br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAltera O Plano De Amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, Conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.
native_id82

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-26 Norma promulgada — —
2022-09-23 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-09-22 Proposição aprovada U —
2022-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando discussão e votação única.
2022-09-19 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria.
2022-09-02 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-09-02 Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:01:45.518851-03:00 Aprovada maioria simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 96/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Li; A propositura deste projeto tem como finalidade, encaminhar o
Projeto de Lei nº 91/2022 para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em
vista a reavaliação atuarial anual do Instituto de Previdência Municipal de Rolim
de Moura - RO - Rolim Previ.
2 A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu
Art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que
representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os
benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar
o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e por
essa razão, o Art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso 1,
dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização
de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
ch Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias
executadas no mesmo período.
4. Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições
previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para
financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente.
Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for
arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo
RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
5; Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial
para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal,
sendo ainda, uma exigência legal sua realização e consequentemente, sua
homologação por esta Casa de Leis.
6. É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos
garantir a Previdência Social equilibrada para nossos servidores.
A Dessa forma, o Município de Rolim de Moura - RO, vem submeter a
essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o
estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2022, por consequência sua
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
alíquota patronal, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei nº 9.717/98, das
Portarias MPAS nº. 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar nº.
101, nos termos do art. 4.º, 8 2.º, inciso IV, alínea “a”.
8. Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado,
atuário representante da empresa contratada pelo Rolim Previ, Sr. Thiago
Matheus da Costa - MIBBA 2.178, apresentamos a presente proposta no esforço
de equalizar o déficit atuarial do Fundo Financeiro, na busca permanente do
equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Certo do evidente dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com
a breve apreciação peço que a presente matéria, seja tramitada em regime de
urgência para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência
Social.
Respeitosamente, q LA
ÍLIO PEREIRA
Prefeito do ) io de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 91/2022
“Altera o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Rolim de Moura/RO - Rolim Previ, conforme
diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº
402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas
alterações”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial
de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a
Tabela I do Anexo I desta Lei, ressaltando que as alterações futuras deverão
ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2022, cuja
aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será
amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta Lei, e será
estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados nas Tabelas I e II dos
Anexos I e II desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado
na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência
nesta Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º O plano de amortização para equacionamento do déficit
atuarial de R$86.826.658,64 (OITENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE
E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), indicado no parecer da Avaliação Atuarial do exercício de 2022, será
amortizado em 35 (trinta e cinco) anos através de aportes financeiros anuais
iniciados em R$1.681.669,34 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), e
repassados pela Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de
Moura ao Rolim Previ em parcela única até 31 de dezembro de 2022, de acordo
com a Tabela I, Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º O limite de gastos administrativas do Rolim Previ será de 3%
(três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro anterior, em
obediência ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020,
e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual
será transferido através de aportes financeiros anuais, através de guias emitidas
pelo Instituto de Previdência/Rolim Previ, pagas individualmente por seus
respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitado dentro do exercício, ou seja,
até o dia 31/12, conforme definido na Reavaliação Atuarial, de acordo com a
Tabela II, Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos
Municípios/FPM, como garantia de pagamento dos repasses previstos nos Artigos
4º e 5º desta Lei, não pagos até 31/12.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 3.931/2021 e Lei
nº 4.003/2021.
Ano
1] 2022
[2] 2023]
3| 2024
| 4] 2025
5| 2026
6| 2027
[7] 2028
8 | 2029
9| 2030
| 10] 2031
| 11] 2032
| 12] 2033
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I Plano de amortização
Percentual FS
11,36%
11,45%
11,54%
Folha Salarial
4,00% 42.041.733,49
6,95% 42.462.150,82
10,48% | 42.886.772,33
10,57% | 43.315.640,05
10,66% | | 43.748.796,45
10,74% | 4.186.284,42
10,83% | | 4.628.147,26
10,92% | 45.074.428,74
11,01% | 45.525.173,02
45.980.424,75
11,18% | | 46.440.229,00
11,27% | | 46.904.631,29
47.373.677,60
47.847.414,38
48.325.888,52
| 32
| 33] 2054
34) 2055
35| 2056]
Saldo Inicial
86.826.658,64
89.408.178,24
% a.a.
