Oliveira.. 5-REPASSE: R$ 1.039.974,70 6-DESPESA: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho
20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$
63.867,69 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0029.576143/2021-11 10- DATA DA
ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1839
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 440/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI,
CNPJ/MF Nº 84.722.917-0001-90 4-OBJETO: Serviços de aplicação à lanço de fertilizantes, sementes e calcário em pequenas e
médias propriedades rurais, através da aquisição de 03 distribuidores de calcário, adubo e composto orgânico. 5-REPASSE: R$
200.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 –
Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 13.000,00 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das
partes 9-PROCESSO: 0025.070165/2022-84 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1840
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 441/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, CNPJ/MF
Nº 04.092.714/0001-28 4-OBJETO: Serviços de corte de grama, limpeza de carreadores e outras áreas, através da aquisição de
01 trator cortador de grama dirigível, 01 roçadeira manual e 01 soprador de folhas. 5-REPASSE: R$ 28.000,00 6-DESPESA:
Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 – Fonte de Recursos:
0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 4.443,34 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO:
0025.070184/2022-19 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1841
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, CNPJ/MF Nº 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: Serviços de fabricação de cera alveolada, limpeza de aviários,
cascalhamento de curral, cochos e bebedouros e carregamento de esterco, calcário entre outros, através da aquisição de 01
máquina de cera e 01 mini carregadeira. 5-REPASSE: R$ 516.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho
20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$
87.000,00 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070155/2022-49 10- DATA DA
ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1842
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 446/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, CNPJ/MF Nº 22.855.167/0001-77 4-OBJETO: Serviços de colheita de forragens para silagem, preparo do solo para
plantio entre outros, através da aquisição de 01 colhedora de forragem de uma linha, 01 distribuidor de calcário e adubo, 01
compressor de ar e 01 escarificador e enleirador. 5-REPASSE: R$ 166.091,65 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de
Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$
8.741,67 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070183/2022-66 10- DATA DA
ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1843
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 448/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE
D'OESTE, CNPJ/MF Nº 84.745.389/0001-94 4-OBJETO: Serviços de corte de silagem de gramíneas e de aberturas de sulcos para
plantio, através da aquisição de 01 colhedora de forragens e 02 sulcadores agrícolas. 5-REPASSE: R$ 150.000,00 6-DESPESA:
Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 – Fonte de Recursos:
0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 750,33 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO:
0025.070158/2022-82 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 123 - 26
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/12644
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 01/07/2022, às 13:17
Processo Agrupado - Página 17 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 1 de 2
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
CONVENENTE CONCEDENTE
Município de Rolim de Moura
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço: Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442 5668
….........................................
Prefeito: Aldair Julio Pereira
CPF: 271.990.452-04
RG: 254262 SSP/RO
Endereço: Av. Cuiaba, n° 4903 – Centro,
Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000
Estado de Rondônia
SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Curvo 3 – Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 – Porto Velho/RO
….....................................
Secretário: Janderson Rodrigues Dalazen (RG:
976983 SESDEC/RO, CPF: 932.197.172-68)
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 516.000,00 (quinhentos e
dezesseis mil reais), para que este realize as seguintes aquisições:
ITEM/UNIDADE DE MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO
QUANT. VALOR TOTAL
MÁQUINA DE CERA,
LAMINADORA/ALVEOLADORA/CORTADORA
AUTOMÁTICA PARA CERA, com produção mínima de 25
a 35 kg/h, estrutura em aço inox 304, capacidade mínima de
125 litros com aquecimento elétrico integral e indireto no
fundo e no corpo do tanque. Dimensões externas mínima de
Cumprimento de 2,60, largura mínima de 1,10 e altura
mínima de1,80m. Tensão elétrica: 220 ou 380 volts
trifásicos. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
208.000,00 01 208.000,00
MINI CARREGADEIRA nova, com as seguintes
especificações mínimas: Motor diesel com potência líquida
de 55 HP (deve atender norma MAR-I do PROCONVE), 4
cilindros, turboalimentado; transmissão hidrostática com
atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar
condicionado, acesso frontal, certificação ROPS/FOPS e
cinto de segurança para o operador; comando por alavancas
pilotadas tipo joystick; sistema hidráulico com vazão de 100
395.000,00 01 395.000,00
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719904520
4
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2022.06.07 10:11:10 -04'00'
Processo Agrupado - Página 18 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 2 de 2
l/min (alta vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h;
freio de estacionamento à disco, com acionamento
automático; sistema elétrico de 12 V com bateria livre de
manutenção e sistema de iluminação para trabalho noturno e
trânsito conforme normas do CONTRAN; tanque de
combustível com capacidade para 70 litros; carga
operacional de 800 kg; carga de tombamento de 1.600 kg;
força de desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf;
força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura de descarga
de 2,3 metros; concha frontal com capacidade para 0,4 m³;
alcance de descarga 700 mm; vão livre sob o eixo 200 mm;
distância entre-eixos 1.000 mm. Garantia de 12 meses pelo
fabricante, sem limite de horas trabalhadas. Assistência
técnica por empresa instalada em, no mínimo, duas cidades
do Estado de Rondônia, sendo uma na capital e outra no
interior, devidamente autorizada pelo fabricante do
equipamento e apta a prestar atendimento durante e após o
período de garantia.
