texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
Rolim de Moura, RO, 02 de abril de 2025.
Preclaros representantes dos munícipes,
Nobres pares, nos termos do Art. 31, XII, Art. 39, III, e Art. 41, todos, da LOM, e
na forma regimental, o signatário da proposição apresenta a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Este projeto tem por objeto, autorizar o Poder Executivo a realizar serviços de
manutenção e cascalhamento de ramais de servidão que dão acesso a propriedade rurais, visando
o acesso as estradas vicinais, linhas e carreadores.
Assim, encaminhamos a este augusto Plenário projeto de lei ordinária para
apreciação e deliberação, e mais o que Vossas Excelências possam ou queiram acrescer à matéria.
Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelências a minuta do
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador MARCELO BELGAMAZZI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025.
“Autoriza o Poder Executivo, realizar serviço de
manutenção e cascalhamento de ramais de
servidão em propriedades rurais e da outros
provimentos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes
legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, compelido a realizar serviços de manutenção e
cascalhamento em ramais de servidão, que dão acesso às propriedades rurais, ligando-as as
estradas vicinais, linhas e carreadores.
Art. 2º Os serviços deverão ser realizados pela Secretaria Municipal de Obras,
obedecendo sempre que possível a ordem cronológica de solicitação, preferencialmente quando da
manutenção das linhas e carreadores, sem custo para os beneficiários.
Parágrafo único: os interessados na prestação dos serviços de manutenção dos ramais
de servidão de acesso, deverão indicar as servidões, junto à Secretaria Municipal de Obras, a qual
deverá manter as indicações atualizadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada
por Decreto do Poder Legislativo.
Rolim de Moura, RO, 02 de abril de 2025. 41º Criação; 202º da Independência; 135º
da República.
MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI
Vereador
open original →