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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 91.260,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arreacadação de recursos no valor de R$ 1.663,49. Secretaria municipal de Saúde - Aquisição de uma Ambulância.
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Norma promulgada — —
2022-06-06 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-06-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-05-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/83/documentoacessorio
2022-05-23 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-05-19 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-17 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-16 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-05-16 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-05-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T18:14:55.205105-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 81/2022
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$91,260,72 (noventa e um mil,
duzentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.663,49 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
197/SEMUSA/2022, (aquisição de ambulância), Termo de Convênio nº 208/PGE-2022,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2s Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLÃO
Prefeito do Município d
ema
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 76/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$91.260,72, e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.663,49”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, 19, inciso I e II, da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$91.260,72 (NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E
SESSENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1062 - Aquisição de Ambulância —- CV 208/PGE-2020
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............ceeeereersses R$82.334,12
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente « R$8.926,60
Sub-totals....ccocconscsccssecascoess pssotasas ess nocsocs esco cecopeenscncens PR R$91.260,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso I, da
Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA !ODOZLLGASA. severe ans orcarn ssscranneoTE R$91.260,72
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.663,49 (UM MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA ETRÊS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1062 - Aquisição de Ambulância - CV 208/PGE-2020
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............eeeseneereeas R$1.663,49
Sub-total:........eeseee IL II LO LILI LET TITTE R$1.663,49
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
* 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESAU
VALOR: R$1.663,49
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 197/2022
Rolim de Moura, 29 de abril de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
ELOA Recebidoem — OY 021/90...
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
os
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0004.0.000
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
05.01 o E AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA — CV
E.
1002 | so8/PGE-2020
44.90.52 Fonte | EQUIPAMENTO E MATERIAL
10020044 | PERMANENTE (CONTRA PARTIDA)
Valor R$ 8.926,60
4.4.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
10020044 | PERMANENTE
Valor R$ 83.997,61
Valor total a ser suplementado R$ 92.924,21
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: N
SEJ
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
a) Superávit Financeiro, sendo repasse estadual;
b) Excesso de arrecadação, sendo repasse estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial, considerando o Termo de Convênio nº 208/PGE-2020, datado e assinado no
dia 14 de agosto de 2020, onde trata como objeto o apoio financeiro do Estado para custear as
despesas com aquisição de uma ambulância de suporto básico de vida tipo A para transportes
de pacientes. Encaminhamos cópia do termo de convênio, plano de trabalho e extrato bancário.
Informamos ainda que o crédito já tinha sido autorizado no exercício de 2021 porem a empresa
vencedora do certame pediu desistência da entrega, gerando assim anulação dos empenhos
conforme relatório anexo. Assim a necessidade de nova abertura para a utilização e
cumprimento do objeto conveniado.
Esclarecemos que o valor de R$ 91.260,72 se trata de credito Superávit Financeiro, conforme
extrato em 12/2021 anexo, e o valor de R$ 1.663,49 se trata de credito Excesso de arrecadação
conforme extrato em 03/2022 anexo, totalizando o valor de R$ 92.924,21.
Atenciosamente,
OP
Simone A, recidã Paes
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Portaria nº 5.185/2021
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
* 10/01/2022 08:49 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
da Agência jo
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
'NPJ do Fundo cio das Atividades do Fundo
IXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 | 2,3850 2,3850 6,092837 l 6,126223
Administradora
dereço CNPJ da Administradora
ixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
'PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 90.763,38C 14.896,734923
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
1) Rendimento Bruto no Mês 497,34C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 91.260,72C 14.896,734923
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
“Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
11
08/04/2022 11:45 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
me da Agência [Código ração
ROLIM DE E MOU RO 2755 0055 08/04/2022
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 25/02/2022 Cota em: 31/03/2022
0,7100 1,8228 41837 6,193914 6,237891
Administradora
ndereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
ome 'PF/CNPJ onta Corrente
AQUISICAO DE AMBULANCIA 07.851.282/0001-80 006.00071076-8
Análise do Perfil do Investidor a
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 92.269,09C 14.896,734923
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
E] Rendimento Bruto no Mês 655,12C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto" 92.924,21€ 14.896,734923
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: o para Correspondência:
0800 726 0101 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 nt ER d .gov.br/atendimento/telefones d:
a caixa.a:
Acesse o site da CAIXA: Ca gov.br
11
|
i | ESTADO DE RONDONIA
| | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
| É | GABINETE DO PREFEITO /
b o a ep e
1 - DADOS PESSOAIS
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE TES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07.851.282/0001-80
ENDEREÇO o
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE UF CEP DDDITELEFONE TEA
ROLIM DE MOURA RO 76.940-000 | (0xx69) 3442 3100 — |MUNICIPAL
| Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO.
