Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2528 / 2025
DATA: 18/03/2025 - :14:51:28
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO Nº
10/2025/PGE-SEAGRI - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS - PAA ROLIM DE MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 079 - abertura de crédito - PAA -
convênio SEAGRI.pdf
25/03/2025 13:11:55 83350012272
25/03/2025 13:14:31 83350012272 Informações complementares do convênio.pdf
25/03/2025 17:28:53 83350012272 QDD.pdf
Manifestação 051 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMAGRI 330.000,00 AQUIS ALIM PAA CV
Nº 10-2025-PGE-SEAGRI.pdf
31/03/2025 13:58:36 69747199220
069 M 075 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$330.000,00 - AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS - PAA - PROC. 2528-2025.pdf
11/04/2025 14:12:51 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 29 - Gerado em 14/04/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 10/2025/PGE-SEAGRI
Processo nº 0025.004508/2024-84
TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2025/PGE-SEAGRI, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR
MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n°2986, Palácio Rio Madeira,
Edicio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, n° 4478 – Centro. Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administravo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal
nº 14.133/21, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0055919010), do Parecer
Técnico (doc. id. 0056079570), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administravo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 559/2024/PGE-SEAGRI (doc. id.
0056141417), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de compra de produtos
da agricultura familiar, entre outros, com o fim de angir as metas indicadas no plano de trabalho.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 250.000,00, para que
este adquira produtos da agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA
Rolim de Moura (melhor descrito no plano de trabalho).
1.3. O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos
bens/produtos a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas
dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contraparda do Convenente será demonstrada no relatório de execução sico-financeira, bem
como na prestação de contas.
17/01/2025, 12:58 SEI/RO - 0056354189 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=58194077&inf… 1/5
Processo Agrupado - Página 3 / 29 - Gerado em 14/04/2025
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 330.000,00, devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A parcipação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 250.000,00, enquanto a contraparda do
Convenente será no valor de R$ 80.000,00, conforme Declaração de Contraparda id. 0056067408, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens/produtos adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
2.3. A contraparda financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº. 62.567-
1, Poupança Ouro n°. 510.062.567-4 e Poupança Poupex n°. 960.062.567-6 (id. 0056067414), cujos
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A presente parceria tem vigência de 1 ano a contar da liberação dos recursos.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto Avidade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 7006,
conforme indicação constante no doc. id. 0056067983/0056068041.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à ulização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores não verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a
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Processo Agrupado - Página 4 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Fazenda Estadual por culpa da referida endade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objevo de manter, em sío oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respecvos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respecvo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que o Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
6.1. São obrigações do Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efevidade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relavo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
ulização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pernente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre ulizar critérios objevos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de parculares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição do insumo empregado na execução do objeto de que
trata a cláusula primeira, os preços pracados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Ulizar o insumo em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal;
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
17/01/2025, 12:58 SEI/RO - 0056354189 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=58194077&inf… 3/5
Processo Agrupado - Página 5 / 29 - Gerado em 14/04/2025
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a parcipação das instuições envolvidas neste Convênio,
mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a parcipação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. O Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução sica e atendimento dos objevos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ocio de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução sico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do
Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contraparda do Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não ulizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respecvos rendimentos.
10.2. O Convenente também se compromete a restuir os valores ulizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens/objetos/insumos a serem adquiridos com os recursos deste Convênio é de propriedade do
Convenente, desde que comprado de acordo com a descrição conda no Plano de Trabalho e somente na
hipótese de ulização em conformidade com o espulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
17/01/2025, 12:58 SEI/RO - 0056354189 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=58194077&inf… 4/5
Processo Agrupado - Página 6 / 29 - Gerado em 14/04/2025
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constuem, parcularmente, movos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A ulização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Luiz Paulo da Silva Basta - Secretário de Estado da Agricultura
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário-Adjunto de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a)
Adjunto(a), em 09/01/2025, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 09/01/2025,
às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0056354189 e o código CRC D8916794.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0025.004508/2024-84 SEI nº 0056354189
17/01/2025, 12:58 SEI/RO - 0056354189 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=58194077&inf… 5/5
Processo Agrupado - Página 7 / 29 - Gerado em 14/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 1 de 2
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita
Vigência: 1 ano, após liberação de recursos
CONVENENTE CONCEDENTE
Município de Rolim de Moura CNPJ:
04.394.805/0001-18
Endereço: Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000 Telefone: (69)
3442 5668
….........................................