4.263.188,94
4.389.941,55
90.847.000,31 4.460.587,72
90.813.054,29
90.694.380,83
90.485.608,05
4.458.920,97
4.453.094,10
4.442.843,36
90.181.084,40 4.427.891,24
89.774.864,69
89.260.695,49
88.631.999,82
4.407.945,86
4.382.700,15
4.351.831,19
87.881.861,03 4.314.999,38
87.003.005,91
85.987.787,00
84.828.163,98
83.515.684,18
82.041.462,10
80.396.157,98
78.569.955,20
76.552.536,71
74.333.060,21
71.900.132,10
69.241.780,24
66.345.425,24
63.197.850,45
59.785.170,42
56.092.797,80
12,94%
17| 2038| 11,71% | | 49.297.238,88
[18] 2039] 11,80% | 49.790.211,27
| 19] 2040] 11,89% 50.288.113,38
20 11,98% | 50.790.994,52
21| 2042] 12,06% | 51.298.904,46
22| 2043] 12,15% | 51.811.893,51
| 23| 2044] 12,24% | 52.330.012,44
24] 2045
25) 2046] 12,42% | 53.381.845,69
26| 2047] 12,50% | 53.915.664,15
27| 2048] 12,59% | 54.454.820,79
28| 2049] 12,68% | | 54.999.369,00
29| 2050) 12,77% | 55.549.362,69
30/ 2051] 12,86% | | 56.104.856,32
56.665.904,88
13,03%
13,12%
13,21%
57.232.563,93
57.804.889,57
58.382.938,46
52.105.408,67
47.806.906,07
43.180.381,84
38.208.076,49
32.871.337,18
27.150.573,57
21.025.211,54
14.473.644,61
4.271.847,59
4.222.000,34
4.165.062,85
4.100.620,09
3.947.451,36
3.857.784,80
3.758.729,55
3.530.296,49
3.399.771,41
3.257.560,38
3.103.014,46
2.754.156,37
2.558.375,57
2.347.319,09
2.120.156,75
1.876.016,56
1.613.982,66
1.333.093,16
1.032.337,89
710.655,95
Pagamento
1.681.669,34
2.951.119,48
4.494.533,74
4.577.594,43
4.661.866,87
4.747.367,01
4.834.110,96
4.922.115,05
5.011.395,82
5.101.969,98
5.193.854,50
5.287.066,50
5.381.623,36
5.477.542,65
5.574.842,17
5.673.539,92
5.773.654,14
5.875.203,29
5.978.206,06
6.082.681,36
6.188.648,35
6.296.126,41
6.405.135,17
6.515.694,49
6.741.545,50
6.856.878,16
6.973.843,32
7.092.462,10
7.212.755,87
7.334.746,26
7.458.455,19
7.583.904,82
7.711.117,60
13,30%
58.966.767,85
e |
7.473.182,96
366.933,28
7.840.116,24
6.627.824,48 | 56.092.797,80
Saldo Final
89.408.178,24
90.847.000,31
90.813.054,29
90.694.380,83
90.485.608,05
90.181.084,40
89.774.864,69
89.260.695,49
88.631.999,82
87.881.861,03
87.003.005,91
85.987.787,00
84.828.163,98
83.515.684,18
82.041.462,10
80.396.157,98
78.569.955,20
76.552.536,71
74.333.060,21
71.900.132,10
69.241.780,24
66.345.425,24
63.197.850,45
59.785.170,42
52.105.408,67
47.806.906,07
43.180.381,84
38.208.076,49
32.871.337,18
27.150.573,57
21.025.211,54
14.473.644,61
7.473.182,96
(0,00)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
. TABELA II
BASE DE CÁLCULO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2021 - TAXA ADMINISTRATIVA 2022
jan/21 fevi21 mar/21 1 abr/21 | mai/21 jun/21 | jul/21 ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/21 Lx TOTAL
CÂMARA Ei 73.911,67 71.269,73 71.106,88 100.741,03 71.248,69 115.726,82 | 73.859,54 73.859,54 113.265,41 74.681,40 74.578,47 74.578,47 74.578,47 1.063.406,12
PREFEITURA 3.102.356,47 | 3.093.966,42 3.099.448,19 | 3.119.723,22 3.117.072,91 3.106.378,62 3.064.911,58 | 3.061.346,49 | 3.042.189,55 | 3.023.405,45 3.028.848,28 | 3.038.811,10 | 3.045.635,86 | 39.944.094,14
ROLIM PREVI 24.957,32 24.675,52 24.890,22 24.890,22 24.890,22 25.990,22 26.249,66 26.590,03 26.076,70 26.076,70 26.076,70 26.566,60 25.618,37 333.548,48
AMEROLIM -
SANEROM 6.344,58 6.344,58 634458 | 6.344,58 6.344,58 6.344,58 6.344,58 JE 7.554,58 7.554,58 7.554,58 em 7.554,58 6.848,75 89.033,71
AGERROM 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 4.254,07 8.508,14 55.302,91 110.605,82
TOTAL 3.211.824,11 | 3.200.510,32 3.206.043,94 | 3.255.953,12 3.223.810,47 3.258.694,31 3.175.619,43 | 3.173.604,71 | 3.193.340,31 | 3.135.972,20 3.141.312,10 | 3.156.018,89 | 3.207.984,36 | 41.540.688,27 |
3,00%
1.246.220,65
e
E Rolim de Mour: ra
ESTADO DE E RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Nº
Rea fonablgpla————
RECEBIDO EM
pata O2 fobideL As 13-04 Hs o a
Secretaria Municipal de Governo raâmpre
UE.
