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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$668.000,00”.
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-23 Despacho da Presidência — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2499 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :10:04:58 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO - EMENDAS 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação REMANEJAMENTO - EMENDAS 
IMPOSITIVAS.pdf
18/03/2025 11:27:21 76333442291
18/03/2025 11:27:45 76333442291 DESTINAÇÃO DAS EMENDAS.pdf
18/03/2025 11:27:55 76333442291 qqd reserva emenda impositiva vereadores.pdf
20/03/2025 12:27:48 76333442291 Declaração.pdf
Solicitação REMANEJAMENTO - EMENDAS 
IMPOSITIVAS - RETIFICADO.pdf
20/03/2025 12:28:05 76333442291
PLANO__DE_TRABALHO - RETIFICADO.
pdf
20/03/2025 12:28:18 76333442291
Manifestação 038 ANULAÇÃO SEMOSP 
668.000,00 EMENDAS IMPOSITIVAS 
(VEREADORES).pdf
24/03/2025 10:03:55 69747199220
066 M 072 - ab. de créd. Especial por Anulação 
R$668.000,00 - REMANEJAMENTO 
EMENDAS VEREADORES PARA SEMOSP - 
PROC. 2499-2025.pdf
11/04/2025 13:53:28 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 35 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 082/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 17 de março de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: REMANEJAMENTO
Prezados,
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um 
relevante papel dentro da esfera administrativa do município na execução de 
diversos serviços seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito 
de Nova Estrela.
Considerando as EMENDAS PARLAMENTARES – oriundas da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura solicito remanejamento no valor de R$ 
768.000,00 destinados aos elementos de despesa abaixo descritos:
SUPLEMENTAÇÃO:
1- EMENDA PARLAMENTAR VALTER SOARES DOS SANTOS - Valor R$ 234.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 209.000,00
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO– PESSOA 
JURÍDICA 
R$ 25.000,00
Valor R$ 234.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: f41452d7-7aee-4e8d-ba99-6b214950bdb0 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 35 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2- EMENDA PARLAMENTAR: RENATO DE ALENCAR DIONÍSIO - Valor R$ 234.000,
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 234.000,00
Valor R$ 234.000,00
3-EMENDA PARLAMENTAR: ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA - Valor R$ 100.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
Valor R$ 100.000,00
4-EMENDA PARLAMENTAR: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA - Valor R$ 200.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00
Valor R$ 200.000,00
TOTAL GERAL: R$ 564.000,00
DEDUZIR:
02.008.04.122.0031.2.226 – EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ
Elemento de despesa: 9.9.99.99.00.00 / RESERVA DE CONTINGÊNCIA: ........R$ 768.000,00
TOTAL R$ 768.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: f41452d7-7aee-4e8d-ba99-6b214950bdb0 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 35 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Tendo como base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual 
a administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos 
administrados, entende-se que a destinação destas emendas são imprescindíveis para 
manutenção das atividades por esta secretaria municipal. 
Sendo assim, o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua 
aplicação diretamente à população, não pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois 
sua paralização total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. 
(VIDE DESTINAÇÃO DE CADA EMENDA – EM ANEXO).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
JORGE RICARDO DA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
SEMFAZ
Assinatura eletrônica - Identificador: f41452d7-7aee-4e8d-ba99-6b214950bdb0 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f41452d7-7aee-4e8d-ba99-6b214950bdb0
Assinatura eletrônica - Identificador: f41452d7-7aee-4e8d-ba99-6b214950bdb0 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 1 / 10
Processo Agrupado - Página 7 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 2 / 10
Processo Agrupado - Página 8 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 3 / 10
Processo Agrupado - Página 9 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 4 / 10
Processo Agrupado - Página 10 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 5 / 10
Processo Agrupado - Página 11 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 6 / 10
Processo Agrupado - Página 12 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 7 / 10
Processo Agrupado - Página 13 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 8 / 10
Processo Agrupado - Página 14 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 9 / 10
Processo Agrupado - Página 15 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3
Assinatura eletrônica - Identificador: cf30cb5a-c6da-4b39-9993-b9249a33a0d3 - Página 10 / 10
Processo Agrupado - Página 16 / 35 - Gerado em 14/04/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
FEVEREIRO ATÉ FEVEREIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031.2226 - EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
199 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1500000 0
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/02/2025 - 09:47:19
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 17 / 35 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, ao analisar a destinação da 
EMENDA PARLAMENTAR do vereador CLAUDINEI FERNANDES DE 
SOUZA, verificou-se uma inconsistência na distribuição dos valores. 
No documento encaminhado, foi destinada a quantia de R$ 
200.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos/SEMOSP. 
No entanto, houve uma realocação de R$ 134.000,00 para a 
Autarquia de Esportes, o que resultou em uma soma total de R$ 
334.000,00 —valor que ultrapassa o limite disponível para cada 
parlamentar, que é R$ 234.000,00.
Diante disso, após revisão orçamentária, foi identificado que o 
valor correto a ser contabilizado é de R$ 100.000,00. Para garantir o 
cumprimento dos limites orçamentários e a regularidade na execução 
da emenda, propõe-se a devida adequação e ajuste nos registros 