Prefeito: Aldair Julio Pereira
CPF: 271.990.452-04
RG: 254262 SSP/RO
Endereço: Av. Cuiaba, n° 4903 – Centro, Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000
Estado de Rondônia
SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Curvo 3 – Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 - Porto Velho/RO
….....................................
Secretário: Luiz Paulo Da Silva Batista
RG nº: 523834 SESDEC/RO
CPF nº 625.667.682-34
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 250.000,00 (duzentos e
ciqnuenta mil reais), aquisição de recurso para beneficiar no mínimo 50 produtores e um órgão público,
com o objetivo de comprar produtos da agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA Rolim de Moura.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
OBJETO DO CONVÊNIO: O presente projeto tem como objetivo atender, no mínimo, cinquenta
produtores da agricultura familiar, por meio da compra de produtos oriundos de seus trabalhos. Para a
realização dessas aquisições, será disponibilizado o recurso financeiro acima mencionado, sendo este
repassado com base nas propostas de venda apresentadas por cada produtor. Cada proposta poderá ter
um valor máximo de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme estipulado no edital.
As entregas dos produtos pelos produtores ocorrerão de acordo com um cronograma planejado, levando
em consideração a sazonalidade das culturas informadas nas propostas. Os alimentos adquiridos serão
destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CadÚnico,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Esse esforço visa
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.12.21 13:58:15 -04'00'
Processo Agrupado - Página 8 / 29 - Gerado em 14/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 2 de 2
proporcionar uma alimentação mais rica e diversificada, impactando positivamente a saúde e o bemestar dessas famílias.
A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), no âmbito de sua competência, desempenhará um
papel central no projeto, oferecendo suporte integral aos produtores rurais. Isso incluirá a elaboração do
edital de chamamento público, o planejamento das atividades, a execução do projeto e o fornecimento
de todo o apoio técnico necessário para garantir a participação dos produtores. Além disso, a SEMAGRI
atuará diretamente na orientação e no acompanhamento das etapas produtivas, assegurando que os
produtos atendam aos critérios estabelecidos.
Por sua vez, a SEMAS será responsável por organizar e gerenciar a logística de recebimento e
distribuição dos alimentos às famílias cadastradas, promovendo a segurança alimentar e contribuindo
para a redução da vulnerabilidade social no município.
Para participar do projeto, os produtores deverão atender a todas as exigências estabelecidas no edital de
chamamento público, que será elaborado pela SEMAGRI em conformidade com a Lei nº 3.600/2019 e
o Decreto nº 5.686/2022, incluindo eventuais alterações.
Este projeto representa uma importante iniciativa para fomentar a agricultura familiar, fortalecer a
economia rural, e, ao mesmo tempo, cumprir um relevante papel social no apoio às famílias em situação
de vulnerabilidade.
METAS: Beneficiar no mínimo 50 (cinquenta) produtores da agricultura familiar do município de Rolim
de Moura, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores
rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção. D)
Auxiliar na alimentação de famílias de baixa renda e de entidades e órgãos públicos.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: A realização deste convênio é motivada pela
necessidade de promover o fortalecimento da agricultura familiar no município de Rolim de Moura e,
ao mesmo tempo, atender famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo a segurança
alimentar e a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
A agricultura familiar desempenha um papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico do
município, sendo responsável por grande parte da produção de alimentos. Contudo, muitos produtores
enfrentam desafios relacionados à comercialização de seus produtos, o que pode comprometer sua renda
e sustentabilidade. Este convênio busca solucionar essa dificuldade ao criar um mercado seguro para os
pequenos produtores, permitindo que eles comercializem sua produção com preços justos e de forma
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.12.21 13:59:06 -04'00'
Processo Agrupado - Página 9 / 29 - Gerado em 14/04/2025
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
Página 3 de 2
organizada.
Além disso, o convênio também responde à demanda crescente por políticas públicas que visem à
redução da vulnerabilidade social. O fornecimento de alimentos diversificados e de qualidade às famílias
cadastradas no CadÚnico, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), contribui
para a promoção da saúde e o bem-estar, combatendo a insegurança alimentar e nutricional no município.
