ESTADO DE RONDÔNIA Go
PODER EXECUTIVO p º
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 82/2022
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1, Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Faz-se necessária a autorização orçamentária
conforme Memorando nº 198/SEMUSA/2022, (aquisição de ar condicionado para
atender as necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva), Plano de Trabalho,
Portaria nº 4471/2021, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado' com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
- Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui )
Cordialmente.
ALDAIR JÚL£O REREIRA
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 77/2022
"Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados à
receita no valor de R$50.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Hll e X, da Lei
Orgânica do Municipio e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014,1063 - Aquisição de Ar Condicionado — Portaria 4471/2021 -
SESAU/RO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....seaesnasasseress R$50.000,00
Sub-total:.......... ensecensusonospanrene sonsacannanene eopasnenenas A: R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
REPASSE FUNDO A FUNDO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2022.
Prefeito do Municjóio de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 198/2022
Rolim de Moura, 29 de abril de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ju az
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
nero Recebidoem QOG4OS / 22.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da-seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000,0000.0.000
05.011.10.305.0003.0.000
| 05.011.10.305.0003.0.000
q e
Fundo Municipal de Saúde
“| Vigilância e Promoção da Saúde
[AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO -—
Portaria 471/2021 - SESAU/RO |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 50.000,00'
Valor total a ser suplementado R$ 50.000,00
4.4.90.52
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional esnecial sendo reenrso estadnal conforme Portaria nº 4471-9091 Plana do Trabalha
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e extrato bancário em anexo. O recurso é destinado para aquisição de Aparelhos de ar
condicionado para atender as necessidades do Hospital Municipal Amélio Joao da Silva,
Segue em anexo os documentos:
os”
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
RGAO/ENTIDADE PROPONENTE €GeC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.851.282/0001-80
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO |
CIDADE | Er CEP PDD/TELEFONE EA ]
ROLIM DE MOURA RO [76940-000 | (0xx69) 3442 3100 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSAVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPIRO PREFEITO [CHEFE DO EXECUTIVO |
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO e A
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME C6Crcrr LA
ENDEREÇO CEP
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
— INÍCIO TÉRMINO
ALR* 180 dias/ALR-Após a Liberação
o do Recurso
TIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Ar Condicionado para atender as
necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá. Nº 5414,
Bairro Planalto, cadastrado no CNES nº 2495228, Município de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível. quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. Com esses
atendimentos prevê uma execução de manutenção preventiva aos pacientes que precisam de
assistência médicas em diversas áreas.
A aquisição do veículo irá proporcionar melhores condições para que a equipe possa
desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for
transportado. E nosso objetivo é a melhoria no atendimento aos usuários do SUS do Hospital
Municipal. Também será um estimulo no processo de fortalecimento das ações da estratégia saúde
da família. A referida aquisição visa atendimento para o Hospital Municipal Amélio João da
Silva, cadastrado no CNES nº 2495228, é considerado um importante pólo regional na área de
atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira,
Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia), atende
aproximadamente 170 mil pessoas/mês.
Atualmente o Hospital possui 50 Auxiliares de enfermagem, 01 auxiliar administrativo, 02
agentes de saúde. 01 assist. social, 01 auxiliar de odontologia, 01 Biomédico. 02 bioquímicos q
AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO
IDEN
bombeiro hidráulico, 05 braçal, 01 carpinteiro, 01 coord de dados, 01 diretora, 20 enfermeiros,
Enemanântinno MT cart NA lavadeiras NM mecânicn 9 anestesistas. 16 clinico geral, 01 obste
Ok
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
técnico laboratório. 02 técnico radiologia, 09 vigias, 19 zelador e 01 recepcionista.
Atualmente o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva, disponibiliza dos seguintes serviços
para a população: laboratório de análises clínica, imunização, farmácia, rx, ultrossografia,
epidemiologia, translado de paciente, enfermagem, medico clinico geral, medico cirurgião geral,
médico anestesista, e medico ortopedia.