ares o Eita
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos y
Municipio de Rolim de Moura — RO. AN IN
Rolim de Moura- RO, 02 de ju:
Ofício nº. 4! Z/ROLIM PREVI/2022. 8
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
oy
(4
comum
Aldair Júlio Pereira PROTOCOLO
ROLIM DE MOURA/RO. E PMRM
CIC: Proc, a
A Sra. PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO Ass ;
Bi aa rs
Ea.
Marineuza dos Santos Lopes
ROLIM DE MOURA- RO.
Assunto: Encaminhamento da Minuta do Projeto de Lei para homologação do estudo
atuarial afim de equalizar o déficit atuarial, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial
do Instituto de Previdência dos Servidores de Rolim de Moura- ROLIM PREVI.
Senhor Prefeito,
Com os nossos cumprimentos, tem este o objetivo de encaminhar Minuta
do Projeto de Lei para homologação do estudo atuarial, afim de equalizar o déficit
atuarial, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores de Rolim de Moura- ROLIM PREVI.
Com a primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de
equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para
aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional
é dado pela Ciência Atuarial e por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998
estabeleceu, em seu inciso 1, dentre os vários critérios de organização e funcionamento
dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se
parâmetros gerais.
Entende-se por equilíbrio financeiro as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no
mesmo período.
Bem como por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições
previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as
despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses
conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o
pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
e Rolim de Mojtrar PO ç
Pref IO SE aos
) E q
cmi
ES TO
SON
Rolim Previ
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipio de Rolim de Moura — RO.
Desta feita, há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação
atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal.
Sendo uma exigência legal sua realização e consequentemente, sua homologação pela
Câmara Municipal.
Destarte, após as análises pertinentes acerca da minuta, requer que seja
encaminhado ao Legislativo para aprovação.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
PMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº /2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto Projeto de
Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual do
Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura — RO — Rolim Previ.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional
no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio
financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas
e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento
do mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e por essa razão, o art. 1º da Lei Federal
no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento
dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano
devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período.
Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a
valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também
trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for
arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto
ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições
de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização
e consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
& “ma PROTOCOLO
E, PMRM
Fis, 2» !
Proc, 22.
Ass, À
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social
equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de Rolim de Moura — RO vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis,
a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de
2022, por consequência sua alíquota patronal, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das
Portarias MPAS nº. 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar nº. 101, nos termos do art.
4.º,82.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário representante da
empresa contratada pelo Rolim Previ, Sr. Thiago Matheus da Costa - MIBBA 2.178, apresentamos a
presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo Financeiro, na busca permanente
do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Certo do evidente dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação peço
que a presente matéria, seja tramitada em regime de urgência para a necessária adequação do nosso
Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
de 2022.