ROLIM DE MOURA
[NOME DO RESPONSÁVEL CPF
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES 348.889.852-00
CITÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO TFUNÇÃO MATRICULA
| 385.046 SSPIRO PREFEITO | CHEFE DO EXECUTIVO
CEP
| RUA RIO VERDE, Nº 5401 - BAIRRO: CENTRO |76 954-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME
ENDEREÇO
e)
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
rULo DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
Aquisição de uma ambulância de suporte básico de vida poa Vo rd a
tipo A para transporte de Pacientes. R a Lagoa sá
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de uma Ambulância
de Suporte Básico de Vida Tipo A para Transporte de Pacientes do Hospital Municipal Amélio João da
Silva - CNES nº 2495228, objetivando a qualidade e agilidade nos serviços ora oferecidos aos pacientes
que não apresentam risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à
saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos índices
epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a literatura médica
mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda
Com inúmeros atendimentos diários, o Hospital Municipal Amélio João da Silva - CNES nº 2495228, |
localizado na Av. Cuiabá, Nº 5414 - Bairro Planalto, neste Município de Rolim de Moura, está com,
dificuldades pelo fato de necessitar ambulância para atendimentos diários Esta administração |
preocupada com o deslocamento de pacientes e não obtendo veículos para atender todas as demandas
existentes bem como não dispondo de recursos financeiros próprios para adquirir. São deslocados,
aproximadamente 60 (sessenta) pacientes/media por mês, oriunda de aproximadamente 50
(cinquenta) viagens de deslocamentos/media por mês. Com a referida aquisição, estima-se utilizar
em media 20 (vinte) viagens/mês.
Enfatizamos ainda, que nosso Município é considerado um importante polo regional também na
área de atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira,
Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia) e os veículos ainda são
insuficientes para efetuarmos uma prestação de serviço de qualidade aos nossos municipes.
Considerando que dispomos de outras ambulâncias, sendo elas: Ambulância Sprinter 415, Ano
2012/2013, Placa: NCM-4627, Km rodados: 310.000. Ambulância Master, Ano: 2018/2019, Placa: OHM-,
5914, Km rodados: 169000, Ambulância Master, Ano: 2018/2019, Placa: QTJ-1290, Km rodados: |
126 000; Ambulância Master, Ano: 2018/2019, Placa: QTJ-2230, Km rodados: 123.000 E Ambulância GM
Montana, Ano: 2018/2019, Placa: OHU-3741, Km rodados | 17,000, mas de fato da demanda estar
aumentando cada dia mais, e o desgastes efetuados no dia a dia desses veiculos, conforme denota
quilometragens acima mencionadas, necessitamos assim a renovar a frota existente com veiculo Ge
melhor qualidade.
| | ESTADO DE RONDONIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
| GABINETE DO PREFEITO
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
ETAPA!
META | page | ESPECIFICAÇÃO .
Ei) S -
1 Viabilizar a qualidade e agilidade nos serviços ora! 300/pacientes
| oferecidos aos pacientes que não apresentam risco | atendidos /diários
Lo de vida, para remoção simples e de caráter eletivo |
1.1 | Aquisição de uma Ambulância de Suporte Básico de
Vida Tipo A, zero quilômetro, adaptado para|
ambulância simples remoção, motor no mínimo 1.4, bi
combustível (flex), cambio manual, transporte de 05
(cinco) passageiros, ar condicionado, direção
assistida, air bag duplo, vidro elétrico, trava elétrico, |
aro no mínimo de 14”, motor com potencia minima de: | |
gasolina 101 CV e álcool 104 CV, ano modelo |
2020/2020, cor branca com os seguintes |
equipamentos mínimos: maca móvel de ferro com
colchonete, suporte para soro, plasma e oxigênio,
janela lateral corrediça com vidros opacos, banco |
lateral para 02 (duas) pessoas com cinto de |
| segurança, armário para medicamentos, ventilador
lateral oscilante, lixeira pequena, iluminação interna,
sinalizador visual e sonoro, empacado e licenciado |
em nome do Municipio de Rolim de Moura, além de
| possuir os equipamentos e acessórios obrigatórios
| pela Legislação de Transito Brasileira.
