Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2685 / 2025
DATA: 26/03/2025 - :9:41:41
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito PNAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
26/03/2025 10:00:52 87161621291 Memorando Abertura de Crédito PNAE.pdf
26/03/2025 10:01:14 87161621291 Restos a pagar.pdf
26/03/2025 10:01:31 87161621291 Extrato dezembro 2024.pdf
Manifestação 052 SUPERÁVIT SEMEC
180.830,38 PNAE.pdf
31/03/2025 13:50:46 69747199220
070 M 076 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$180.830,38 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL - PROC. 2685-
2025.pdf
11/04/2025 14:14:49 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 12 - Gerado em 14/04/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 146/2024 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito PNAE
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(x) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor
global de R$ 180.830,38 (cento e oitenta mil oitocentos e trinta reais e trinta e oito centavos) valor
referente ao saldo financeiro existente na conta bancária vinculada ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE)
Reduzido Fonte
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - SEMEC
02.004.12.306.0002.2.010.
-
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL VALOR:
3.3.90.30.00.00 Fonte 15520000 Material de Consumo R$ 180.830,38
Valor do superávit
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo de atender as despesas com Aquisição de Alimentos do Programa
da Agricultura Familiar, em conformidade com a Lei 11.947/2009 que determina no mínimo 30% do recurso devera
se utilizado na compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar regulamentada pela Resolução CD/FNDE
26/2013. Os alimentos compõem o cardápio nutricional da Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino
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Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
que possui mais de 5.000 alunos matriculados nas 14 unidades escolares que atende criança da creche, pré-escolar
que compõe a modalidade ensino infantil e ensino fundamental.
Trata-se de sobras financeiras apuradas no fechamento dos relatórios contábeis; orçamentários e
financeiros. Assim, demonstrou-se um superávit no valor de R$ 180.830,38 (já descontando o valor de
restos a pagar) e considerando restos a pagar, conforme tabela abaixo e relatórios em anexo:
Saldo da Conta em 31.12.2024 R$ 465.479,45
Inscritos em Restos a Pagar R$ 284.649,07
Total para Abertura de Credito por Superávit R$ 180.830,38
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=763d1914-6eba-47f8-8621-f05c59fe92f7
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337161151042936008
16/01/2025 12:03:23
Cliente
Agência 1406-0
Conta 34737-X PM ROLIM DE MOURA-MEREN
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 493.292,40 376.039,027580
17/12/2024 RESGATE 4.191,00 3.182,576076 1,316857759 372.856,451504
Aplicação 20/12/2023 1.425,28 1.082,332211
Aplicação 16/02/2024 2.765,72 2.100,243865
19/12/2024 RESGATE 12.553,60 9.526,661325 1,317733419 363.329,790179
Aplicação 16/02/2024 12.553,60 9.526,661325
20/12/2024 RESGATE 14.370,67 10.901,991572 1,318169245 352.427,798607
Aplicação 16/02/2024 14.370,67 10.901,991572
31/12/2024 SALDO ATUAL 465.479,45 352.427,798607 352.427,798607
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 493.292,40
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 31.115,27
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.302,32
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.302,32
SALDO ATUAL = 465.479,45
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/01/2025, 11:03 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 052/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 31/03/2025, por meio do Memorando n° 146/SEMEC/25, Processo eletrônico nº
2685/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 180.830,38,
destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por ser tratar de recursos federais em conta, sendo saldo remanescente de
2024, conforme justificativa da Secretaria apresentada no memorando supracitado. Juntados
também extratos bancários e relatório de restos a pagar para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 31 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: fa861fb8-6a94-4e3c-bca7-84c7d8e4ba61 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 12 - Gerado em 14/04/2025
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Processo Agrupado - Página 9 / 12 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 76/2025
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$180.830,38 (cento e
oitenta mil, oitocentos e trinta reais e trinta e oito centavos), conforme
Memorando nº 146/SEMEC/2025 e Processo Administrativo nº
2685/2025, (aquisição de alimentação escolar para atender os alunos
matriculados nas 14 unidades escolares municipais/Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE), extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 10 / 12 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 70/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$180.830,38”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$180.830,38 (CENTO E OITENTA
MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.306.0002.2010 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$180.830,38
TOTAL:.............................................................................R$180.830,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 34737-X..............................................................R$180.830,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 7f88ce4a-e14b-4d66-ab1d-0c79278ff2a5 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 12 - Gerado em 14/04/2025
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Processo Agrupado - Página 12 / 12 - Gerado em 14/04/2025