TOTAL GERAL................................................................................................................... 603.000,00
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), alem da execução do
objeto.
OBJETO DO CONVÊNIO: O projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CERA
cuja finalidade é realizar a fabricação de cera alveolada, esta que derrete a cera, lamina, alveola e corta,
deixando o produto (cera alveolada) pronto para o uso. AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA visa
realização de serviços de limpeza dos aviarios, limpeza dos patios dos aviarios, cascalhamento de cural,
cascalhamento de cocho e bebedouros, carregamento de esterco e calcários das propriedades do pequeno
produtor rural.
METAS: A máquina de cera, laminadora/alveoladora/cortadora automática para cera visa beneficiar 08
apicultores residentes na zona rural do município de Rolim de Moura, a fim de incentivar o aumento da
produção e fortalecimento dos produtos. Atualmente os apicultores do município produzem em média
de 20.000 kg de mel por ano, com a aquisição visa aumento da produção, ampliação do mercado do mel
e seus derivados no município de Rolim de Moura assim como em toda a região da zona da mata. Já a
Mini carregadeira visa beneficiar 80 pequemos produtores com serviços diários em suas propriedades
além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; c)
incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Grande parte da nossa população vive e
produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município, este convenio vem
de encontro com a maior necessidade dos apicultores, a aquisição da máquina, devido aos altos preços
era inviável. Dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de serviço, custos
e qualidade de vida, gerando desenvolvimento a economia local com novas tecnologias.
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2022.06.07 09:49:06 -04'00'
Processo Agrupado - Página 19 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 3 de 2
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
compra da máquina, juntamente com a comprovação da entrega da mesma no almoxarifado central da
prefeitura de Rolim de Moura. Após a aquisição será efetuado CHAMAMENTO PÚBLICO da
máquina de cera para associações que trabalham nessa atividade/setor, conforme as necessidades
apontadas pela secretaria no edital de chamamento. A mini carregadeira ficará em atendimentos as ações
propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de
Moura.
Rolim de Moura, 07 de Junho de 2022.
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719904520
4
Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
Dados: 2022.06.07 09:49:43 -04'00'
Processo Agrupado - Página 20 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Emissão de comprovantes
01/07/2022 10:24:51
01/07/2022 - BANCO DO BRASIL - 10:24:22
140601406 SEGUNDA VIA 0001
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE
CLIENTE: PMRM - CONTA UNICA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 200.000-8
================================================
DATA DA TRANSFERENCIA 01/07/2022
NR. DOCUMENTO 661.406.000.057.046
VALOR TOTAL 87.000,00
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: PMRM MAQUINA DE CERA 2022
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 57.046-X
NR. DOCUMENTO 661.406.000.200.000
================================================
NR.AUTENTICACAO 2.BB1.18B.3E0.912.9EF
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Processo Agrupado - Página 21 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 23 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 1 de 2
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 2 anos, após liberação de recursos
CONVENENTE CONCEDENTE
Município de Rolim de Moura
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço: Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442 5668
….........................................