financeiros.
Antecipadamente grato pela atenção que nos dispensou, subscrevo com 
estima e apreço.
 Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SENHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: a518ce47-1a75-4b7a-9dc5-714f7fe996f3 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 18 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a518ce47-1a75-4b7a-9dc5-714f7fe996f3
Assinatura eletrônica - Identificador: a518ce47-1a75-4b7a-9dc5-714f7fe996f3 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 35 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 088/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: REMANEJAMENTO
Prezados,
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um 
relevante papel dentro da esfera administrativa do município na execução de 
diversos serviços seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito 
de Nova Estrela.
Considerando as EMENDAS PARLAMENTARES – oriundas da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura solicito remanejamento no valor de R$ 
668.000,00 destinados aos elementos de despesa abaixo descritos:
SUPLEMENTAÇÃO:
1- EMENDA PARLAMENTAR VALTER SOARES DOS SANTOS - Valor R$ 234.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 209.000,00
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO– PESSOA 
JURÍDICA 
R$ 25.000,00
Valor R$ 234.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: d333e295-c008-452b-b4b5-fef077cec0de - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 20 / 35 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2- EMENDA PARLAMENTAR: RENATO DE ALENCAR DIONÍSIO - Valor R$ 234.000,
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 234.000,00
Valor R$ 234.000,00
3-EMENDA PARLAMENTAR: ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA - Valor R$ 100.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
Valor R$ 100.000,00
4-EMENDA PARLAMENTAR: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA - Valor R$ 100.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
Valor R$ 100.000,00
TOTAL GERAL: R$ 668.000,00
DEDUZIR:
02.008.04.122.0031.2.226 – EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ
Elemento de despesa: 9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: ...................................................R$ 668.000,00
TOTAL R$ 668.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: d333e295-c008-452b-b4b5-fef077cec0de - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 21 / 35 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Tendo como base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual 
a administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos 
administrados, entende-se que a destinação destas emendas são imprescindíveis para 
manutenção das atividades por esta secretaria municipal. 
Sendo assim, o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua 
aplicação diretamente à população, não pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois 
sua paralização total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. 
(VIDE DESTINAÇÃO DE CADA EMENDA – EM ANEXO).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
JORGE RICARDO DA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
SEMFAZ
Assinatura eletrônica - Identificador: d333e295-c008-452b-b4b5-fef077cec0de - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 22 / 35 - Gerado em 14/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d333e295-c008-452b-b4b5-fef077cec0de
Assinatura eletrônica - Identificador: d333e295-c008-452b-b4b5-fef077cec0de - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 23 / 35 - Gerado em 14/04/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGENCIA
EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A CUSTEIO
Início
ALR
Término
150 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
1- Aquisição de material de consumo:
 1.1- COMBUSTIVEL (abastecimento da frota da SEMOSP – Diesel S10 e Gasolina Comum);
 1.2- PEÇAS E INSUMOS (manutenção frota de veículos e máquinas pertencentes à SEMOSP);
2 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica:
 2.1- SERVIÇOS/MÃO DE OBRA - manutenção frota de veículos e máquinas pertencentes à 
SEMOSP);
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ESTADO DE RONDONIA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
 Este plano de trabalho visa fornecer uma estrutura para a aquisição de combustível, peças e 
serviços para a manutenção da frota.
O objetivo é garantir a eficiência operacional e a continuidade das atividades por meio do 
abastecimento adequado dos recursos necessários:
 Assegurar o fornecimento contínuo de combustível para a operação da frota de veículos/SEMOSP.
 Aquisição de peças para a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da frota.
 Serviços visando manutenção de veículos e máquinas da SEMOSP;
 O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica 
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta faz captação de recursos de 
custeio, para que possamos atender os anseios da população que depende do auxílio deste executivo e 
também dos comércios locais que dependem destas estradas para comercializarem seus produtos.
Significativos avanços já ocorreram na infraestrutura deste município, no entanto o grande problema que 
assola nossa região é a questão das estradas com o difícil trafego de veículos pesados como caminhões, 
caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da lavoura, ficam isolados os produtores e a 
população deixa de obter bons produtos e da própria região. 
 Diante do exposto acima evidenciado o recurso financeiro com destinação de emendas, se faz 
imprescindível para execução dos serviços de recuperação de vias não pavimentadas urbanas bem como 
estradas vicinais o qual irá contribuir para que possamos fazer a restauração das mesmas e proporcionarmos 
uma melhor trafegabilidade e qualidade de vida a nossa população urbana, rural e distrital.
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PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META
ETAP
A
FASE
ESPECIFICAÇÃO
Distribuição do Custeio DURAÇÃO
Valor R$ % do 
custeio.
Início Término
I
1.0
2.0
1.1- COMBUSTIVEL 
1.2- PEÇAS E INSUMOS
2.1- SERVIÇOS/MÃO DE OBRA
321.500,00
321.500,00
25.000,00
48,37%
48,37%
3,25%
ALR
ALR
ALR
150 dias/ALR
150 dias/ALR
150 dias/ALR
 
