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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$206.280,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$26.812,72”.
native_id816

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-23 Despacho da Presidência — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2531 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :14:58:32 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000刀촀䌀伀䰀䄀匀
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO 
SPOA/SE/MAPA Nº 972298/2024 - TRANSFEREGOV.BR Nº 
036637/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPA㝍㘀㤀㐀    
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
25/03/2025 18:47:01 83350012272 QDD.pdf
Memorando nº 081 - abertura de crédito - 
implementos.pdf
25/03/2025 18:47:02 83350012272
25/03/2025 18:47:02 83350012272 Informações complementares do convênio.pdf
Manifestação 049 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMAGRI 233.092,72 AQUIS MAQ AGRIC 
CV Nº 972298-2024-MAPA.pdf
31/03/2025 13:56:49 69747199220
067 M 073 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação - R$233.092,72 - AQUISIÇÃO DE 
MÁQUINAS E EQUIP. AGRICOLAS - PROC. 
2531-2025.pdf
11/04/2025 14:19:09 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 31 - Gerado em 14/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 31 - Gerado em 14/04/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20 - AGRICULTURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20.608 - PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20.608.0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20.608.0011.2074 - MANUTENCAO DE PROGRAMAS E PROJETOS 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
20.000,00
20.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
291 3.3.50.43.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 1500000 0
15.000,00
15.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
292 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
15.000,00
15.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
293 3.3.90.31.00.00 - PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 1500000 0
110.000,00
110.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 110.000,00
294 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 1500000 0
10.000,00
10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
295 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000 0
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 Totais
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 3 / 31 - Gerado em 14/04/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/03/2025 - 18:42:05
www.elotech.com.br Página 2
Processo Agrupado - Página 4 / 31 - Gerado em 14/04/2025
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 972298/2024 - TRANSFEREGOV.BR Nº 036637/2024
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 972298/2024, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA￾EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O(A)
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, COM A FINALIDADE
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.
A UNIÃO, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Execu￾va do Ministério da Agricultura
e Pecuária, inscrito no CNPJ/MF sob o no
 00.396.895/0001-25, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 70043-900, doravante
denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração, Sr. FERNANDO
MAGALHÃES SOARES PINTO, designado pela Portaria n° 568, da Casa Civil da Presidência da República de 15/05/2024, publicada no D.O.U em
16 de maio de 2024, Edição: 94, Seção: 2 - Página 1, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 609, de 23 de agosto de
2023, publicada no D.O.U em 24 de agosto de 2023, Edição 162, Seção 1, Pág. 11, portador da matrícula funcional nº 1354613, e o MUNICIPIO
DE ROLIM DE MOURA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 - CENTRO. Rolim De
Moura - RO. CEP: 78987-000, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, ALDAIR JULIO PEREIRA,
portador da matrícula funcional nº 3492.
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS registrado no
Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto
Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e,
subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de
2024, consoante o processo administra￾vo nº 21000.074162/2024-30, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência, propostos pelo
CONVENENTE e inseridos no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os par￾cipes acatam
integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam subme￾dos e
aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas
no art. 44, III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempes￾va, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024;
II - Plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido.
III - Orçamentos (mínimo três cotações).
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira
parcela dos recursos, até o dia 30/09/2025.
Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à ex￾nção do
convênio, quando não ￾verem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento
de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da
rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) analisar as alterações propostas no plano de trabalho; e
b) realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos relacionados a este instrumento;
Processo Agrupado - Página 5 / 31 - Gerado em 14/04/2025
c) emi￾r os empenhos necessários à execução deste instrumento;
d) celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos adi￾vos;
e) transferir os recursos financeiros para o CONVENENTE, preferencialmente em parcela única;
f) avaliar e aferir o cumprimento do objeto pactuado, em conformidade com as disposições do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
28, de 2024;
g) no￾ficar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos
quando da verificação da execução do objeto;
h) adotar as medidas administra￾vas para apuração dos fatos, iden￾ficação dos responsáveis, quan￾ficação do dano e obtenção da
regularização e do ressarcimento, em atenção ao disposto no art. 4º da Portaria nº 11.531, de 1º julho de 2021, da Controladoria-Geral da
União - CGU;
i) analisar a prestação de contas final apresentada pelo CONVENENTE;
j) instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
k) divulgar ao CONVENENTE os atos norma￾vos e orientações rela￾vas aos instrumentos; e
l) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sí￾o oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato
do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e
as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula primeira. Caberá a qualquer tempo, havendo indícios de irregularidades ou fraudes na execução do objeto, fundamentadamente,
ao CONCEDENTE, instaurar as medidas administra￾vas internas necessárias e/ou úteis para debelar a irregularidade ou fraude, inclusive, se for
o caso, sustar pagamentos e representar aos órgãos de controle.