Prefeito: Aldair Julio Pereira
CPF: 271.990.452-04
RG: 254262 SSP/RO
Endereço: Av. Cuiaba, n° 4903 – Centro,
Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000
Estado de Rondônia
SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Curvo 3 – Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 – Porto Velho/RO
….....................................
Secretário: Luiz Paulo da Silva Batista
RG: 523834 SESDEC/RO
CPF: 625.667.682-34
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 516.000,00 (quinhentos e
dezesseis mil reais), para que este realize as seguintes aquisições:
ITEM/UNIDADE DE MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO
QUA
NT.
VALOR
TOTAL
MÁQUINA DE CERA,
LAMINADORA/ALVEOLADORA/CORTADO
RA AUTOMÁTICA PARA CERA, com produção
mínima de 25 a 35 kg/h, estrutura em aço inox 304,
capacidade mínima de 125 litros com aquecimento
elétrico integral e indireto no fundo e no corpo do
tanque. Dimensões externas mínima de
Cumprimento de 2,60, largura mínima de 1,10 e
altura mínima de1,80m. Tensão elétrica: 220 ou
380 volts trifásicos. Garantia mínima de 12 (doze)
meses.
181.250,00 01 181.250,00
JÁ
ADQUIRIDO
MINI CARREGADEIRA nova, com as seguintes
especificações mínimas: Motor diesel com
potência líquida de 55 HP (deve atender norma
MAR-I do PROCONVE), 4 cilindros,
turboalimentado; transmissão hidrostática com
258.000,00 258.000,00
JÁ
ADQUIRIDO
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199
045204
Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2023.12.05 10:47:44
-04'00'
Processo Agrupado - Página 24 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 2 de 2
atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar
condicionado, acesso frontal, certificação
ROPS/FOPS e cinto de segurança para o operador;
comando por alavancas pilotadas tipo joystick;
sistema hidráulico com vazão de 100 l/min (alta
vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h;
freio de estacionamento à disco, com acionamento
automático; sistema elétrico de 12 V com bateria
livre de manutenção e sistema de iluminação para
trabalho noturno e trânsito conforme normas do
CONTRAN; tanque de combustível com
capacidade para 70 litros; carga operacional de 800
kg; carga de tombamento de 1.600 kg; força de
desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf;
força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura
de descarga de 2,3 metros; concha frontal com
capacidade para 0,4 m³; alcance de descarga 700
mm; vão livre sob o eixo 200 mm; distância entreeixos 1.000 mm. Garantia de 12 meses pelo
fabricante, sem limite de horas trabalhadas.
Assistência técnica por empresa instalada em, no
mínimo, duas cidades do Estado de Rondônia,
sendo uma na capital e outra no interior,
devidamente autorizada pelo fabricante do
equipamento e apta a prestar atendimento durante
e após o período de garantia.
01
TOTAL GERAL BENS ADQUIRIDOS....... R$ 439.250,00
VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS: R$ 439.250,00
EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS COM A ECONOMIA DA LICITAÇÃO:
Saldo Remanescente da Licitação: R$ 163.750,00 (cento e sessenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), para que este adquira:
MAQUINA DE CAFÉ, com capacidade de no
mínimo 800 @/hora (Mínimo de 20 sacas/hora),
conjugada com elevador, repasse e alimentação,
composta de dois elevadores tubulares e 04
motores trifásicos sendo: 01 de no mínimo 25 hp
no descascador, 02 de no mínimo 01 hp nos
elevadores e 01 de no mínimo 0,5 hp na baiana
(sururuca), com inversão de frequência na
sururuca, entregue em Rolim de Moura e instalada.
Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante
139.142,84 01 139.142,84
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), alem da execução do
objeto.
OBJETO DO CONVÊNIO: O projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CERA
cuja finalidade é realizar a fabricação de cera alveolada, esta que derrete a cera, lamina, alveola e corta,
deixando o produto (cera alveolada) pronto para o uso. AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA visa
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719
9045204
Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2023.12.05
10:48:11 -04'00'
Processo Agrupado - Página 25 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 3 de 2
realização de serviços de limpeza dos aviarios, limpeza dos patios dos aviarios, cascalhamento de cural,
cascalhamento de cocho e bebedouros, carregamento de esterco e calcários das propriedades do pequeno
produtor rural e a AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CAFE será utilizada para descascar café, produzido
pelos produtores familiares, facilitando o serviço, reduzindo os custos de produção do café e permitindo
que os grãos sejam comercializados por um preço superior estimulando e desenvolvendo a economia,
contribuindo assim para o aumento de renda familiar.
