ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
Rolim de Moura, RO, 16 de abril de 2025.
Preclaros representantes dos munícipes,
Nobres pares, nos termos do Art. 31, XII, Art. 39, III, e Art. 41, todos, da
LOM, e na forma regimental, o signatário da proposição apresenta a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Ínclitos Edís,
O Presente Projeto de Lei, cria um Programa de Vacinação Domiciliar para a
Pessoa Idosa.
O programa é destinado a oferecer vacinas contra a Covid-19 e a gripe
(Influenza), e outras vacinas inclusas no calendário nacional de vacinação, às pessoas idosas
que estejam incapacitadas de se deslocarem até os locais de vacinação.
O objetivo maior do projeto é garantir o direito à saúde para pessoas idosas
incapacitadas de se deslocarem até os locais de vacinação.
Primeiramente, cabe destacar que o projeto é conveniente e oportuno.
A proteção à saúde da nossa população idosa é um mister que deve ocupar toda
a sociedade, especialmente este parlamento.
Além da grande importância que tem em si mesmo, devemos considerar que o
acesso à saúde é condição para que a pessoa idosa possa gozar das outras garantias que o
ordenamento jurídico pátrio lhe reserva, como a liberdade, a cultura e o lazer.
Atenciosamente,
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025.
“Dispõe sobre a implementação de um
Programa de Vacinação Domiciliar para a
Pessoa Idosa, destinado às pessoas idosas que
estejam incapacitadas de se deslocarem até os
locais de vacinação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes
legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar da Pessoa Idosa,
destinado a administrar em domicílio vacinas para pessoas idosas que, por razões de saúde ou
incapacidade física, não possam deslocar-se até os postos de vacinação.
Art. 2º O Programa de Vacinação Domiciliar da Pessoa idosa atenderá:
I – Pessoas idosas que comprovem impossibilidade de se deslocarem até os
locais de vacinação, por razões de saúde ou incapacidade física;
II – Qualquer pessoa idosa com 80 (oitenta) anos ou mais.
Parágrafo único. É facultado à pessoa idosa que se enquadre nas condições
estabelecidas pelos incisos I e II deste artigo optar por se vacinar nos postos regulares de
vacinação.
Art. 3º O Programa de Vacinação Domiciliar da Pessoa Idosa ofertará à pessoa
idosa as vacinas previstas no calendário oficial de vacinação.
Art. 4º O cadastro para vacinação domiciliar será realizado pela própria pessoa
idosa, por familiar, por curador, por procurador legalmente constituído ou agente comunitário
de saúde, junto à Unidade Básica de Saúde.
Parágrafo único. O poder público disponibilizará canal alternativo, não presencial,
para a realização do cadastro para vacinação domiciliar.
Art. 5º As equipes responsáveis pela vacinação domiciliar deverão ser compostas
por profissionais de saúde qualificados, incluindo:
- Enfermeiros;
- Técnicos de enfermagem;
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- Outros profissionais de saúde necessários para a aplicação seguradas vacinas.
Art. 6º Compete ao Poder Público assegurar:
I – os recursos necessários para a logística e transporte das equipes de vacinação.
II – o transporte das vacinas em condições adequadas de conservação, conforme
as normas sanitárias vigentes.
Art. 7º Serão realizadas campanhas de informação e conscientização para divulgar
o Programa de Vacinação Domiciliar da Pessoa Idosa, incluindo:
I – Meios de comunicação locais;
II – Redes sociais;
III – Panfletos e cartazes em pontos estratégicos.
Art. 8º Serão elaborados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), relatórios
anuais de monitoramento e avaliação do Programa de Vacinação Domiciliar da Pessoa Idosa.
§1º Os relatórios de que trata o caput levarão em conta a base territorial do
atendimento à saúde.
§2º Os relatórios de que trata o caput serão públicos e acessíveis.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura, RO, 16 de abril de 2025. 41º Criação; 202º da Independência;
135º da República.
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador