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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$238.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.734,86”.
native_id820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-23 Despacho da Presidência — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2532 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :15:01:05 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000刀?
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO 
TRANSFEREGOV.BR Nº 961608/2024 - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTRA 
PRODUTI㝖㘀㤀㐀    
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
25/03/2025 18:17:03 83350012272 QDD.pdf
Memorando nº 080 - abertura de crédito - trator.
pdf
25/03/2025 18:17:03 83350012272
25/03/2025 18:17:04 83350012272 Informações complementares do convênio.pdf
Manifestação 050 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMAGRI 250.484,86 AQUIS MAQ AGRIC 
(trator) CV Nº 961608-2024-MDR.pdf
31/03/2025 13:57:52 69747199220
068 M 074 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação - R$250.484,86 - AQUISIÇÃO DE 
MÁQUINAS E EQUIP. AGRICOLAS - PROC. 
2532-2025.pdf
11/04/2025 14:07:51 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 38 - Gerado em 14/04/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
225.000,00
225.000,00
139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 105.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 85.761,96
225.000,00
225.000,00
139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 105.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 85.761,96
225.000,00
225.000,00
139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20 - AGRICULTURA 105.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 85.761,96
225.000,00
225.000,00
139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20.608 - PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA 105.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 85.761,96
225.000,00
225.000,00
139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20.608.0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 105.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 85.761,96
225.000,00
225.000,00
139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00 02.012.20.608.0011.2070 - AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 105.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 85.761,96
35.000,00
20.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
276 3.3.50.43.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 1500000 0
65.000,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
277 3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 1500000 0
20.000,00
20.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
278 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
30.000,00
25.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
279 3.3.90.31.00.00 - PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 1500000 0
40.000,00
20.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
280 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 1500000 0
35.000,00
140.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 761,96
281 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000 0
225.000,00
225.000,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 0,00
105.000,00 139.238,04 0,00 0,00 0,00 85.761,96 Totais
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 3 / 38 - Gerado em 14/04/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
MARÇO ATÉ MARÇO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/03/2025 - 17:57:40
www.elotech.com.br Página 2
Processo Agrupado - Página 4 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 918 – CEP 70.160-900 – Brasília / DF. 
Tel. 61 3215-5918 / dep.luciomosquini@camara.leg.br
Ofício Nº 158/ GAB/LM/2024 Brasília, 20 de maio de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito Municipal 
ROLIM DE MOURA - RO. 
 
Assunto: Informar a destinação de recursos financeiros e solicitar o cadastro de 
Proposta no Transferegov, do Ministério da Integração e Desenvolvimento 
Regional - MDR, destinados para a aquisição trator agrícola. 
 
Prezado Prefeito, 
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, para 
informar que destinei junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional 
- MDR, o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para aquisição de 
Trator Agrícola, deverá ser feito o cadastro de Proposta no Programa nº 
5300020240013 no Sistema Transferegov, com a maior brevidade possível. 
A presente destinação visa alocar recursos financeiros, com vistas ao 
cadastro de proposta, visando o empenho e a futura liberação dos recursos financeiros,
para aquisição de Trator Agrícola, que certamente irá contribuir com as melhorias na 
produção agrícola e nas condições de vida e saúde da população. 
Na certeza de estarmos contribuindo com o desenvolvimento do 
Município de Rolim de Moura e nas melhorias da população, renovo votos de estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente, 
 
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Processo Agrupado - Página 15 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 16 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 18 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 38 - Gerado em 14/04/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 38 - Gerado em 14/04/2025
TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
017890/2024
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para o fomento da agricultura nas pequenas propriedades rurais que tem como principais atividades econômicas, a produção de
milho, café, abóbora, maracujá no municipio que possui 55.407 hab, com IDH 0,700 e em pleno desenvolvimento
socioeconômico, ofertando melhorias nos trabalhos diários no campo por meio da ampliação da estruturação produtiva.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Maior cobertura nas ações desenvolvidas pela secretaria municipal de agricultura, proporcionar mobilidade para executar os
trabalhos em campo com agilidade e qualidade. O equipamento agrícola vem ao anseio da permanência do homem no campo
com condições de efetuar seus trabalhos e diversificação de cultura, gerando renda aos pequenos produtores rurais e qualidade
de vida aos mesmos.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O objeto será utilizado para puxar, rebocar ou transportar materiais ou objetos utilizados para contribuir com tarefas agrícolas,
podendo ser agrupado com carretas, guinchos, arado e outros implementos visando aumento da produção, qualidade no
processo e minimizar custos com execução de serviços de arar, cultivar e espalhar arbustos e demais atividades que contribuem
com os trabalhos desenvolvidos nas propriedades rurais, contribuindo assim para o aumento da renda familiar.