METAS: A máquina de cera, laminadora/alveoladora/cortadora automática para cera visa beneficiar 08
apicultores residentes na zona rural do município de Rolim de Moura, a fim de incentivar o aumento da
produção e fortalecimento dos produtos. Atualmente os apicultores do município produzem em média
de 20.000 kg de mel por ano, com a aquisição visa aumento da produção, ampliação do mercado do mel
e seus derivados no município de Rolim de Moura assim como em toda a região da zona da mata. Já a
Mini carregadeira visa beneficiar 80 pequemos produtores com serviços diários em suas propriedades.
A máquina de café visa agilizar no processo gerando maior qualidade, alto rendimento e rentabilidade
dentro das propriedades rurais, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos
pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições
de produção.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Grande parte da nossa população vive e
produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município, este convênio vem
de encontro com a maior necessidade dos apicultores, a aquisição da máquina, devido aos altos preços
era inviável. Dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de serviço, custos
e qualidade de vida, gerando desenvolvimento a economia local com novas tecnologias.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
compra da máquina, juntamente com a comprovação da entrega da mesma no almoxarifado central da
prefeitura de Rolim de Moura. Após a aquisição será efetuado CHAMAMENTO PÚBLICO da
máquina de cera para associações que trabalham nessa atividade/setor, conforme as necessidades
apontadas pela secretaria no edital de chamamento. A mini carregadeira ficará em atendimentos as ações
propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de
Moura. A maquina de café será efetuado CHAMAMENTO PÚBLICO para as associações que
trabalham na mesma atividade.
Rolim de Moura, 05 de dezembro de 2023.
ALDAIR
JULIO
PEREIRA:2719
9045204
Assinado de forma
digital por ALDAIR
JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2023.12.05
10:48:25 -04'00'
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Processo Agrupado - Página 27 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 31 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 32 / 60 - Gerado em 03/04/2025
08/11/2023, 11:47 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
37.406.973/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/06/2020
NOME EMPRESARIAL
V. A. RAGNINI FILHO REPRESENTACAO COMERCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VR IMPLEMENTOS AGRICOLAS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.14-1-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-19 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.12-5-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e
químicos
46.18-4-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados
anteriormente
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.65-6-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.81-8-05 - Comércio atacadista de lubrificantes
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV CASTELO BRANCO
NÚMERO
23694
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-002
BAIRRO/DISTRITO
VILA VERDE
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VITOR.PALINIEALVES@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9371-8202
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/06/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:47:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
Processo Agrupado - Página 33 / 60 - Gerado em 03/04/2025
08/11/2023, 11:47 about:blank
about:blank 2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
37.406.973/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/06/2020
NOME EMPRESARIAL
V. A. RAGNINI FILHO REPRESENTACAO COMERCIAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
73.19-0-02 - Promoção de vendas
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV CASTELO BRANCO
NÚMERO
23694
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-002
BAIRRO/DISTRITO
VILA VERDE
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VITOR.PALINIEALVES@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9371-8202
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/06/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:47:10 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
Processo Agrupado - Página 34 / 60 - Gerado em 03/04/2025
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08/11/2023, 15:15 about:blank
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
26.102.025/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/09/2016
NOME EMPRESARIAL
MASTER IRRIGACAO E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
42.22-7-02 - Obras de irrigação
45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados,
mercearias e armazéns
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV PROJETADA 02
NÚMERO
412
COMPLEMENTO
********
CEP
76.932-000
BAIRRO/DISTRITO
TANCREDO NEVES
MUNICÍPIO
SAO MIGUEL DO GUAPORE
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EXATASCONTABILIDADEAFO@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9217-8976
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 16:15:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Processo Agrupado - Página 37 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 38 / 60 - Gerado em 03/04/2025
08/11/2023, 11:48 about:blank