II - DO CONVENENTE:
a) registrar no Transferegov.br suas propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços, na forma e prazos estabelecidos pelo CONCEDENTE;
b) definir por metas e etapas, a forma de execução do objeto;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos neste instrumento,
em conformidade com as normas brasileiras e os norma￾vos dos programas, ações e a￾vidades;
d) garan￾r a existência de infraestrutura, u￾lidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos
adquiridos;
e) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo
estabelecer outras que busquem refle￾r situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver
alterações;
f) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos rela￾vos a este instrumento;
g) proceder ao depósito da contrapar￾da pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando:
i) a correção dos procedimentos legais;
ii) a suficiência do termo de referência;
iii) a suficiência da planilha orçamentária discrimina￾va do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI
u￾lizados, cada qual com o respec￾vo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
iv) a u￾lização do PNCP previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o convenente for órgão ou en￾dade das administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
i) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou en￾dade CONVENENTE, ou registro no Transferegov.br que a
subs￾tua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações;
j) registrar no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos na legislação per￾nente;
k) prever, no edital de licitação e no contrato administra￾vo de execução ou fornecimento - CTEF, que a responsabilidade pela qualidade dos
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre
que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
l) registrar no Transferegov.br o processo licitatório, o extrato do edital de licitação, o preço es￾mado pela administração pública para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respec￾va inscrição a￾va no CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respec￾vos adi￾vos;
m) inserir cláusula no CTEF des￾nado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
n) inserir cláusula nos CTEFs des￾nados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os documentos
rela￾vos à execução no Transferegov.br;
o) disponibilizar, em seu sí￾o oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, conforme
disposto no art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;
p) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos;
q) u￾lizar os aplica￾vos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução ￾sica do objeto e quando da
realização das a￾vidades de fiscalização;
Processo Agrupado - Página 6 / 31 - Gerado em 14/04/2025
r) exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização do CTEF;
s) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e registrar no Transferegov.br as informações referentes às visitas realizadas;
t) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
u) es￾mular a par￾cipação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do instrumento, bem como na manutenção do
patrimônio gerado por este inves￾mento;
v) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos inves￾mentos decorrentes deste instrumento;
w) fornecer ao CONCEDENTE ou ao apoiador técnico, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
x) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em conformidade com as leis, norma￾vos e
orientações técnicas que tratam da matéria;
z) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efe￾vo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos
cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
aa) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento,
observadas as vedações rela￾vas à execução das despesas;
bb) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos rela￾vos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca da TCE dos instrumentos, quando couber;
cc) prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
dd) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho
ou para aplicação financeira;
ee) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em ins￾tuição financeira
oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapar￾da, aplicando-os, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento
rela￾vas à execução das despesas;
ff) permi￾r ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respec￾vos órgãos de controle;
gg) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos rela￾vos à execução deste Convênio;
hh) instaurar processo administra￾vo apuratório, inclusive processo administra￾vo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de
recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
ii) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, mantendo-o atualizado;
jj) permi￾r o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos
processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respec￾vo objeto;
kk) prestar contas dos recursos transferidos;
ll) observar os prazos es￾pulados para devolução dos recursos; e
mm) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas
final.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os
princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados
pessoais a que ￾verem acesso em razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive,
pelos atos pra￾cados por seus prepostos e/ou empregados que es￾verem em desconformidade com os preceitos norma￾vos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os
dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outra
Parte, apresentando, no mínimo, as seguintes informações:
(i) a descrição dos dados pessoais envolvidos;
(ii) a quan￾dade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e
(iii) quem são os ￾tulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
Subcláusula terceira. Caso um dos PARTÍCIPE seja des￾natário de ordem judicial ou no￾ficação/requisição de qualquer órgão, agência,
autoridade ou outra en￾dade oficial, rela￾va ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compar￾lhados em decorrência do presente
instrumento, o PARTÍCIPE no￾ficado deverá, imediatamente, comunicar o outro PARTÍCIPE.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as
quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outro
PARTÍCIPE, contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios ￾sicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados,
podendo ser man￾dos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo do
PARTÍCIPE, mediante a anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
Processo Agrupado - Página 7 / 31 - Gerado em 14/04/2025
Este Termo de Convênio terá vigência de 36 meses, contados a par￾r da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula única. O CONCEDENTE prorrogará “de o￾cio” a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término, quando der causa ao
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 233.092,72 (duzentos e trinta e três mil e noventa
e dois reais e setenta e dois centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 206.280,00 (duzentos e seis mil duzentos e oitenta reais), rela￾vos ao valor de repasse do CONCENDENTE, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento, autorizado pela Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº
2024NE001343, R$ 206.280,00 (duzentos e seis mil duzentos e oitenta reais), PTRES 238471, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 1000000000; Natureza da Despesa 444042/41;
II - R$ 26.812,72 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e dois centavos), rela￾vos à contrapar￾da do CONVENENTE, consignados
na Lei Orçamentária nº4.402/2023, de 2024 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quan￾ta￾vo das metas constante no Plano de Trabalho
poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos rela￾vos ao
instrumento pactuado.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapar￾da financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação
de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. O aporte da contrapar￾da observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Federal vigente à época da celebração do instrumento.
