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materia nº 22/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaRequer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Executivo Municipal anteprojetos de lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Edilson dos Santos



REQUERIMENTO Nº 022/CMRM ANO: 2025

Autor: Vereador EDILSON DOS SANTOS





Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojetos de lei.





O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojetos de Lei nºs: 008/CMRM-2025, que dispõe sobre, que dispõe sobre: Institui no Município de Rolim de Moura Programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS DA GESTAÇÃO DE RISCO”, destinados as mulheres com risco na gravidez  e 009/CMRM-2025, que dispõe sobre: Dispõe sobre a criação de Bancos de Empregos para Mulheres vitimas de violencia domestica e dá outras providências, de autoria do Vereador EDILSON DOS SANTOS.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 15 de ABRIL de 2025.













EDILSON DOS SANTOS

Vereador - CMRM



ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Edilson dos Santos





ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2025



Ementa:	Institui	no	Município	de	Rolim	de	Moura

Programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS DA GESTAÇÃO DE RISCO”,

destinados as mulheres com risco na gravidez.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município;



Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;



LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Rolim de Moura, o programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS DA GESTAÇÃO DE RISCO,” o programa consiste em aprimorar o atendimento com a Gestação, Parto e Puerpério (pós parto) com exames agilizado para obter um diagnostico precoce, e um tratamento adequado, sabendo que com o tratamento precoce diminui número de morbidade e mortalidade materna e perinatal período que vai da 28 semana de gestação até o 7º dia de vida do recém-nascido.



Parágrafo Único - Este programa será implementado na Clínica da Mulher do Município de Rolim De Moura, garantindo a prioridade em qualquer atendimento e agendamento na saúde do nosso município.

Art. 2º Criar uma carteirinha informativa, que a gestante tem uma gravidez de risco, para que quando ela chegar em alguma unidade de saúde possa apresentar que ela está com uma gravidez de risco, e o atendimento seja priorizado.

Art. 3º o programa contempla atendimento psicológico individualizado e em grupo, para amparar as futuras Mães com gravidez de risco, o emocional fica abalado, agravando ainda mais o problema, com um profissional adequado saberá conduzir a situação. E orientando as gestantes tabagistas com medidas educativa, esclarecendo que pode apresentar complicações durante a gestação, e principalmente que poderá afetar o crescimento do feto.



Art. 4º O objetivo do Programa é promover um atendimento mais direcionado para essas gestantes com gravidez de RISCO, como Médicos Ginecologista ou Obstetra, Enfermagem, Psicólogo, Assiste social, Exames Laboratoriais agilizados, Nutricionista entre outros profissionais que elas necessitarem de acordo a cada gravidade.

Art. 5º O programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE

RISCO” promoverá atividades educativas abordando temas como gestação de risco possíveis complicações, cuidado com o recém nascido, amamentação e planejamento familiar.



Art. 6º Estimular o vínculo entre profissionais de saúde e gestantes, visando reduzir a ausência nas consultas periódicas do pré-natal e garantir um acompanhamento mais efetivo.



Art. 7º O projeto contará com recursos financeiros para custeio e estruturação do serviço, incluindo aquisição de materiais educativos, recursos audiovisuais e outros itens necessários para o bom funcionamento do programa.



Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde realizará avaliações regulares da qualidade do programa, identificando pontos fortes e fracos para aprimorar constantemente a assistência prestada.

Art.	9º O programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE

RISCO” terá início imediato após a aprovação desta lei, priorizando o atendimento no sistema de saúde do município as gestantes em situação de riscos.



Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, garantindo a prioridade no sistema de saúde do município.



Art. 11 As gestantes participantes do programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO” terão direitos a atendimento prioritário em todos os serviços de saúde relacionados à gestação, não sendo submetidas a filas de espera ou agendamento para consulta e exames.

Art. 12 A equipe multidisciplinar do “programa PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO” devera estar preparada para oferecer suporte psicológico específico as gestantes que passarem por situações de aborto ou natimorto, garantindo o apoio necessário para lidar com o luto e o processo de recuperação emocional.