A união de esforços entre a Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) e a SEMAS reflete um
compromisso conjunto em atender tanto às necessidades dos produtores rurais quanto das famílias em
situação de vulnerabilidade. A SEMAGRI terá um papel ativo no apoio técnico e no incentivo aos
agricultores, garantindo a qualidade dos produtos e a adesão ao projeto. Já a SEMAS será responsável
pela identificação, cadastramento e acompanhamento das famílias beneficiadas, assegurando que os
alimentos cheguem a quem realmente precisa.
Esse convênio, portanto, materializa uma política pública que alinha desenvolvimento rural,
sustentabilidade e inclusão social, promovendo benefícios diretos para a população de Rolim de Moura
e fortalecendo as bases para um município mais justo e solidário.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
compra de todos os produtos, juntamente com a comprovação de entrega destes alimentos. A aquisição
dos alimentos do PAA serão efetuadas via CHAMAMENTO PÚBLICO para os produtores que
trabalham nessa atividade/setor, conforme as necessidades apontadas pela secretaria no edital do
chamamento.
Rolim de Moura, 21 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO
PEREIRA:271990
45204
Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.12.21 13:59:28
-04'00'
Processo Agrupado - Página 10 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Terça-feira, 14 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24413
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 14/01/2025, às 14:16
Rondônia, ed. 9 - 12
6.000,00 8-VIGÊNCIA: Até 02/03/2025, a contar da data da assinatura 9-PROCESSO: 0032.001756/2024-84 10-DATA
DA ASSINATURA: 10/01/2025.
Protocolo 0056461574
EXTRATO
1-EXTRATO: 1º TACNT Nº 42/2024/PGE-FHEMERON 2-CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3-CONTRATADA: FSBR - FÁBRICA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF
Nº: 20.263.110/0001-53. 4-OBJETO: Fica autorizada a prorrogação de prazo do Contrato, por mais 12 meses, a contar
de 15 de janeiro de 2025. 5-PROCESSO: 0052.003931/2023-59 6-DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.
Protocolo 0056461669
EXTRATO
1-EXTRATO: 8º TACNV Nº 272/PGE-2021 2-VINCULANTE: SEOSP 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, CNPJ/MF Nº: 01.254.422/0001-56. 4-OBJETO: Fica prorrogado o prazo do Convênio, por mais 180 dias, a
contar de 12 de janeiro de 2025. 5-PROCESSO: 0069.316940/2021-66 6-DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.
Protocolo 0056462477
EXTRATO
1-EXTRATO: FOM Nº 19/2025/PGE-SEAGRI 2-VINCULANTE: SEAGRI 3-VINCULADA: ASSOCIAÇÃO DOS AGROS
PRODUTORES E EMPREENDEDORES RURAIS DA LINHA 15, CNPJ/MF Nº: 11.995.389/0001-79 4-OBJETO: Aquisição de 01
colhedora de forragem, para realização dos serviços de corte e manejo de pastagens, otimizando o solo para novas
plantações e áreas de pastejo, entre outros. 5-VALOR: R$ 96.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 19001 - Programa de
Trabalho: 2060820112485248501 - Fonte de Recurso: 1500007006, 1500007056 - Natureza da Despesa: 44504203 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 300,00 8-VIGÊNCIA: Prazo de 2 anos, a contar da data da liberação dos recursos 9-
PROCESSO: 0025.004441/2024-88 10-DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.
Protocolo 0056463378
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 605/2024/PGE-SEOSP 2-VINCULANTE: SEOSP 3-VINCULADA: CONSORCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ/MF Nº: 47.615.394/0001-56. 4-OBJETO:
Aquisição de mobiliários. 5-REPASSE: R$ 394.767,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho:
1545121832428242802 - Fonte de Recurso: 1500007051 - Natureza da Despesa: 44404201 7-CONTRAPARTIDA: R$
43.863,00 8-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a contar da data da liberação dos recursos 9-PROCESSO:
0069.001803/2024-72 10-DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.
Protocolo 0056464145
EXTRATO
1-EXTRATO: 1º TACNV Nº 43/2024/PGE-SESAU 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 3-
VINCULADA: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, CNPJ/MF Nº: 06.052.929/0001-
40 4-OBJETO: Fica registrada a atualização dos valores referente a assistência financeira da União. O ajuste será no
montante de R$ 100.270,94. 5-DESPESA: Cód. U.O.: 20084 - Programa de Trabalho: 170121030220844007 - Fonte de
Recurso: 1500001002 - Natureza da Despesa: 33504102 6-PROCESSO: 0036.002092/2024-31 7-DATA DA
ASSINATURA: 09/01/2025.