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapar￾da.
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapar￾da proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer
previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária.
CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros rela￾vos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapar￾da do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta
específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em ins￾tuição financeira oficial.
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da en￾dade CONVENENTE.
Subcláusula segunda. A liberação da parcela única obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e ficará condicionada:
I - à disponibilidade financeira do CONCEDENTE;
II - ao registro do processo licitatório pelo CONVENENTE, INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA no Transferegov.br; e
III- à comprovação do envio pelo CONVENENTE, INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA do instrumento de contrato ou outro
instrumento hábil ao PNCP; e
Subcláusula terceira. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da
funcionalidade ordem de pagamento de parcerias – OPP, nos termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023
Subcláusula quarta. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
Transferegov.br, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula quinta. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE comprovar o aporte da contrapar￾da pactuada,
que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE;
Subcláusula sexta. Os recursos deste Convênio serão automa￾camente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula sé￾ma. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou ex￾nção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão
ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento
de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do § 4º do art. 75 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula oitava. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula nona. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no
prazo previsto no §1º do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, solicite junto à ins￾tuição financeira albergante da conta
corrente específica do convênio o resgate dos saldos remanescentes, inclusive os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras,
observadas a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, e providencie a devolução para a conta única da União, conforme
previsto na alínea “a” do inciso VIII do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024.
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Subcláusula décima. A liberação de recursos referente ao presente Convênio observará as limitações previstas na legislação eleitoral.
Subcláusula décima primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem
aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula décima segunda. Os recursos deverão ser man￾dos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser u￾lizados
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº
11.531, de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos par￾cipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - u￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III – realizar licitação em desacordo com o estabelecido no termo de referência;
IV - alterar o objeto do convênio, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não desconfigure a natureza do objeto e não
haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto.
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste
instrumento;
VI - efetuar pagamento, a qualquer ￾tulo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou en￾dade pública da
administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do
prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras en￾dades congêneres, exceto para creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
XI - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
XII - celebrar contrato, convênio ou outro ￾po de parceria com en￾dades impedidas de receber recursos federais;
XIII - pagar, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da a￾va, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
XIV - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho
aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, sem jus￾fica￾va do
convenente e autorização do CONCEDENTE
Subcláusula segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou
registrados no Transferegov.br e os respec￾vos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de
￾tularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de ￾tularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua jus￾fica￾va e autorizado pelo CONCEDENTE,
devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa:
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas de planejamento;
II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
III – no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo
CONCEDENTE e em valores além da contrapar￾da pactuada. 
Subcláusula terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no mínimo, as seguintes
informações: 
I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
III - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
Subcláusula quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a iden￾ficação pela ins￾tuição financeira depositária, poderá ser
realizado pagamento à pessoa ￾sica que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por
beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
Subcláusula quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para
pagamento da respec￾va despesa far฀se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023, observadas as seguintes condições: 
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I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora
da linha de produção usual, e com especificação singular des￾nada a empreendimento específico; 
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e 
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emi￾da por banco ou ins￾tuição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garan￾a previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133, de
2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio,
as disposições con￾das na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis às contrações públicas.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias par￾cipem como CONVENENTE
ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do
presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respec￾vo
processo licitatório, obedecido, o disposto no art. 5º, inciso XIV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, e art. 53 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, serviços comuns,
em casos devidamente jus￾ficados pelo CONVENENTE e admi￾dos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as
condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023:
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento;
b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de
vigência do instrumento de convênio. 
