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materia nº 23/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaRequer do Chefe do Poder Legislativo Municipal, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO 

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº. 023/CMRM

ANO: 2025                                                                                              

AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.

Senhor Presidente;



O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto A criação da Guarda Municipal de Rolim de Moura e dá outras providências, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 010/2025 em anexo.

Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 16 de Abril de 2025.



THIAGO GONÇALVES DA LUZ

Vereador – CMRM















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO 

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)



JUSTIFICATIVA

A segurança pública é uma das principais prioridades para o bem-estar e o desenvolvimento do município. Com o crescimento populacional e o aumento das demandas por proteção à população e ao patrimônio público, torna-se imprescindível a criação de um órgão específico voltado para a segurança local.

A proposta de criação da Guarda Municipal de Rolim de Moura visa fortalecer as ações de proteção e preservação do patrimônio público, além de promover a ordem pública e a segurança dos cidadãos no âmbito municipal. Essa iniciativa busca também aproximar a comunidade das ações de segurança, promovendo um ambiente mais seguro e tranquilo para todos.

A implementação da Guarda Municipal contribuirá para a redução da criminalidade, o aumento da sensação de segurança e a melhoria na qualidade de vida da população de Rolim de Moura. Além disso, permitirá uma atuação mais eficiente e especializada na proteção dos bens públicos, na fiscalização de áreas de interesse municipal e no apoio às ações de emergência.

Diante do exposto, justifica-se a elaboração deste projeto de lei, que visa criar a Guarda Municipal de forma estruturada, legal e eficiente, atendendo às necessidades de segurança do nosso município e promovendo o bem-estar de toda população.



Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 16 de Abril de 2025.







THIAGO HULK

Vereador - CMRM

















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO 

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)



ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/CMRM/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Rolim de Moura e dá outras providências.

  o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 LEI

Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal no âmbito do Município de Rolim de Moura, Rondônia.

Art. 2º A Guarda Municipal tem por finalidade: 

I - proteger os bens, serviços e instalações do município; 

II - colaborar com as ações de segurança pública, no âmbito de sua competência; 

III - zelar pelo patrimônio público municipal; 

IV - atuar na preservação da ordem pública e na proteção da população.

Art. 3º A Guarda Municipal será composta por agentes municipais, devidamente treinados e capacitados, que atuarão sob as diretrizes desta lei e demais normas municipais.

Art. 4º Os agentes da Guarda Municipal terão as atribuições, competências e responsabilidades estabelecidas em regulamento próprio.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 16 de Abril de 2025.





THIAGO HULK

Vereador - CMRM





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