Protocolo 0056464854
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 10/2025/PGE-SEAGRI 2-VINCULANTE: SEAGRI 3-VINCULADA: MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA, CNPJ/MF Nº: 04.394.805/0001-18. 4-OBJETO: Aquisição de produtos da agricultura familiar, por meio do
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Rolim de Moura. 5-REPASSE: R$ 250.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.:
19001 - Programa de Trabalho: 2060820112485248501 - Fonte de Recurso: 1500007006 - Natureza da Despesa:
33404102 7-CONTRAPARTIDA: R$ 80.000,00 8-VIGÊNCIA: Prazo de 1 ano, a contar da data da liberação dos
recursos. 9-PROCESSO: 0025.004508/2024-84 10-DATA DA ASSINATURA: 09/01/2025.
Protocolo 0056465351
Processo Agrupado - Página 11 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de PoupanÁa Ouro e/ou PoupanÁa Poupex
Pessoa JurÌdica
Contratado: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em BrasÌlia, Distrito Federal, por sua agÍncia
1406-0 - ROLIM DE MOURA ( RO ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/3301-40, (II) AssociaÁ„o de
PoupanÁa e EmprÈstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede em BrasÌlia, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da PoupanÁa
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermÈdio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ n.º 04.394.805/0001-
18,ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, sediada ‡ AV JOAO PESSOA , 4478, CEP 76.940-
000, telefone(s) (69) 3442-1521.
Dirigente(s)
Nome CPF
LUCAS MESSIAS MARCOS 000.180.712-95
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
WANDER BARCELAR GUIMARAES 105.161.856-83
DION DE MAIO MOURA 944.789.292-20
CARLOS ALBERTO LIMA 070.977.782-53
AgÍncia 1406-0, Conta-Corrente n.º 62.567-1, PoupanÁa Ouro n.º 510.062.567-4 e PoupanÁa
Poupex n.º 960.062.567-6 abertas em 18/12/2024.
Dados da conta
DeclaraÁıes e autorizaÁıes
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, ‡s empresas do seu conglomerado ou aos seus
prestadores de serviÁo, com a finalidade especÌfica de realizar as atividades necess·rias ‡ plena
execuÁ„o deste Instrumento, ao cumprimento das obrigaÁıes legais e ou regulatÛrias a ele
vinculadas e para garantia da prevenÁ„o ‡ fraude e ‡ seguranÁa.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensÌveis, ‡s empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviÁo, com a finalidade especÌfica de realizar as
atividades necess·rias ‡ plena execuÁ„o deste Instrumento, ao cumprimento das obrigaÁıes legais
e/ou regulatÛrias a ele vinculadas e para garantia da prevenÁ„o ‡ fraude e ‡ seguranÁa.
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
ser· realizado com o propÛsito de permitir a plena e adequada execuÁ„o do objeto desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigaÁ„o legal e/ou regulatÛria, em
observ‚ncia aos princÌpios e regras estabelecidas nas legislaÁıes sobre proteÁ„o de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas n„o se limitando ‡ Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, inclusive os sensÌveis, sejam utilizados em situaÁıes relacionadas aos processos de
contrataÁ„o e conduÁ„o do objeto desta Proposta/Contrato, os quais ser„o mantidos sob estreita
proteÁ„o e seguranÁa de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poder· manter e
tratar, em meio fÌsico ou eletrÙnico, os seus dados pessoais que sejam necess·rios para a
Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa
Processo Agrupado - Página 12 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de PoupanÁa Ouro e/ou PoupanÁa Poupex
Pessoa JurÌdica
execuÁ„o desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigaÁıes legais e regulatÛrias ou,
ainda, para garantia da prevenÁ„o ‡ fraude e ‡ seguranÁa do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrÙnico, o direito de acesso facilitado ‡s informaÁıes
sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD.
Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) ‡s empresas que atuam como Correspondente
Banc·rio do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas ter„o o tratamento de
acordo com as determinaÁıes da LGPD e ser„o encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para
possibilitar as tratativas necess·rias ‡ abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informaÁıes acerca das atividades de
tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos
direitos encontram-se declaradas em sua PolÌtica de Privacidade, cujo inteiro teor est· disponÌvel no
site bb.com.br/privacidade.