Subcláusula quinta. O CONVENENTE se compromete, quando da contratação de terceiros, a aderir a Ata de Registro de Preços vigente
gerenciada pelo Poder Execu￾vo Federal, caso seja comprovada a compa￾bilidade dos preços registrados com os valores pra￾cados no
mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e seja realizada prévia consulta ao fornecedor.
Subcláusula sexta. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos ar￾gos 4º e 5º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
28, de 2024, também deverão ser observadas quando da contratação com terceiros.
Subcláusula sé￾ma. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a par￾cipação em
licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da
União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra￾va e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho
Nacional de Jus￾ça.
Subcláusula oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. 
Subcláusula nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do
CONVENENTE com en￾dade(s) privada(s) sem finalidade lucra￾va, deverá ser observado o disposto no art. 45 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação específica que rege a parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo adi￾vo mediante proposta de qualquer dos PARTÍCIPES.
Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e jus￾ficada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 60 (sessenta)
dias antes do término de sua vigência.
Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam mo￾vadas e em bene￾cio da
execução do objeto.
Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos legais e a
tempes￾vidade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respec￾va
necessidade e os bene￾cios que se pretende agregar ao projeto, cuja jus￾fica￾va, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula quinta. No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respec￾vos ajustes no Plano de Trabalho, de
orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
O CONCEDENTE levará em consideração, no acompanhamento e na verificação do cumprimento do objeto pactuado, diante do marco de
execução de 100% (cem por cento) do cronograma ￾sico, a avaliação das informações e documentos inseridos no Transferegov.br.
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Subcláusula primeira. É prerroga￾va do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descon￾nuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não poderão ser sonegados aos
servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico
Subcláusula terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos
órgãos de controle interno e externo do Poder Execu￾vo Federal, no desempenho de suas funções ins￾tucionais rela￾vas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administra￾va, civil e penal.
Subcláusula quarta. A u￾lização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE
devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o úl￾mo dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efe￾vação da devolução dos recursos à conta única do
Tesouro Nacional.
Subcláusula quinta. Nos casos de iden￾ficação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, CONCEDENTE e
CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula sexta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que
pra￾carem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por
inconformidades ou irregularidades pra￾cadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE e a responde pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula sé￾ma. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o convenente dará ciência aos órgãos de controle e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administra￾va, cien￾ficará os Ministérios Público Federal e Estadual, bem como a
Advocacia-Geral da União.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na a￾vidade administra￾va, prevista nas legislações específicas
de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemá￾co pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administra￾vas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos
estabelecidos por este Convênio.
Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da en￾dade privada sem fins lucra￾vos, prefeito e ao governador sucessor prestar
contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser apresentada, ao CONCEDENTE,
jus￾fica￾va que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo prefeito ou governador
comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as jus￾fica￾vas e medidas adotadas serão inseridos no Transferegov.br.
Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das medidas
adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, iniciando-se concomitantemente com a
liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula sé￾ma. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a Subcláusula sé￾ma, o CONCEDENTE o
no￾ficará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, o CONCEDENTE deverá:
I - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da no￾ficação, proceda a
devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma da Subcláusula nona
da Cláusula décima segunda.
Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II da Subcláusula nona, o CONCEDENTE
adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o disposto na Subcláusula segunda da Cláusula Décima Quinta, e
para a imediata instauração da TCE.
Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por obje￾vo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter
elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
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III - declaração de realização dos obje￾vos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V - apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário; e
VI - - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento, nos
termos da alínea “mm” do inciso II da Cláusula Quarta
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá
registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento. 
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informa￾zado, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente jus￾ficado;
ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente jus￾ficado.
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso I da Subcláusula décima quarta terá início a par￾r da data de atribuição
da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso II da Subcláusula décima quarta dar-se-á a par￾r do envio da prestação
de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos
documentos ou informações complementares.
Subcláusula décima sé￾ma. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente jus￾fica￾vas.
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE no￾ficará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de irregularidade não sejam
sanadas ou não sejam aceitas as jus￾fica￾vas apresentadas.
Subcláusula décima nona. A no￾ficação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por meio de correspondência com aviso
de recebimento - AR, com cópia à respec￾va Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser incluída no Transferegov.br.
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão
sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou en￾dade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato. 
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efe￾vado após a concessão do prazo da no￾ficação
prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula vigésima segunda. Caberá ao CONCEDENTE no￾ficar os ￾tulares do INTEVENIENTE e da UNIDADE EXECUTORA de todas as
decisões proferidas no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua manifestação na mesma forma e condições
concedidas ao CONVENENTE.
