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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaCria no âmbito do Município de Rolim de Moura, a Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Processo Legislativo Arquivado — —
2025-11-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatoria apresentou relatório desfavorável à tramitação do projeto de lei. Portanto, este será arquivado.
2025-11-03 Aguardando Parecer da Comissão — O vereador Adair Cardoso Batista apresentou seu parecer desfavorável, porém, antes que fosse votado, a vereadora Rosa Janete Lins solicitou o projeto para relatoria.
2025-10-28 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto.
2025-10-24 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-23 Despacho da Presidência — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
Rolim de Moura, RO, 16 de abril de 2025.
Preclaros representantes dos munícipes, 
Nobres pares, nos termos do Art. 31, XII, Art. 39, III, e Art. 41, todos, da LOM, e na 
forma regimental, o signatário da proposição apresenta a seguinte: 
J U S T I F I C A T I V A
Este projeto tem por objeto, criar a “Campanha Bem Estar Animal”, que tem por objeto 
o comprometimento com a promoção do bem-estar animal e a conscientização sobre os direitos dos 
animais.
Durante a execução da campanha, a educação infantil deve receber veterinários 
voluntários para compartilhar conhecimento. Com isso, as crianças terão a oportunidade de aprender sobre 
a importância dos cuidados com os animais, desde a saúde até o respeito pelos direitos de cada ser vivo.
Eles participarão também da criação de trabalhos voltados ao tema, que poderão 
posteriormente serem expostos nas unidades escolares. Essas exposições educativas permitiram que os 
estudantes compartilhem suas perspectivas e conhecimentos sobre o bem-estar animal com seus colegas, 
professores e visitantes.
O Programação de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais enfatiza a 
necessidade de ensinar às gerações mais jovens sobre responsabilidade, empatia e compaixão em relação 
aos seres vivos que compartilham nosso planeta. 
A Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, deve ser 
coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, de maneira que essa iniciativa tenha um impacto 
positivo na comunidade, inspirando ações contínuas de conscientização e cuidado com os animais ao longo 
dos anos.
Assim, encaminhamos a este augusto Plenário projeto de lei ordinária para apreciação e 
deliberação, e mais o que Vossas Excelências possam ou queiram acrescer à matéria.
Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelências a minuta do Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025.
“Cria no âmbito do Município de Rolim de 
Moura, a Campanha de Conscientização do 
Bem-Estar e Direitos dos Animais, coordenado
pela Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes 
legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Alcaide do Município, sanciona a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Rolim de Moura, a “Campanha de 
Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais” que tem por objeto o comprometimento 
com a promoção do bem-estar animal e a conscientização sobre os direitos dos animais.
Art. 2º A Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, 
deverá ser comemorada/executada durante a Semana do Meio Ambiente.
I – Durante a execução, a educação infantil deve receber veterinários e outros 
profissionais voluntários para compartilhar conhecimento, objetivando que as crianças tenham a 
oportunidade de aprender sobre a importância dos cuidados com os animais, desde a saúde até o 
respeito pelos direitos de cada ser vivo.
II – Deverá ser criado de trabalhos voltados ao tema, que poderão posteriormente 
serem expostos nas unidades escolares do Município, permitindo que os estudantes compartilhem 
suas perspectivas e conhecimentos sobre o bem-estar animal com seus colegas, professores e 
visitantes, enfatizando a necessidade de ensinar às gerações mais jovens sobre responsabilidade, 
empatia e compaixão em relação aos seres vivos que compartilham nosso planeta.
Art. 3º A Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, 
deverá ser coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, de maneira que essa iniciativa 
tenha um impacto positivo na comunidade, inspirando ações contínuas de conscientização e 
cuidado com os animais ao longo dos anos.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
Parágrafo único: A Campanha de Conscientização do Bem-Estar, deverá ser inclusa
no cronograma de eventos da Secretaria Municipal de Educação, e ser executada durante a 
Semana do Meio Ambiente, a partir de 2026, bem como deverá ser inclusa no PPA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada 
por Decreto do Poder Legislativo.
Rolim de Moura, RO, 16 de abril de 2025. 41º Criação; 202º da Independência; 135º 
da República.
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador

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