 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.30.00
33.90.39.00
 
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURÍDICA
R$ 643.000,00
R$ 25.000,00
R$ 643.000,00
R$ 25.000,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
 
668.000,00
 
668.000,00 0,00
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PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE 
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 153.000,00 153.000,00 153.000,00 153.000,00 153.000,00
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
01
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A CONCEDENTE, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER 
DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER 
ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA 
DESTE PLANO DE TRABALHO. 
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA
 Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2025. 
 
 
 
 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
 
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8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
___/___/________ ___________________________________ 
 Concedente
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 038/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 24/03/2025 através do Memorando n° 088/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 
2499/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 668.000,00, para 
custear despesas com serviços diversos (manutenção), conforme ofícios dos parlamentares 
(Walter Soares – 234.000,00; Renato de Alencar Dionisio – 234.000,00; Eliomar Monteiro 
da Silva – 100.000,00; Claudinei Fernandes de Souza – 100.000,00), manifestar-se favorável 
quanto à solicitação, por se tratar de recurso reservado para atender as propostas dos nobres 
vereadores por meio de Emendas Impositivas. Juntados também, ofícios supracitados, plano de 
trabalho e QDD. Orienta-se que os setores envolvidos façam o controle dos valores destinados 
para as emendas impositivas.
 Rolim de Moura/RO, 24 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 72/2025 
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional 
especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício 
financeiro, no valor de R$668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil reais),
conforme Memorando nº 88/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 
2499/2025, (aquisição de material de consumo/combustível, peças e 
insumos; serviços de terceiros-mão de obra/manutenção da frota de 
veículos e maquinas/SEMOSP), Ofício nº 70/GV/2024, 71/GV/2024, Ofício 
nº 54/CONTROLE DE FROTAS SEMOSP/2024, Ofício nº 60/GV/2024, Ofício nº 
48/CONTROLE DE FROTAS SEMOSP/2024, Ofício nº 88/GV/2024, Ofício nº 
52/CONTROLE DE FROTAS SEMOSP/2024, Ofício nº 50/CONTROLE DE FROTAS 
SEMOSP/2024, demonstrativo da evolução e execução orçamentaria, plano de 
trabalho e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 88909cfe-08c0-4fc1-b80f-c456e4c085ae - Página 1 / 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 66/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional es￾pecial por anulação de dotação ao Orça￾mento do presente exercício financeiro, no 
valor de R$668.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III 
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se￾guinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação 
de dotação na importância de R$668.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E 
OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1188 – Emenda Parlamentar – Vereador Valter Soares 
dos Santos
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$209.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$25.000,00
Sub-Total.........................................................................R$234.000,00
02.005.04.122.0005.1189 – Emenda Parlamentar – Vereador Renato de Alen￾car Dionisio
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$234.000,00
Sub-Total.........................................................................R$234.000,00
02.005.04.122.0005.1190 – Emenda Parlamentar – Vereador Eliomar Monteiro 
da Silva
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$100.000,00
Sub-Total.........................................................................R$100.000,00
02.005.04.122.0005.1191 – Emenda Parlamentar – Vereador Claudinei Fer￾nandes de Souza
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$100.000,00
Sub-Total.........................................................................R$100.000,00
TOTAL:.............................................................................R$668.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................................R$668.000,00
Sub-Total:........................................................................R$668.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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