O Hospital Municipal Amélio João da Silva, possui uma estrutura de aproximadamente
3.658.12 m?, divido em: Bloco T, Bloco II, Bloco III e Bloco da Cozinha.
A cozinha atualmente está em reforma com recurso por meio do Governo Federal e de
acordo com o projeto aprovado na AGEVISA houve a necessidade de diversas salas e com isso
necessitamos de ar condicionado para suprir suas necessidades (projeto elétrico em anexo).
Referente ao Bloco I necessitamos de ar para atendimentos aos ambientes: Sala de
Emergência, Sala de Administração de Medicamentos. Sala de Observação, Consultórios
Médicos, Sala de triagem e Farmácia.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
parceria em efetuarmos o referido veículo para suporte nos atendimentos aos munícipes.
4 - CRONOGRAMA DE EXECU ÃO (metas, indicador, avaliação
OBJETIVOS GERAL: Garantir atendimentos com qualidades nos procedimentos ofertados no Hospital
Municipal deste município. oferecendo aos pacientes conforto e comodidade.
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GABINETE DO PREFEITO
atendimentos do SUS
Objetivo Específico: Assegurar à melhoria e continuidade no atendimento aos pacientes que necessitam de
CALCULO INICIO | TERMINO
Quantidade de visitas
realizadas após à
Ampliar a quantidade celebração do convênio /
Ampliar a media de de 16 (dezesseis) quantitativo de visitas 180 dias após à
assistência domiciliar atendimento para 30 | realizadas anteriormente liberação do
diárias soas dia. x 100 recurso
META
INDICADOR
CALCULO
cadeirantes €
acamados.
Fazer coleta de exame | Quantidade de visitas
; A de todos acamados e | realizadas após a
Ampliar O Eenintento cadeirantes, os serviços | celebração do convênio /
aos pacientes
atendi 53 pacientes.
sendo a meta para
atender 80.
quantitativo de visitas
realizadas anteriormente
x 100.
ETAPA FASE
inverter. Garantia mínima di
18.000 btu, tensão: 110,220
split inverter, características
mínima de 12 meses.
ão do concedente.
Aparelho ar condicionado, capacidade refrigeração:
12.000 btu, tensão: 220 vw,
características adicionais 1: controle remoto s.fio.
ter. Garantia min e 12 meses.
Aparelho ar condicionado, capacidade refrigeração:
v, tipo: split, modelo:
adicionais 1: controle
remoto, display digital, timer, selo procel. Garantia
Procedimentos administrativos — para
processo para pagamento,
documentações legais do bem.
Procedimentos técnicos administrativos de registros
e informações em planilhas e montagem de
cronograma para utilização do bem, para
T80 A.L.R para execução
e processo de compra,
recebimento do bem &
fiscalização.
180 A.L.R para execução
e processo de compra,
recebimento do bem €
fiscalização.
tipo: split hi wall,
montagem de
emplacamento e
Após a
destinação do
bem
Indeterminado
5 —- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
44.90.52 | Equipamentos é
Permanentes
maTar CRRAL
59.453,10
ESTADO DE RONDONIA
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GABINETE DO PREFEITO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
ENE PO Ras DIS NC 6º Repasse
ERES
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
e Ro o 3º Repasse | 4º Repasse | 5º Repa
to | sassao| NES NES NC E
[META | 7 Repasse | 8 Repasse | 9 Repasse | 10" Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse |
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO ou
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE |
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
| FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 25 de Novembro de 2021.
Local e Data
ALDAS po Eu
PREFEITO j UNICIPAL,
ÃO PELO CONCEDENTE
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO
01
OBJETO
VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL
Aparelho ar condicionado, capacidade
refrigeração: 12.000 btu, tensão: 220
v, tipo: split hi wall, características
adicionais 1: controle remoto sfio,
20
inverter. Garantia minima de 12 meses
2.068,08 41.361,60
02
Aparelho ar condicionado, capacidade
refrigeração: 18.000 btu, tensão:
110,220 v, tipo: split, modelo: split
inverter, características adicionais 1:
controle remoto, display digital, timer,
selo procel. Garantia mínima de 12
meses.