PROTOCOLO
PMRM
me Fis, |
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /GP/2022
º DE — DE2022
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de
Moura/RO — Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria
MPS nº, 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de
Rolim de Moura aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês
de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as
alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2022.
cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco)
anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados nas tabelas 1 e II dos anexos 1 e II desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de
amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 86.826.658,64
(oitenta e seis milhões oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e
quatro centavos) indicado no parecer da Avaliação Atuarial do exercício de 2022, será amortizado em
35 (trinta e cinco) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.681.669,34 (um milhão
seiscentos e oitenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e repassados
pela Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de Moura ao Rolim Previ em
parcela única até 31 de dezembro de 2022, de acordo com a tabela I Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 5º O limite de gastos administrativas do Rolim Previ será de 3% (três por cento) sobre o
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro
anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, e, será
destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à
gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será transferido através de aportes financeiros
anuais, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência — Rolim Previ, pagas individualmente
por seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitado dentro do exercício, ou seja, até o dia
31/12, conforme definido na Reavaliação Atuarial, de acordo com a tabela II Anexo II, parte integrante
desta lei.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia de pagamento dos repasses previstos nos artigos 4º e 5º desta lei, não pagos até 31/12.
t
J
PROTOCOLO
PM RM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário em especial a Lei nº 3.931/2021 e Lei nº. 4.003/2021.
Gabinete do Prefeito,em *— de de 2022.
Ecce PROTOCOLO
e . PMRM
ESTADO DE RONDÔNIA F
LR 4 -
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Rio É -02.:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 8.
TABELA-I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I - Plano de amortização
n| Ano Percentual FS | Folha Salarial) Saldo Inicial Y% aa. Pagamento Saldo Final
1| 2022 4,00% 42.041.733,49| 86.826.658,64 | 4.263.188,94 |- 1.681.669,34] 89.408.178,24
[2 2023 6,95% 42.462.150,82 | 89.408.178,24 | 4.389.941,55 2.951.119,48] 90.847.000,31
3| 2024 10,48% 42.886.772,33 | 90.847.000,31 | 4.460.587,72 4.494.533,74] 90.813.054,29
10,57% 43.315.640,05| 90.813.054,29
10,66% 43.748.796,45 | 90.694.380,83 | 4.453.094,10 4.661.866,87] 90.485.608,05
2027 10,74%, 44,186.284,42 | 90.485.608,05 | 4.442.843,36 4.747.367,01] 90.181.084,40
4 4.458.920,97 | 4.577.594,43
5
6
| 7| 2028] 10,83% | | 44.628.147,26] 90.181.084,40 | 4.427.891,24 | 4.834.110,96] 89.774.864,69
| 8
9
0
90.694.380,83
2 0,92% 45.074.428,74| 89.774.864,69 | 4.407.945,86 4.922.115,05 89.260.695,49 |
2030 11,01% 45.525.173,02] 89.260.695,49 | 4.382.700,15 5.011.395,82] 88.631.999,82
11,10% 45.980.424,75| 88.631.999,82 | 4.351.831,19 5.101.969,98] 87.881.861,03
1] 2032 11,18% 46.440.229,00| 87.881.861,03 | 4.314.999,38 5.193.854,50] 87.003.005,9 1]
|
12) 2033 1,27% 46.904.631,29| 87.003.005,91 | 4.271.847,59 5.287.066,50] 85.987.787,00
13] 2034 1,36% 47.373.677,60] 85.987.787,00 | 4.222.000,34 5.381.623,36] 84.828.163,98
14] 2035 1,45% 47.847.414,38| 84.828.163,98 | 4.165.062,85 5.477.542,65] 83.515.684,18