Subcláusula vigésima terceira. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I - procedimento informa￾zado, baseado na u￾lização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a
par￾r de um modelo predi￾vo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou
II - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a u￾lização do procedimento informa￾zado.
Subcláusula vigésima quarta. A análise convencional da prestação de contas final darse-á por meio da avaliação:
I - das informações e documentos de que trata a Subcláusula décima primeira;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, bole￾ns de verificação ou outros documentos produzidos pelo CONCEDENTE,
Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as a￾vidades regulares de suas funções.
Subcláusula vigésima quinta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer técnico
conclusivo.
Subcláusula vigésima sexta. O parecer técnico conclusivo deverá sugerir a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de
contas e embasará a decisão da autoridade competente.
Subcláusula vigésima sé￾ma. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
Subcláusula vigésima oitava. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete:
I - ao CONCEDENTE; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permi￾da delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula vigésima nona. Nos casos de ex￾nção do órgão ou en￾dade CONCEDENTE, o órgão ou en￾dade sucessor será o responsável pela
decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
Subcláusula trigésima. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
Processo Agrupado - Página 12 / 31 - Gerado em 14/04/2025
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito da contrapar￾da;
e) não u￾lização, total ou parcial, da contrapar￾da pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes realizados;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e
regular aplicação dos recursos.
Subcláusula trigésima primeira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do instrumento
deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os
recursos transferidos ￾veram boa e regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão res￾tuídos à União e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão, da
conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, Unidade Gestora (UG)
130141 e Gestão 00001 (Tesouro); e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapar￾da aportada, para uma conta de livre movimentação de sua ￾tularidade.
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o CONCEDENTE solicitará, à ins￾tuição financeira
albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no
inciso I da Subcláusula primeira.
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução ￾sica ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional,
na forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os respec￾vos rendimentos de aplicação financeira, sem a
incidência de atualização e juros de mora.
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos mo￾vos relacionados na Subcláusula
trigésima da Cláusula Décima Quinta, o CONCEDENTE deverá no￾ficar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da no￾ficação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente corrigidos.
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro de impugnação das contas do
Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE. 
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses:
I - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição
total ou parcial da prestação de contas; ou
II - após a no￾ficação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima Quinta, nas hipóteses de
omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas especial.
Subcláusula sé￾ma. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o CONVENENTE será
cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I da Subcláusula sexta.
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato norma￾vo do Tribunal de Contas da União que autoriza a dispensa da Tomada de Contas
Especial, a autoridade administra￾va adotará medidas administra￾vas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE no
Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico per￾nente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos
instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este. 
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação
ao CONCEDENTE com o compromisso de u￾lizá-los para assegurar a con￾nuidade do programa governamental, devendo estarem claras as
regras e diretrizes de u￾lização desses bens.
Subcláusula terceira. A critério do CONCEDENTE, a entrega dos bens adquiridos com os recursos do convênio ao CONVENENTE dependerá da
lavratura de termo de registro de entrega a ser firmado entre os representantes do CONCEDENTE e do CONVENENTE, observadas as restrições
da legislação eleitoral e o princípio da impessoalidade.
Subcláusula quarta. Se algum Estado ou o Distrito figurar como CONVENENTE, a trasnsferência ou disponibilização dos bens adquiridos com
recursos deste Convênio aos Municípios dependerá de previsão no Plano de Trabalho aprovado, o qual discriminará os bens para cada
Município beneficiado para uso no respec￾vo território, sendo que: a alteração do beneficiado carecerá de prévia aprovação do CONCEDENTE
e de ajuste feito no Plano de Trabalho nesse sen￾do; e por ocasião da tradição do bem, será lavrado um termo de cessão assinado pelos
representantes legais do Cedente e Cessionário.
Processo Agrupado - Página 13 / 31 - Gerado em 14/04/2025
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os par￾cipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
par￾ciparam voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido, independente de prévia no￾ficação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e 
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, desde que infru￾feras as
medidas administra￾vas internas e observado o disposto na Subcláusula quarta; 
III - ex￾nto, quando não ￾ver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no
instrumento.
Subcláusula primeira. O CONDEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou ex￾nção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou rescisão do instrumento no
Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do come￾mento de fato que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, prevista no caput
desta Cláusula, inciso II, alínea “c”, deverá ocorrer depois da adoção das medidas administra￾vas internas para elidir o dano, observados os
princípios norteadores dos processos administra￾vos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o
disposto na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Norma￾va TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respec￾vo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respec￾va assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sí￾o eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. 