3.015,25 18.091,50
TOTAL GERAL.
59.453,10
Rolim de Moura, 25 de Novembro de 2021.
N
ESTADO DE RONDONIA
EAR PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO BÁSICO
1. IDENTIFICAÇÃO
Proponente: Prefeitura do Município de Rolim de Moura
Responsável: ALDAIR JULIO PEREIRA
Endereço: AV: João Pessoa, 4478 — Bairro: Centro
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
Nome do Projeto: Aquisição de Ar Condicionado.
CNPJ: 07.851.282/0001-80
Objeto: O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Ar Condicionado para atender
o Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá, Nº 5414, Bairro
Planalto, cadastrado no CNES nº 2495228, viabilizando melhorias nos atendimentos
prestados aos rolimourenses.
Beneficiários: Pacientes
Telefone/Fax: (69) 3442 3100
2. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ 04.394.805/0001-18, localizada na Av. João Pessoa, 4478 — Bairro
Centro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Nacional de Saúde, inscrito no
CNPJ 07.851.282/0001-80, elabora o presente projeto para que através de procedimentos
de transferência de recursos do Estado para este Município, com finalidade de Aquisição
de Ar Condicionado, objetivando proporcionar melhorias nos atendimentos prestados aos
“moradores, tendo em vista que as salas administrativas e a cozinha do Hospital Municipal
necessitam de aparelhos novos para suprir as necessidades atual.
3. PÚBLICO ALVO:
As famílias de baixa renda que necessitam de atendimento do SUS.
4. JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos
de atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o
impacto dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se
visível, quando a literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de
baixa renda. Com esses atendimentos prevê uma execução de manutenção preventiva aos
pacientes que precisam de assistência médicas em diversas áreas.
A aquisição do veículo irá proporcionar melhores condições para que a equipe possa
desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for
transportado. E nosso objetivo é a melhoria no atendimento aos usuários do SUS do
Hospital Municipal. Também será um estimulo no processo de fortalecimento das ações da
estratégia saúde da família.
A referida aquisição visa atendimento para o Hospital Municipal Amélio João da Silva,
cadastrado no CNES nº 2495228, é considerado um importante pólo regional na área de
atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre,
Castanheira, Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa
Luzia), atende aproximadamente 170 mil pessoas/mês.
Atualmente o Hospital possui 50 Auxiliares de enfermagem, 01 auxiliar administrativo,
-=4 tais NA Diamádioa NO
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
bioquímicos 01 bombeiro hidráulico, 05 braçal, 01 carpinteiro, 01 coord de dados, 01
diretora, 20 enfermeiros, 03 farmacêuticos, 01 gari, 06 lavadeiras, 01 mecânico, 02
anestesistas, 16 clínico geral, 01 obstetra, 02 ortopedistas, 01 urologista, 10 merendeiras,
141 motoristas, 01 nutricionista, 01 operador, 01 professor ed. Física, 01 prof. Leigo, 01
recepcionista, 20 serv. Gerais, 30 técnica enfermagem, 04 técnico laboratório, 02 técnico
radiologia, 09 vigias, 19 zelador e 01 recepcionista.
Atualmente o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva, disponibiliza dos seguintes
serviços para a população: laboratório de análises clínica, imunização, farmácia, rx,
ultrossografia, epidemiologia, translado de paciente, enfermagem, medico clinico geral,
medico cirurgião geral, médico anestesista, e medico ortopedia.
O Hospital Municipal Amélio João da Silva, possui uma estrutura de
aproximadamente 3.658,12 m?, divido em: Bloco |, Bloco Il, Bloco Ill e Bloco da Cozinha.
A cozinha atualmente está em reforma com recurso por meio do Governo Federal e
de acordo com o projeto aprovado na AGEVISA houve a necessidade de diversas salas e
com isso necessitamos de ar condicionado para suprir suas necessidades (projeto elétrico
em anexo).