about:blank 1/4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TRACTOR-TERRA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
33.14-7-03 - Manutenção e reparação de válvulas industriais
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
33.14-7-15 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de
petróleo
33.14-7-18 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
42.22-7-02 - Obras de irrigação
45.11-1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
45.11-1-04 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados
45.11-1-05 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
45.12-9-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
Processo Agrupado - Página 39 / 60 - Gerado em 03/04/2025
08/11/2023, 11:48 about:blank
about:blank 2/4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-02 - Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
45.30-7-06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos
automotores
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão
46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.32-0-03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
46.44-3-02 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.62-1-00 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e
peças
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.65-6-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 2/4
Processo Agrupado - Página 40 / 60 - Gerado em 03/04/2025
08/11/2023, 11:48 about:blank
about:blank 3/4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
46.81-8-05 - Comércio atacadista de lubrificantes
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
46.92-3-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
73.19-0-02 - Promoção de vendas
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 3/4
Processo Agrupado - Página 41 / 60 - Gerado em 03/04/2025
08/11/2023, 11:48 about:blank
about:blank 4/4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
75.00-1-00 - Atividades veterinárias
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 4/4
Processo Agrupado - Página 42 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 43 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 44 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 45 / 60 - Gerado em 03/04/2025
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044047997 - Informação
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45156735&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado da Agricultura - PGE-SEAGRI
Informação nº 116/2023/PGE-SEAGRI
Processo nº 0025.070155/2022-49
PROCEDÊNCIA: SEAGRI
Excelenssimo Senhor Luiz Paulo da Silva Basta - Secretário de Estado da Seagri,
Trata-se de consulta realizada a esta Procuradoria Geral do Estado, por meio do Despacho doc.
id.0044000272, visando à obtenção de pronunciamento sobre a possibilidade de celebração de Termo
Adivo para ampliação de metas e prorrogação do prazo de aquisição dos bens/equipamentos do
Convênio Nº 444/PGE-2022 id.0030066885, com base nas jusficavas condas no Ocio
n°610/GAB/2023 (id. 0043999455).
Vieram os autos com novo plano de trabalho (id.0044158460), parecer técnico (id.0044160196) e novas
cotações de preço (id. 0043999597).
A solicitação de adivo para ampliação de metas e prorrogação do prazo de aquisição dos
bens/equipamentos do Convênio, se deu devido ao fato de que houve economia no processo licitatório
para aquisição dos equipamentos inicialmente previstos na parceria, movo pelo qual pretende -se
adquirir mais um equipamento (máquina de café).
É oportuno mencionar que o Convênio tem vigência de 5 anos a contar do repasse, pela Concedente, de
quaisquer recursos financeiros, conforme cláusula 3.1 do termo de convênio.
Por sua vez, o prazo para aquisição dos bens que irão executar o projeto do Convênio foi fixado em 01
ano, contado também da data da liberação do recurso, que ocorreu dia 05/12/2022, conforme doc. id.
0034097807.
Desse modo, tendo em vista que o prazo de vigência do convênio, bem como o prazo para aquisição dos
bens que irão executar o projeto do Convênio ainda não foi superado, e em razão de constar nos autos
jusficava para o adivo, não vejo óbice à ampliação de metas e prorrogação do prazo de aquisição dos
bens/equipamentos pretendida(o).
Lembro, porém, que a análise dessa jusficava cabe ao Gestor Público, que é o responsável pela análise
da oportunidade e conveniência do ato. A assinatura do adivo não pressupõe concordância da PGE com
os movos alegados, mas apenas cumprimento das formalidades legais.
Pelo exposto, opino no seguinte sendo:
a) É legalmente possível a realização do adivo para ampliação de metas e prorrogação do prazo de
aquisição dos bens/equipamentos do Convênio;
b) A decisão sobre a realização do adivo é discricionária do Gestor Público;
Processo Agrupado - Página 46 / 60 - Gerado em 03/04/2025
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044047997 - Informação
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45156735&id_orgao_acesso_e… 2/2
c) Caso o Ordenador de Despesas decida por realizar o adivo, a minuta do termo do mesmo deve
ser produzida e vistada pela Procuradoria do Estado, para fins de mera constatação de conformidade
com os modelos/minutas aprovados pela PGE, não significando concordância com o ato;
d) Após assinatura do Termo de Adivo ao Convênio, o mesmo deve ser encaminhado à Procuradoria
de Contratos e Convênios da PGE/RO, para registro e publicação, em conformidade com o parágrafo
único do art. 61 c/c art. 116, ambos da Lei 8.666/93.
