br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$264.140,26”.
native_id817

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-23 Despacho da Presidência — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2683 / 2025 
DATA: 26/03/2025 - :9:27:00 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito PNATE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
26/03/2025 10:03:46 87161621291 Memorando Abertura de Crédito PNATE.pdf
26/03/2025 10:04:07 87161621291 Restos a pagar.pdf
26/03/2025 10:04:26 87161621291 Extrato Dezembro 2024.pdf
Manifestação 053 SUPERÁVIT SEMEC 
264.140,26 PNATE.pdf
31/03/2025 13:54:54 69747199220
071 M 077 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$264.140,26 - TRANSPORTE ESCOLAR - 
PNATE - PROC. 2683-2025.pdf
11/04/2025 14:17:50 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 147/2024 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente 
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito PNATE
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor 
global de R$ 264.140,26 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta reais e vinte e seis 
centavos) valor referente ao saldo financeiro existente na conta bancária vinculada ao Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Justificativa
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência 
automática de recursos financeiros para custear despesas com pagamento de serviços contratados junto a 
terceiros para o transporte escolar, gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, 
pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação 
de assentos, combustível e lubrificantes do veículo utilizado para o transporte de alunos da educação básica 
pública residentes em área rural. 
Reduzido Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA - SEMEC
02.004.12.261.0002.2023 -
Manutenção do Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
Valor
3.3.90.30.00.00 Fonte 15530000 Material de Consumo R$ 264.140,26
Valor global do superávit R$ 264.140,26
Assinatura eletrônica - Identificador: 1cda5209-a278-4b76-a245-005da475f174 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que 
utilizam transporte escolar. Os valores transferidos diretamente aos municípios são feitos em dez parcelas 
anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos 
entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido pelo FNDE. 
O saldo bancário disposto na conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 
(PNATE) no final do exercício de 2024 é de R$ 298.472,26 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos 
e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). Foi inscrito em restos a pagar o valor de R$ 34.332,00.
Assim, demonstrou-se um superávit no valor de R$ 264.140,26 (duzentos e sessenta e quatro mil, 
cento e quarenta reais e vinte e seis centavos) já descontando o valor dos restos a pagar, conforme tabela 
abaixo e relatórios em anexo:
Saldo da Conta em 31.12.2024 R$ 298.472,26
Inscritos em Restos a Pagar R$ 34.332,00 
Total para Abertura de Crédito por Superávit R$ 264.140,26 
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura de crédito que será adicionado à ação 
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e assim garantir o direito e a igualdade 
de condições para o acesso e permanência de todos os alunos, que necessitam de transporte escolar, 
matriculados na rede de ensino público municipal.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 1cda5209-a278-4b76-a245-005da475f174 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1cda5209-a278-4b76-a245-005da475f174
Assinatura eletrônica - Identificador: 1cda5209-a278-4b76-a245-005da475f174 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337161151042936011
16/01/2025 12:06:24
Cliente
Agência 1406-0
Conta 19484-0 PM ROLIM DE MOURA-PNAT
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 296.445,68 225.981,883691
31/12/2024 SALDO ATUAL 298.472,26 225.981,883691 225.981,883691
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 296.445,68
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.026,58
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.026,58
SALDO ATUAL = 298.472,26
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/01/2025, 11:06 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 7 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 053/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 31/03/2025, por meio do Memorando n° 147/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 
2683/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 264.140,26,
destinado ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, manifestar-se favorável 
quanto à solicitação, por ser tratar de recursos federais em conta, sendo saldo remanescente de 
2024, conforme justificativa da Secretaria apresentada no memorando supracitado. Juntados 
também extratos bancários e relatório de restos a pagar para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 31 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 1c84b746-7c77-45a9-9440-d85676905582 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1c84b746-7c77-45a9-9440-d85676905582
Assinatura eletrônica - Identificador: 1c84b746-7c77-45a9-9440-d85676905582 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 9 / 12 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 77/2025 
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
 Tem este Projeto de Lei à finalidade de a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de R$264.140,26 (duzentos e sessenta 
e quatro mil, cento e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme Memo￾rando nº 147/SEMEC/2025 e Processo Administrativo nº 2683/2025, 
(despesas com pagamento de serviços contratados junto a terceiros 
para o transporte escolar, gastos com manutenção, seguros, licencia￾mento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em 
freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de as￾sentos, combustível e lubrificantes do veículo utilizado para o transpor￾te de alunos da educação básica pública residentes em área ru￾ral/Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE), extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: ad3bc1b6-0499-4760-b69f-74dc8646a47e - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 10 / 12 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 71/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$264.140,26”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$264.140,26 (DUZENTOS E SESSENTA E 
QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2023 – Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar – PNATE
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$264.140,26
TOTAL:...............................................................................R$264.140,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 19484-0.................................................................R$264.140,26
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: ad3bc1b6-0499-4760-b69f-74dc8646a47e - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ad3bc1b6-0499-4760-b69f-74dc8646a47e
Assinatura eletrônica - Identificador: ad3bc1b6-0499-4760-b69f-74dc8646a47e - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 12 - Gerado em 14/04/2025

open original →