Referente ao Bloco | necessitamos de ar para atendimentos aos ambientes: Sala de
Emergência, Sala de Administração de Medicamentos, Sala de Observação, Consultórios
Médicos, Sala de triagem e Farmácia.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado
para parceria em efetuarmos o referido veículo para suporte nos atendimentos aos
munícipes.
5. METAS QUANTITATIVAS
Quantitativos de pacientes atendidos no Hospital Municipal Amélio João da Silva
CNES nº 2495228, é de aproximadamente 1.700 pacientes mensal, pertencentes ao
Município de Rolim de Moura e Zona da Mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira,
Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia).
6. METAS QUALITATIVAS
Proporcionar melhoria nos serviços de atendimento básico de saúde, viabilizando
atendimentos de acordo com as necessidades dos moradores na prevenção e em tempo
hábil.
7. OBJETIVO GERAL
- Fomecer um serviço básico ao cidadão com qualidade e agilidade;
- Promover melhorias nos atendimentos prestados;
- Proporcionar atendimento com qualidade à população que necessitam de
atendimentos pelo SUS.
8. PLANO DE AÇÃO
Aquisição de ar condicionado para suprir as necessidade de ambientes do Hospital
Municipal para proporcionar melhorias nos serviços de saúde oferecidos à população do
Município de Rolim de Moura/RO.
9. PARCERIAS
Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde!
Fundo Nacional de Saúde - FMS, e o Município de Rolim de Moura, com objetivo de
fortalecimentos do sistema único de saúde.
10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 dias/ARL para execução.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
E
”
11. PAGAMENTO
O pagamento dar-se-á mediante a transferência para a conta especifica do fornecedor,
mediante apresentação, pela contratada, de nota fiscal da entrega dos equipamentos. no
valor correspondente ao objeto contratado, sendo necessária a aprovação da comissão de
recebimento de bens/serviços do município, nomeada pelo executivo municipal.
12. OBRIGAÇÕES
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens e materiais dentro do prazo estipulado não
sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. A CONTRATADA, não poderá
ceder ou transferir no todo ou em parte os direitos e obrigações referente à entrega dos
bens e materiais, sem que haja um acordo entre as partes. Toda e qualquer comunicação
entre as partes, com relação à entrega dos bens e materiais, serão feitas por escrito.
13. PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo
estipulado um período de 180 (cento e oitenta) dias Após a Liberação do Recurso (ALR).
Rolim de Moura/RO, 25 de Novembro de 2021.
23/12/2021 12:02 SEIABC - 0022765510 - Portaria L ES
Diário Oficial do Estado de Rondônia pº
Disponibilização; 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
e provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
* CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce O
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FFRNANDO RODRIGUES MÁXIMO Ô
2312/2021 12:02 SEIABC - 0022765510 - Portaria
Pá
ad
ANEXO 1 - PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
|- Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
| - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
lil - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V- Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI- Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
vIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
$1º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
52º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
|l- DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
cmo Due - hahilitarão referida no cabut deste artigo, deverão ser apresentádos
23/12/2021 12:02 SEHABC - 0022765510 - Portaria /
|l- Plano de trabalho devidamente preenchido;
|ll- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municip
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
ta Iv, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
Vil- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
- público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
[- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Il - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
aacciiteio imtnenanndo n aual dauará contar no mínimo. as seguintes informações: fa
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Hll- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
$1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
1) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
1) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
HI) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
52º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
$3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
I- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
Hll- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
ham coma autene do malniiar natureza resultante da execucão do obieto: N
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Be
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços”Nos
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do 66 |
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
o
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIlI- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
— I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES/ por
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Ponaria é 4
c
51º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofíci
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% 470%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, à
qual será anexada ao processo original. Fá
52º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
Il- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
Ill- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
53º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
54º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 8 1º,
— O Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIlI- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
|l- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e IIl- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior &
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderé
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
a
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1l-01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas. id
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento es!