Art. 13 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





Rolim De Moura, RO 15 de abril de 2025.











EDILSON DOS SANTOS

Vereador























































ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Edilson dos Santos



Justificativa:

Senhor Presidente; Senhores Vereadores;

A maternidade, especialmente em gestações de risco, exige cuidados específicos para garantir a saúde da mãe e do bebê.



Diante dessas dificuldades, propõe-se a necessidade de instituir no Município de Rolim de Moura, o programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO,” destinado as mulheres com risco na gravidez.



Este anteprojeto de lei tem como objetivo central implantar um serviço de atendimento psicológico, com assistência social, exames com agilidade integrado ao pré-natal, proporcionando suporte emocional e educativo as gestantes em situação de risco.







Rolim De Moura, RO 15 de abril de 2025.













EDILSON DOS SANTOS



VEREADOR



































ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete Vereador Edilson dos Santos

ANTEPROJETO DE LEI Nº. 009/2025

Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município;



Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;



LEI:





Art. 1° Cria o Banco de Empregos para mulher vítima de violência doméstica em Rolim de Moura.

Parágrafo único. Para fins dessa lei, as formas de violência doméstica contra a mulher são aquelas dispostas no artigo 7º, incisos I a V, da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá promover medidas de incentivos a empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas de emprego e/ou trabalho no Banco de Empregos disposto no caput do artigo 1º.

Art. 3º É vedada a discriminação, de qualquer natureza, da mulher vítima de violência doméstica cadastrada no Banco de Empregos previsto nesta Lei.

Art. 4º São Objetivos do Programa:

I - Proporcionar apoio as vítimas de violência doméstica, bem como;

II - Ajuda ao atendimento psicológico físico e mental; através de profissionais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal;

III - Inserção ao mercado de trabalho, proporcionando, cursos profissionalizantes, cursos artesanais e manuais;

VI	-	Consulta	com	psicólogos,	voluntários	e	profissionais disponibilizados pela secretaria competente.



Art. 5º A execução do Programa Banco de Empregos e atendimento à mulher vítima de violência doméstica ocorrerá nos moldes e dependências físicas a ser definida por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Os critérios para a utilização do banco de empregos ficam condicionados à apresentação dos seguintes documentos:

I - Cópia do Boletim de Ocorrência (B.O), onde conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial que concede medida protetiva, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006.

II - Cópia do exame de corpo de delito, quando este constituir a prova material do crime.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal de Rolim de Moura em 15 de Abril de 2025











EDILSON DOS SANTOS

Vereador da Câmara Municipal







ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Edilson dos Santos



JUSTIFICATIVA:





O Município de Rolim de Moura em ação conjunta e integrada assegurará os direitos relativos à educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a cultura, à capacitação ao trabalho, a assistência social, por meio de ambiente equilibrado priorizando a dignidade da pessoa humana. Com o objetivo de promoção da integração ao mercado de trabalho o amparo a mulher vítima de violência.

O assunto tratado no Projeto de Lei mostra-se necessário e importante na medida que muitas mulheres vítimas de violência doméstica que, em geral são de classes menos favorecidas, ao denunciarem seus agressores veem-se em amparo público, sem emprego para manter a si e eventuais dependentes. Muitas mulheres se sujeitam a agressão devido a dependência financeira. A criação do Banco de Empregos tem o intuito de facilitar o ingresso ou reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar que não mais dependam para sobreviver daqueles que as agrediu.

Importante também relembrar constantemente a população sobre esse problema que assola a sociedade todos os dias. Diante disto institui data de

realização de campanha, com o intuito de divulgar informações e levar ao maior número de mulheres as formas de combater a violência doméstica.

Assim, o presente Projeto de Lei visa complementar a efetividade das normas estipuladas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), garantido a reinserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho,

bem como a proteção e garantia à segurança e educação dos seus dependentes.

Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser regulada, apresento o Projeto de Lei.



Câmara Municipal de Rolim de Moura em 15 de abril de 2025.





EDILSON DOS SANTOS

Vereador da Câmara Municipal







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