11,54% 48.325.888,52| 83.515.684,18 | 4.100.620,09 5.574.842,17 Fama io
11,62% 48.809.147,41| 82.041.462,10 | 4.028.235,79 5.673.539,92] 80.396.157,98
1,71% 49.297.238,88| 80.396.157,98 3.947.451,36 5.773.654,14] 78.569.955,20 |
2039 1,80% 49.790.211,27| 78.569.955,20 | 3.857.784,80 5.875.203,29] 76.552.536,71
1,89% 50.288.113,38] 76.552.536,71 | 3.758.729,55 5.978.206,06] 74.333.060,21 |
1,98% 50.790.994,52 | 74.333.060,21 | 3.649.753,26 6.082.681,36] 71.900.132,10
21| 2042 2,06% 51.298.904,46] 71.900.132,10 | 3.530.296,49 6.188.648,35] 69.241.780,24
| 22) 2043 12,15% 51.811.893,51] 69.241.780,24 | 3.399.771,41 6.296.126,41] 66.345.425,24
2044 12,24% 52.330.012,44| 66.345.425,24 | 3.257.560,38 6.405.135,17| 63.197.850,45
2045 2,33% 52.853.312,57| 63.197.850,45 | 3.103.014,46 6.515.694,49] 59.785.170,42
12,42% 53.381.845,69] 59.785.170,42 | 2.935.451,87 6.627.824,48] 56.092.797,80
2,50% 53.915.664,15| 56.092.797,80 | 2.754.156,37 6.741.545,50] 52.105.408,67
2,59% 54.454.820,79] 52.105.408,67 | 2.558.375,57 6.856.878,16] 47.806.906,07
12,68% 54.999.369,00] 47.806.906,07 | 2.347.319,09 6.973.843,32] 43.180.381,84
2,77% 55.549.362,69| 43.180.381,84 | 2.120.156,75 7.092.462,10 38.208.076,49 |
56.104.856,32 | 38.208.076,49 | 1.876.016,56 7.212.755,87] SSD]
U
É
2052) 12,94% | 56.665.904,88| 32.871.337,18 | 1.613.982,66 | 7.334.746,26] 27.150.573,5
2053/ 13,03% | 57.232.563,93
2054] 13,12% | 57.804.889,57
2055) 13,21% | 58.382.938,46
3,30% 58.966.767,85| 7.47%
27.150.573,57
21.025.211,54
1.333.093,16 7.458.455,19] 21.025.211,54
032.337,89 | 7.583.904,82] 14.473.644,61
7.711.117,60] 7.473.182,96
7.840.116,24 (0,00)
|
22.
vTOCO
PMR
É
BR
Fis
Proc,
s,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TABELA-II
BASE DE CALCULO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2021 - TAXA ADMINISTRATIVA 2022
jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21 set/21 out/21 I nov/21 dez/21 13º TOTAL
. 100.741,0 115.726,8 113.265,4
CAMARA [73.911,67 71.269,73 | 71.106,88 |3 71.248,69 |2 73.859,54 | 73.859,54 |1 74.681,40 | 74.578,47 | 74.578,47 | 74.578,47 | 1.063.406,12
PREFEITU |3.102.356, | 3.093.966, | 3.099.448, | 3.119.723, | 3.117.072, |3.106.378, | 3.064.911, | 3.061.346, | 3.042.189, | 3.023.405, | 3.028.848, | 3.038.811 | 3.045.635, | 39.944.094,1
RA 47 12 19 22 91 62 58 49 55 45 28 Jo 86 4
ROLIM
PREVI 24.957,32 | 24.675,52 | 24.890,22 | 24.890,22 | 24.890,22 | 25.990,22 | 26.249,66 | 26.590,03 26.076,70 | 26.076,70 | 26.076,70 | 26.566,60 | 25.618,37 | 333.548,48
AMEROLI
SANEROM [6.344,58 [6.344,58 |6.344,58 ]6.344,58 |6.344,58 |6.344,58 |6.344,58 |7.554,58 | 7.554,58 | 7.554,58 | 7.554,58 EE o 89.033,71
AGERRO E
M 4.254,07 |4.254,07 [4.254,07 [4.254,07 |4.254,07 [4.254,07 |4.254,07 [4.254,07 [4.254,07 |4.25407 [4.254,07 |8.508,14 |55.302,91 | 110.605,82
3.211.824, | 3.200.510, | 3.206.043, | 3.255.953, | 3.223.810, | 3.258.694, | 3.175.619, | 3.173.604, | 3.193.340, | 3.135.972, | 3.141.312, | 3.156.018 | 3.207.984, | 41.540.688,2
TOTAL | 32 94 12 47 3 43 mn 3 20 10 89 36 7
Es 3,00%
je 1.246.220,65
ORÇAMENTO
ESTADO DE RONDÔNIA bao
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA rc É
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ |
PARECER TÉCNICO
Processo: 2.650/2022
Objeto: Parecer Técnico acerca de Estimativa de Impacto.
Acostou-se a este Economista, o processo supracitado para análise da estimativa de impacto com
relação aos valores apontados no cálculo atuarial apresentado pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura — ROLIM PREVI (Instituto).
O Relatório de Avaliação Atuarial elaborado pelo Sr. Thiago Matheus da Costa (Atuário - MIBA
2.178) da empresa Eficaz Consultoria e Assessoria em 04 de fevereiro de 2022, apontou um déficit,
considerando provisões para 35 anos (2022-2056), na ordem de R$ 86.826.658,64.