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do $ 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
54º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
55º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem O impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
|l- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
Hi- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
— aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
|l- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
Ill- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
k 1 40 tistémahein À nnma amnrecarial do
23/12/2021 12:02 SEWABC - 0022765510 - Portaria
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadás po
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e núm
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
vi- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1£, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
vil- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
vIll- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX-Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
828 - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
|l- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
|ll-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNP;
|V-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem O número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
83º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19,54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
cic arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
54º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Co totctim ne menvaniantas das receitas obtidas
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria «
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada media
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/ =
88. /
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo “Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo “Mês/Ano Final” a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 - Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
& 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIll- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ot
assistência técnica;
WI! - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa d:
estabelecida no Plano de Trabalho;
a V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
Vi- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada |
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusiv
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
vIll - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidade
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou d
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pesso:
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
xI- Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
6
“decisão. Pá
ANEXO Il — PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua n. Bairro CEP ;
inscrito no CNP] sob o nm. /0001- j
Eu, Carteira de Identidade n. SSP/
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. / , declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto, dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
de de
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput €
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
o A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o códigc
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 002276551
ESTADO DE RONDÔNIA Listar Nota Lançament
Detalk
Número 2022NL011540 Despesa Certificada 2022CE003268
Data Referência 25/04/2022 Data Lançamento 25/04/2022
Unidade Gestora 170012 Fundo Estadual de Saúde
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 07.851 -282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Documento Original 2022NL011540
Nota Empenho Original 2021NE006110 Nota Descentralização Crédito
Motivo Cancelamento
Tipo Ato
Número Ato
Data D.0.E
Transação Origem 0150 Liquidar Despesa Certificada
Usuário Lançado em 25/04/2022 às 13:44:06 por Paula Lima Ferreira Barbosa
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE 1 VEICULO
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 (0023165153)
Resolução Nº 490/2021/SESAU-CIB (0023165181)
Decreto Estadual nº 26.607, de 02 de dezembro de 2021 (0023165131)
RESOLUÇÃO N. 001/2022/SESAU-CIB (0024191032)
Informação nº 12/2022/SESAU-CFES (002791 9447)
DESPACHO SESAU-CFES (0028264497)
PROC. 0036.072517/2022-15
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Va
1º 511014 2021NE006110 50.004
2 521001 2022NL011540 50.001
3 511005 3.5.2.3.5.02.00.00 0.1.00.001017 50.00!
4 511006 07851232000180 2.1.8.9.5.01.00.00 0.1.00.001017 50.00
5 541003 008 0.1.00.001017 50.00
8 511001 2022NL011540 0.1.00.001017 50.00
7 521002 00102757X0000100005 0.1.00.001017 50.00
0512022 07 56
«: Extrato das Contas pndividuais
origem do Extrato:
Govconta CAIXA:
Conta referência:
Nome:
periodo:
04/05/2022
05/05/2022
05/05/2022
000001
4ijstq*+ qa
SALDO ANTERIOR
cRED TED
SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA caia”
2755600028
+75$/006/00071130"8
gms AQ ARCO!
de: 05/05/2022 até:
36,59€
NDICIONADO
05/05/ 2022
49.963 ,(50€
50.000,00€
50.000,09€
ra | rca
£4
A
ani /
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 088/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/05/2022 através do Memorando nº 198/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
“de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00, para custear despesas com aquisição de
aparelhos de ar condicionado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
repasses estaduais conforme Portaria nº 4471/2021 de 10 de Dezembro de 2021 (em anexo) da
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, onde dispõe sobre transferências realizadas do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundos Municipais de Saúde, com recursos provenientes de emendas
parlamentares, sendo que já encontram-se em conta. Para subsidio do solicitado. em anexo:
Portaria nº 4471/21, projeto básico, plano de trabalho e extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 06 de Maio de 2022.
Aretitza Costa Leitão
Co ladora-Geral
Portaria nº. 019/2021