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materia nº 24/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaRequer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Edilson dos Santos



REQUERIMENTO Nº 024/CMRM

ANO: 2025

Autor: Vereador EDILSON DOS SANTOS



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.





O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 011/CMRM-2025, que dispõe sobre: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMĖDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA -SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDĖNCIAS, de autoria do Vereador EDILSON DOS SANTOS.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 17 de ABRIL de 2025.





EDILSON DOS SANTOS

Vereador – CMRM

















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Edilson dos Santos



JUSTIFICATIVA

Considerando o disposto na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), especialmente em seu art. 29, que estabelece o trabalho como direito‑dever do preso e fator essencial à sua ressocialização, e atendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), justifica‑se o presente Anteprojeto de Lei pelos seguintes fundamentos:

Ressocialização e responsabilização social

O trabalho é reconhecido como meio eficaz de reinserção social, conferindo à apenada ocupação produtiva, aquisição de habilidades profissionais e oportunizando a percepção de remuneração, o que fortalece sua autoestima e reduz o índice de reincidência criminal. Ao proporcionar atividades como construção, manutenção, jardinagem e fabricação de artefatos de concreto, este convênio cria um ambiente de aprendizagem contínua, alinhado ao princípio da individualização da pena.

Apoio ao aperfeiçoamento da infraestrutura municipal

A contratação de até 100 (cem) apenados em regime fechado, mediante convênio com a SEJUS e com o intermédio do Conselho da Comunidade da Comarca de Rolim de Moura, permitirá ao Município executar serviços de limpeza urbana, conservação de vias, reparos prediais, capinagem e outras melhorias, com significativa economia de recursos públicos. Essa modalidade de parceria reduz os custos operacionais, otimiza a máquina pública e acelera a realização de obras e serviços de interesse coletivo.

Observância dos direitos dos apenados

Conforme o § 1º do art. 3º deste Anteprojeto, no mínimo ¾ (três quartos) do valor repassado será destinado diretamente ao pagamento dos serviços prestados, enquanto até 25% ficará à disposição da SEJUS para custeio de benefícios inerentes à execução penal. Assim, garante‑se transparência e respeito às garantias constitucionais (art. 5º, XLIX, CF/88), evitando qualquer caráter exploratório e assegurando condições dignas de trabalho.

Segurança e responsabilidade compartilhada

A previsão de acompanhamento dos apenados por Policiais Penais, inclusive mediante pagamento de diárias em horário de folga, assegura controle rigoroso e reduz riscos à comunidade. A disciplina de jornada (máximo de 8 horas diárias) e a definição clara de responsabilidades afastam vínculo empregatício indevido e preservam a natureza pública do convênio.

Fundamentação legal e benefício social

A celebração de convênios entre as esferas municipal e estadual, prevista no art. 116 da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e no Decreto n.º 6.017/2007 (Sistema Nacional de Convênios – SICONV), legitima a parceria pretendida. Além disso, o art. 37, § 6º, da CF/88, assegura a eficiência administrativa, princípio atendido pelo presente projeto, que alia economia, segurança pública e inclusão social.

Diante do exposto, conclui‑se que o presente Anteprojeto de Lei atende ao interesse público, promovendo a racionalização de gastos, o fortalecimento da política de execução penal e o bem‑estar da coletividade, razão pela qual merece a imediata aprovação desta Casa Legislativa.







EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)

Vereador - CMRM



























ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Edilson dos Santos



ANTEPROJETO DE LEI Nº011/CMRM/2025



Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMĖDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA -SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDĖNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município;



Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;



LEI:

Art. 1° Fica autorizado o Município de Rolim de Moura a celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, com interveniência do Conselho da Comunidade da Comarca de Rolim de Moura para a contração de até 100 (cem) apenados pelo regime de produção, empreitada ou outra modalidade de recrutamento de mão de obra. 

Art. 2° O convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá por objetivo o emprego pelo Município da mão de obra dos apenados que estejam em cumprimento de pena no regime fechado.

§1° Os apenados de que tratam o caput deste artigo poderão prestar serviços de construção, de limpeza, de pintura, de carpintaria, de marcenaria, de reparo, de manutenção de instalações elétricas e hidráulicas, de reformas, de varrição, de conservação das vias e de logradouros públicos, de capinagem, de roçagem, de jardinagem, de fabricação de manilhas, de bloquetes e de artefatos de concretos, operação de maquinas pesadas, de manutenção em obras públicas ou de interesse da administração pública e de serviços gerais.

§2° Regime de absorção da mão de obra e o quantitativo de apenados por atividade será estabelecido no termo de convênio firmado com o Estado de Rondônia, observando a necessidade e a capacidade dos convenentes. 

Art. 3º Deverá contar do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei as seguintes obrigações: 

I- O repasse pelo Município do valor de 01 (um) salário-mínimo para cada apenado conveniado. Esse valor poderá ser repassado através do Conselho da Comunidade, ou diretamente para o apenado;

§1° No mínimo 3/4 (três quartos) do valor repassado pelo Município ao Conselho da Comunidade, por cada apenado será destinado ao pagamento dos serviços prestados por ele.

 §2° Poderá ser deduzido até 25% (vinte e cinco) por cento do valor repassado pelo Município ao Conselho da Comunidade, por cada apenado para utilização em seu proveito e benefício pela SEJUS.

 Art. 4º Fica autorizado o pagamento de diárias pelo Município aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços pactuados no convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, observadas as seguintes disposições:

 I - Disponibilização 01 (um) Policial Penal para a cada 04 (quatro) apenados, considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o pagamento da diária de que trata o caput deste artigo;

 ll - atuação dos agentes em horário de folga respeitada a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 2 (duas) horas e/ou horário corrido de 6 (seis) horas.

  §1° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se agente honorifico os Policiais Penais que tem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e que prestem serviços na Casa de Detenção, Penitenciaria, Casa de Prisão Semi aberto ou outras instituições da SEJUS no município de Rolim de Moura.

 §2° O valor da diária a ser pago aos agentes de segurança pública será inicialmente de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser futuramente reajustada por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo,

 §3° A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela direção da penitenciária, casa de detenção, casa de prisão semiaberto ou por um Policial Penal determinado para essa função, e o pagamento será realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão competente.

 §4° Os apenados e os agentes honoríficos indicados pela SEJUS, para prestação dos serviços, não terão qualquer vínculo empregatício com o Município.

Art. 5° Fica autorizado o Município a custear o transporte dos apenados para viabilização do objeto do termo de convênio de que trata o artigo 1º desta Lei e a custear as despesas de alimentação dos apenados e agentes da SEJUS, de manutenção, de abastecimento e de reparos dos veículos da SEJUS e do Estado de Rondônia utilizados para o transporte do apenado e dos agentes até o local de prestação do serviço.

 Art. 6º Ficam mantidos os efeitos e a vigência dos termos de convênio celebrados entre o Município e o Estado de Rondônia, através da SEJUS, antes da data de publicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura, RO., 17 de Abril de 2025.





EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)

Vereador - CMRM





























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