Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2636 / 2025
DATA: 21/03/2025 - :17:16:51
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000䄀䴀䤀一䠀伀??倀䄀䄀??䄀䜀刀伀倀䔀䌀唀섀刀䤀䄀?匀唀匀吀䔀一吀섀嘀䔀䰀?䔀??伀唀吀刀䄀匀
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - VEREADORES ANO BASE
2024 - ATENDER A SEMAGRI NAS AÇÕES DO
PROGRAMA㜠㘀㤀㐀
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
QDD - reserva emenda impositiva vereadores -
atualizada.pdf
25/03/2025 10:21:15 83350012272
25/03/2025 10:21:16 83350012272 Memorando nº 086 - Abertura de crédito.pdf
25/03/2025 10:21:16 83350012272 EMENDAS - VEREADORES (1).pdf
Manifestação 047 ANULAÇÃO SEMAGRI
224.500 EMENDAS IMPOSITIVAS
(VEREADORES).pdf
25/03/2025 13:21:04 69747199220
064 M 070 - ab. de créd. Lei Especial por
Anulação R$224.500,00 - REMANEJAMENTO
EMENDAS VEREADOR SEMAGRI - PROC.
2636-2025.pdf
04/04/2025 12:09:45 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 08/04/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031.2226 - EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
199 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1500000 0
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 21/03/2025 - 17:38:15
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Processo Agrupado - Página 4 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Processo Agrupado - Página 5 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 08/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 086/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 21 de março de 2025.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar o remanejamento de cotas para a abertura de crédito abaixo relacionada:
02.012 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.605.0011.2.071 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
33.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.....................................R$ 124.500,00
Total..................................................................................................................................R$ 124.500,00
02.012.20.608.0011.2.070 – Agropecuária Sustentável
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 50.000,00
Total....................................................................................................................................R$ 50.000,00
14.0001.20.606.0012.2.075 – Manutenção do Programa Melhor Caminho
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 50.000,00
Total....................................................................................................................................R$ 50.000,00
Total Geral.......................................................................................................................R$ 224.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior
serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.008.04.122.0031.2.226 – Emendas parlamentares - SEMFAZ
9.9.99.99.00.00 – Reserva de contingência........................................................................R$ 224.500,00
Total..................................................................................................................................R$ 224.500,00
Total Geral.......................................................................................................................R$ 224.500,00
Justificativa
A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) desempenha um papel fundamental no
desenvolvimento rural e no fortalecimento da produção agrícola do município de Rolim de Moura. No
entanto, devido ao orçamento reduzido, a secretaria enfrenta limitações financeiras que dificultam a
execução de seus projetos estratégicos. Diante dessa realidade, torna-se imprescindível a busca por
parcerias e apoio externo para viabilizar ações essenciais ao setor agrícola local.
Assinatura eletrônica - Identificador: 81988b96-3ece-4547-ad67-f7cddd8faabd - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 08/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
No final do ano de 2024, a SEMAGRI pleiteou junto aos parlamentares desta casa a destinação
de recursos, que resultou nas seguintes emendas, fundamentais para a continuidade e ampliação dos
programas da secretaria:
Vereador Eurico Gomes Rodrigues: R$ 150.000,00
o Programa Melhor Caminho: R$ 50.000,00 (serviço)
o Agropecuária Sustentável: R$ 50.000,00 (serviço)
o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): R$ 50.000,00 (Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita)
Vereador Eliomar Monteiro: R$ 74.500,00
o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): R$ 74.500,00 (Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita)
A aplicação desses valores trará benefícios significativos para o município. A destinação dos
recursos permitirá a ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), garantindo maior
suporte aos agricultores familiares e fortalecendo a segurança alimentar. O investimento na
Agropecuária Sustentável proporcionará melhorias na assistência técnica e na infraestrutura do setor,
impulsionando a produtividade rural. Já os recursos destinados ao Programa Melhor Caminho
possibilitarão a manutenção e melhorias nas propriedades rurais, essenciais para o escoamento da
produção agrícola e para a mobilidade rural.
Diante do exposto, solicitamos a autorização para abertura de crédito suplementar, assegurando
a efetivação dessas ações e a ampliação dos benefícios gerados para os produtores rurais e para o
desenvolvimento sustentável da agricultura no município.
Atenciosamente,
______________________________________
Uender Arpine Nogueira
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 81988b96-3ece-4547-ad67-f7cddd8faabd - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 10 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=81988b96-3ece-4547-ad67-f7cddd8faabd
Assinatura eletrônica - Identificador: 81988b96-3ece-4547-ad67-f7cddd8faabd - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 047/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 25/03/2025 através do Memorando n° 086/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº
2636/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 224.500,00, para
custear despesas com serviços diversos (manutenção) e programas da Secretaria,
conforme ofícios dos parlamentares (Eurico Gomes Rodrigues – 150.000,00; Eliomar
Monteiro da Silva – 74.500,00), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso reservado para atender as propostas dos nobres vereadores por meio de Emendas
Impositivas. Juntados também, ofícios supracitados e QDD. Orienta-se que os setores
envolvidos façam o controle dos valores destinados para as emendas impositivas.
Rolim de Moura/RO, 25 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: de493b92-3c51-466c-a87c-02a514a80dc8 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=de493b92-3c51-466c-a87c-02a514a80dc8
Assinatura eletrônica - Identificador: de493b92-3c51-466c-a87c-02a514a80dc8 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 08/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 70/2025
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil,
quinhentos reais), conforme Memorando nº 86/SEMAGRI/2025 e Processo
Administrativo nº 2636/2025, (para atender os Programas da
SEMAGRI/ Programa de Aquisição de Alimentos-PAA e Programa
Melhor Caminho), Ofício nº 89-GV-2024, Ofício nº 42-SEMAGRI-2024, Ofício
Nº 004-GV-2024, Ofício nº 44/SEMAGRI/2024 e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: dbc1229a-ab9b-492d-bd7d-6771ad39f7fc - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 16 - Gerado em 08/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 64/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$224.500,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III
e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$224.500,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.2070 – Agropecuária Sustentável
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$50.000,00
Sub-Total................................................................................R$50.000,00
02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
33.90.32.00 – Material, bem ou Serv. para Distrib. Gratuita............R$124.500,00
Sub-Total:.............................................................................R$124.500,00
14.0001.20.606.0012.2075 – Manutenção do Programa Melhor Caminho
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$50.000,00
Total......................................................................................R$224.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência........................................R$224.500,00
Total:....................................................................................R$224.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: dbc1229a-ab9b-492d-bd7d-6771ad39f7fc - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 16 - Gerado em 08/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dbc1229a-ab9b-492d-bd7d-6771ad39f7fc
Assinatura eletrônica - Identificador: dbc1229a-ab9b-492d-bd7d-6771ad39f7fc - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 16 - Gerado em 08/04/2025