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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)
PROJETO DE LEI Nº 077/CMRM/2025
Dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino do Município de Rolim de Moura.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o fornecimento de alimentação especial adequada às necessidades de estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares matriculados na Rede Municipal de Ensino de Rolim de Moura.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Estudantes neurodivergentes – aqueles com transtornos de neurodesenvolvimento, como Transtornos do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outros;
II – estudantes com restrições alimentares – aqueles que, por condições de saúde, necessitam de dietas específicas, incluindo, mas não se limitando a alergias alimentares, intolerâncias, doenças metabólicas ou outras condições diagnosticadas por profissional de saúde competente;
Art. 3º A alimentação especial deverá ser fornecida mediante apresentação de laudo médico que ateste a condições do estudante e especifique suas necessidades alimentares.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde:
I – Elaborar cardápios personalizados que atendem as necessidades nutricionais dos estudantes contemplados por esta Lei;
II – Capacitar os profissionais envolvidos no preparo e na distribuição das refeições para o manejo adequado das dietas especiais;
III – Estabelecer protocolos de segurança alimentar para evitar contaminação cruzada e outros riscos associados ao preparo e a distribuição de alimentos;
IV – Realizar campanhas de conscientização sobre a importância da alimentação inclusiva as necessidades individuais dos estudantes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 16 de Abril de 2025.
THIAGO HULK
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa assegurar o direto a alimentação adequada e inclusiva para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na rede municipal de ensino de Rolim de Moura. A alimentação escolar pé fundamental para o desenvolvimento cognitivo e físico das crianças e adolescentes, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social, para os quis a merenda escolar representa uma das principais refeições do dia.
A Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela lei nº 12.982/2014, estabelece as diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar e reforça a necessidade de atender as especificidades nutricionais dos alunos.Além disso, a Resolução nº 6/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destaca a importância de garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, respeitando as diferenças biológicas e condições de saúde que necessitam de atenção especifica.
Experiências exitosas em outros municípios reforçam a viabilidade e a importância de iniciativas semelhantes. Em Porto Alegre a Lei 13.592/2023 prevê o fornecimento de alimentação especial para estudantes com restrições alimentares na merenda escolar das escolas municipais No Distrito Federal a Lei nº 7.645/2024 garante alimentação inclusiva e adaptada para estudantes neurodivergentes, assegurando cardápios personalizados e regulamentando o manuseio e armazenamento de alimentos trazidos de casa.
A implementação desta lei em Rolim de Moura promoverá a inclusão social e educacional garantindo que todos os estudantes tenham acesso a uma alimentação adequada as suas necessidades especificas, contribuindo para o seu pleno desenvolvimento e aprendizado. Além disso, reforça o compromisso do município com os direitos humanos e a promoção de equidade no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando nosso compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade para todos.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 16 de Abril de 2025.
THIAGO HULK
Vereador - CMRM
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