Subcláusula segunda. A no￾ficação da celebração do instrumento à Assembleia Legisla￾va ou à Câmara Legisla￾va ou à Câmara Municipal do
CONVENENTE, conforme o caso, será realizada eletronicamente por meio do sistema Transferegov.br, e da mesma forma será a no￾ficação da
liberação dos recursos.
Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a no￾ficar os par￾dos polí￾cos, os sindicatos de trabalhadores e as en￾dades empresariais, com
sede no município, quando da liberação de recursos rela￾vos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da
Lei nº 9.452, de 1997, facultada a no￾ficação por meio eletrônico; 
II - cien￾ficar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que
originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sí￾o eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste
Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os par￾cipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
I - todas as comunicações rela￾vas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio do
Transferegov.br, exceto quando a legislação regente ￾ver estabelecido forma especial; 
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos par￾cipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste
Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da regular instrução processual,
sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os par￾cipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tenta￾va de conciliação e mediação
administra￾va perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do
art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea “b” do
Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Jus￾ça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Cons￾tuição Federal e do art. 63, § 1º, da Lei nº 13.105, de
2015. 
Processo Agrupado - Página 14 / 31 - Gerado em 14/04/2025
E, por assim estarem plenamente de acordo, os par￾cipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente
instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA
Pelo CONVENENTE:
 ALDAIR JULIO PEREIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/12/2024, às 18:02, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração, em 31/12/2024, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site: h￾ps://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 39840961 e o código CRC 9C28EEAA.
Processo Agrupado - Página 15 / 31 - Gerado em 14/04/2025
TRANSFEREGOV
Ministério da Agricultura e Pecuária
Nº / ANO DA PROPOSTA:
036637/2024
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para o fomento da agricultura nas pequenas propriedades rurais que tem como principais atividades econômicas, a produção de
milho, café, abóbora, maracujá no município que possui 62.559 hab (2024), com IDH 0,700 e em pleno desenvolvimento
socioeconômico, ofertando melhorias nos trabalhos diários no campo por meio da ampliação da estruturação produtiva.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Atualmente, muitos agricultores familiares enfrentam desafios significativos, incluindo a falta de equipamentos adequados para
realizar as atividades agrícolas com eficiência e sustentabilidade. A carência de tecnologias e ferramentas modernas limita a
capacidade produtiva, o rendimento das colheitas e a qualidade dos produtos.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os objetos serão utilizados para visando contribuir com tarefas agrícolas visando aumento da produção, qualidade no processo
e minimizar custos com execução de serviços para transportar uma variedade de cargas, como fertilizantes, colheitas, sementes,
rações e equipamentos agrícolas, aplicação de defensivos agrícolas, fertilizantes e herbicidas e o distribuir calcário ou adubo
sólido no solo, em forma de grânulos ou pó.
O projeto visa abranger de forma direta 1.000 e indiretamente 1.500 produtores rurais que necessitam de suporte no
desenvolvimento das tarefas diárias nas propriedades, seguindo cronograma de ações da secretaria municipal de agricultura.
PÚBLICO ALVO:
Cumprir o cronograma das ações executadas pela secretaria, assim como maior apoio aos pequenos e médios produtores rurais
visando o fomento da econômica local, baixando custos da produção e desenvolvimento do município de Rolim de Moura.
Fomentar as culturas existente e implementar novas culturas que possam contribuir com o desenvolvimento da cidade de Rolim
de Moura e fomentar a economia local.
RESULTADOS ESPERADOS:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617-72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70043-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 19/01/2025 19:41:24 Página 1 de 6
Processo Agrupado - Página 16 / 31 - Gerado em 14/04/2025
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060711748
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 19/01/2025 19:41:24 Página 2 de 6
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 233.092,72
R$ 26.812,72
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 206.280,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 26.812,72
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
31/12/2024
31/12/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 19/01/2025 19:41:24 Página 3 de 6
Processo Agrupado - Página 18 / 31 - Gerado em 14/04/2025
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
31/12/2024 31/12/2027
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
R$ 233.092,72
RO 0029 - ROLIM DE MOURA CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 233.092,72
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 CARRETA AGRÍCOLA HIDRÁULICA, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E
SUPERIOR Basculante com 2 eixos e 4 rodas com no mínimo 6 toneladas, com caçamba de aço capacidade mínima de 8 metros
cúbicos, com pistão hidráulico de dupla função, com sistema de desarme e rearme, através de trava de segurança. Garantia: 12
meses fornecida pelo fabricante.