O projeto visa abranger de forma direta 1.000 pequenos produtores rurais que necessitam de suporte no desenvolvimento das
tarefas diárias nas propriedades, seguindo cronograma de ações da secretaria municipal de agricultura
PÚBLICO ALVO:
Cumprir o cronograma das ações executadas pela secretaria, assim como apoio aos pequenos e médios produtores rurais
visando o fomento da econômica local, baixando custos da produção e desenvolvimento do município de Rolim de Moura.
Fomentar as culturas existente e implementar novas culturas que possam contribuir com o desenvolvimento da cidade de Rolim
de Moura.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edifício Celso Furtado, 2º andar
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70790-060
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 19/01/2025 19:50:36 Página 1 de 6
Processo Agrupado - Página 23 / 38 - Gerado em 14/04/2025
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060711675
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 19/01/2025 19:50:36 Página 2 de 6
Processo Agrupado - Página 24 / 38 - Gerado em 14/04/2025
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 250.484,86
R$ 11.734,86
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 238.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 11.734,86
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
18/12/2024
18/12/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 19/01/2025 19:50:36 Página 3 de 6
Processo Agrupado - Página 25 / 38 - Gerado em 14/04/2025
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
18/12/2024 18/12/2027
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA
R$ 250.484,86
RO 0029 - ROLIM DE MOURA CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 250.484,86
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 TRATOR AGRÍCOLA COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 80 CV, COMBUSTÍVEL DIESEL, TRAÇÃO 4X4,
DIREÇÃO HIDRÁULICA, MARCHA DE FRENTE NO MÍNIMO 6 E MARCHA A RÉ NO MÍNIMO 2, TIPO USO
AGRÍCOLA - TRATOR AGRÍCOLA COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 80 CV, COMBUSTÍVEL DIESEL, TRAÇÃO 4X4,
DIREÇÃO HIDRÁULICA, MARCHA DE FRENTE NO MÍNIMO 6 E MARCHA A RÉ NO MÍNIMO 2, TIPO USO
AGRÍCOLA
1.0 UN R$ 250.484,86 18/12/2024 18/12/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 238.750,00
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA
1 R$ 238.750,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 11.734,86
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA
1 R$ 11.734,86
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 19/01/2025 19:50:36 Página 4 de 6
Processo Agrupado - Página 26 / 38 - Gerado em 14/04/2025
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 250.484,86 R$ 250.484,86
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
TRATOR AGRÍCOLA COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 80 CV, COMBUSTÍVEL
DIESEL, TRAÇÃO 4X4, DIREÇÃO HIDRÁULICA, MARCHA DE FRENTE NO
MÍNIMO 6 E MARCHA A RÉ NO MÍNIMO 2, TIPO USO AGRÍCOLA - TRATOR
AGRÍCOLA COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 80 CV, COMBUSTÍVEL DIESEL,
TRAÇÃO 4X4, DIREÇÃO HIDRÁULICA, MARCHA DE FRENTE NO MÍNIMO 6 E
MARCHA A RÉ NO MÍNIMO 2, TIPO USO AGRÍCOLA
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 250.484,86 R$ 250.484,86 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 250.484,86
Relatório emitido em 19/01/2025 19:50:36 Página 5 de 6
Processo Agrupado - Página 27 / 38 - Gerado em 14/04/2025
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Processo Agrupado - Página 28 / 38 - Gerado em 14/04/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/01/2025 | Edição: 4 | Seção: 3 | Página: 93
Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 961608, Nº Processo: 59000007971202417, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA CNPJ nº 04394805000118, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A
INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, Valor Total: R$ 250.484,86, Valor de Contrapartida: R$ 11.734,86, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 238.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000186, Valor: R$ 238.750,00, PTRES: 246241, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042,
Vigência: 18/12/2024 a 18/12/2027, Data de Assinatura: 18/12/2024, Signatários: Concedente: ADRIANA
MELO ALVES CPF nº ***.186.624-**, Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA CPF nº ***.990.452-**.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
07/01/2025, 07:12 EXTRATO DE CONVÊNIO - EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-convenio-605655455 1/1
Processo Agrupado - Página 29 / 38 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 080/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação dos valores abaixo para
Aquisição de máquinas e equipamentos – convênio Transferegov.br nº 961608/2024/MDR.