O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo
depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manter· seus dados pessoais arquivados
para o cumprimento de obrigaÁ„o legal e regulatÛria, sob estreita proteÁ„o e seguranÁa de acessos.
O Proponente/Contratante identificado propıe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)-
corrente(s) e/ou conta(s) de PoupanÁa Ouro e/ou PoupanÁa Poupex.
O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposiÁıes contidas nas
Cl·usulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de PoupanÁa Ouro e/ou PoupanÁa
Poupex, registrado no CartÛrio do 1º OfÌcio de Registro de TÌtulos e Documentos da cidade de
BrasÌlia (DF), sob o microfilme n.º 01027236, em 26/10/2023, que integram este contrato, e tambÈm,
com as InformaÁıes essenciais - Conta-corrente e conta-poupanÁa, formando um documento ˙nico
e indivisÌvel, cuja cÛpia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de email ou via fÌsica e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estar· disponÌvel para consulta,
a qualquer tempo, no sÌtio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opÁ„o
autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)-
corrente(s) ora aberta(s) e que n„o forem pagos nos respectivos vencimentos poder„o ser
automaticamente compensados com crÈditos existentes em outras contas-correntes ou aplicaÁıes
financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante dÈbito nas
contas respectivas, o que desde j· autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dÌvidas lÌquidas que n„o forem pagas no
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agÍncias, ser„o
compensadas com os crÈditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de
PoupanÁa Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante dÈbito em conta, o que desde j· autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato n„o implica em aceitaÁ„o da proposta por parte do
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitaÁ„o condicionada ‡ assinatura de funcion·rio do
Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovaÁ„o do limite de crÈdito.
Para informaÁıes, sugestıes, reclamaÁıes ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necess·rios a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca ‡ disposiÁ„o do
Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB
Processo Agrupado - Página 13 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de PoupanÁa Ouro e/ou PoupanÁa Poupex
Pessoa JurÌdica
4004-0001* ou 0800-729-0001, ServiÁo de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para
Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte TÈcnico Pessoa FÌsica 0800-729-0200, Suporte
TÈcnico Pessoa JurÌdica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante
considere que a soluÁ„o dada ‡ ocorrÍncia registrada anteriormente mereÁa revis„o, deve entrar
em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800-729-5678. Privacidade e ProteÁ„o de Dados Pessoais:
bb.com.br/privacidade.
* Custos de ligaÁıes locais e impostos ser„o cobrados conforme o Estado de origem. No caso de
ligaÁ„o via celular, custos da ligaÁ„o mais impostos conforme a operadora.
Declara, sob as penas da lei, que as informaÁıes constantes deste documento s„o
verdadeiras.
Local e data
ROLIM DE MOURA (RO), 18/12/2024
Contratado
Proponente/Contratante
Raz„o Social: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa
Processo Agrupado - Página 14 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Termo de Ades„o a Pacote de ServiÁos
Pessoa JurÌdica
Ao Banco do Brasil S.A.
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
04.394.805/0001-18
AgÍncia
1406-0 ROLIM DE MOURA
Conta
62567-1
Cidade
ROLIM DE MOURA
UF
RO
Pelo presente instrumento, manifesto ser do meu interesse:
NÃO ADERIR, ou CANCELAR, um pacote de serviÁos, estando sujeito ‡ cobranÁa de tarifas
avulsas, de acordo com os valores informados na Tabela de Tarifas divulgadas pelo BANCO.
X ADERIR ao Pacote de ServiÁos abaixo, cujos serviÁos nele incluÌdos (franquias) teve prÈvia ciÍncia
por meio da Tabela de Tarifas do BANCO e autorizar o dÈbito mensal da tarifa relativa ao pacote
contratado tambÈm divulgada na Tabela de Tarifas:
Modalidade: GOVERNO
Dia para dÈbito: 5
DECLARO(AMOS) estar ciente(s) e de acordo que:
1. Os valores ou as franquias do Pacote de ServiÁos estabelecidos na Tabela de Tarifas poder„o sofrer
alteraÁıes, a serem divulgadas pelo BANCO por meio de suas agÍncias, terminais de autoatendimento,
ou na internet (www.bb.com.br), com a antecedÍncia mÌnima de 30(trinta dias) para entrada em vigor.