|
Sam
Valor total R$&————— eee R$ 09.266,00 |
5 - PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
cónico ESPECIFICAÇÕES — + À
449052 |Auxiios! transferência a! 99.266,00 8033940 | 8.926,80
municípios
TOTAL GERAL 80.339,40 8.926,60
89.266,00
a
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
[META [ iRepasse | 2Ropasso [ Repasse | dRopasso | SRepasso | E Repasse
[META | FRepasse | URepasse | SRepasso | Yo Repasse | Yitfepasse | 12 Repasse |
ROPONENTE (CONTRAPARTIDA
8.926,60
[META | Repasse |
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
MM
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2020 NA
Local e Data
Nas £ =
e
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito Murticipal
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
“ 24/08/2020 SEI/ABC - 0012994921 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
TERMO
CONVÊNIO Nº 208/PGE-2020
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA,
DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE — SESAU, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: R$ 89.266,00 (oitenta e nove mil duzentos e
3 sessenta e seis reais).
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU,
inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Avenida Farquar, 2.986 — Complexo do Palácio
Rio Madeiras (Prédio Rio Machado), Bairro Pedrinhas - Porto Velho/RO, neste ato representada pelo
Secretário de Estado da Saúde, FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO, inscrito no CPF/MF nº 863.094.391-
20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017; e
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.851.282/0001-80, com sede na Avenida Curitiba, nº 4447, Bairro Centro, neste ato
representado pelo seu atual Prefeito, LUIZ ADEMIR SCHOK, inscrito no CPF sob o nº 319.260.729-04, de
acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos (0012989419).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.255866/2020-09, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal nº 6.170, de 25.07.2007, da Lei Estadual nº
3.307 de 19.12.3013, do Decreto Estadual nº 18.221/2013, e demais normas pertinentes, vinculando-se
aos termos do processo administrativo nº 0036.255866/2020-09, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo SECRETARIO DE
ESTADO (0012810951), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de uma ambulância de suporte
básico de vida tipo A para transportes de pacientes.
& 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=14562303&in... 1/7
a 24/08/2020 SEI/ABC - 0012994921 - Termo
1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
$ 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 89.266,00 (oitenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais), devendo
ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação
a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
81º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 80.339,40 (oitenta mil trezentos e
trinta e nove reais e quarenta centavos).
8 2º. A contrapartida do Convenente será de R$ 8.926,60 (oito mil novecentos e vinte e seis reais e
sessenta centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e
no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10301208402530000 - Elemento de Despesa: 444042 — Fonte
de Recursos: 0100001005 — Nota de Empenho 2020NE02631 de 09/07/2020 (0012388402), no valor de
R$ 80.339,40 (oitenta mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. N
8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
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movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal nº
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
$ 1º. A CONCEDENTE:
l. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5. prorrogar de ofício a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
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82º. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outrc
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
) 7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma da Lei Estadual nº 3.307/13 e demais leis correlatas.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
$ 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
I. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
8 2º. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4
relatório de execução físico/financeiro;
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5.
12.
13.
14
e,
16.
17.
SEI/ABC - 0012994921 - Termo
relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ord
datas destes pagamentos;
demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos e
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
extrato bancário integral da conta-corrente;
relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
conciliação bancária;
comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
toda a documentação referente às compras e serviços;
cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
cópia do cronograma físico - financeiro;
comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
$ 3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
8 4º. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
0: norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
l.
2;
a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
5 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
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/4
N
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ie 24/08/2020 SEI/ABC - 0012994921 - Termo
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenient
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. ouso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
8 1º. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2020.
Assinado eletronicamente
Secretário de Estado da Saúde
Assinado eletronicamente
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=14562303&in...
Sb
se 24/08/2020 SEI/ABC - 0012994921 - Termo
Prefeito Municipal
Termo elaborado na forma do art. 23, | da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos
“autos do processo identificado neste instrumento.
seil N Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador(a), em
tape let B 14/08/2020, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 14/08/2020, às
Eron B 20:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil -. | Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS, Secretário(a) Adjunto(a), em
o 3 15/08/2020, às 01:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
assinatura
fique A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0012994921 e o código CRC E8D40AE6.
===>>>
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.255866/2020-09 SEI nº 0012994921
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 087/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 04/05/2022 através do Memorando nº 197/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 91.260,72, e abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 1.663,49, totalizando R$ 92.924,21, para custear despesas
com aquisição de uma Ambulância, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
de recursos oriundo de convênio estadual, conforme Termo de Convênio nº 208/PGE-2020 em
anexo. O recurso encontra-se em conta conforme extratos em anexo.
Rolim de Moura/RO, 05 de Maio de 2022.
Aretuz : eitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
(8

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