Reduzido (...)
- Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(____) AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS –
convênio Transferegov.br nº 961608/2024/MDR.
4.4.90.52.00.00 Fonte 
xxx
Equipamentos e Material Permanente
Valor global do convênio R$ 250.484,86
Valor do Convênio: R$ 238.750,00
Valor da Contrapartida: R$ 11.734,86
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa: 
Programação Elemento de despesa Valor a deduzir
02.012.20.608.0011.2.070 –
Agropecuária sustentável
3.3.50.43.00. – Subvenções sociais R$ 11.734,86
TOTAL R$ 11.734,86
Justificativa: 
A abertura de crédito especial é necessária para viabilizar a execução do convênio firmado, 
que tem como objetivo a aquisição de 01 (um) trator, para ampliar a estrutura de apoio aos pequenos 
produtores rurais de Rolim de Moura, no suporte técnico e operacional para o desenvolvimento de 
suas atividades. O município, com 55.407 habitantes e um IDH de 0,700, tem na agricultura um dos 
principais motores da economia, sendo essencial garantir investimentos que fortaleçam o setor e 
promovam a sustentabilidade da produção rural.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
O equipamento será utilizado para otimizar os serviços prestados pela Secretaria Municipal 
de Agricultura, possibilitando a realização de atividades como aragem, cultivo e transporte de 
insumos, reduzindo custos e aumentando a eficiência no campo. Além disso, a disponibilidade de 
maquinário adequado contribui para a permanência do produtor rural no campo, incentivando a 
diversificação de culturas como milho, café, cacau, abóbora, banana e maracujá, e fortalecendo a 
economia local.
Com o trator, será possível ampliar a cobertura das ações da Secretaria, garantindo mais 
agilidade e qualidade na execução dos serviços, permitindo que os agricultores tenham melhores 
condições de trabalho e maior produtividade. Essa aquisição atende a uma necessidade do setor 
agrícola municipal e reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável de Rolim de Moura.
Diante da importância desse investimento, justifica-se a abertura de crédito especial para a 
aquisição do equipamento, garantindo suporte eficiente aos pequenos produtores e impulsionando o 
crescimento socioeconômico do município.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 050/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 26/03/2025 através do Memorando n° 080/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 
2532/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 238.750,00, e 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 11.734,00, totalizando 
R$ 250.484,86, para custear despesas com aquisição de máquina agrícola (trator),
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de recurso federal, Termo de Convênio TransfereGov nº 
961608/2024/MDR, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e contrapartida de recursos próprios. Juntados também, termo de convênio, plano de 
trabalho para comprovação do pleito e QDD para anulação da contra partida.
 Rolim de Moura/RO, 31 de Março de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 74/2025 
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no 
valor de R$11.734,86 (onze mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e 
seis centavos), conforme Memorando nº 80/SEMAGRI/2025 e Processo 
Administrativo nº 2532/2025, (aquisição de um trator para apoio a 
infraestrutura produtiva/SEMAGRI), Demonstrativo da Evolução e 
Execução Orçamentária, Ofício nº 158/GAB/LM/2024, Convênio nº 
TRANSFEREGOV.BR nº 961608/2024, plano de trabalho, extrato de convênio e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 297544e1-454a-495b-9793-de216c86e052 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 35 / 38 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 68/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$238.750,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$11.734,86”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$238.750,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO 
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1186 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos -
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 961608/2024/MDR
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$238.750,00
Sub-Total:..........................................................................R$238.750,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV.BR
VALOR: R$238.750,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.734,86
(ONZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS 
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo 
relacionado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1186 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos -
Assinatura eletrônica - Identificador: 297544e1-454a-495b-9793-de216c86e052 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 36 / 38 - Gerado em 14/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 961608/2024/MDR
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$11.734,86
Sub-Total:............................................................................R$11.734,86
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.2074 – Manutenção de Programas e Projetos
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................R$11.734,86
Sub-Total:............................................................................R$11.734,86
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 297544e1-454a-495b-9793-de216c86e052 - Página 3 / 4
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Assinatura eletrônica - Identificador: 297544e1-454a-495b-9793-de216c86e052 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 38 / 38 - Gerado em 14/04/2025

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