Eis a Informação.
Lauro Lúcio Lacerda - Procurador do Estado
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 05/12/2023,
às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044047997 e o código CRC 69DD7B5C.
Referência: Caso responda este Informação, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0044047997
Processo Agrupado - Página 47 / 60 - Gerado em 03/04/2025
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044090334 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45201916&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
Processo nº 0025.070155/2022-49
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA,
POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA – SEAGRI, E O MUNICÍPIO DE ROLIMDE
MOURA.
As partes convenentes ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA – SEAGRI, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (CNPJ/MF nº04.394.805/0001-18), já
idenficados nos autos do convênio em epígrafe, considerando as razões expostas no Ocio
n°610/GAB/2023 (id. 0043999455), o Despacho da SEAGRI solicitando o adivo id.0044000272, a
Informação nº 116/2023/PGE-SEAGRI id.0044047997 e o que mais consta no processo administravo,
resolvem adivar o citado compromisso, nos seguintes termos:
Cláusula primeira - O item 1.2 do convênio passa a ser redigido da seguinte forma:
"1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 516.000,00, para
que este adquira os seguinte bens: 01 máquina de cera, 01 mini carregadeira e 01 máquina de café
(melhor descritas no plano de trabalho)".
Cláusula segunda - Fica prorrogado o prazo de aquisição dos objetos, indicado no item 3.2 do Termo
de Convênio, até o dia 02/06/2024;
Cláusula terceira - Fica incluído como anexo ao convênio o novo Plano de Trabalho (id.0044158460).
Cláusula quarta - Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e condições do convênio.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelos parcipes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu
registro, publicação e execução, devidamente cerficados pela Procuradoria Geral do Estado.
Luiz Paulo da Silva Basta - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Lauro Lúcio Lacerda - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 22, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de
2011, como forma de atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Processo Agrupado - Página 48 / 60 - Gerado em 03/04/2025
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044090334 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45201916&id_orgao_acesso_e… 2/2
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 05/12/2023,
às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 05/12/2023,
às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044090334 e o código CRC B470FEFC.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0044090334
Processo Agrupado - Página 49 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 50 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 51 / 60 - Gerado em 03/04/2025
Processo Agrupado - Página 52 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 077/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( x ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por superávit financeiro do valor abaixo
referente a devolução de saldo do convênio descrito.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(____) Devolução de saldo e rendimentos – AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS – convênio nº 444/PGE2022/SEAGRI.
3.3.30.93.00.00 Fonte xxx Indenizações e Restituições
Valor R$ 174.459,45
Justificativa
A presente proposta de abertura de crédito destina-se a viabilizar a devolução dos saldos remanescentes
do Convênio nº 444/PGE-2022/SEAGRI, celebrado para a aquisição de equipamentos agrícolas. Tal medida
reflete o compromisso da administração pública com a gestão responsável e a prestação de contas transparente
dos recursos públicos.
Este convênio foi originalmente firmado para a aquisição de uma máquina de cera e uma mini
carregadeira, atendendo às demandas estabelecidas no plano de trabalho. Com a economia obtida no processo
licitatório, foi possível ampliar os benefícios do convênio com a aquisição de uma máquina de café. Esses
equipamentos têm desempenhado um papel essencial no apoio às atividades dos produtores rurais do
município, reforçando a capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Agricultura.
Contribuição dos Equipamentos:
Máquina de cera: Disponibilizada à associação interessada por meio de chamamento público,
a máquina de cera tem a intenção de proporcionar significativa melhora no processamento de cera apícola,
aumentando a produtividade dos apicultores locais e reduzindo custos de produção. Isso incentiva o
desenvolvimento da apicultura como uma atividade sustentável e rentável para as famílias beneficiadas.
