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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo, realizar serviço de manutenção e cascalhamento de ramais de servidão em propriedades rurais e da outros provimentos
native_id823

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-29 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-04-23 Despacho da Presidência — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
Rolim de Moura, RO, 02 de abril de 2025.
Preclaros representantes dos munícipes, 
Nobres pares, nos termos do Art. 31, XII, Art. 39, III, e Art. 41, todos, da LOM, e 
na forma regimental, o signatário da proposição apresenta a seguinte: 
J U S T I F I C A T I V A
Este projeto tem por objeto, autorizar o Poder Executivo a realizar serviços de 
manutenção e cascalhamento de ramais de servidão que dão acesso a propriedade rurais, visando 
o acesso as estradas vicinais, linhas e carreadores.
Assim, encaminhamos a este augusto Plenário projeto de lei ordinária para 
apreciação e deliberação, e mais o que Vossas Excelências possam ou queiram acrescer à matéria.
Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelências a minuta do 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025.
“Autoriza o Poder Executivo, realizar serviço de 
manutenção e cascalhamento de ramais de 
servidão em propriedades rurais e da outros 
provimentos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes 
legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, compelido a realizar serviços de manutenção e 
cascalhamento em ramais de servidão, que dão acesso às propriedades rurais, ligando-as as 
estradas vicinais, linhas e carreadores.
Art. 2º Os serviços deverão ser realizados pela Secretaria Municipal de Obras, 
obedecendo sempre que possível a ordem cronológica de solicitação, preferencialmente quando da 
manutenção das linhas e carreadores, sem custo para os beneficiários.
Parágrafo único: os interessados na prestação dos serviços de manutenção dos ramais 
de servidão de acesso, deverão indicar as servidões, junto à Secretaria Municipal de Obras, a qual 
deverá manter as indicações atualizadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada 
por Decreto do Poder Legislativo.
Rolim de Moura, RO, 02 de abril de 2025. 41º Criação; 202º da Independência; 135º 
da República.
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador

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