3.0 UN R$ 129.048,00 31/12/2024 31/12/2027
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
 DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO com capacidade para 2.500 kg, EQUIVALENTE TÉCNICO
OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR sistema mecânico, com pneus novos, com caçamba de metal, com fundo dosador.
Com manual de instrução em português. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
1.0 UN R$ 51.044,72 31/12/2024 31/12/2027
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
 PULVERIZADOR CANHÃO com capacidade mínima de 400 litros, com as seguintes especificações
mínimas, com alcance de 30 metros, Permite aplicações de baixo volume e ultra baixo volume, tanque em polietileno, peso
máximo de 230 kg, tanque de agua limpa em polietileno com capacidade de 14 litros, bomba centrifuga (um rotor), capacidade de
recalque de 120/litros por minutos, rotação a 3600 rpm, filtro de defensivo de linha II, malha 80, faixa de aplicação SV – 15
Metros, CV de 5 km hora 25 Metros, com as seguintes dimensões 1,45x1,15x2,00mts (CxLxA), compatível com tratores de 30 cv.
Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
1.0 UN R$ 53.000,00 31/12/2024 31/12/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 206.280,00
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
1 R$ 206.280,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 26.812,72
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
1 R$ 26.812,72
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 19/01/2025 19:41:24 Página 4 de 6
Processo Agrupado - Página 19 / 31 - Gerado em 14/04/2025
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 53.000,00 R$ 53.000,00
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
PULVERIZADOR CANHÃO com capacidade mínima de 400 litros, com as seguintes
especificações mínimas, com alcance de 30 metros, Permite aplicações de baixo volume e
ultra baixo volume, tanque em polietileno, peso máximo de 230 kg, tanque de agua limpa
em polietileno com capacidade de 14 litros, bomba centrifuga (um rotor), capacidade de
recalque de 120/litros por minutos, rotação a 3600 rpm, filtro de defensivo de linha II,
malha 80, faixa de aplicação SV – 15 Metros, CV de 5 km hora 25 Metros, com as
seguintes dimensões 1,45x1,15x2,00mts (CxLxA), compatível com tratores de 30 cv.
Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 51.044,72 R$ 51.044,72
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO com capacidade para 2.500 kg,
EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR sistema
mecânico, com pneus novos, com caçamba de metal, com fundo dosador. Com manual de
instrução em português. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 3,00 R$ 43.016,00 R$ 129.048,00
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
CARRETA AGRÍCOLA HIDRÁULICA, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR
QUALIDADE E SUPERIOR Basculante com 2 eixos e 4 rodas com no mínimo 6
toneladas, com caçamba de aço capacidade mínima de 8 metros cúbicos, com pistão
hidráulico de dupla função, com sistema de desarme e rearme, através de trava de
segurança. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 233.092,72 R$ 233.092,72 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 233.092,72
Relatório emitido em 19/01/2025 19:41:24 Página 5 de 6
Processo Agrupado - Página 20 / 31 - Gerado em 14/04/2025
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
972298 publicação - EXTRATO DE CONVENIO - DOU - Imprensa Nacional.pdf
SEI_MAPA - 39840961 - Termo de Convênio.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Processo Agrupado - Página 21 / 31 - Gerado em 14/04/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/01/2025 | Edição: 8 | Seção: 3 | Página: 5
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração/Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais
EXTRATO DE CONVENIO
ESPECIE: Convenio n 972298, N. Processo 21000.074162/2024-30, Concedente: Ministerio da
Agricultura e Pecuaria, Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, CNPJ 04.394.805/0001-18,
Objeto: AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, Valor Total: R$ 233.092,72, Valor de
Contrapartida: R$ 26.812,72, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercicio: 2024 - R$ 206.280,00,
Credito orcamentario: Num. Empenho: 2024NE001343, Valor: R$ 206.280,00, PTRES: 238471, Fonte
Recursos: 1000000000, ND: 444042, Vigencia: 31/12/2024 a 31/12/2027, Data de Assinatura:
31/12/2024, Signatarios: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF: ***.896.617-**,
Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA CPF: ***.990.452-**.
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13/01/2025, 06:53 EXTRATO DE CONVENIO - EXTRATO DE CONVENIO - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-convenio-606716194 1/1
Processo Agrupado - Página 22 / 31 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 081/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação dos valores abaixo para
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas – convênio Transferegov.br nº 972298/2024/MAPA.
Reduzido (...)
- Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(____) AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS – convênio Transferegov.br nº 
972298/2024/MAPA
4.4.90.52.00.00 Fonte 
xxx
Equipamentos e material permanente
Valor global do convênio R$ 233.092,72
Valor do Convênio: R$ 206.280,00
Valor da Contrapartida: R$ 26.812,72
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa: 
Programação Elemento de despesa Valor a deduzir
02.012.20.608.0011.2.074 –
Manutenção de programas e 
projetos
3.3.50.43.00. – Subvenções sociais R$ 10.000,00
3.3.90.30.00. – Material de consumo R$ 5.000,00
3.3.90.31.00. – Prem. culturais, artísticas, 
cientif., desport., e outras
R$ 5.000,00
3.3.90.32.00. – Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita
R$ 6.812,72
TOTAL R$ 26.812,72
Justificativa: 
A abertura de crédito especial é necessária para viabilizar a execução do convênio firmado, 
que tem como objetivo a aquisição de 03 (três) carretas agrícolas hidráulicas, 01 (um) distribuidor de 
calcário e adubo e 01 (um) pulverizador canhão. Esses equipamentos são essenciais para fortalecer a 
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
estrutura de apoio aos pequenos produtores rurais de Rolim de Moura, proporcionando suporte 
técnico e operacional para o desenvolvimento de suas atividades.
O município possui a agricultura como uma das principais bases econômicas, no entanto, 
muitos produtores enfrentam dificuldades devido à falta de equipamentos adequados para otimizar a 
produção e reduzir custos operacionais. A aquisição desses implementos permitirá maior eficiência 
nas atividades agrícolas, possibilitando o transporte adequado de insumos, a aplicação correta de 
defensivos e fertilizantes, além da distribuição eficaz de calcário e adubo, fatores essenciais para o 
aumento da produtividade e melhoria da qualidade dos produtos.
O projeto atenderá às demandas do setor por meio da ampliação da estrutura de suporte 
oferecida pela Secretaria Municipal de Agricultura. A modernização dos equipamentos contribuirá 
para a redução de custos de produção, aumento da renda dos agricultores e fortalecimento da 
economia local, garantindo melhores condições de trabalho no campo e incentivando a diversificação 
das culturas.
Dessa forma, a abertura do crédito especial se justifica pela necessidade de atender de forma 
mais eficiente os pequenos e médios produtores rurais, impulsionando o desenvolvimento agrícola e 
socioeconômico do município de Rolim de Moura.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 049/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 26/03/2025 através do Memorando n° 081/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 
2531/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 206.280,00, e 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 26.812,72, totalizando 
R$ 233.092,72, para custear despesas com aquisição de máquinas e equipamentos 
agrícolas, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto 
à solicitação, por se tratar de recurso federal, Termo de Convênio TransfereGov nº 
972298/2024/MAPA, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e 
Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, e contrapartida 
de recursos próprios. Juntados também, termo de convênio, plano de trabalho para 
comprovação do pleito e QDD para anulação da contra partida.
 Rolim de Moura/RO, 31 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 73/2025 
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$206.280,00 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta reais) e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$26.812,72 (vinte e seis mil, oitocentos e doze reais e setenta e dois 
centavos), conforme Memorando nº 81/SEMAGRI/2025 e Processo 
Administrativo nº 2531/2025, (aquisição 03 carretas agrícolas 
hidráulicas, 01 distribuidor de calcário e adubo e 01 pulverizador 
canhão para atender os pequenos produtores rurais de Rolim de Moura, 
proporcionando suporte técnico e operacional para o desenvolvimento 
de suas atividades/SEMAGRI), Demonstrativo da Evolução e Execução 
Orçamentária, Convênio SPOA/SE/MAPA Nº 972298/2024 - TRANSFEREGOV.BR 
nº 036637/2024, plano de trabalho, extrato de convênio e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 67/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$206.280,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$26.812,72”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$206.280,00 (DUZENTOS E SEIS MIL, 
DUZENTOS E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1185 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas -
CONV. TRANSFEREGOV.BR nº 972298/2024/MAPA
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$206.280,00
Sub-Total:..........................................................................R$206.280,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
VALOR: R$206.280,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$26.812,72
(VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E DOIS 
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo 
relacionado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1185 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas -
Assinatura eletrônica - Identificador: 04946dff-09d9-49c0-a3e3-c242c5ecf8af - Página 2 / 4
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONV. TRANSFEREGOV.BR Nº 972298/2024/MAPA 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$26.812,72
Sub-Total:............................................................................R$26.812,72
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.2074 – Manutenção de Programas e Projetos
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$5.000,00
33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cient. Desport. e outras...R$5.000,00
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...R$6.812,72
Sub-Total:............................................................................R$26.812,72
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 04946dff-09d9-49c0-a3e3-c242c5ecf8af - Página 3 / 4
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