Assinatura eletrônica - Identificador: c1432fd4-4cd8-4b11-82d7-2760e4b916d9 - Página 1 / 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Máquina de café: Também disponibilizada às associações por meio de chamamento público,
a máquina de café busca auxiliar no processamento de grãos, agregando valor ao produto final. Essa iniciativa
contribui para a melhoria da qualidade do café produzido no município, ampliando as oportunidades de
mercado para os pequenos produtores e fortalecendo a cadeia produtiva do café.
Mini carregadeira: Sob gestão direta da Secretaria Municipal de Agricultura, a mini
carregadeira é utilizada em diversas atividades voltadas ao apoio aos pequenos produtores rurais, tais como:
o Limpeza de aviários;
o Cascalhamento de currais, cochos e bebedouros;
o Carregamento de esterco e calcário para aplicação em propriedades rurais.
Essas ações, realizadas no âmbito do Programa Melhor Caminho, têm promovido a melhoria das
condições de trabalho no campo e o aumento da produtividade, contribuindo para a sustentabilidade das
propriedades rurais.
Os equipamentos adquiridos têm impacto direto na redução de custos de produção e no aumento da
eficiência das atividades agrícolas, o que se reflete na melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas
e no desenvolvimento econômico local e regional.
O convênio foi firmado em 2022, durante o período da pandemia de COVID-19, quando os preços de
matérias-primas e equipamentos estavam elevados. Em 5 de junho de 2023, foi realizado o Pregão Eletrônico
nº 064/2023, com homologação em 27 de junho do mesmo ano. Nesse período, os preços de diversos insumos
e produtos apresentaram significativa redução.
O valor inicialmente pactuado no convênio foi de R$ 603.000,00. Com a economia obtida no processo
licitatório, foi possível realizar a ampliação da meta prevista no plano de trabalho, contemplando a aquisição
adicional de uma máquina de café. Ainda assim, não foi possível utilizar todo o valor do convênio, totalizando
o valor pago de R$ 522.150,00 e uma economia de R$ 80.850,00.
Importa destacar que o plano de trabalho previsto no convênio foi integralmente cumprido, com todas
as metas estabelecidas sendo alcançadas. A devolução dos valores refere-se ao saldo não utilizado, acrescido
dos rendimentos financeiros gerados. Essa ação está em total conformidade com as obrigações pactuadas,
reafirmando o compromisso da administração pública com a eficiência, a responsabilidade e a transparência
na gestão dos recursos públicos.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: c1432fd4-4cd8-4b11-82d7-2760e4b916d9 - Página 2 / 3
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 043/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 24/03/2025 através do Memorando n° 077/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº
2524/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 174.459,45, para
custear despesas devolução de saldo remanescente, conforme justificado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente
e rendimentos do CV nº 444/PGE-2022/SEAGRI, onde foi cumprido o objeto em sua totalidade
(aquisição de equipamentos agrícolas), restando saldo e ainda rendimentos para devolução.
Juntados também, extratos bancários e demais documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 24 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 65/2025
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.459,45 (cento e
setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), conforme Memorando nº 76/SEMAGRI/2025 e Processo
Administrativo nº 2524/2025, (devolução de saldo e rendimentos –
aquisição de equipamentos agrícolas – Convênio nº 444/PGE2022/SEAGRI), extrato, Memorando nº 85/Divisão de Convênio, Convênio
nº 444/PGE-2022, Ofício nº 610/Gab/2025, Plano de Trabalho, parecer nº
07/2023, Informação nº 116/2023/PGE-SEAGRI, 1º Termo Aditivo ao
Convênio nº 444/PGE-2022 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b6d4c3a1-3977-4e6e-ba03-2e38f4f0255b - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 58 / 60 - Gerado em 03/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 59/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$174.459,45”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$174.459,45 (CENTO E SETENTA E
QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1182 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº
444/PGE-2022/SEAGRI – Aquisição de Implementos Agrícolas
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............................R$174.459,45
Sub-Total:........................................................................R$174.459,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57.046-X.............................................................R$174.459,45
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b6d4c3a1-3977-4e6e-ba03-2e38f4f0255b - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: b6d4c3a1-3977-4e6e-ba03-2e38f4f0255b - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 60 / 60 - Gerado em 03/04/2025