2. As transaÁıes que excederem as franquias previstas na modalidade de Pacote de ServiÁos
cadastrada ser„o cobradas como tarifas avulsas, de acordo com os valores informados na Tabela de
Tarifas divulgada pelo BANCO.
3. Ter conhecimento de que a nova modalidade de Pacote de ServiÁos e suas regras entrar„o em vigor
no 1º(primeiro) dia ˙til do mÍs seguinte ao da presente ades„o, ocasi„o em que ser· CANCELADO
qualquer outro Pacote vinculado ‡ conta-corrente acima informada.
4. Caso haja mudanÁa no tipo de Conta-Corrente, a modalidade do Pacote de ServiÁos, se incompatÌvel
com o novo tipo de Conta-Corrente, poder· ser CANCELADA, ficando o CLIENTE sem PACOTE DE
SERVI«OS enquanto n„o optar por nova modalidade compatÌvel com o novo tipo de Conta-Corrente.
5. Para efetuar o CANCELAMENTO do Pacote de ServiÁos, o cliente dever· efetuar novo procedimento
de ades„o e optar por NÃO ADERIR a um pacote de serviÁos ou aderir ‡ outra modalidade de pacote
mediante solicitaÁ„o ‡ sua agÍncia de relacionamento, terminais de autoatendimento ou do acesso a
sua Conta-Corrente atravÈs da Internet.
AUTORIZA«ÃO DE D…BITO NA CONTA
Autorizo, POR PRAZO INDETERMINADO, o dÈbito mensal da tarifa relativa ao Pacote de serviÁos
modalidade GOVERNO, em conformidade com o valor divulgado por meio da Tabela do Pacote de
ServiÁos do Banco. Dia para DÈbito: 5.
Local e data
ROLIM DE MOURA (RO), 18 Dezembro de 2024
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Mod. 0.50.802-4 - Nov/2023- SISBB 23332 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa P·g. 1
Processo Agrupado - Página 15 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Central de Relacionamento BB (TransaÁıes, informaÁıes, d˙vidas, reclamaÁıes, elogios e
sugestıes): 4004 0001 ou 0800 729 0001
ServiÁo de Atendimento ao Consumidor (SAC) : 0800 729 0722
Ouvidoria BB: 0800 729 5678
Deficientes Auditivos: 0800 729 0088
Banco Central: 0800 9792345 (ReclamaÁıes e Den˙ncias)
Privacidade e ProteÁ„o de Dados Pessoais: bb.com.br/minhaprivacidade
P·g. 2
Processo Agrupado - Página 16 / 29 - Gerado em 14/04/2025
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000062567 De: 08/12/2024 a 18/12/2024 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- MUNICIPIO ROLIM MOURA --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS DEZ/24: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
-------------------------------------------------------------------------------
Processo Agrupado - Página 17 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G3352012159029181
20/03/2025 12:22:49
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 62567-1PMRM - PAA ROLIM DE MOURA
Período do extrato mês atual a partir do dia20
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/12/2024 Saldo Anterior 0,00 C
20/03/2025 + Transferência recebida 551.406.000.200.000 80.000,00 C
20/03 12:20 PMRM - CONTA UNICA
20/03/2025 S A L D O 80.000,00 C
Saldo 80.000,00C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 18 / 29 - Gerado em 14/04/2025
Emissão de comprovantes
G3352012159029181
20/03/2025 12:22:14
20/03/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:20:34
140601406 SEGUNDA VIA 0001
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE
CLIENTE: PMRM - CONTA UNICA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 200.000-8
================================================
DATA DA TRANSFERENCIA 20/03/2025
NR. DOCUMENTO 551.406.000.062.567
VALOR TOTAL 80.000,00
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: PMRM - PAA ROLIM DE MOURA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 62.567-1
NR. DOCUMENTO 551.406.000.200.000
================================================
NR.AUTENTICACAO 9.77E.C3E.4FC.4EE.56F
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Processo Agrupado - Página 19 / 29 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 079/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação dos valores abaixo para
o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Rolim de Moura – convênio nº 010/2025/PGE-SEAGRI.
Reduzido (...)
- Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.605.0011.(____) AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA ROLIM DE
MOURA – convênio nº 010/2025/PGE - SEAGRI
3.3.90.32.00.00 Fonte
xxx
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor global do convênio R$ 330.000,00
Valor do Convênio: R$ 250.000,00
Valor da Contrapartida: R$ 80.000,00
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Programação Elemento de despesa Valor a deduzir
02.012.20.605.0011.2.071 – Apoio ao
PAA - Programa de Aquisição de
Alimentos
3.3.90.32.00. – Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Justificativa:
A abertura de crédito especial é necessária para viabilizar a execução do convênio firmado, que tem
como objetivo fortalecer a agricultura familiar no município de Rolim de Moura e, simultaneamente, atender
famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de alimentos de qualidade. A agricultura
familiar desempenha um papel essencial na economia local, sendo responsável por grande parte da produção
de alimentos. No entanto, muitos pequenos produtores enfrentam dificuldades na comercialização de seus
produtos, o que compromete sua renda e sustentabilidade.
Assinatura eletrônica - Identificador: 410a9806-9871-4fce-87c6-713d61103af5 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 29 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Diante desse cenário, o convênio celebrado busca estabelecer um mercado seguro para os agricultores
familiares, possibilitando a comercialização de sua produção a preços justos e de forma organizada. Além
disso, a iniciativa atende a uma demanda crescente por políticas públicas voltadas à segurança alimentar,
garantindo que famílias cadastradas no CadÚnico, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), recebam alimentos diversificados e de qualidade, contribuindo para a promoção da saúde e o
combate à insegurança alimentar no município.
Para a efetivação dessa política pública, é imprescindível a adequação orçamentária por meio da
abertura de crédito especial, garantindo a alocação dos recursos necessários para a execução das ações previstas
no convênio. A parceria entre a Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) e a Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS) reforça o compromisso do município em promover o desenvolvimento rural
sustentável e a inclusão social, assegurando o suporte técnico aos agricultores e o acompanhamento adequado
das famílias beneficiadas.
Dessa forma, a abertura do crédito especial se faz indispensável para a concretização dos objetivos do
convênio, permitindo a execução eficiente das ações planejadas e assegurando benefícios diretos tanto para os
produtores rurais quanto para a população em situação de vulnerabilidade, fortalecendo as bases para um
município mais justo e solidário.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
700.000,00
700.000,00
0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00
700.000,00
700.000,00
0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 0,00
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00
700.000,00
700.000,00
0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03 02.012.20 - AGRICULTURA 0,00
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00
700.000,00
700.000,00
0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03 02.012.20.605 - ABASTECIMENTO 0,00
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00
700.000,00
700.000,00
0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03 02.012.20.605.0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 0,00
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00
700.000,00
700.000,00
02.012.20.605.0011.2071 - APOIO AO PAA - PROGRAMA DE AQUISICAO DE ALIMENTOS 0,00 0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00
700.000,00
700.000,00
0,00 0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00
275 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 1500000 0
700.000,00
700.000,00
0,00 0,00 0,00 3.398,36 50,97 6.449,03
0,00 0,00 6.500,00 3.398,36 50,97 693.500,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/03/2025 - 17:14:52
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 051/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 26/03/2025 através do Memorando n° 079/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº
2528/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 250.000,00, e
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 80.000,00, totalizando
R$ 330.000,00, para custear despesas com aquisição de alimentos para fortalecer a
agricultura familiar, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, Termo de Convênio nº
010/2025/PGE-SEAGRI, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, e
contrapartida de recursos próprios. Juntados também, termo de convênio, plano de trabalho e
extrato da conta específica para comprovação do pleito e QDD para anulação da contra partida.
Rolim de Moura/RO, 31 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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Processo Agrupado - Página 25 / 29 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 75/2025
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00
(oitenta mil reais), conforme Memorando nº 79/SEMAGRI/2025 e Processo
Administrativo nº 2528/2025, (aquisição de produtos da agricultura
familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Rolim
de Moura), Termo de Convênio nº 10/2025/PGE-SEAGRI, extrato,
demonstrativo da evolução e execução orçamentária e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 69/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$250.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$80.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1187 – Aquisição de Alimentos – PAA Rolim de Moura
CONVÊNIO nº 010/2025/PGE/SEMAGRI
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita.........R$250.000,00
Sub-Total:..........................................................................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00
(OITENTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1187 – Aquisição de Alimentos – PAA Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONV. Nº 010/2025/PGE/SEMAGRI
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita..........R$80.000,00
Sub-Total:...........................................................................R$80.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, incisos III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de
Alimentos
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita..........R$80.000,00
Sub-Total:............................................................................R$80.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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