| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Requer ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de lei nº 006/2025 – Vereador Edilson dos Santos, que dispõe sobre: Institui a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guia Intérpretes para surdo cegos no âmbito da prefeitura do Município de Rolim de Moura/RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/CMRM/2025 Institui a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guia Intérpretes para surdocegos no âmbito da prefeitura do Município de Rolim de Moura/RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art.1º. Fica instituído a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guia Intérpretes para surdocegos no âmbito da prefeitura do Município de Rolim de Moura/RO. § 1º - Deve ser o Intérprete/guia-intérprete formado em nível superior e possuir pós-graduação em tradução e interpretação das LIBRAS, curso ou experiência comprovada na área como guia- intérprete. § 2º - A Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guia-Intérpretes para surdocegos objetiva assegurar o atendimento na prestação de serviço público em situações em que os órgãos públicos municipais não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS. Art.2º. Para o fim da Central de Intérprete, instituída por essa Lei, será disponibilizado atendimento a pessoas com deficiência auditiva, surdo e surdocegas via central única de serviços, que fornecerá a interpretação das informações por elas solicitadas sobre serviços públicos municipais. Faz-se essa interação com diversos órgãos, para defender os direitos e garantias das pessoas com deficiência auditiva, surdocegueira e surdo. Art.3º. A Central de Intérprete de que trata o art. 1º desta lei também poderá disponibilizar de tecnologia de transmissão simultânea por vídeo chamada para o atendimento em LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva e sudo. Art.4º. A Central de Interprete poderá realizar atendimentos presenciais para pessoas com deficiência auditiva, surdocegueira e surdo para casos de interpretação médica, policial, atendimentos nos órgãos públicos, entre outros. Todos os atendimentos são feitos com agendamentos prévios com 48h de antecedência. Casos de urgência serão atendidos através de um intérprete plantonista membro da Central. Art.5º. O Município de Rolim de Moura poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público ou privada, visando ao desenvolvimento, à execução e à manutenção da Central de Intérprete e Guia-Intérprete de que trata esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de Abril de 2025. EDILSON DOS SANTOS Vereador- PL ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS JUSTIFICATIVA Nobres edis, fazer voltar a atenção e inclusão do público deficiente auditivo, surdo, e surdocegos no âmbito de todos os serviços públicos que são ofertados em nossa municipalidade, e que por vezes deixam de ser prestados por falta de comunicação com esta população. O objetivo da Central de Intérprete e Guia-Intérprete de LIBRAS (CILGI) é promover o acesso das pessoas com deficiência auditiva,surdo,e surdocegos aos serviços públicos com acessibilidade de comunicação em LIBRAS. As ações da Central de Intérprete e Guia-Intérprete de LIBRAS efetivam-se por meio de agendamento prévio ou de forma emergencial, conforme a necessidade, direcionando tais atendimentos junto a: hospitais, escolas públicas municipais, delegacias, entre outras atividades, possibilitando o acesso das pessoas ao serviço público além de promover a comunicação e agilizar o atendimento por meio da LIBRAS L. Alguns dos objetivos da Central de Intérpretes de libras são promover e ofertar o atendimento presencial aos deficientes auditivos, surdocegueira e surdos por meio de profissionais intérpretes mediante pré-agendamento nos territórios através da Central de intérpretes Online; Realizar atendimento com qualidade através de informações centralizadas virtualmente, trazendo segurança da informação e disponibilização ao beneficiário/requisitante final com informações em tempo real, estatísticas de atendimentos, relatórios diversos, etc; Visando o cumprimento integral da Lei 13.146/2015- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em todos os seus termos, e principalmente em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Rolim de Moura/RO, 09 de Abril de 2025. EDILSON DOS SANTOS VEREADOR- PL ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA REQUERIMENTO Nº. 019/CMRM ANO: 2025 AUTOR/Vereador: Prof. EDILSON DOS SANTOS PARTIDO:PL Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. Senhor Presidente; O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto a Instituição da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guia Intérpretes para surdocegos no âmbito da Prefeitura do Município de Rolim de Moura/RO., conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 006/2025 em anexo. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 09 de Abril de 2025. EDILSON DOS SANTOS Vereador – CMRM