Diante do montante a ser aportado pelo Município de Rolim de Moura (Município) ao Instituto, o
Relatório apresentou modelos para equacionamento do déficit, sendo um deles por alíquotas crescentes
no decorrer do período considerado no cálculo, de tal forma que para o exercício de 2022 o ente deverá
aportar um valor na ordem de R$ 1.681.669,34.
Os valores transferidos a título de aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS pelo Município
ao Instituto é considerada uma transação intraorçamentária, conforme preconiza o Manual Técnico de
Orçamento - MTO 2022, da Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Economia.
Receitas de Operações Intraorçamentárias
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades
da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres
públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas
intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de
aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que,
devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas
governamentais.
Assim, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26 de abril de 2006, que alterou a
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, incluiu as Receitas Correntes
Intraorçamentárias ceitas de Capital Intraorçamentárias representadas,
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ | o E www rolimdemoura ro gov br
Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ORÇAMENTO
ESTADO DE RONDÔNIA proce DEI-TÊ
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA ns Di
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas
classificações não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas
especificações das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital.
(MTO-2022 - SOF/ME, p.12.)
Ou seja, os valores transferidos a título de aporte para equacionamento do déficit atuarial são
deduzidos na conta da Prefeitura e creditados na conta do Instituto, de tal forma que não oferece alteração
no resultado consolidado. Porém, em se constatando insuficiência na rubrica orçamentária, a Prefeitura
deverá fazer os ajustes para fazer frente as obrigações junto ao Instituto de Previdência.
É o parecer.
Rolim de Moura/RO, 21 de junho de 2022.
Secretaria Municipal de Fazenda —- SEMFAZ www.rolimdemoura.ro.gov.br
Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
CONTROLADO ia mia
Folhas nº
a Processo nº 2689 /2 2
Ass . =
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 746 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos: 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93. e Lei Orgânica Municipal, dentre outros. dispositivos
rmativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, o processo nº 2650/2022, que versa sobre
Mensagem e Projeto de Lei, ainda não numerados, que trata sobre a alteração do
plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO.
Saliento que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob.a ótica
fi nanceira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a
legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa nº
902/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X
Assim ao considerar que a Tabela | apresentada no processo às folhas nº 08,
traz um déficit atuarial de R$ 89.408.178,24, para ser equalizada em 35 anos, onde
no exercício de 2022, o aporte será de R$ 1.681.669,34, e considerando que está
fixado na Lei. jOrçamentária Anual, um valor de R$ 1.978.573,68 para cobrir o aporte
orçamentário do déficit atuarial, ou seja, já havia previsão: legal para tal despesa,
conforme demonstrativo da despesa “em anexo, esta Controladoria não vê óbice para
o encaminhamento de tal projeto de lei para o legislativo, uma vez que não terá
impacto orçamentário/financeiro.
Rolim de Moura/RO, 22 de Junho de 2022.
COSTA LEITÃO
Controladoya-Geral do Município
Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
“EITURA MUNICIPA
0 TOURA 9
io de Rondônia
ício: 2022
Demonstr::':vo da Despesa Simplificada com Valor Solicitav vo Período de janeiro a junho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.004. - FOLHA DE PAGAMENTO - SEMEC
O 2833.91.970000 10010046 APORTE PARA COBERTURA DO 750.000,00 750.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 0,00 750.000,00
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Total Proieto Atividade 750.000,00 750.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 0,00 750.000,00
02.005.04.122.0005.2.050. - FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS / SEMOSP
O 2453.391.9700.00 10000000 APORTE PARA COBERTURA DO 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Total Proieto Atividade 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
02.008.04.122.0031.2.158. - FOLHA DE PAGAMENTO DA SEMFAZ
O 2773.3.91.970000 10000000 APORTE PARA COBERTURA DO 1.228.073,68 1.228.073,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.228.073,68 0,00 1.228.073,68
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Total Proieto Atividade 1.228.073,68 1.228.073,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.228.073,68 0,00 1.228.073,68
Total Entidade 1.978.573,68 1.978.573,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.978.573,68 0,00 1.978.573,68
Total Geral 1.978.573,68 1.978.573,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.978.573,68 0,00 1.978.573,68
Areti Costa Leitão
Con Geral do Município
rt. nº 019/2021
www.elotech.com.br
“'ssy
UU 08S900Jd
qu SBUjOS
[o]
vm SANA TOHINOO
22/06/2022 Pág. 11

open original →